Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004094-86.2023.8.26.0286" – Página 32 de 34

Processo nº 1004094-40.2025.8.26.0020

ID: 329939104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA AGUILAR MARINO COLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.M. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de… Processo 1004094-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.M. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MONICA AGUILAR MARINO COLA (OAB 420686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. I. F. x B. D. S. A.

ID: 316455458

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-62.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. I. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-62.2023.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: C. C. I. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO, CARACTERIZADAS COMO VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO TEM CARÁTER VINCULATÓRIO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE. A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, CONFORME SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU O REGISTRO NO SISTEMA DE GRAVAMES. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR SUA ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI FEITO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATÓRIO PARA JUROS. 2. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO SÃO VÁLIDAS QUANDO PREVISTAS E COMPROVADAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º, ART. 6º, V; RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382, SÚMULA 539, RESP Nº 1.061.530, TEMA 24; RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004094-54.2025.8.26.0565

ID: 330162526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEQUENO SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIS PESSOA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-54.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Pequeno - - Sandra Regina Soares de Oliveira Pequeno - Vistos. Alegam os autore… Processo 1004094-54.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Pequeno - - Sandra Regina Soares de Oliveira Pequeno - Vistos. Alegam os autores que firmaram contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em 29/09/2022, com previsão de entrega para 27/12/2025. Pagaram R$ 21.769,43 até janeiro/2025. Em fevereiro/2025, foram informados sobre alteração unilateral do prazo de entrega para dezembro/2026, configurando atraso superior a um ano. Requerem tutela de urgência para suspender pagamentos e evitar negativação, bem como rescisão contratual com devolução dos valores pagos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos que se encontram presentes no caso em exame. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O atraso superior a um ano na entrega do empreendimento, alterado unilateralmente pela requerida de dezembro de 2025 para dezembro de 2026, sem justificativa plausível que demonstre caso fortuito ou força maior, configura evidente inadimplemento contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. No que tange ao perigo de dano, o risco de inclusão dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e a onerosidade da manutenção forçada do contrato evidenciam a urgência da medida. A continuidade dos pagamentos por prazo superior ao inicialmente contratado causa prejuízo financeiro aos requerentes, que têm gastos cotidianos para manutenção de moradia alternativa, justificando a suspensão imediata das obrigações contratuais. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da obrigação contida no contrato e determinar que a requerida se abstenha de negativar os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1,000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000996-41.2025.8.26.0157

ID: 309360823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-41.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NASCIMENTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-41.2025.8.26.0157 (processo principal 1004094-51.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeferson Nascimento de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, in… Processo 0000996-41.2025.8.26.0157 (processo principal 1004094-51.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jeferson Nascimento de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o presente incidente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despensas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-46.2024.8.26.0191

ID: 314352012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-46.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR APRIGIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-46.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar Aprigio de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Declara… Processo 1004094-46.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Itamar Aprigio de Santana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) Declarar rescindido o contrato de locação tornando definitiva a liminar que decretou o despejo, já consumado com a desocupação do imóvel no prazo legal e; 2) Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e demais descritos na petição inicial e planilha de cálculos, incluindo-se aqueles alugueis que se vencerem até a data da efetivação do despejo/desocupação do imóvel, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do vencimento de cada um, bem como da multa contratual. Por consequência, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§ 2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor condenação. Registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se. Os autos deverão aguardar por 30 dias em cartório a fim de que o autor, no seu interesse, inicie a fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVERTON LOPES DA SILVA (OAB 338862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Brito Cintra e outros x Residencial Anna Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 316824424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRITO CINTRA TAIS LAILA CINTRA E CINTRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMINOTO CHEHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004187-74.2025.8.26.0196 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tais Laila Cintra e Cintra - - Marcelo Brito Cintra - Residencial A… Processo 0004187-74.2025.8.26.0196 (processo principal 1004094-31.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tais Laila Cintra e Cintra - - Marcelo Brito Cintra - Residencial Anna Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Verifica-se o pagamento da taxa judiciária guia DARE cód 230-6 em fls. 14/15, obedecendo os termos do Comunicado Conjunto 951/2023, estando neste ponto regularizado. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 358314/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP), LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-83.2025.8.26.0038

ID: 315590171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004094-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE DOS SANTOS GOMES PAULO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete dos Santos Gomes - - Paulo Alves Gomes - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da j… Processo 1004094-83.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Donizete dos Santos Gomes - - Paulo Alves Gomes - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO (OAB 388096/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP), RAFAELA FERNANDES RUBINI (OAB 364293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004094-92.2025.8.26.0132

ID: 278538726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004094-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

58.768.726 THIAGO AUGUSTO LIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004094-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 58.768.726 Thiago Augusto Limo… ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1004094-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 29/07/2025 às 09:30h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Htr Construções E Empreendimentos Ltda x Ivonete Vieira Dos Santos

ID: 312853212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002913-68.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HTR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção… Processo 1002913-68.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Htr Construções e Empreendimentos Ltda - Ivonete Vieira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 97/122: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega, em breve síntese: (i) que o título exequendo não possui força executiva, pois não é certo, líquido e exigível; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil; (iii) a ausência de capacidade postulatória da empresa exequente, cuja inscrição no CNPJ encontra-se baixada; (iv) que o negócio jurídico entabulado serviu para dissimular prática de agiotagem e que os valores envolvidos sequer a beneficiaram. Ao final, requer o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud. A exequente apresentou impugnação às fls. 162/167. É o relatório. Decido. I. Indefiro o benefício da gratuidade processual postulada pela executada, salientando que o não preenchimento dos requisitos para concessão benesse já foi objeto de deliberação nos autos dos embargos à execução (processo n. 1004094-07.2024). II. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. A execução encontra-se lastreada em título líquido, certo e exigível, nos moldes do art. 784, III, do CPC, conforme se verifica às fls. 20/27. E vale frisar que por meio do próprio título a executada confirma o recebimento da quantia de R$ 300.000,00, dando, assim, quitação ao exequente (cláusula 2.1.). Além disso, a exequente demonstrou que houve encerramento da filial, inexistindo irregularidade quanto a sua capacidade para estar em juízo, tal como defendido pela executada. Na hipótese, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. A venda do imóvel ocorreu em 26/08/2019, conforme se extrai da averbação constante na matrícula imobiliária, momento em que surgiu a pretensão da exequente de exigir a restituição da importância anteriormente quitada, nos moldes da cláusula 3.1.1. A ação de execução foi proposta em 24/04/2024, antes, portanto, do transcurso do prazo de 05 anos da alienação do bem. Assim, a prescrição não ocorreu. Outrossim, incabível o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud. Em recente entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.677.144/RS destacou-se: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Deste modo, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pela executada, que se limitou a alegar ser ínfimo o valor constrito em razão do total da dívida. Diante de tal contexto, e levando em conta a expressa insurgência da executada quanto à liberaração da quantia penhorada, não é o caso de determinar o desbloqueio da verba. As demais matérias arguidas demandam dilação probatória, sendo a exceção de pré-executividade instrumento inadequado para seu questionamento. Ante o exposto, REJEITO a exceção. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumprida a determinação supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. x Marcelo Vieira

ID: 291072579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-31.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSULCASA SESSENTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004094-31.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Consulcasa Sessenta Desenvolvimento Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Marcelo Vieira e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR (I) SE DEVE SER APLICADO O TEMA 1.095 DO C. STJ AO CASO CONCRETO, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO CDC E DAS SÚMULAS 1 DO E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543 DO C. STJ; (II) SE DEVE SER RECONHECIDA A MORA CONTRATUAL DOS APELADOS, DIANTE DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA PELA REQUERIDA, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CDC E DA LEI DO DISTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, A APELANTE É CONDENADA NO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO ESTADO, POR PLEITEAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO TER COMPARECIDO NA DATA DESIGNADA, MESMO COM A DEVIDA DIVULGAÇÃO DO LINK NOS AUTOS, UTILIZANDO-SE DE JUSTIFICATIVA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 4. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU INAPLICÁVEL O TEMA 1.095 DO C. STJ E A LEI Nº 9.514/97. 5. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONFIGURADO. 6. CONSTATAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO, EM SITUAÇÃO DE NÍTIDA ABUSIVIDADE. 7. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DISSIMULADO. 8. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 9. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE OS COMPRADORES CONTINUAREM ARCANDO COM A AVENÇA: NÃO OBSTANTE O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, DEVENDO-SE APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ TAMBÉM POR ESTE MOTIVO. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE COM AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 1.095 DO C. STJ EM VIRTUDE DE AMBAS AS SITUAÇÕES DEBATIDAS: A) DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; B) INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES. 11. INEXISTENTES DEBATES COLATERAIS OU IRRESIGNAÇÕES QUANTO AOS PERCENTUAIS APLICADOS COMO CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DO TEMA 1.095 DO C. STJ, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. SENDO EVIDENTE O DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES, DE RIGOR O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 (E CONSEQUENTEMENTE DO TEMA 1.095 DO C. STJ), COM RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A LEI Nº 9.514/1997 NÃO SE APLICA QUANDO O COMPRADOR NÃO FOI VALIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, PREVALECENDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO CONTRATUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Bruna Gutierrez Samora (OAB: 379847/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes