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Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294180945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-40.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joyce Ventresche Fernandes Gonçalves x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294181289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004014-40.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE VENTRESCHE FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004014-17.2025.8.26.0266

ID: 319003233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-17.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RIBEIRO COSTA

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Processo 1004014-17.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - M.A.S. - Vistos. Marcelo Alves de Souza propôs ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E…

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Processo nº 1004014-50.2021.8.26.0462

ID: 328274449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004014-50.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

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MAURO DA SILVA MONTEIRO

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MARINHO MENDES

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AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1004014-50.2021.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - M.J.A. - M.H.S.A. - E.M.O. - Vistos. Fls. 269/297: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por Edgar Mende… Processo 1004014-50.2021.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - M.J.A. - M.H.S.A. - E.M.O. - Vistos. Fls. 269/297: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por Edgar Mendes de Oliveira. O pedido envolve também a definição da destinação de parte dos valores depositados, em razão da existência de cláusula de êxito prevista em contrato de prestação de serviços advocatícios. Ressalte-se que, em 12/08/2020, o advogado Eugênio, ora inventariado, ajuizou reclamação trabalhista em favor do requerente, processo nº 1001022-78.2020.5.02.0492, perante a 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, com o objetivo de tutelar os direitos trabalhistas. Referida ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação da parte reclamada ao pagamento de valores em benefício do autor. Consta dos autos o Contrato de Prestação de Serviços nº 0274/2019 (fls. 309/313), firmado entre as partes, no qual restou expressamente pactuada cláusula de êxito (§2º da Cláusula Sétima), prevendo o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto apurado em caso de êxito na demanda judicial ou administrativa. O referido contrato, regularmente assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sendo dotado de validade e eficácia jurídica. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de levantamento, nos seguintes termos: (i) Autorizo o levantamento de 70% (setenta por cento) do valor indicado às fls. 295, acrescido dos juros legais, em favor de Edgar Mendes de Oliveira, mediante expedição de alvará judicial; (ii) Determino a retenção de 30% (trinta por cento) do referido montante, a título de honorários contratuais, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços juntado às fls. 309/313. Expeça-se o respectivo alvará, nos termos acima. Int. - ADV: MAURO DA SILVA MONTEIRO (OAB 314519/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), RICARDO FRESNEDA MAIA (OAB 481577/SP), MARINHO MENDES (OAB 64319/SP)

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Processo nº 1004014-22.2024.8.26.0114

ID: 292717867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1004014-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/000155 (Número de Controle na … Processo 1004014-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/000155 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Relatório Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A moveu ação de busca e apreensão em face de Paloma Maria Ferreira do Rosario com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728 e Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato e de notificação extrajudicial da parte ré. Junta documentos. A parte ré foi citada e não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados comprovam a veracidade das alegações contidas na inicial. Além disso, ocorreu a confissão ficta, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a procedência do pedido do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728/65 e Decreto-lei nº 911/69, pelo que declaro a resolução do contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá o autor vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas feitas com a apreensão, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno o réu a pagar as custas (inclusive o protesto) e despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Celia Mollica Villar x Espólio De Helio Argento

ID: 279728189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004014-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MOLLICA VILLAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HELIO ARGENTO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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CELIA MOLLICA VILLAR

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ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Celia Mollica Villar (OAB 40672/SP) Processo 1004014-64.2025.8.26.0606 - Consignação em Pagamento - Reqte: Celia Molli… ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Celia Mollica Villar (OAB 40672/SP) Processo 1004014-64.2025.8.26.0606 - Consignação em Pagamento - Reqte: Celia Mollica Villar, Celia Mollica Villar - Reqdo: Espólio de Helio Argento - Vistos. Ante o ingresso espontâneo, bem ainda a juntada dos documentos que comprovam o falecimento do requerido, a qualidade de herdeiros do falecido e a regularidade das representações processuais, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros a fim de figurarem no polo passivo desta ação como representantes do Espólio de Hélio Argento. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para arbitrar honorários contratuais à razão de 20% do valor do proveito econômico obtido em favor da autora. Alega a autora que prestou serviços advocatícios para Hélio Argento em face do Município de São Paulo ao longo de três décadas, com a procedência da ação e pagamento de precatório no valor de R$581.915,20 (atualizado até abril/2025), fazendo jus ao recebimento dos honorários contratuais, contudo descobriu que o réu faleceu e desconhece o quem são seus sucessores para a prestação de contas do valor obtido. Requer o depósito em consignação do valor acima e a tutela antecipada para o arbitramento dos honorários contratuais em seu favor. Considerando que a autora alegou o óbito do seu contratante e o desconhecimento de seus sucessores a possibilitar o pagamento do valor obtido, está presente uma das hipóteses para o manejo da presente ação consignatória, nos termos do artigo 335, incisos III e IV, do Código Civil e artigo 547, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o depósito em juízo do montante de R$581.915,20. A parte autora deverá efetivar o depósito do valor acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela de urgência para arbitramento antecipado dos honorários contratuais, considerando que o valor sobre o qual incidirá o percentual de honorários já está na posse da autora e será depositado nestes autos. Após realizado o depósito acima, manifeste-se a parte ré sobre o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 544 e seguintes, do CPC. Intime-se.

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Celia Mollica Villar x Espólio De Helio Argento

ID: 279749499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004014-64.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MOLLICA VILLAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HELIO ARGENTO

Intimação

Advogados:

PAULO MONTEIRO

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MOLLICA VILLAR

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ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Celia Mollica Villar (OAB 40672/SP) Processo 1004014-64.2025.8.26.0606 - Consignação em Pagamento - Reqte: Celia Molli… ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Paulo Monteiro (OAB 130029/SP), Celia Mollica Villar (OAB 40672/SP) Processo 1004014-64.2025.8.26.0606 - Consignação em Pagamento - Reqte: Celia Mollica Villar, Celia Mollica Villar - Reqdo: Espólio de Helio Argento - Vistos. Ante o ingresso espontâneo, bem ainda a juntada dos documentos que comprovam o falecimento do requerido, a qualidade de herdeiros do falecido e a regularidade das representações processuais, HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros a fim de figurarem no polo passivo desta ação como representantes do Espólio de Hélio Argento. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para arbitrar honorários contratuais à razão de 20% do valor do proveito econômico obtido em favor da autora. Alega a autora que prestou serviços advocatícios para Hélio Argento em face do Município de São Paulo ao longo de três décadas, com a procedência da ação e pagamento de precatório no valor de R$581.915,20 (atualizado até abril/2025), fazendo jus ao recebimento dos honorários contratuais, contudo descobriu que o réu faleceu e desconhece o quem são seus sucessores para a prestação de contas do valor obtido. Requer o depósito em consignação do valor acima e a tutela antecipada para o arbitramento dos honorários contratuais em seu favor. Considerando que a autora alegou o óbito do seu contratante e o desconhecimento de seus sucessores a possibilitar o pagamento do valor obtido, está presente uma das hipóteses para o manejo da presente ação consignatória, nos termos do artigo 335, incisos III e IV, do Código Civil e artigo 547, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o depósito em juízo do montante de R$581.915,20. A parte autora deverá efetivar o depósito do valor acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela de urgência para arbitramento antecipado dos honorários contratuais, considerando que o valor sobre o qual incidirá o percentual de honorários já está na posse da autora e será depositado nestes autos. Após realizado o depósito acima, manifeste-se a parte ré sobre o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 544 e seguintes, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1004014-76.2025.8.26.0020

ID: 332672262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004014-76.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - 1. Defiro a pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e… Processo 1004014-76.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - 1. Defiro a pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Para tanto, deve a parte autora recolher as custas das diligências. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0001533-53.2025.8.26.0281

ID: 306380874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO "VILLAGGIO PARADISO"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

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MAURO WAITMAN

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Processo 0001533-53.2025.8.26.0281 (processo principal 1003723-40.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - 1) I… Processo 0001533-53.2025.8.26.0281 (processo principal 1003723-40.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores do "villaggio Paradiso" - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 20.288,30, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: MAURO WAITMAN (OAB 206306/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP)

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C.R.A.L. Empreendimentos & Participações Ltda. x Nelson Takata

ID: 302625017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004014-30.2017.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

NELSON TAKATA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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BÁRBARA GONÇALVES

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Processo 1004014-30.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.R.A.L. Empreendimentos & Participações Ltda. - Nelson Takata e outros - Vistos. 1. Fls. 807/808: Prossig… Processo 1004014-30.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.R.A.L. Empreendimentos & Participações Ltda. - Nelson Takata e outros - Vistos. 1. Fls. 807/808: Prossiga-se na forma determinada na decisão de fls. 777/778, notadamente no que se refere à intimação dos executados e das empresas. 2. Fls. 809/810: Defiro a penhora do imóvel cuja certidão atualizada da matrícula nº 93.757 do 2º Serviço de Registro Imobiliário da Comarca de Jundiaí/SP, encontra-se a fls. 811/812, nos termos do artigo 845, § 1º, do C.P.C., observando-se o quinhão pertencente ao(à)(s) executado(a)(s) Nelson Takata e Miriam Pereira de Souza Takata (fiadores), intimando-se em seguida do referido ato o(s) executado(s) (e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil, na hipótese de estar casado), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, a fim de que seja constituído depositário. Ainda, intime-se o agente hipotecário, se o caso. Ficam nomeados os aludidos executados (fiadores) como depositários do bem. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes Após o aperfeiçoamento do ato de constrição, proceda a Serventia a averbação da penhora junto ao Sistema Arisp, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, ou, localizando-se o imóvel em outro Estado, providencie o exequente a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do C.P.C. Expeça-se o necessário para a avaliação do bem a ser realizada por Oficial de Justiça (art. 870 do C.P.C.), bem como intimação da parte executada. Realize-se o registro junto à ARISP, devendo a parte providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, caso não beneficiária da gratuidade da justiça, no valor de 1 Ufesp, por imóvel, nos termos do Provimento 2684-2023, independente dos emolumentos do Tabelião. Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com a cópia da matrícula do imóvel, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. - ADV: BÁRBARA GONÇALVES (OAB 446473/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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