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"1004301-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

ID: 278732473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007597-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho,… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1007597-19.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel de Carvalho, Vilma do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pleiteia a parte autora, resumidamente, a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277098725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

ID: 277095846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007585-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1007585-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Wilson Nascimento Zamperlin - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito apreliminarrelativa aopedidogenérico, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. Ademais, os holerites do autor são igualmente de fácil acesso à requerida. No mérito, pleiteia a parte autora, resumidamente a inclusão das verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), além da condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Primeiramente, consigne-se que a interpretação do E. Tribunal Bandeirante está consolidada no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre as vantagens permanentes, não se alterando em razão de precedente não vinculante formado no bojo do RE 1.153.964-SP. A referida decisão do Supremo formou-se a partir de decisão monocrática de Relatoria do Min. Marco Aurélio no ARE nº 1.153.964-SP (j. 20/09/2018), que adotou como fundamento o decidido no RE n. 563.708/MS (Tema n. 24 de Repercussão Geral), que trata de regime jurídico do funcionalismo de Minas Gerais, o qual é inaplicável ao funcionalismo do Estado de São Paulo e desprovida de efeito vinculante. No mais, o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) consubstancia-se em vantagem criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, sendo que seu valor integral é composto e pago sob as rubricas Complemento LC 1212/2013 e "Adicional de Desempenho da Saúde". Como já se decidiu: Embargos de Declaração contra acórdão. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Prêmio de incentivo tido como gênero, sendo as rubricas "adicional de desempenho da saúde" e "complemento LC 1212/13" elementos que o compõe. Verbas sujeitas ao mesmo regime jurídico e, por isso, pela mesma ratio decidendi. Irresignação fazendária incompatível com o recurso oferecido. (TJSP; Embargos de Declaração 1000507-86.2016.8.26.0129; Relator (a): Gustavo de Castro Campos; Órgão Julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016). A Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Prêmio de Incentivo Especial PIE, dispõe que: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial PIE, com os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta. Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa)dias por ano. Artigo 4º - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PI, referido na Lei 8.975 de 25-11-1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. O que se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago independentemente do Prêmio de Incentivo - PI previsto na Lei nº 8.975/94 a todos os servidores em exercício, sendo certo que a apuração de seu valor se dará mediante a aplicação de coeficiente sobre a UBV (unidade básica de valor), prevista na LC nº.1.080/08, observada a jornada de trabalho a que se sujeita o servidor. Portanto, inquestionável que referido prêmio foi concedido de maneira indistinta aos servidores integrantes do quadro da Secretaria da Saúde. Isto porque, conquanto a resolução preveja o pagamento do PIE mediante aplicação da UBV e com observância da jornada de trabalho do servidor, não enumerou qualquer critério objetivo a permitir a especificidade no seu pagamento, tais como avaliação individual de desempenho ou produtividade, tratando-se, na realidade, de um verdadeiro aumento disfarçado de vencimentos. Em suma, o prêmio em tela não possui aspecto propter laborem, consubstanciando-se em verdadeiro aumento disfarçado, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão para que seja o valor correlato incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro salário, e terço constitucional de férias. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTO LC 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). CONCESSÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do requerido não provido. Recurso da requerente não conhecido (1016565-91.2022.8.26.0053 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 24/07/2024 Data de publicação: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Pretensão voltada a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, previsto na LCE nº 1.212/2013 e na Resolução SS n° 110/2013, na base de cálculo do 13° salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Acolhimento que se impõe PIE que foi instituído para compensar diferenças remuneratórias decorrentes de opção prevista na lei citada, representando aumento real de vencimentos - Ao contrário do assentado na sentença, não há razão para afastar tal vantagem da base de cálculo dos quinquênios - Verba honorária advocatícia que, de resto, deve ser computada sobre o valor da condenação Apelo do autor provido - Recurso de São Paulo Previdência - SPPREV não provido. (TJSP; Apelação 1044062-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018) APELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE - Gratificação instituída pela Resolução SS 110/2013 - Vantagem que tem natureza salarial e que é paga a todos os servidores indistintamente que pertencem à Secretaria da Saúde - Direito extensível aos inativos e pensionistas - Integração no cálculo do 13º salário e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Inteligência do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1004301-21.2016.8.26.0322; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão objetivando à inclusão da vantagem denominada "Prêmio de Incentivo Especial PIE", criada pela Resolução SS 110, de 17 de outubro de 2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), mais o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas dos consectários legais - Admissibilidade - Evidente caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório - Precedentes - Sentença que determinou a inclusão do PIE na base de cálculo dos adicionais temporais mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação 1033472-20.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018) APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e adicionais temporais, com pagamento das diferenças - Admissibilidade - Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especiais - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especial - Inteligência dos artigos 7°, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora e correção monetária - Deverão ser aplicados os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Reexame necessário e apelo do Estado parcialmente providos. (TJSP; Apelação 1006829-28.2016.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo E. Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado efeito cascata, ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento. (STF Ag. Reg. no Ag. In. nº 527.521/SP 2ª T. Rel. Min. Ellen Gracie v.u.01.06.2010) Neste cenário, não há como se negar guarida à pretensão lançada na petição inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a incluir as verbas denominadas Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), bem como pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela nos termos do julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004301-04.2023.4.06.3802" – Página 32 de 32

Processo nº 1007597-19.2025.8.26.0554

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554

Processo nº 1007585-05.2025.8.26.0554