Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004292-80.2023.8.26.0268" – Página 32 de 33

Processo nº 0003737-61.2023.8.26.0048

ID: 335300391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003737-61.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES NUNES MáRCIA ANDREZA GAMBIRAZI NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003737-61.2023.8.26.0048 (processo principal 1004292-95.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003737-61.2023.8.26.0048 (processo principal 1004292-95.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Anderson Rodrigues Nunes - - Márcia Andreza Gambirazi Nunes - Vistos. 1) Após o recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, no banco de dados do Sistema SERASAJUD e SCPCJUD (R$ 32.174,44). 2) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, o exequente pretende: (i) a suspensão/bloqueio da CNH da executada; (ii) o cancelamento/bloqueio dos cartões de créditos; (iii) apreensão/bloqueio de passaporte; Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. O artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Note-se que o deferimento das medidas pretendidas pela exequente. além de gerar ofensa à dignidade da devedora, se mostra precipitado, na medida em que sequer se buscou verificar a existência ou não de bens em seu nome, acabando por se configurar medida desproporcional que ofenderia os princípios mais comezinhos do ordenamento jurídico vigente. Considerando a natureza do crédito executado, não há fundamento legal para acolhimento de tal pretensão. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido na execução devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento de conduzir veículo automotor, ou de se locomover para outro lugar. A medida de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado se mostra inócua, porque eventual uso deles gera débito ao executado, e não crédito, que pudesse ser penhorado para satisfação da execução. Logo, considerando a disposição contida no art. 5º, inciso II, da CF, e os demais fundamentos, INDEFIRO o pedido os pedidos formulados, devendo a execução prosseguir, com a prática de atos constritivos de bens do executado. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004292-33.2025.8.26.0358

ID: 335251094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004292-33.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-33.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao en… Processo 1004292-33.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 69), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "marca/modelo FIAT/PALIO 1.0/ TROFEO 1., Gasolina, placa HYS0A82, chassi 9BD17164G85176731, ano/modelo 2008/2008, cor PRETA", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Por fim, indefiro a tramitação em segredo de justiça por ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004292-79.2025.8.26.0084

ID: 313018999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se o… Processo 1004292-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.C. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de ação de divórcio. Providencie a serventia a correção do cadastro processual: tratando-se de ação personalíssima, deverá figurar no polo ativo apenas a divorcianda. Presentes os requisitos autorizados do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda do filho do casal, GUILHERME, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. Diante da inexistência de qualquer indício que a visitação paterna represente risco ao menor, deixo , por ora, de suspendê-la. Anoto, outrossim, que a narrativa inicial de que o afastamento do genitor "tem causado sofrimento afetivo acentuado" e de "choro intenso e desespero após nova tentativa frustrada de contato com o pai" (fl. 12), fazem, ao revés, presumir que o menor sente falta do contato com o genitor, situação incompatível a suspensão da visitção. Outrossim, havendo clara prescrição para que o menor inicie tratamento psicológico (fl. 71), e diante da negativa de autorização do genitor, defiro o pedido formulado para, suprindo sua manifestação de vontade, determinar ao plano de saúde que inicie as sessões de psicoterapia do menor, desde que cumpridos os demais requisitos para tanto. Oficie-se para tanto. No mais, tendo em vista os documentos juntados, que comprovam o parentesco do menor GUILHERME com o requerido (fls. 35/36), e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, considerando, ainda, a necessidade de tratamento especial para a enfermidade oftalmológica que o acomete, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados)., Para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou sem comprovação de documentos, os alimentos ficam arbitrados em 50% do salário mínimo. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. S. P. x I. E. E F. L. M.

ID: 333038158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001588-84.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

I. E. E F. L. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTAVIO CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001588-84.2023.8.26.0568 (processo principal 1004292-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.P. - I.E.F.M. - Vistos. Providencie … Processo 0001588-84.2023.8.26.0568 (processo principal 1004292-87.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.P. - I.E.F.M. - Vistos. Providencie a Serventia a liberação da peça sigilosa já analisada. Fls. 01/04: Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, buscando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em síntese, alega que a personalidade jurídica da executada tem se mostrado um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos lhe foram causados. Argumenta que, em se tratando de relação de consumo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária, bastando a constatação de que a personalidade jurídica é um impedimento à satisfação do crédito do consumidor. Afirma que foram realizadas tentativas de bloqueio de bens, mas sem sucesso (SISBAJUD - fls. 55/57), Pesquisa INFOJUD (fls.36/37), o que demonstra o encerramento irregular e a extinção de fato da empresa, mesmo com o CNPJ ativo, sendo a ausência de declaração de renda e de conta bancária ativa indicativos de que a empresa não exerce mais suas atividades regulares, embora a empresa de eventos "Ticomia" continue operando. Pugna pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, quais sejam: MAURICIO PUGLIESI, CPF nº 254.058.728-30; RENATO PUGLIESI, CPF nº 199.654.528-06; MARCO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 186.590.148-20. É o relatório. DECIDO. No caso em testilha, inviável a análise do pedido de desconsideração personalidade jurídica em face da empresa executada, tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 133, estabeleceu expressamente a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda. A finalidade de tal incidente é assegurar o contraditório e a ampla defesa aos sócios ou à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que seriam atingidos pela medida, permitindo que exerçam seu direito de defesa antes de terem seus bens constritos, A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não pode se sobrepor às garantias constitucionais que devem ser observadas em qualquer procedimento judicial específico que afete a esfera patrimonial de terceiros. A desconsideração sem incidente prévio é vedada, exceto quando requerida na petição inicial, o que não vislumbro na espécie. Nesse sentido, "Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC . Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20919485220248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes em que formulado, devendo a parte exequente, se assim entender, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), JOÃO OTAVIO CONTINI (OAB 358144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Vicente Ferreira x Carrefour Comércio De Alimentos Ltda e outros

ID: 306666503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004292-96.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Despacho

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004292-96.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Vicente Ferreira - Apelado: Carrefour Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Cpx Distribuidora Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e há preparo. 2.- GABRIEL VICENTE FERREIRA ajuizou ação indenizatória em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e de CPX DISTRIBUIDORA S/A em decorrência da entrega com atraso e com erro de medida de pneus adquiridos por meio do sítio eletrônico da primeira ré, além da demora na solução do problema. Pela respeitável sentença de fls. 136/139, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido e condenou o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa para cada uma das rés. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento. Argumenta que a sucessão de erros das rés entrega com atraso e de produtos com medidas erradas, demora de mais de um mês para uma solução efetiva, estorno do valor de forma equivocada e a falha na retirada dos pneus de seu apartamento por mais de nove meses, mesmo após agendamentos não cumpridos configura o descaso e gera o dever de indenizar. Pede a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material, referente aos pneus que precisou comprar para sanar o erro, e por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com a inversão dos ônus sucumbenciais [fls. 145/153]. Recurso tempestivo e preparado (fls. 154/155). Em suas contrarrazões, a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA pugna pela manutenção da sentença (fls. 160/168) alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade e de ato ilícito, argumentando que o reembolso integral do valor da compra foi realizado antes da citação, o que afastaria a pretensão resistida e demonstraria a boa-fé. Afirma que o autor contribuiu para a demora na solução ao se recusar a devolver os produtos em uma das tentativas de coleta. Sustenta, por fim, que a situação configura mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, e que o valor pleiteado é exorbitante, caracterizando tentativa de enriquecimento ilícito Em suas contrarrazões, a empresa CPX DISTRIBUIDORA S/A (fls. 169/177) sustenta que não houve dano moral, mas mero dissabor, e que o autor foi reembolsado pelo valor integral da compra antes mesmo da citação, o que demonstraria a boa-fé das rés e a ausência de pretensão resistida. Afirma, ainda, que o autor contribuiu para a demora na solução do caso ao se recusar a devolver os produtos em uma das tentativas de coleta. Impugna o valor pretendido a título de dano moral, considerando-o exorbitante e pleiteia, subsidiariamente, sua fixação em patamar não superior a um salário-mínimo. É o relatório. 3.- Voto nº 46.096 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004292-90.2025.8.26.0533

ID: 309259158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira anál… Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira análise, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor relata que teve sua conta no aplicativo WhatsApp bloqueada de forma unilateral e inesperada, pleiteando o imediato restabelecimento do acesso. Contudo, os documentos acostados aos autos não são suficientes para a inequívoca demonstração de que o bloqueio foi indevido ou arbitrário, limitando-se a apresentar comunicações automatizadas da plataforma, que mencionam possível violação aos termos de uso (fls. 23). Embora a parte autora alegue a inexistência de conduta irregular, não é possível, nesta fase, afastar de plano a hipótese de descumprimento contratual, tampouco aferir com segurança a origem e os fundamentos do bloqueio da conta. Assim, recomenda-se que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, permitindo que a parte demandada se manifeste nos autos, trazendo as justificativas e eventuais registros técnicos que embasaram a medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004292-90.2025.8.26.0533

ID: 309259920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira anál… Processo 1004292-90.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Pares - 1- No tocante à concessão da tutela de urgência, insta consignar que, nesta primeira análise, não se encontram plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor relata que teve sua conta no aplicativo WhatsApp bloqueada de forma unilateral e inesperada, pleiteando o imediato restabelecimento do acesso. Contudo, os documentos acostados aos autos não são suficientes para a inequívoca demonstração de que o bloqueio foi indevido ou arbitrário, limitando-se a apresentar comunicações automatizadas da plataforma, que mencionam possível violação aos termos de uso (fls. 23). Embora a parte autora alegue a inexistência de conduta irregular, não é possível, nesta fase, afastar de plano a hipótese de descumprimento contratual, tampouco aferir com segurança a origem e os fundamentos do bloqueio da conta. Assim, recomenda-se que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, permitindo que a parte demandada se manifeste nos autos, trazendo as justificativas e eventuais registros técnicos que embasaram a medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004292-19.2024.8.26.0568

ID: 291080620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-19.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-19.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o … Processo 1004292-19.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 29/07/2025 às 16:00h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004292-32.2025.8.26.0132

ID: 295709217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004292-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. DE B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.B.G. - Vistos. 1. Gratuidade de justiça deferida à fl. 12. 2. Considerando os elementos de convicção existentes nos autos, c… Processo 1004292-32.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.B.G. - Vistos. 1. Gratuidade de justiça deferida à fl. 12. 2. Considerando os elementos de convicção existentes nos autos, corroborados com a constatação realizada pelo oficial de justiça (fl. 35), bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 39/40), e, ainda, visando regularizar situação de fato já existente, DEFIRO a Guarda Provisória do menor Y. G. da S. (fl. 10) à sua avó materna, I. de B. G. (fl. 6). 3. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, com qualificações no cabeçalho, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. 4. Ante a narrativa na inicial de boa relação entre as partes (fls. 2/3), sinalizando possibilidade de composição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 9). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x W. De S. L.

ID: 321135546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004292-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

W. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004292-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.S.L. e outro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. WASHINGTON DE SOUZA LEMES of… Processo 1004292-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - W.S.L. e outro - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. WASHINGTON DE SOUZA LEMES ofereceu a presente exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a ausência de certeza e liquidez do título executivo. Em seguida, a exequente manifestou-se (fls. 182/190). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. De início, destaco que a exceção de pré-executividade é cabível somente em hipóteses excepcionais, em que resta evidente a inequívoca ausência dos pressupostos para o regular e válido desenvolvimento do processo ou das condições da ação. Em suma, a matéria arguida deve ser qualificada como de ordem pública, cuja natureza pode ser declarada inclusive de ofício pelo magistrado e independentemente de produção probatória. Nesse sentido, o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. É consenso jurisprudencial a admissão de exceção de pré-executividade para abordar matérias de ordem pública que impedem a execução e cujo reconhecimento independa de produção de provas. Eventual excesso de execução que deve ser objeto de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2133864-71.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Pois bem, revendo os autos, observo que o exequente juntou a cédula de crédito bancário (fls. 36/42), bem como o demonstrativo do débito consolidado (fls. 86). Assim, não há de se falar da inexigibilidade, visto que a própria CCB é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pessoa jurídica Exceção de pré executividade Rejeição Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 26 e 28 da Lei n. 10.931/04, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais Extratos e demonstrativo do débito que se mostram suficientes para instruir a presente execução Condenação do excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência - Descabimento - Inadmissibilidade de sua fixação em razão da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso provido em parte. (TJSP;Agravo de Instrumento 2060454-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14 do TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274221-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, in casu, não vislumbro qualquer nulidade ou qualquer das hipóteses acima expostas. Por tais motivos e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. No mais, destaco que foi indeferido o pedido de diligência INFOJUD, conforme constou em fls. 173/174. Ainda, para a deliberação sobre o pedido de penhora, traga a exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel. Int. Dilig. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes