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Processo nº 1004408-56.2025.8.26.0126

ID: 334775711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004408-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO LUIZ SCORZAFAVA FILHO

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Processo 1004408-56.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Roberto Ramos da Silva - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas… Processo 1004408-56.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Roberto Ramos da Silva - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, bem como para os emolumentos do foro extrajudicial para obtenção das certidões que serão adiante determinadas, não abrangendo eventuais honorários periciais (por se tratar de prova de interesse da parte e que poderia ser objeto de trabalho técnico particular, caso venha a se tornar necessária), o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos e informações: - Endereço completo do imóvel objeto da ação: Travessa Três, nº 80, Bairro Massaguaçu, Sítio Hemolu, Caraguatatuba - SP, CEP 11.660-970 (fls. 02). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fls. 31). - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP (fls. 33). 3.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. b) Formular a indicação dos confrontantes. c) Juntar: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. d) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (do polo requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se. - ADV: AROLDO LUIZ SCORZAFAVA FILHO (OAB 379838/SP)

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x Aparecida Dos Santos Mazetto

ID: 301716523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004408-13.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

APARECIDA DOS SANTOS MAZETTO

Despacho

Advogados:

ISABELA MONACO BAVIERA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004408-13.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Aparecida dos Santos Mazetto - Vistos. A parte apelante Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Isabela Monaco Baviera (OAB: 357249/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Juliana Menezes Siqueira Santana x Too Seguros S.A.

ID: 278053016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004408-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENEZES SIQUEIRA SANTANA

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Bernardo de Brito Salles Annunziata (OAB 483059/SP) Processo 1004408-43.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Menezes Siqueira … ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Bernardo de Brito Salles Annunziata (OAB 483059/SP) Processo 1004408-43.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Menezes Siqueira Santana - Reqdo: Too Seguros S.a. - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Campiforte Empreendimentos E Participações Ltda. x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas

ID: 291400303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004408-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMPIFORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004408-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004408-29.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Campiforte Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Apelado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. GLEBA INSERIDA EM PERÍMETRO URBANO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50%. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A SENASA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE PARTE DE GLEBA SITUADA NO INTERIOR DE ÁREA URBANA, COM ADJUDICAÇÃO DA ÁREA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.515,00, JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRA-SE NA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50% SOBRE O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE LOTE URBANO PADRÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE E TECNICAMENTE VÁLIDA A APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50% SOBRE O VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE LOTE URBANO, PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA SITUADA EM PERÍMETRO URBANO, MAS, AINDA, NÃO URBANIZADA OU PARCELADA, CONSIDERADA A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL REFLETE METODOLOGIA TECNICAMENTE ADEQUADA, QUE APLICA FÓRMULA DESENVOLVIDA POR OSCAR OLAVE, AMPLAMENTE RECONHECIDA NA AVALIAÇÃO DE GLEBAS COM BASE NO MÉTODO INVOLUTIVO.4.O REDUTOR DE 50% FUNDAMENTA-SE NA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, NA NECESSIDADE DE PARCELAMENTO, NOS CUSTOS DE URBANIZAÇÃO E NOS RISCOS DE VIABILIDADE DA GLEBA, O QUE AFASTA A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS LIMITES DA ABNT NBR 14.653-2:2011, VOLTADA À IMÓVEIS EFETIVAMENTE URBANOS.5.A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA ÁREA COMO INSERIDA EM PERÍMETRO URBANO, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A SUA NATUREZA DE GLEBA, NEM OBRIGA A APLICAÇÃO DE REDUTOR LIMITADO A 15%, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL.6.A AVALIAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE E NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL NEM INADEQUAÇÃO METODOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A SUA DESCONSIDERAÇÃO.7.AS IMPUGNAÇÕES DOS EXPROPRIADOS NÃO DEMONSTRAM VÍCIOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, POIS SE LIMITAM À DISCORDÂNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICADOS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO 8.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 148, III, E 436; DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 750.988/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 17.08.2006, DJ 25.09.2006; STJ, RESP 875.256/GO, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 16.10.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - Wladimir Correia de Mello (OAB: 111594/SP) - 1º andar

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Clementino Quintino Dos Santos x Azol Ltda

ID: 314376703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 3000199-34.2013.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO QUINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZOL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MONTESANTI JUNIOR

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SERGIO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de qu… Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de que o presente processo encontra-se paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem a realização de atos e diligências que lhe competem e, em razão disso, em querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento (anote-se que não há notícias nos autos de citação da corré PDV Segurança e Aço Ltda), em conformidade com art. 196, inciso XI, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Fica ainda ciente de que mantida a inércia, a parte autora será intimada por mandado ou carta para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, pena de extinção e consequente arquivamento do processo, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) A corroborar, mutatis mutandis, a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". Citação nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso provido em parte para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1004408-44.2020.8.26.0510; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação monitória Sentença de extinção, por reconhecimento de abandono da causa Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Abandono reconhecido - Medida ajustada Requerente que não realiza atos e diligência que lhe incumbia Determinada a sua intimação pessoal a fim de dar andamento ao feito, consoante o disposto no art. 485, inciso III, e § 1º do CPC Inércia do autor pelo prazo de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050018-96.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO. Alegação de que há excesso de rigor na extinção e que esta viola o princípio da primazia da decisão do mérito e da economia processual. Autor intimado pessoalmente e que se manteve inerte por mais de 30 dias após a intimação. Abandono caracterizado. Art. 485, III e §1º, CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003455-97.2023.8.26.0438; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - destaquei) Intime-se. - ADV: SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), WILLIAM MONTESANTI JUNIOR (OAB 175205/SP)

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Processo nº 1004408-67.2025.8.26.0381

ID: 302988519

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004408-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Dias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004408-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Fernandes Dias - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Itaci Alves Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316680411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITACI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) deferir a liminar postulada a fls. 261/263 para impor ao réu obrigação de não fazer, consistente em cessar os descontos de prêmios de seguros identificados como "ITAÚ SEG AP PF" e "SEGUROS DE CARTÃO", sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00; (b) declarar indevidos os débitos relativamente àqueles seguros; (c) condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados da conta corrente da parte autora e/ou fatura de cartão de crédito; e (d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O valor a ser restituído em dobro deverá ser corrigido a contar da data de cada desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. No tocante ao danos morais, a correção dar-se-á a partir da data de publicação desta sentença, e também pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 15% do valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

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Jig Gestão Imobiliária Ltda. x Churrascaria E Marmitaria Salomão Ltda

ID: 326072831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001527-79.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JIG GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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Processo 0001527-79.2020.8.26.0650 (processo principal 1004408-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jig Gestão Imobiliária Ltda. - Churrascaria e Marmitaria Salomão Ltd… Processo 0001527-79.2020.8.26.0650 (processo principal 1004408-46.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jig Gestão Imobiliária Ltda. - Churrascaria e Marmitaria Salomão Ltda - Vistos. Fls. 179/185: Trata-se de impugnação apresentada por CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMÃO LTDA no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por JIG GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. A executada alega, em síntese, que não existe débito referente às contas de água dos meses de setembro e outubro de 2019, pois efetuou os pagamentos. Sustenta que o valor inicialmente executado de R$ 7.069,38 continha valores indevidos de R$ 3.442,50, requerendo a restituição em dobro dos valores bloqueados e levantados indevidamente, no total de R$ 10.597,58. A exequente se manifestou (fls. 197/199), alegando preliminarmente a intempestividade da peça, vez que o prazo para impugnação escoou em 22/09/2022. No mérito, sustenta que a sentença transitada em julgado reconheceu a existência do débito e que os valores foram regularmente executados. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser analisada a questão da tempestividade da impugnação apresentada pela executada. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação do auto de penhora ou do último ato de constrição realizado. O prazo é peremptório e sua inobservância acarreta preclusão temporal do direito de impugnar. Conforme certidão de fls. 120, o prazo para apresentação de impugnação decorreu em 22/09/2022, sem qualquer manifestação da executada. A impugnação foi protocolada apenas em 04/02/2025 (fls. 179), ou seja, mais de dois anos após o vencimento do prazo legal. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da intimação do auto de penhora ou do último ato de constrição realizado. O prazo é peremptório e sua inobservância acarreta preclusão temporal do direito de impugnar. Ainda, tem-se que a executada foi regularmente intimada dos atos executivos, permanecendo inerte durante todo o trâmite processual. Durante este período, foram realizados diversos bloqueios de valores (fls. 42/43, 73/74, 158/159), penhora de bens (fls. 118/119), e a executada manteve-se silente em todas as oportunidades. Por se tratar de prazo peremptório, não pode a devedora se insurgir quanto aos critérios de elaboração do cálculo neste momento processual. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência da agravante contra a decisão que reabriu prazo para discussão sobre suposto excesso de execução e determinou a realização de perícia contábil. Prazo para pagamento do débito executado encerrado e impugnação dos valores apresentados em prazo peremptório. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ocorrência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2199009-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, reconheço a intempestividade da impugnação, estando precluso o direito da executada de questionar os valores executados. Ainda que se admitisse o conhecimento da impugnação - o que se faz apenas por argumentação -, as alegações da executada não merecem prosperar, já que pretende questionar valores que foram objeto de sentença transitada em julgado. Na sentença proferida (fls. 49/52), a requerida foi condenada "ao pagamento dos alugueis vencidos e inadimplidos a partir de janeiro de 2019 até a data do trânsito em julgado desta sentença, e das contas de água vencidas e inadimplidas a partir de setembro de 2019". Os comprovantes de pagamento apresentados pela executada às fls. 186/191 não foram produzidos na fase de conhecimento, quando deveriam ter sido apresentados na contestação, de modo que a tentativa de rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado configura violação à coisa julgada material, e não pode ser admitida. Ademais, a alegação de excesso de execução e pedido de devolução em dobro são questões que deveriam ter sido discutidas na fase cognitiva, não sendo possível, nesta fase processual, a apreciação de pedidos de cunho condenatório. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOoferecida por CHURRASCARIA E MARMITARIA SALOMÃO LTDA no incidente de cumprimento definitivo de título executivo instaurado por JIG GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, e indicando a medida constritiva que pretende adotar para buscar a satisfação de seu crédito. Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP)

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Processo nº 1004408-96.2025.8.26.0533

ID: 314348788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1004408-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Custódio Fernandes Ramos - I- Considerando a localidade da patrona (São Paulo/SP), determino à parte autora que compareça e… Processo 1004408-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Custódio Fernandes Ramos - I- Considerando a localidade da patrona (São Paulo/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 16). II- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. III- Na forma do disposto no artigo 1048, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 18/19), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão do inciso I, do artigo 1048, do mesmo diploma processual. IV- Versam os autos sobre ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora discrimina dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (artigo 330,§2º, CPC). Pleiteia a concessão de tutela de urgência e acosta documentos para embasar o pleito. É o breve relatório. Decido. Sustenta a parte autora, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c.c antecipação de tutela e consignação incidental, que o contrato firmado entre as partes é extremamente oneroso, contendo as ilegalidades apontadas na petição inicial e devidamente controvertidas e quantificadas, pelo que requer o depósito judicial das parcelas, no valor que entende devido. Em que pese existir a possibilidade de depósito em juízo do valor incontroverso (artigo 330,§3º, CPC), tal providência no presente caso, não pode ser deferida. Com efeito, a parte autora pretende a alteração unilateral, com a chancela do Judiciário, de contrato firmado de livre e espontânea vontade em âmbito privado. Embora todas as questões devam ser apreciadas a fundo em momento oportuno, a priori, não se mostra fundado o receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistindo motivos para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada. Ausente, ainda, a plausibilidade do direito invocado à vista da legalidade na capitalização de juros e cobrança de tarifas bancárias. Nesse sentido, aliás, confira-se a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do caso em voga, firmada em sede de recurso repetitivo: REsp 973827 / RS, REsp 1058114 / RS, REsp 1.255.573/RS e REsp 1061530 / RS. Sendo assim, imprópria a concessão de tutela de urgência diante do ajuizamento de ação revisional de contratos bancários, pretendida para o fim de obstar ao credor requerido a adoção de medidas tendentes à cobrança do crédito (negativação, protesto e manejo de execução), pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem hígidas as cláusulas contratadas. Referidas questões irão demandar a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e só terão validade a partir do efetivo reconhecimento, em favor da parte requerente, quanto ao direito pleiteado, sem possibilidade da antecipação da tutela no âmbito pretendido. Por tais razões fáticas e jurídicas, indefiro a tutela de urgência requerida. V- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. VI- Após a ratificação da procuração pelo autor, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1004408-22.2025.8.26.0590

ID: 279755334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004408-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA BRABO ESPERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1004408-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado … ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1004408-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cirlene Maria Brabo Esperano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil a fins de: (i) DECLARAR as indevidas contribuições previdenciárias descontadas nos valores a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI, devendo a ré deixar de incluir a citada gratificação na base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se, bem como; (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores da mesma gratificação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela foi indevidamente descontada. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Não há, assim, que se falar em aplicação da SELIC somente após o trânsito em julgado. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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