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Processo nº 1007499-54.2025.8.26.0127

ID: 329746784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1007499-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em f… Processo 1007499-54.2025.8.26.0127 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - E.V.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando competir o requerido a disponibilizar professor auxiliar exclusivo e em caráter integral. Parecer favorável do MP a fls. 26-28. Observo que que já foi proferida sentença de procedência nos autos nº 1004090-07.2024, já transitada em julgado e que, o objeto desta ação é muito parecido aos presentes autos. Naqueles autos, a sentença foi proferida nestes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, obrigar o ESTADO DE SÃO PAULO a efetivar os serviços de Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares PAE-AE, para auxiliar o requerente E.V. de M. (D.N. 07.12.2017), na escola onde estuda. Por consequência, julgo extinto o feito." Nestes autos se pede professor auxiliar exclusivo e em tempo integral. Como se sabe, pela legislação vigente, o profissional de apoio escolar não é docente e não é exclusivo do aluno. Assim, intime-se o autor para que esclareça e justifique o seu pedido de docente. No tocante a exclusividade, a alegação trazida na inicial é de regressão nos estudos em comparação ao ano passado, quando foi contemplado com profissional exclusivo. O laudo médico de fls. 22 apenas recomenda a exclusividade pelo fato de a autora ser autista. O argumento de regressão escolar devido ao aumento de alunos com deficiência, por si só, não tem o condão jurídico de obrigar o Estado a disponibilizar-lhe um profissional em caráter exclusivo. O cerne da questão é a verificação se a a exclusividade seria benéfica ou necessária, pois o fato de ser portador de TEA não confere automaticamente o direito a exclusividade. Para tanto, deverá o autor comprovar documentalmente o grau de autismo, indicando o nível de suporte, com descrição detalhada de suas necessidades no âmbito escolar. Deverá ainda obter relatório escolar detalhado, comprovando a alegação de que regrediu nos estudos, bem como se houve avaliação escolar recomendando a exclusividade. Determino a juntada de protocolo administrativo de docente exclusivo ou comprovante de negativa. Justifico que não se está exigindo o esgotamento da via administrativa, mas que se demonstre o interesse de agir ante o pedido administrativo já formulado e não atendido. Prazo: 30 dias, pena de indeferimento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso. Intimem-se eventuais advogados via DJE. - ADV: VITOR PEREIRA BRITO (OAB 467010/SP)

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Maria Ribeiro Rodrigues Francisco x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 314305650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO RODRIGUES FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrig… Processo 0000800-61.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1004090-04.2024.8.26.0322) (processo principal 1004090-04.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ribeiro Rodrigues Francisco - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 45/48), a exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), certidão premonitória e intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. Requereu ainda penhora de créditos do executado, penhora de quotas ou ações do executado, penhora de empresa, estabelecimento, semoventes, plantações ou edifícios em construção, penhora de percentualde faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos, abrindo mão das demais. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Expeça-secertidão premonitória (artigo 828 do CPC),cabendo ao exequente sua impressão e encaminhamento. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio da venda e circulação dos veículos encontrados. Sendo o resultado positivo:i) indique a parte sobre quais veículos pretende manter a constrição;ii) manifeste-se sobre o eventual interesse em ser nomeada depositária do bem; iii) apresente o valor do veículo na tabela FIPE, para avaliação, dando prosseguimento ao feito. Tendo em vista que a parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, defiro a pesquisa da existência de imóveis em nome do(s)executado(s) pelo sistema ARISP. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. Defiro a pesquisa de endereços nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Infoseg e Serasajud, onde eventualmente podem existir bens penhoráveis. Defiro a intimação do executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. Para apreciação do pedido de penhora de empresa ou estabelecimento comercial, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial, e, se disponível, últimos balanços registrados. Deverá apresentar cópia dos documentos de incorporação, planilha com todas as unidades não comercializadas, trazendo aos autos os contratos pertinentes quanto às demais. A parte exequente poderá requerer as diligências necessárias para o levantamento de tal informação, inclusive a busca e apreensão, sem prejuízo de pesquisas próprias junto ao Registro de Imóveis. Com as respostas, deverá a parte exequente indicar, de maneira individualizada, todos os bens e direitos sobre os quais pretende a penhora, trazendo aos autos minuta de termo de constrição a ser aprovada pelo juízo. Fica a parte exequente devidamente advertida de que, caso sejam penhoradas unidades já comercializadas, além da nulidade, responderá também por multa nestes autos, sem prejuízo de perdas e danos em face dos adquirentes, a serem apurados pelas vias próprias. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP)

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U. C. S. C. De T. M. x L. C. Da S.

ID: 326539070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004090-64.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. C. S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-64.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004090-64.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: U. C. - S. C. de T. M. - Apda/Apte: L. C. da S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Nega-se provimento ao apelo da ré e dá-se provimento ao recurso adesivo da parte autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A PARTE AUTORA, DEPENDENTE QUÍMICA, NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA EM CARÁTER EMERGENCIAL. A REQUERIDA NÃO INDICOU PRESTADORES EM SUA REDE REFERENCIADA, APESAR DE NOTIFICADA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, CASO NÃO HOUVESSE CLÍNICA CREDENCIADA ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. A INTERNAÇÃO OCORREU EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SEM RESPOSTA DA RÉ, CONFIGURANDO NEGATIVA DE COBERTURA. A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE ATÉ COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE OFERTA DE ALTERNATIVA NA SUA REDE CREDENCIADA, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. A RÉ DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE OFERTA NA SUA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO REFERENCIADA EM CASOS DE URGÊNCIA, QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 12, I; ART. 35-C, INCISO I; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000162-98.2023.8.26.0542; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/06/2025; DATA DE REGISTRO: 14/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000032-10.2024.8.26.0628; RELATOR (A): JOÃO BATTAUS NETO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1); FORO DE EMBU DAS ARTES - 2ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP) - 4º andar

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I. H. De S. S. e outros x S. Dos S. S.

ID: 278256740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004090-07.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. H. DE S. S. S. DE S. F.

Polo Passivo:

S. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

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RAMIRU LOUZADA DUARTE

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ADV: Ramiru Louzada Duarte (OAB 365951/SP), Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB 452956/SP) Processo 1004090-07.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de S. F.… ADV: Ramiru Louzada Duarte (OAB 365951/SP), Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB 452956/SP) Processo 1004090-07.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de S. F. , I. H. de S. S. - Reqdo: S. dos S. S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu SILVANO DOS SANTOS SOUZA, RG 44.763.302-8, CPF 388.428.898-90, pai Osvaldo Alves de Souza, mãe Antonia Pereira dos Santos Souza, Nascido/Nascida 08/04/1989, natural de Caieiras - SP, com endereço à Avenida Prefeito Gino Dartora, 1360, Bloco 13, Ap. 14, Nova Era, CEP 07724-235, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

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Empresa De Guincho Jg Ltda x Banco Safra S/A

ID: 323548433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO JG LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004090-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - Banco Safra S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da i… Processo 1004090-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Empresa de Guincho Jg Ltda - Banco Safra S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para determinar à parte requerida a: a) obrigação de fazer consistente em retirar o veículo BMW modelo 320 I, branca, placas FUB 4J99, das dependências do pátio da parte autora; b) pagamento das diárias de estadia, do dia da ciência da notificação até a efetiva retirada, limitando-se ao prazo de 180 dias, que deverão ser liquidadas em cumprimento de sentença, sendo o valor por dia de R$ 76,74, mais o valor de R$ 303,72 pelo serviço de guincho para remoção do veículo. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Robson Galdino x Rodrigo Alves Dos Santos

ID: 331167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004090-28.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GALDINO

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA MACHADO

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FARID SALIM KEEDI

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EDUARDO COUTINHO

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Processo 1004090-28.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Robson Galdino - Rodrigo Alves dos Santos - Vistos. 1) O deferimento do pedi… Processo 1004090-28.2025.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Robson Galdino - Rodrigo Alves dos Santos - Vistos. 1) O deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida fica condicionado à efetiva demonstração da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 98 do CPC e no art. 5º da Lei nº 11.608/03. Ressalte-se que a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, competindo ao juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos que indiquem a ausência dos requisitos legais. Isso porque, tratando-se a taxa judiciária de verba de natureza tributária, sua concessão não está à livre disposição das partes, não sendo o juízo mero espectador na análise do pedido. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: (i) cópias completas das duas últimas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); (ii) documentos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tais como: extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 90 dias; cópia da carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros que entender pertinentes. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento liminar do pedido de gratuidade. Após, tornem-me conclusos para apreciação. 2) Digam as partes, em 15 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO COUTINHO (OAB 218878/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), JAQUELINE DA SILVA MACHADO (OAB 489267/SP)

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Clarissa Schmidt Rogel Righi x Lm Transportes Interestaduais Serviços E Comércio Ltda

ID: 298340045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004090-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA SCHMIDT ROGEL RIGHI

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

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Processo 1004090-54.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clarissa Schmidt Rogel Righi - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Ante o exposto… Processo 1004090-54.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clarissa Schmidt Rogel Righi - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1004090-84.2025.8.26.0381

ID: 300553658

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004090-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaio Luiz da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004090-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaio Luiz da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004090-84.2025.8.26.0381

ID: 300554192

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004090-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004090-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaio Luiz da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004090-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kaio Luiz da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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