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Processo nº 1004311-11.2025.8.26.0529

ID: 292897241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004311-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Daniela Ferreira Tiburtino, OAB | TELEFONE: (11)996334970 DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA/ADV 150 TIPO:5 ANO:2023 COR: VERMELHA PLACA: GGL6I75 CHASSI: 9C2KF4300PR004566 GUIA 33640 VALOR R$ 111,06 - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323198009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323196500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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D. R. De A. M. x G. De O. R. M.

ID: 295182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-68.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A. M.

Polo Passivo:

G. DE O. R. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO

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CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR

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Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sob… Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sobrestamento do feito não influi no prazo de contestação. Deste modo, mostra-se forçoso reconhecer sua revelia. A revelia, contudo, por gerar apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não implica a procedência automática dos pedidos. Consigne-se que a jurisprudência do STJ é firme neste sentido de que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstancias constantes nos autos, em observância ao principio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp n. 702435/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª Turma, data do julgamento 06/09/2007). Vejamos o entendimento dos Tribunais com relação à intempestividade: AÇÃO MONITÓRIA. Contratos bancários. Inadimplemento. Falecimento do devedor. Ação proposta em face dos herdeiros. Citação regular. Decurso do prazo sem apresentação de defesa. Revelia. Sentença de procedência. Prazo peremptório que não é atingido pela suspensão para tratativa de acordo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1023429-22.2022.8.26.0482; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - Audiência de tentativa de conciliação - Sobrestamento do feito requerido pelas partes e homologado pelo juiz - Decurso do prazo de suspensão sem comunicação de acordo - Decisão judicial que determina a intimação da ré para apresentação de contestação - Prazo peremptório - Indisponibilidade, ainda que mediante acordo entre as partes - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 990101304333 SP, Relator.: Carlos Henrique Trevisan, Data de Julgamento: 19/10/2010, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2010) Entretanto, em que pese a parte ré ser revel, ela tem o direito de especificar provas nos autos. Ademais, com relação ao pedido de gratuidade, antes de indeferir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, ressalto que deixo de analisar a união estável alegada, posto que o feito trata-se de divórcio litigioso, não havendo que se falar em reconhecimento de união estável. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) divórcio; b) partilha de bens; Após a juntada da documentação requerida, tornem os autos conclusos para apreciar a necessidade das provas requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO (OAB 384683/SP), CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR (OAB 67705/MG)

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Torres Ferreira

ID: 280541437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034646-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB: 104772/SP) - Sala 2100

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Abraao Vaz De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323181111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA MENDES CASAGRANDE

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Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento de sentença para declarar inexigíveis as faturas relativas ao consumo de energia do autor dos meses de junho a setembro de 2021 e agosto de 2022, cabendo à ré emitir nova fatura para os meses em questão, pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a sentença proferida. Decido. Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 reais. Pague o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 185,10, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP)

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Processo nº 1004311-28.2025.8.26.0297

ID: 320272021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) con… Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Processo nº 1004311-24.2025.8.26.0266

ID: 325427616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARATãO DAS TINTAS RONDON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM HUGO BARBOSA (OAB 315156/SP)

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Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

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ADRIANO AVANÇO

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RONY MUNARI TREVISANI

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SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047

ID: 315445344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004311-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOJAMIL COMéRCIO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA

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ERICK JACOBINO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO BALDINOTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco… Processo 1004311-36.2024.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Novação - Sojamil Comércio de Grãos Ltda - AOM Administração Jurídica e Empresarial LTDA - Engelhart CTP (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Ciccone Sociedade de Advogados - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Pietro Schiavinato Neto - - Pinheiro Santana Consultoria Empresarial Ltda - - Nrj Empreendimento Imobiliários, Negócios e Participações Ltda. - Vistos processo nº 1004311-36.2024.8.26.0047 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa SOJAMIL COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA CNPJ nº 07.880.402/0001-77. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 10/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fls. 481/500), nomeando-se a empresa AOM JUDICIAL como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1417 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações retardatárias de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações retardatárias de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 PETIÇOES DE CREDORES informando cessão de crédito: ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Desnecessária qualquer decisão a respeito. 9 Fl. 1457 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente novembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 10 - Fl. 1529 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente dezembro de 2024: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 11 - Fl. 1603 petição do credor ENGENHART com divergência quando ao valor do crédito: deverá o credor observar o indicado no item 7 acima. 12 Fl. 1620 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente janeiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 13 Fl. 1685 e-mail recebido da 2ª Câmara de Direito Empresarial comunicando o trânsito em julgado do V. Acórdão referente o Agravo de Instrumento nº 2225475-03.2024.8.26.0000, que negou provimento ao recurso do agravante: ciência aos interessados. 14 Fl. 1704 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente fevereiro de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 15 Fl. 1777 petição da Administradora Judicial apresentando minuta de EDITAL para ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. Observo que o EDITAL de CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES foi publicado, conforme certificado a fl. 1864. 16 Fl. 1866 - petição da Recuperanda solicitando tutela de urgência em razão da ameaça de rescisão do contrato de arrendamento mercantil dos imóveis matriculados sob n. 25.046 e 25.047, ambos do CRI da Comarca de Palmital/SP, sob alegação de que a Recuperanda cultivará cana-de-açúcar, embora haja previsão contratual expressa de que o cultivo se limite a culturas não perenes. Com isso, informa que eventual rescisão colocaria em risco a viabilidade econômica e frustraria os objetivos do processo recuperacional, além de que o cultivo de cana-de-açúcar não é proibido na área objeto do arrendamento, sobretudo porque a gleba está situada entre duas outras áreas igualmente arrendadas, cujos ocupantes realizam, de forma ostensiva e continuada, o plantio da referida cultura, inexistindo qualquer alegação de uso indevido ou desvio de finalidade contratual por parte da Recuperanda, que vem adimplindo regularmente suas obrigações contratuais. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1965, concordando com o pedido apresentado pela Recuperanda às fls. 1866/1892, por entender que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada (probabilidade do direito e perigo de dano) e considerando que a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da empresa, tratando-se de ativo essencial à sua preservação. O pedido foi reiterado a fl. 2049. DECIDO. Conforme indicado nos autos, a área objeto do contrato de arrendamento representa a única fonte de faturamento da Recuperanda e, portanto, trata-se de ativo essencial à preservação da atividade empresarial, nos termos do art. 47 da LRF, de modo que a rescisão do contrato comprometeria de forma grave a continuidade das operações da empresa, com reflexos diretos na viabilidade da recuperação judicial, prejudicando os interesses dos credores e a função social da empresa. Verifica-se ainda que o contrato de arrendamento não contém vedação expressa ao plantio de cana-de-açúcar, tratando-se, ademais, de cultura semiperene, e não perene. As justificativas técnicas apresentadas pela Recuperanda indicam que a alteração da cultura se dá no contexto de uma estratégia de reestruturação operacional e financeira, visando maior estabilidade, menor custo de produção, menor risco climático e diversificação de receitas, fatores esses já devidamente registrados em Relatórios Mensais de Atividades acostados aos autos. Ademais, é fato não controvertido que outros arrendatários da mesma propriedade também cultivam cana-de-açúcar, o que reforça a ausência de fundamento técnico ou jurídico para a tentativa de rescisão apenas em relação à Recuperanda, revelando possível conduta discriminatória advinda da crise empresarial vivenciada, posto que o cultivo de cana-de-açúcar em nada prejudica os interesses da arrendante. Por fim, saliente-se que não há inadimplemento contratual demonstrado, pois a empresa afirma estar adimplente com as obrigações principais e acessórias, inclusive tendo realizado os reparos necessários após evento climático excepcional, conforme documentado nos autos. Portanto, defiro a antecipação da tutela para o fim de impedir a rescisão unilateral do contrato. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda ao arrendante da área. 17 Fl. 1908 petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades referente abril de 2025: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 18 Fl. 1969 - Petição da Recuperanda apresentando Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial: ciência aos interessados. 19 Fl. 2030 - petição da Administradora Judicial apresentando ATA da ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025 e informando que somente estavam presentes credores vinculados às classes I e III, perante as quais houve aprovação pela maioria dos credores, mas não houve aprovação na forma do art. 45 da LRF, destacando que se verificam cumpridos os requisitos cumulativos para aplicação do cram down, requerendo a homologação da aprovação. A fl. 2057 a Recuperanda apresenta versão consolidada do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL conforme sugerido na ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES realizada em 18/06/2025. Solicita, ademais, a homologação judicial do PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL por meio do cram down, nos termos do art. 58, § 1º, da LRF, bem como a concessão de prazo de até 150 dias para regularidade tributária. DECIDO. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Administradora Judicial, apresentando análise do CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. Em seguida, conclusos. 20 - Ciência à Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 21 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 22 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 23 Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ESTER VITÓRIA CAMARGO DA SILVA (OAB 508933/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), ERICK JACOBINO (OAB 442596/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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