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T. Da S. x G. Dos S. N.

ID: 331576776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004271-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S.

Polo Passivo:

G. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO RÓS

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ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obr… Processo 1004271-10.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013523-08.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S. - G.S.N. - Vistos. A presente execução visava ao cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado, consistente na desocupação do imóvel, de propriedade da genitora do executado, onde ele e a exequente moravam quando eram casados, a fim de que ela residisse junto com a filha de ambos. Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada, oportunidade em que se fixou multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento (fls. 148/149). O executado compareceu aos autos e informou ter desocupado o imóvel no dia 30.09.2024, mas que sua genitora, real proprietária do bem, estava morando nele (fls. 167/169). Em razão de o cumprimento da obrigação de fazer ter se tornado impossível, determinou-se à exequente que a convertesse em perdas e danos (fls. 175), o que foi requerido na petição de fls. 178/179. É O RELATÓRIO. DECIDO. In casu, a obrigação de fazer já não reúne mais condições de ser cumprida, pois o imóvel onde o ex-casal morava pertence à genitora do executado, de modo que não se pode obrigá-la a sair de seu próprio imóvel em razão de acordo realizado por terceiros. Isso, aliás, já foi objeto de deliberação na aludida decisão de fls. 175, pois a genitora do executado não fez parte da relação jurídico-processual, devendo, pois, ser observado o princípio res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet, ou seja, "os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros". No tocante à multa diária, o executado não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, o que retira sua exigibilidade, ex vi da Súmula 410, do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Essa circunstância esvazia a multa então fixada, ficando, pois, afastada sua cobrança. Relativamente às perdas e danos, delibero designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. Ciência ao MP. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA (OAB 380872/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP)

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Processo nº 1004271-27.2025.8.26.0077

ID: 313427588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004271-27.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARIA CARDOSO LUIS CARLOS MARIN CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA

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Processo 1004271-27.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Carlos Marin Cardoso - - Cintia Maria Cardoso - Vistos. CITE-SE a Fazenda Púb… Processo 1004271-27.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Carlos Marin Cardoso - - Cintia Maria Cardoso - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP), ANDRE VICTOR BASCAROTTO STELLA (OAB 423764/SP)

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Processo nº 1004271-92.2024.8.26.0002

ID: 280384778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004271-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilida… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): ANEQUINI E JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS LTDA, CNPJ 74452210000157 e LUIZ ANEQUINI, CPF 26932466872 Valor: R$ 230.124,58 , atualizado até maio/ 2025 - fls. 310. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1004271-92.2024.8.26.0002

ID: 280744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004271-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilida… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): ANEQUINI E JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS LTDA, CNPJ 74452210000157 e LUIZ ANEQUINI, CPF 26932466872 Valor: R$ 230.124,58 , atualizado até maio/ 2025 - fls. 310. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1004271-92.2024.8.26.0002

ID: 278513940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004271-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilida… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1004271-92.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): ANEQUINI E JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS LTDA, CNPJ 74452210000157 e LUIZ ANEQUINI, CPF 26932466872 Valor: R$ 230.124,58 , atualizado até maio/ 2025 - fls. 310. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1004271-27.2025.8.26.0271

ID: 302792877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004271-27.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004271-27.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampar… Processo 1004271-27.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 71/75) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 79/81), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Honda, City, ano 2015/2015, cor branco, placas FZZ4H57. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Eleusa Bafun Perna x Arvore Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 308552964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-92.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSA BAFUN PERNA

Polo Passivo:

ARVORE AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA JOYCE CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVEIRA

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MATHEUS FRANCISCO NICOLAU

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CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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ADEMIR JORGE ALVES

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Processo 0009441-92.2019.8.26.0566 (processo principal 1004271-59.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleusa Bafun Perna - Arvore Azul Empreend… Processo 0009441-92.2019.8.26.0566 (processo principal 1004271-59.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eleusa Bafun Perna - Arvore Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Parintins Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Joyce Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES - - MS Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente ELEUSA BAFUN PERNA requer a penhora de valores recebidos a título de aluguéis pelas empresas executadas, especificamente R$ 10.000,00 mensais pagos pelo INSS e 30% dos aluguéis de imóveis relacionados nas matrículas 10.208, 80.172, 6.979, 42.499 e 39.886, todos do CRI de São Carlos/SP. A documentação acostada demonstra a propriedade dos imóveis pelas executadas através das certidões de matrícula, a ocupação dos imóveis por locatários conforme fotografias anexas, e o recebimento regular de R$ 25.200,00 mensais do INSS pela empresa MS Empreendimentos e Administração de Bens Próprios Ltda. O pedido encontra amparo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que prevê a penhora sobre rendas de bens imóveis, bem como no artigo 854 do mesmo diploma, que disciplina a penhora de créditos. A penhora de rendas constitui meio eficaz para o cumprimento forçado da obrigação, especialmente tratando-se de valores recebidos com regularidade mensal. Contudo, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC e considerando a necessidade de preservação do mínimo existencial, reduzo o percentual pleiteado de 30% para 20% dos aluguéis, medida que se mostra proporcional e suficiente para a satisfação gradual do crédito. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos para determinar a penhora de R$ 10.000,00 mensais dos valores pagos pelo INSS à executada MS Empreendimentos e Administração de Bens Próprios Ltda., bem como a penhora de 20% dos aluguéis mensais dos imóveis relacionados nas matrículas 10.208, 80.172, 6.979, 42.499 e 39.886 do CRI de São Carlos/SP. Determino que os Oficiais de Justiça procedam à intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para depositar mensalmente em conta judicial o valor de R$ 10.000,00, e dos locatários dos imóveis para depositarem 20% dos aluguéis mensais, mantendo o pagamento do restante aos locadores. As executadas deverão ser intimadas por DJE das penhoras e abster-se de receber os valores penhorados. As penhoras permanecerão vigentes até a integral satisfação do débito exequendo. Servirá a presente decisão como mandado. Providencie a exequente o recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), ADEMIR JORGE ALVES (OAB 82694/SP), MATHEUS FRANCISCO NICOLAU (OAB 436509/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), ADEMIR JORGE ALVES (OAB 82694/SP)

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Karisa Nualla Garcia Silva x Jeremias Aparecido De Camargo Vasques

ID: 310584462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025954-74.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARISA NUALLA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

JEREMIAS APARECIDO DE CAMARGO VASQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

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MARCELLA JATOBÁ GUIDA

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ANTONIO GUIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025954-74.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025954-74.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: KARISA NUALLA GARCIA SILVA - Apelado: Jeremias Aparecido de Camargo Vasques - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO MOVIDA POR KARISA NUALLA GARCIA SILVA CONTRA JEREMIAS APARECIDO DE CAMARGO VASQUES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGOU A LIMINAR E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS PROTESTOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E (II) INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE VÁLIDA, ALEGANDO FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS IRRELEVANTES, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC, E AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ.NO MÉRITO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ESTELIONATO QUE JUSTIFICASSE A INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES, E A APELANTE É A EMITENTE DOS CHEQUES, NÃO PODENDO OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ, CONFORME ART. 25 DA LEI 7.357/85.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A EMISSÃO DE CHEQUES SEM LASTRO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 370; ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 1.026, §2º.LEI 7.357/85, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1173754-20.2024.8.26.0100, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004271-17.2022.8.26.0664, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2023.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1002607-66.2016.8.26.0047, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Guida (OAB: 68396/SP) - Marcella Jatobá Guida (OAB: 434764/SP) - Geraldo Fernando Costa (OAB: 86379/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004271-10.2025.8.26.0309

ID: 302637935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004271-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOUGLAS CABRAL

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Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECI… Processo 1004271-10.2025.8.26.0309 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Olivia Swain Muller Santos - OLIVIA SWAIN MULLER SANTOS interpôs ação de Despejo com pedido de liminar contra NELMA APARECIDA SILLMANN alegando ter realizado contrato de locação residencial com a ré, com prazo de vigência de 02/08/2021 a 30/01/2024. Asseverou que, não pretendendo mais manter a relação contratual, notificou a ré em 04/02/2025 para desocupação do imóvel locado em 30 dias, o que não foi cumprido pela ré. Requereu a concessão de liminar para desocupação imediata do bem em questão, nos termos do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. Às fls. 35, o pedido de liminar para despejo coercitivo foi indeferido por se encontrar o contrato de locação objeto da demanda garantido (art. 59, IX da Lei 8245/91). Às fls. 43/44, sobreveio a notícia de que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 35, tendo sido requisitas pela E. 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça as informações acerca das alegações constantes no referido recurso de que a presente ação se trata de ação de despejo por denúncia vazia para uso próprio, incidindo no caso o artigo 59, §1º, VIII do CPC. Dessa forma e com base no pedido de informações, já que não vieram aos autos cópia da petição do agravo para o pertinente juízo de retratação, revejo a decisão de fls. 35 uma vez que realmente não incide sobre o caso dos autos a regra do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, posto que não se trata de pedido de despejo por falta de pagamento. Contudo, e não obstante as alegações da autora, o pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré também não merece acolhimento. Com efeito, o contrato de locação objeto da presente ação foi realizado para fim residencial e o art. 59, §1º, VIII da respectiva Lei do Inquilinato, normatiza que a liminar para desocupação do imóvel será deferida ao término do prazo da locação não residencial, o que, portanto, não se configura na hipótese dos autos. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 35, mantendo o indeferimento do pedido de liminar para desocupação do imóvel pela ré, por falta de amparo legal para tanto. A presente decisão servirá como informações ao agravo de instrumento 2157275-07.2025.8.26.0000, devendo ser encaminhada por e-mail, ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, integrante da 32ª Câmara de Direito Privado, colocando-me à disposição para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias, reiterando a Vossa Excelência os protestos de estima e elevada consideração. No mais, manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre o AR de citação da ré que retornou negativo às fls. 41 dos autos. Intime-se, providenciando-se o necessário e certificando-se nos autos. - ADV: GABRIEL DOUGLAS CABRAL (OAB 493584/SP)

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Processo nº 1004271-19.2025.8.26.0597

ID: 301650538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004271-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. R. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1004271-19.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A. - - R.M.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por… Processo 1004271-19.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A. - - R.M.A.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 15/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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