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Jose Marcio De Macedo x Banco Bmg S/A

ID: 323326456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-45.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MARIA JURACI CUSTÓDIO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004294-45.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jose Marcio de Macedo - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. De saída, rejeito a impugnação ao valor atribuído à c… Processo 1004294-45.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Jose Marcio de Macedo - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. De saída, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, quando representam a soma dos valores pedidos pelo autor. Também não prospera, de plano, a alegação de má-fé ou de fraude processual quando, em pesquisa no sistema informatizado SAJ, verifica-se que nesta data a parte autora possui uma ação em tramite, tendo outorgado poderes ao procurador por instrumento assinado de próprio punho (fl. 21) e formulado pedido em que especifica o contrato que controverte (fl. 03), portanto inexistindo indícios de litigância abusiva, conforme condutas exemplificativas da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Afasto ainda a impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora quando o réu não trouxe aos autos qualquer fundamento outro que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 92/93. Rejeito também arguição de prescrição ou decadência porque as parcelas do empréstimo não terminaram, renovando-se ao longo da relação jurídica, conforme desconto em benefício (fls. 28/49). Nesse sentido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preliminar afastada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007752-35.2023.8.26.0637; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONTRATO BANCÁRIO.Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1021999-76.2023.8.26.0554; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade ou não - da assinatura aposta no instrumento de contrato (fl. 124) atribuída ao autor; e b) existência - ou não - de dano moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo verossímil a alegação autoral de que não contratou o empréstimo consignado, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao réu. Para desate da lide, necessária a realização da prova pericial, consistente em exame grafotécnico, razão pela qual nomeio como perito FERNANDO MARTINS (fmartinsjurisperito@gmail.com). Cadastre-se. Atribuo ao réu a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Para além da inversão do onus da prova, necessário invocar, ainda, a regra contida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Insurgência do Banco Requerido em face da r. Decisão recorrida que determinou a produção da prova pericial grafotécnica nos Contratos apresentados, consignando-se que os honorários serão suportados pelo Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, trata-se de alegação de falsidade de assinatura nos Contratos em debate. Inversãodoônus probatórioderigor, com base noartigo6º, "VIII",doCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, é ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cobrança de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais a serem estimados pelo perito nomeado, no prazo de dez dias. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138181-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acaba de definir que, em casos tais, a responsabilidade pelo adiantamento da referida despesa incumbe ao banco, firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico( artigo 466, §2º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, alimente-se o Portal e intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) acima nomeado(a) (Via e-mail) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar o valor total dos seus honorários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA JURACI CUSTÓDIO (OAB 203109/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884A/SP)

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Trx Indústria De Plásticos Ltda x Serasa S.A.

ID: 303327131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-83.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRX INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM VALLE GONÇALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004294-83.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trx Indústria de Plásticos Ltda - SERASA S.A. - Vistos. TRX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ajuiz… Processo 1004294-83.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trx Indústria de Plásticos Ltda - SERASA S.A. - Vistos. TRX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ajuizou ação de conhecimento em face deSERASA S.A, narrando que, em 08 de janeiro de 2025, solicitou um crédito, o qual foi negado em razão de uma negativação em seu CNPJ no valor de R$ 4.069,33, referente à última parcela de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, vencida em 24/11/2024. Alega que, por uma intercorrência sistêmica, a parcela não foi compensada, e que, ao tomar ciência da pendência, efetuou o pagamento em 08/01/2025. Sustenta que nunca sofreu com apontamentos em seu nome, sendo empresa idônea. Afirma que não foi devidamente notificada da inscrição pela Requerida, o que lhe retirou a possibilidade de evitar os danos, como a diminuição de seu SCORE e a impossibilidade de contratar novos créditos. Fundamenta seu direito na Súmula 359 do STJ, que atribui ao órgão mantenedor do cadastro a responsabilidade pela notificação prévia, e nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta pela aplicabilidade do CDC e pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Invoca a Súmula 227 do STJ para afirmar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Os pedidos deduzidos são: a) a citação da Requerida; b) a procedência total da demanda para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral em valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; c) a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova; d) a produção de todos os meios de prova. Atribui à causa o valor de R$ 30.000,00. Informa não possuir interesse na designação de audiência de conciliação. (fls. 01/17). Na contestação, a argui, em preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que o apontamento foi excluído em 18/01/2025, antes da propositura da ação, que ocorreu em 22/04/2025. Impugna o valor da causa, por considerá-lo excessivo, sugerindo a sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, afirmando que atuou como mera depositária da informação fornecida pela empresa credora (CEF) e que não possui responsabilidade pela veracidade da dívida. Invoca a Súmula 548 do STJ para argumentar que a responsabilidade pela exclusão do registro após o pagamento é do credor. Alega ter cumprido sua obrigação ao enviar o comunicado prévio para o endereço indicado pelo credor, que coincide com o da inicial, informando a data da postagem como 23/12/2024 e a da disponibilização do débito para consulta como 08/01/2025. Discorre sobre a legalidade do sistema "Credit Score", citando o REsp 1.419.697. Argumenta que o dano moral para pessoa jurídica exige a demonstração de prejuízo à honra objetiva, o que não teria sido comprovado nos autos. Por eventualidade, pede que, em caso de condenação, o valor seja fixado com razoabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial; na eventualidade de condenação, que o valor seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade. (fls. 52/62). Na réplica, a parte autora contesta os argumentos da defesa. Sobre a notificação prévia, afirma que a Requerida limitou-se a alegar o envio sem apresentar o indispensável Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante de entrega efetiva. Reitera que a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ, e que a tentativa de atribuir a responsabilidade ao credor "não merece acolhimento". Sustenta que a inscrição indevida ou a falta de comunicação prévia causa dano moral presumido (in re ipsa), não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, argumenta que o cancelamento da negativação, mesmo que anterior à propositura da ação, não elide o direito à reparação, pois o ilícito ocorreu e causou dano. Ao final, reitera os pedidos de: 1. rejeitamento da preliminar de falta de interesse de agir; 2. manutenção da inversão do ônus da prova; 3. condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00; 4. condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls. 137/141). É o relatório do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo de produção de prova em audiência, sendo a documentação acostada aos autos suficiente para o deslinde da causa. A preliminar defalta de interesse de agir, suscitada ao argumento de que a anotação restritiva foi baixada antes da propositura da demanda, deve ser rejeitada. O interesse processual da parte autora não se exaure na mera exclusão do apontamento. A pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória, buscando a reparação por um suposto dano moral que teria ocorrido durante o período em que a negativação esteve ativa. O cancelamento administrativo da inscrição, embora relevante, não tem o condão de, por si só, afastar o interesse na busca pela compensação de um dano pretensamente já consumado. A análise da existência ou não do dano e do dever de indenizar é matéria de mérito e, como tal, será apreciada. Rejeito aimpugnação ao valor da causa. O valor atribuído pela parte autora, correspondente a R$ 30.000,00, reflete o conteúdo econômico de sua pretensão indenizatória, ainda que em caráter estimativo. Tal valor serve como parâmetro para fins processuais e fiscais, não vinculando o juízo quanto a uma eventual condenação, cujo montante, se devido, será fixado com base nos elementos dos autos e no livre convencimento motivado. Portanto, não se verifica incorreção ou abusividade que justifique a alteração de ofício. Passo ao exame do mérito. A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência da notificação prévia exigida pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". A parte requerida, por sua vez, sustenta ter cumprido sua obrigação legal, afirmando que encaminhou a devida comunicação para o endereço da autora antes de disponibilizar o débito para consulta pública, tendo havido prova da postagem em 23/12/2024, enquanto a disponibilização da dívida no cadastro se deu em 08/01/2025. O Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 359 e 404, firmou entendimento no sentido de que, para o cumprimento do dever de notificação prévia, não se exige a comprovação do recebimento por meio de Aviso de Recebimento (AR), bastando a comprovação do envio da correspondência ao endereço correto do devedor, fornecido pelo credor. No caso em tela, a requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar, por meio dos documentos de fls. 66/70, o envio da notificação prévia. Dessa forma, tendo a ré comprovado o envio da comunicação prévia com antecedência razoável da efetiva negativação, não se vislumbra a prática de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. A conduta da requerida pautou-se em conformidade com o que determina a legislação e a jurisprudência aplicável à espécie. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,REJEITOas preliminares arguidas e, no mérito,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial por TRX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA em face de SERASA S.A. Por consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), WILLIAM VALLE GONÇALVES (OAB 458217/SP)

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Daniela Anara Xavier x Banco Safra S/A

ID: 298414077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004294-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANARA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004294-97.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Anara Xavier - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1004294-97.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Anara Xavier - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, a autora alega que, sendo devedora num financiamento e pretendendo quitá-lo, acessou um site fraudulento após ter sido induzida por terceiros, emitiu boleto e o pagou, tendo ido o dinheiro parar em conta aberta junto ao réu, por negligência dele, e, posteriormente, transferido a terceiro. Por isso, pede seja o requerido condenado a devolver-lhe referido valor e, ainda, condenado a pagar-lhe indenização por dano moral. Por sua vez, o requerido alegou, preliminarmente, irregularidade na representação, posto que passada anteriormente aos fatos, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduziu não ter havido falha na prestação do seu serviço, tendo o evento ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Pois bem. Embora não se possa falar em irregularidade na procuração, é no mínimo curioso que, para solver problema havido em 27 de novembro de 2024, tenha sido passada em 16 de julho de 2024!!! É bem verdade que poderia ser aventada a hipótese de ter sido outorgada para a resolução de outros casos e que, assim, teria servido ao presente feito. Entretanto, consta da parte final do documento que o prazo é indeterminado e que sua validade seria até que a situação em questão seja resolvida, o que sugere ter sido passada para a solução deste específico caso. De qualquer sorte, considerando que na seara do Juizado, para causas com valores que tais, pode até mesmo o jurisdicionado dispensar a representação por advogado, dá-se por superada esta questão. Quanto à alegada inépcia, não se verifica, posto que todos compreenderam a pretensão da autora. De igual modo não há que se falar em ilegitimidade de parte, posto que se imputa falha no serviço prestado pelo requerido. Se houve ou não, a questão tem relação com o mérito. Quanto à questão de fundo, o alegado pagamento restou incontroverso. No que toca à origem do evento, consigna-se que, embora lamentável eventual ação criminosa da qual supostamente fora vítima a autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, e de terceiro, restou plenamente configurada, pelas próprias palavras dela, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. Com efeito, segundo a autora, após acessar site fraudulento, iniciou conversa por Whatsapp e, então, emitiu boleto falso, que foi pago. Ora, todas estas condutas não contaram, em nada, com a participação do requerido. Tratou-se de operação que de sua responsabilidade. No que toca a sua tentativa de tentar trazer o requerido à baila, somente porque hospedava a conta de quem acabou recebendo o dinheiro, evidentemente, deve ser desacolhida. Com efeito, seria impossível à instituições que tais manter o pretendido controle, até mesmo porque, até eventual primeiro golpe, ilicitude alguma poderia haver. De qualquer sorte, obrigação legal do requerido de controlar, passo a passo, os titulares de contas, não há. Destarte, como a culpa exclusiva da autora, e de terceiro (fraudador), ficou cabalmente demonstrada neste feito, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90, não há como obrigar o réu a reparar os danos que sofreu. A propósito, sobre o tema, vale mencionar a oportuna colocação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, segundo o qual os bancos evoluíram e oferecem o saque eletrônico. O correntista recebe, para seu uso pessoal (intransferível), um código para que obtenha acesso digital à sua conta corrente, o que permite que efetue saques no caixa automático. É dever do consumidor zelar pela segurança desse quadro de segurança, evitando que terceiros tenham acesso ao cartão magnético e à senha de ingresso, que, normal ente, está associada a outro jogo de segurança que inclui a digitação de números e letras previamente informados pelo banco. A responsabilidade pela imprudente guarda e controle dos equipamentos (cartão e códigos) é do cliente, que não poderá exigir reembolso do banco ao agir de forma imprudente. O banco não responde, na forma do art. 14, § 3º, II, da Lei 8078/90'... Nesse sentido, ainda, confira-se o seguinte julgado: 'Indenização vítima de estelionato em agência bancária relação de consumo responsabilidade objetiva ausência de comprovação do nexo de causalidade culpa exclusiva da vítima que não tomou os cuidados necessários com a guarda e uso de seu cartão magnético ausência de vício na prestação do serviço do réu autoria que deu causa ao ocorrido recurso desprovido' (TJSP, AC 0336236-63.2009.8.26.0000, REL. DES. TEIXEIRA LEITE). No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANO MORAL E TEMPORAL" Pagamento de financiamento de veículo - Boleto falso, obtido via 'Whatsapp' - Falta de cautela da consumidora - Ausência de responsabilidade do réu - Culpa exclusiva do consumidor - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de procedência reformada - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (TJSP, Apelação Cível nº 1000258- 91.2020.8.26.0066, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 27 de agosto de 2020). Responsabilidade civil. Estelionato, de que o autor teria sido vítima. Entrega de cartão e senha a terceiro. Fato que não se pode atribuir à ré. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de ilícito por parte da ré a ensejar consequência indenizatória. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - nº 1011761-10.2015.8.26.0576 j. 14/06/2016). INDENIZAÇÃO - AUTORA VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO - FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação 1185970400, data de publicação 17/04/2008) Então, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelo réu, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 12 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MAURÍCIO GUILHERME ALVES PINHEIRO FRABETTI CRUZ (OAB 506995/SP)

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311487994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311508651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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M. D. S. P. x B. A. S. e outros

ID: 311515749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004294-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. P.

Polo Passivo:

B. A. S. B. B. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. D. DE E. E C. F. H. L. DE D. L. M. P. I. D. P. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLO CONTI MARINI

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ALESSANDRA SCARPINI ALVES

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Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - An… Processo 1004294-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.S.P. - P.S. - - T.B.S. - - M.P.I.P. - - F.D.E.C.F. - - B. - - S.B.S. - - A.S. - - B.S. - - H.L.D. e outro - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com o fim de sanar o vício, de modo que segue a nova redação da sentença, substituindo integralmente as fls. 1753/1762, as quais ficam sem efeito diante desta decisão: "Vistos. Mariana Damião Silva Pinto propôs ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento c.c pedido incidental de exibição de documentos e pedido de tutela de urgência em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Agibank S.a, Banco Santander Brasil SA, Banco BMG S/A, Fundaçao Dracenense de Educaçao e Cultura - Fundec, Ag Formaturas Ltda, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Telefônica Brasil S.A. e BANCO PAN S.A. Alegou que é aposentada por invalidez, sendo cliente dos requeridos, atualmente sua família é constituída por ela e seu filho menor, encara grande dificuldade financeira, encontrando-se em profunda crise econômica, não tendo por ora qualquer alternativa para honrar com tantos compromissos financeiros, que comprometem totalmente o sustento da familia a qual é provedora. Requereu: a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que fossem limitados os descontos mensais até o patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos; alternativamente, que seja instaurado procedimento para a repactuação das dívidas com revisão contratual dos empréstimos do requerente para com os requeridos, apresentando posteriormente, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sendo preservado seu mínimo existencial; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 40/177. Decisão de fls. 178/185 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida. Contestação da requerida TELEFÔNICA antes mesmo da citação às fls. 283/290. A requerida preliminarmente 1) impugnou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora. No mérito, se opôs à repactuação da dívida, e alegou regularidade da contratação e existência da dívida. Requereu a improcedência da ação. Devidamente citado, o requerido Banco BMG apresentou contestação que não se coaduna com o conteúdo do processo (fls. 500/519). Requereu, entretanto, a improcedência da ação. Devidamente citada, a requerida FUNDEC apresentou contestação (fls. 740/741). Alega que o valor da dívida da autora é muito maior do que o informado em sede de inicial e se opõe à repactuação. Devidamente citado, o requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação às fls. 873/898. Em sede de preliminar, alegou 2) inépcia da petição inicial e 3) falta de interesse de agir. No mérito, rebateu a aplicação da lei de superendividamento; aalegou autonomia contratual da requerente; falta de provas; inexistência de vício de vontade e princípio da obrigatoriedade contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Devidamente citado, o requerido Mercado Pago Instituição Financeira de Pagamento Ltda. apresentou contestação às fls. 991/1005. Alegou, preliminarmente, 4) falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito sustenta acerca da legalidade do contrato, da exigibilidade do débito, da liberdade de contratação. Requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Devidamente citada, a requerida HAVAN S.A. apresentou contestação às fls. 1075/1080. Alegou a regularidade da contratação e legalidade da dívida. Apresentou proposta de acordo. No mais, consta dos autos os contratos de fls. 583/736 do BANCO BMG S.A.; os contratos de fls. 899/972 do BANCO PAN S.A; os comprovantes de contratação de fls. 1459/1467, entre outros documentos. Houve réplica às fls. 377/383, fls. 1175/1178, e fls. 1214/1219. Julgamento do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 contra a tutela antecipada, o qual manteve a decisão de 1º grau (fls. 1447/1453). A parte autora requereu prazo para se manifestar sobre todas as contestações após a audiência de tentativa de conciliação (fl. 1469). Uma vez que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da própria autora (fls. 1171), em segunda audiência não houve acordo (fl. 1689/1690). Em manifestação à fl. 1700/1701, a autora requereu a aplicação da sujeição compulsória ao plano aos requeridos AG Formaturas e Banco BMG, ausentes na audiência de conciliação, bem como que fosse homologado o acordo já cumprido com a requerida HAVAN e a fixação de plano judicial compulsório de pagamento nos termos da Lei 14.181/2024 com relação a todos os demais. Homologado o acordo e julgado extinto o feito com relação à requerida HAVAN (fl. 1714), foi determinado que a autora apresentasse plano de pagamento, o qual foi juntado às fls. 1721/1723. Os credores rejeitaram o plano (fls. 1729 - FUNDEC; fls. 1730/1731 - Mercado Pago; fls. 1732/1734 - Banco BMG SA; fls. 1741/1745 - Banco PAN SA; fls. 1748 - banco Agibank SA; ). Em decisão de fls. 1735/1736, o Juízo rejeitou o plano, pois em desacordo com as regras da lei do superendividamento e ausência de vinculação à proposta da autora. A autora reiterou o plano de pagamento, justificando (fls. 1746/1747). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De proêmio, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que dela se inferem de forma clara e objetiva as causas de pedir, das quais decorrem lógicamente os pedidos formulados, certos e determinados e que não encontram incompatibilidade entre si. A peça de ingresso é, portanto, apta à instauração da relação jurídico-processual. Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo, e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado, e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar não-obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Quanto à impugnação dos benefícios da assistência judiciária deferidos à autora, a ré não trouxe elementos que pudessem infirmar a conclusão que adotou o juízo ao entender que a autora não possui meios de pagar as custas e despesas processuais, sendo a alegação genérica insuficiente para revogar o benefício. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora busca a repactuação de dívidas firmadas com as rés, nos moldes da Lei nº 14.181/2021 e conforme o plano de pagamento apresentado às fls. 1721/1723. A Lei n.º 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção eo tratamento do superendividamento. Nesse contexto, o art. 104-A, acrescido à lei consumerista, prevê que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Por sua vez, o artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A mencionada regulamentação foi realizada por meio do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023. Diversos dos contratos apresentados são tipo de dívidas excluídas das benesses da lei do superendividamento, notadamente, a teor do DECRETO nº 11.150/2022 (que regulamentou a lei), cujo art. 4º, caput e seu parágrafo único excluem da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo certas dívidas e limites de créditos. Tal menção foi feita na decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada, e foi confirmada em sede do Agravo de Instrumento nº 2107966-51.2024.8.26.0000 (fls. 1447/1453). Veja-se que a Lei 14.181/2021 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado, vide art. 4º, parágrafo único, I, 'h' do Decreto nº 11.150/2022 , in verbis: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do nãocomprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos nãoafetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; A exclusão dos contratos consignados do rito de repactuação é matéria já sedimentada na jurisprudência, que vem sendo reafirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Vide TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª VaraCível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025. Outrossim, no que diz respeito ao plano de pagamento das dívidas, a Lei dispõe em seu art. 104-B, § 4º que: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos,sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Não obstante, o plano apresentado às fls. 1721/1723 não traz indicação específica de quais contratos que estão dizendo respeito, qual o principal de cada dívida a ser quitada para que se verifique se há compatibilidade com o montante total a se solver, o que viola completamente a disposição legal. Ademais, pelo que se depreende dos contratos apresentados, as dívidas já eram em sua grande maioria parceladas e perduram pelos próximos anos. No mais, as parcelas dos aludidos contratos não são exorbitantes, de modo que, de rigor concluir que a autora não logrou êxito em demonstrar que seu mínimo existencial sido prejudicado, à luz da Lei 14.181/2021 e do Decreto nº 11.567/23. Vejamos alguns exemplos destas dívidas: BANCO BMG S.A.: fls. 583/591 - CCB 59323567 - crédito pessoal decorrente de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.516,07 , datado de 13/12/2019; Em 24/05/2023 - Fls. 713 e seguintes -Empréstimo pessoal n. 5747562 no valor total de 1.625,05, com Termo de autorização de débito em conta à fl. 713 - de 15 parcelas de R$384,28, vencimento a partir de 07/07/2023 até 06/09/2024; 2 dias depois, firmou o próximo contrato de fls. 692/723 -Contrato n. 6037583 - empréstimo pessoal no valor total de R$459,25, datado de 04/09/2023 (um mês antes da propositura da ação) - em 15 parcelas de R$88,58, com vencimento a partir de 06/10/2023 até 06/12/2024 (fl. 707); FUNDEC Fls. 870/872 - valor devido a título de plano de saúde, totalizando R$1.961,25 com atualizações já feitas; e mensalidades escolares em R$ 1.558,76, também já atualizado. Banco PAN S.A. fls. 899/913 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 364475191) datado de 21/09/2022, no total de R$1.077,23 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 29,90 (fl. 899), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 892); Fl. 914/924 - empréstimo por meio de CCB (proposta n. 369795230) datado de 24/01/2023, no total de R$1.366,88 liberado à autora, a ser pago em 84 parcelas de R$ 36,99 (fl. 914), com autorização no desconto direto da fonte pagadora (fl. 917); Fl. 927, Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito ConsignadoPAN e Cartão Benefício Consignado PAN n. 764341468, com autorização expressa de descontos mediante consignação em folha (fl. 928), celebrado em 19/09/2022; Conforme se menciona no CDC, após a Lei do Superendividamento, no seu art. 54-A: § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cumpre consignar que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso da autora. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), THAÍS FIORUCI D´ANTONIO TONIOLO (OAB 363116/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), ALESSANDRA SCARPINI ALVES (OAB 153518/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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