Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004029-10.2023.4.06.3802" – Página 32 de 34

Processo nº 1004029-88.2025.8.26.0038

ID: 313000428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ OLIVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não … Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS (OAB 380254/SP), ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseane Correa Bianco Biazotto x Município De Jahu

ID: 313933202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREA BIANCO BIAZOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, referente aos valores das taxas de conservação de vias e logradouros pagas pelo autor, incidentes sobre os imóveis informados na inicial, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação à Taxa de Limpeza Pública. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilzair Dos Santos Lima x Elektro Redes S.A

ID: 323726855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZAIR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos … Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela Autora. Conforme documentos que instruem a inicial e informações constantes da contestação, a despeito de propriedades vizinhas contarem com o fornecimento de energia, a Autora teria tido seu pedido de ligação de energia para o imóvel localizado na Rua Amadeus Rodrigues, Lote 25, Bairro Guarapó, Quadra-SP, indeferido pela Ré, sob pretexto de o imóvel se situar em local com característica de loteamento particular. No entanto, ainda que restasse comprovada tal irregularidade do loteamento onde se situa o imóvel, tal fato, por si só, não retira a essencialidade do serviço prestado pela Ré, não podendo embasar o indeferimento do pedido, devendo prevalecer a preservação da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidenciado pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora pode ter ao estar privada do uso energia elétrica, bem essencial à saúde e ao bem estar seu e de toda a sua família. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a ligação do fornecimento de energia elétrica na propriedade da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, com limite no valor de R$ 10.000,00 até final decisão. Saliento que a obrigação ora imposta à Ré cinge-se em levar a energia elétrica até a entrada da propriedade da Autora, cabendo a este arcar com as despesas necessárias para levar a energia elétrica até sua residência, tal qual aquela relativa a obtenção do padrão de entrada de energia. Intimem-se. Cumpra-se. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-54.2025.8.26.0405

ID: 335275250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DO NASCIMENTO JOSé DE ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP), ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackeline Ferreira Bezerra De Carvalho x Antonio Carlos Prado Jacob e outros

ID: 308260288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006090-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERREIRA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PRADO JACOB CEDERM - CENTRO MéDICO ESPECIALIZADO EM ESTéTICA E DOENçAS DA PELE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob … Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob - - Cederm - Centro Médico Especializado Em Estética e Doenças da Pele Ltda - Epp - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004029-64.2019.8.26.0114

ID: 293020821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004029-64.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos v… Processo 1004029-64.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Fls. 207/217. Trata-se de impugnação à penhora referente aos valores bloqueados na conta da parte executada. A parte juntou extratos bancários, comprovante de rendimentos e anotações quanto à rescisão do contrato de trabalho, nos quais demonstra que a parte requerida recebia verbas trabalhistas e valores pela prestação de serviços como motorista de aplicativo de transporte na conta objeto da constrição (fls. 227/229 e 252/255). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o art. 833 do CPC que: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,as pensões, os pecúlios e os montepios,bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" Ademais, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores mantidos na poupança do devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Desta forma, demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, de rigor a revogação de tal medida constritiva em relação às bancárias vinculadas aos executados (fls. 180/187). Providencie a serventia o desbloqueio nas contas bancárias referidas, com a urgência que a medida requer. Caso já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada (Gildemar Jesus Pereira e Josilene Pereira da Silva). - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evolução Pet Comércio De Produtos Para Banho E Tosa E Veterinária Ltda - Me x Pet & Etc Alimentos E Acessórios Para Pequenos Animais Ltda.

ID: 279676397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004029-16.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO PET COMéRCIO DE PRODUTOS PARA BANHO E TOSA E VETERINáRIA LTDA - ME

Polo Passivo:

PET & ETC ALIMENTOS E ACESSóRIOS PARA PEQUENOS ANIMAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PIRES ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRANCISCO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veter… ADV: Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP), Maurício Pires Arantes (OAB 459214/SP) Processo 1004029-16.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Evolução Pet Comércio de Produtos para Banho e Tosa e Veterinária Ltda - Me - Reqdo: Pet & Etc Alimentos e Acessórios para Pequenos Animais Ltda. - Diante dessas considerações e de todo o quadro probatório existente nos autos, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido principal da ação monitória, para constituir o título executivo judicial na importância de R$ 11.750,30 (onze mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), incidindo correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários ao curador(a) especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 319187012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP), VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. D. Dos S. e outros x L. D. Dos S. e outros

ID: 333929333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004029-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Polo Passivo:

L. D. DOS S. M. S. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da … Processo 1004029-73.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.S.A. - L.D.S. - L.D.S. - M.S.A. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Em que pese a ausência de contestação por parte da reconvinda, anoto que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de que os efeitos da revelia não incidem ao caso vertente, uma vez que envolve direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, anoto que os efeitos da revelia não se operam plenamente na presente ação. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP), NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. A. Da R. x F. P. R. R.

ID: 335132896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA R.

Polo Passivo:

F. P. R. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER CLAYTON TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado W… Processo 0000471-88.2025.8.26.0115 (processo principal 1004029-56.2022.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.A.R. - F.P.R.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado WILLIAM ANTÔNIO DA ROSA contra FABIANA PORTO ROCHA ROSA, visando à meação do veículo partilhado nos autos da ação principal. Devidamente intimada (fl. 25), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 25/27), informando que não se opõe à alienação do automóvel. Houve manifestação do exequente acerca da impugnação (fls. 39/41). É o relatório do essencial. Decido. De saída, verifico que a presente demanda não se trata de cumprimento de sentença, conforme estabelecido na r. decisão de fl. 14, uma vez que se trata de partilha de bens ilíquida, sendo necessária a apuração dos valores no presente incidente. No entanto, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, deve-se entender a preservação da validade dos atos processuais que, mesmo maculados por algum vício de forma, atingem corretamente o seu objetivo e a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 27 e 282, § 1º, do CPC). Superada essa questão processual pendente e inexistindo outras preliminares e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da demanda. Na fase de liquidação, impende tornar líquido o título judicial, consistente r. sentença proferida por este Juízo (reproduzida às fls. 04/08), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de partilha do automóvel e das dívidas indicadas pela autora na inicial na proporção de 50% para cada parte. Com efeito, a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será esta vendida, repartindo-se o preço obtido (arts. 1.320 e 1.322, ambos do CC). Não se subordina à concordância do outro condômino, tampouco à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desse outro. Trata-se de direito potestativo. Assim, considerando que já foi decretada a partilha do veículo, a extinção do condomínio é medida de rigor. Assim, manifestem-se as partes quanto à possibilidade de venda particular do veículo, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes todos os litigantes, resguardado o direito de preferência das partes requeridas em ambos os casos, no prazo de 15 (quinze) dias. Enalteço, de resto, que, havendo discordância das partes, necessária a alienação judicial de bem comum para extinção de condomínio em hasta pública, como preconizado pelos arts. 1.322 do CC e 730 do CPC, ressalvando-se que o valor venal será escrupulosamente apurado através de perícia técnica. Int. - ADV: VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP), VINICIUS FERNANDES AZEVEDO (OAB 472537/SP), SHELLYANNA KELL OLIVEIRA BATISTA (OAB 417448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes