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G. G. Da S. x J. B. F. Da S.

ID: 331515221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S.

Polo Passivo:

J. B. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

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THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: G. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. B. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recurso improvido e recurso adesivo não conhecido. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, QUE ALEGOU TER SE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU POR ACORDO JUDICIAL, MAS QUE, COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO HAVIA MAIS MOTIVO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE; (II) SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS.4. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A SENTENÇA FOI INTEIRAMENTE PROCEDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTADO ATINGE A MAIORIDADE E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. 2. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, 997, § 1º, 1.013, § 3º, VI, 85, § 11; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB: 125969/SP) - Thaina Akauane Menezes Teixeira (OAB: 428242/SP) - Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004078-35.2025.8.26.0037

ID: 276869550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004078-35.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA

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ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com… ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, no que concerne ao arresto, há procedimento específico para as ações executivas, disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que torna imprópria, no caso, a propositura de demanda acautelatória, gerando, por conseguinte, ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, nos termos do mencionado regramento especial, o arresto na execução ocorre quando o devedor não for encontrado, impondo-lhe, em consequência, a constrição judicial de seus bens, suficiente para garantir a execução. Em tal contexto, de rigor concluir que o ajuizamento da ação de execução implica na supressão do interesse de agir do autor para manejar a medida cautelar de arresto, pois tal medida processual não é adequada aos fins pretendidos, diante do disposto no regramento próprio aplicado à espécie. Em tal panorama, infere-se que a medida adotada pelo autor não é adequada para o caso em tela, em razão da pretendida constrição poder ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio e formalidades inerentes à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À DEMANDA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir do exequente para propor ação cautelar de arresto. A demanda executiva possui regramento próprio, aplicando-se as demais regras processuais apenas supletivamente. A pretensão de arresto na ação de execução apresenta contornos próprios, não se confundindo com a medida cautelar de arresto disposta no art . 813 do CPC. Configuração de ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20226427420168260000 SP 2022642-74.2016.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016). AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Caráter incidental - Falta de interesse processual para propositura de ação cautelar de arresto quando já há ação de execução em curso - Inépcia da petição inicial verificada - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40026293020138260451 SP 4002629-30.2013 .8.26.0451, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Assim, em conclusão, infere-se que a medida manejada pelo autor não é adequada à espécie, pois, in casu, bastaria a ele lançar mão dos meios próprios e inerentes à ação de execução para obter a pretendida constrição de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial do processo cautelar de arresto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0126

ID: 326643127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

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Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os… Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, na pessoa de sua genitora/representante legal, por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

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Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0348

ID: 337564738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o… Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/16) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

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Reinaldo Dablander x Ponto Al Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 335221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DABLANDER

Polo Passivo:

PONTO AL ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundame… Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 1.900,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.900,00, valores que serão corrigidos pela tabela prática divulgada pelo TJSP desde a data do desembolo e orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (página 47) abril/2024 e abril/2024, respectivamente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 1.152,07, quantia que será corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP desde o desembolso empreendido pelo autor, ou seja, julho/2022 (páginas 39/40), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1004078-65.2025.8.26.0609

ID: 314387302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-65.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS ALBERTO RODRIGUES CELSO RODRIGUES GLORIA DOS SANTOS CRUZ HUMBERTO SANTOS DO ESPíRITO SANTO NEUSA APARECIDA RODRIGUES SIMONE CARMONA SERRANO RODRIGUES VERA LUCIA BRUNI RODRIGUES VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO

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Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Ca… Processo 1004078-65.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Aparecida Rodrigues - - Vera Lucia Rodrigues dos Santos - - Humberto Santos do Espírito Santo - - Carlos Alberto Rodrigues - - Vera Lucia Bruni Rodrigues - - Alexandre Rodrigues - - Simone Carmona Serrano Rodrigues - - Celso Rodrigues - - Gloria dos Santos Cruz e outro - Vistos. Tramitação prioritária. Somente será deferido os benefícios da tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03, após os autores juntarem os documentos que comprovem a prioridade. 1) Apresentem os autores os documentos necessários à propositura da ação, consistente em documento com foto e comprovante de residência atualizado de cada um (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, diante as procurações estarem apócrifas, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda uma vez que não há nos autos quem é o inventariante do espólio de Palmira de Camargo Rodrigues. 4) Emenda da Inicial. A parte autora não atribuiu ainda o valor à causa de forma correta. Vejamos: Valor da causa na adjudicação compulsóriadeve corresponder ao do contrato devidamente atualizado, conforme artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora deverá juntar aos autos planilha ou Termo de Avaliação do Imóvel para determinar o valor de mercado do imóvel com o valor do contrato devidamente atualizado, devendo a parte atribuir o valor da causa a importância correspondente ao valor do imóvel atualizado, recolhendo eventuais custas remanescentes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5) Junte o documento hábil (matrícula atualizada do imóvel) que comprove quem é o proprietário ou possuidor do bem objeto da demanda, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP), VERA LUCIA CASTILHO AUTRAN RIBEIRO (OAB 74336/SP)

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Processo nº 1004078-02.2025.8.26.0048

ID: 276152055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALBANEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

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Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… Processo 1004078-02.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Albanez de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Wagner Albanez Carvalho em face de Google Brasil, decorrente de compra realizada na internet de produtos de tabacaria em site fraudulento, onde experimentou prejuízo financeiro de R$ 3.664,00 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). A exordial para ser considerada apta deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC, art. 319). Ainda, segundo o art.321,§ único, doCPC, é inepta a inicial quando lhe faltar opedidoou acausadepedir. Écertoque ao Juiz cabe aplicar o direito ante a situação que lhe é apresentada, sendo este o princípio chamadojura novit curia. Porém, a parte tem o dever de apontar de formaclaraos pedidos e de descrever, mesmo que sinteticamente, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de sua pretensão. Destaque-se que a exigência de formulação depedidocertoe determinado, bem com de exposição clara da causa de pedir é o que traz contorno à lide, delimitando-a, e proporcionando ao réu o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora providenciar a emenda ao pedido inicial. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo supra, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELE JORGE GOMES (OAB 499699/SP)

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P. H. P. C. x G. L. V. V. De R. C.

ID: 260184767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004078-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

P. H. P. C.

Polo Passivo:

G. L. V. V. DE R. C.

Intimação

Advogados:

VALDETE DENISE KOPPE

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - V… ADV: Jose Rafael de Santis (OAB 112316/SP), Valdete Denise Koppe (OAB 178303/SP) Processo 1004078-93.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. H. P. C. - Exectdo: G. L. V. V. de R. C. - Vistos. Cuida-de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão civil (f. 57/63). Manifestação do exequente (f. 83/93). É o relatório. Decido. O executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV da CR/88 dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). Assim, apresente o executado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia dos holerites ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se do título judicial a obrigação alimentar em favor do filho no importe de um salário mínimo e meio e plano de saúde (f. 11/13). No que se refere a eventual exoneração de alimentos, a medida adequada é a discussão em ação autônoma, conforme o caso, mediante comprovação da mudança da situação fática ou jurídica posterior a fixação judicial, questão que não é objeto de análise na execução de alimentos, que visa a satisfação do direito do exequente já reconhecido judicialmente. O dever de prestar alimentos persiste até decisão judicial que o suspenda ou cancele. A execução não é a via adequada para excluir o encargo alimentar, tampouco para discussão sobre a situação financeira das partes. No caso dos autos, contudo, não subsiste razão a justificar a execução pelo rito da prisão civil. Isso porque, o exequente completou 26 anos de idade (f. 10) e possui qualificação profissional na área de Engenharia de Controle e Automação. Não há nos autos qualquer elemento que indique a ausência de capacidade do exequente para o trabalho e já houve a conclusão da graduação. Destarte, o alimentando já possui condições de se sustentar. Nessas condições, a prisão civil mostra-se desnecessária e ineficaz. A prisão civil do devedor é medida excepcional, prevista pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente se justificando quando há necessidade urgente para adimplemento de débito alimentar. Destarte, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução pelo rito da penhora. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de nova planilha detalhada e atualizada de débito. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo do 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, com acréscimo de 10% de multa e também 10% de honorários de advogado. Intime-se.

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Processo nº 1004078-46.2024.8.26.0077

ID: 276223637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004078-46.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE ALVES SANTOS

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ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedid… ADV: Juliane Alves Santos (OAB 360292/SP) Processo 1004078-46.2024.8.26.0077 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto - Vistos. Trata-se de pedido deALVARÁJUDICIAL formulado por Oscarlina Aparecida Coutinho Pulzatto, acima qualificada, pretendendo, em síntese, autorização para transferência do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, o qual não deixou bens a inventariar (fl. 12), sendo certo que na época dos fatos a posse do veículo já tinha sido transferida para a requerente, mas sem transferência da documentação, uma vez que o veículo era financiado em nome do "de cujus". Assim, com o óbito do vendedor, houve o bloqueio do carro e a impossibilidade de sua transferência. Juntou os documentos de fls. 06/41, 51/63, 75/77. Foi devidamente verificada a inexistência de inventário/arrolamento de eventuais bens deixados pelo de cujus (fl. 77). A viúva do de cujus concordou com o pleito do requerente (fls. 75/76) e os demais herdeiros, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo para manifestação nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se infere dos autos, busca a parte autora autorização paratransferênciade propriedade, junto ao DETRAN, do veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434 de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019. À vista da certidão de óbito acostada aos autos (fl.12), bem como pelo fato de não existir ação de inventário/arrolamento em razão do falecimento do de cujus, embora não se subsuma o caso em apreço em qualquer das hipóteses previstas no art. 666 do Código de Processo Civil, inexiste óbice para o provimento buscado pela parte autora, posto que o bem aqui tratado ostenta valores dentro do teto previsto na Lei 6858/1980. Nessa esteira de raciocínio: Alvarájudicial. Autorização paratransferênciadeveículopopular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição doalvaráem primeiro grau. TJSP - Apelação nº 0000955-51.2015.8.26.0472 - REL. DES. CESAR CIAMPOLINI - Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado - julgado em 30.08.2016). ALVARÁ. Pedido visando autorização para atransferênciadeveículooriginariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor. Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível nº 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas - Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado - julgado em 18.6.2014) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nestes autos pela autora e autorizo a transferência da propriedade do bem objeto destes autos, qual seja, veículo TOYOTA/COROLLA/XEI18FLEX, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: ASF-5191, COR PRATA, CHASSI9BRBB48EXA5120427, RENAVAM: 194.084.434, de titularidade do de cujus Wagner Manoel de Oliveira, falecido em 15.05.2019, para o nome de OSCARLINA APARECIDA COUTINHO PULZATTO - RG nº 19182378 SSP/SP, e CPF nº 271.602.128-78, podendo para isso assinar documentos perante o órgão de trânsito competente, respeitadas as exigências administrativas. Servirá a presente sentença, devidamente assinada digitalmente, comoAlvarápara os fins determinados acima, devendo a interessada instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. Sem custas em razão da gratuidade concedida à fl. 64. Sem honorários sucumbenciais, pois não houve lide. Após o trânsito em julgado, bem como feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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