Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004510-06.2023.4.06.9999" – Página 32 de 34

Maria Isabel Gouveia Alves De Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 293604624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001128-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GOUVEIA ALVES DE SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001128-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1004510-74.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Gouveia Alves de Sales - Banco Bradesco S/A… Processo 0001128-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1004510-74.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Gouveia Alves de Sales - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), THAÍS FERNANDES (OAB 358556/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), ROBERTO APARECIDO FERNANDES (OAB 244683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-81.2023.8.26.0568

ID: 290979912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004510-81.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARA LUCAS FORNAZIEIRO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-81.2023.8.26.0568/02 - Precatório - Equivalência salarial - Isamara Lucas Fornazieiro Apolinário - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos p… Processo 1004510-81.2023.8.26.0568/02 - Precatório - Equivalência salarial - Isamara Lucas Fornazieiro Apolinário - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004167-41.2025.8.26.0269

ID: 277002155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004167-41.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LFA C V T M R N RECICLAVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 278384/SP) Processo 1004167-41.2025.8.26.0269 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lfa C V T M R N Reciclaveis Ltda Me - Concedo à parte autora os benefícios … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 278384/SP) Processo 1004167-41.2025.8.26.0269 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lfa C V T M R N Reciclaveis Ltda Me - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela para manutenção da posse do bem em favor da embargante. Certifique-se nos autos principais (1004510-47-2019). Os documentos juntados demonstram a probabilidade do direito da embargante, já que ela exibiu contrato de compra e venda datado de 08/03/2024 do que se infere que ela é possuidora do imóvel objeto da inicial (pág. 8). Assim, acolho o pedido de tutela para manter a embargante na posse do bem, determinando a suspensão dos atos constritivos até aqui realizados nos autos de execução relativamente ao mesmo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o embargado para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679, do CPC). Possuindo advogado, a citação do embargado será feita na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial (art. 677, § 3º, CPC). Para citação do embargado sem advogado indicado, providencie o embargante o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso. Com a juntada, expeça-se a citação. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Cristina Jacinto Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 295004617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Cristina Jacinto Pereira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fun… Processo 1004510-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Cristina Jacinto Pereira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR à parte requerida que proceda ao cancelamento do cartão de crédito em nome da parte autora, objeto dos autos, nos termos prescritos no artigo 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, nos termos da fundamentação. Tocante aos demais pedidos, a ação é improcedente. Conforme fundamentação, a apresentação de eventual saldo poderá, se o caso, ser objeto da fase de cumprimento de sentença, mormente porque se revela como corolário lógico do julgado. Em face da sucumbência, já observada a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. P.R.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-50.2025.8.26.0297

ID: 312673702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004510-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-50.2025.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clovis Terencio - Vistos. 1. Pleiteia o autor(a) a liminar para que seja determinado o imediato desp… Processo 1004510-50.2025.8.26.0297 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Clovis Terencio - Vistos. 1. Pleiteia o autor(a) a liminar para que seja determinado o imediato despejo da requerida. Apresenta documentos que comprovam a celebração do contrato de locação, que inicialmente possuía garantia de seguro-fiança, mas que acabou ficando sem a garantia ante a falta de pagamento, não providenciando a requerida nova garantia. Consta no contrato o término do prazo da locação não residencial ainda pendente (fls. 22/28). Ainda, demonstra a notificação extrajudicial postulando o pagamento do débito em atraso e a substituição da garantia perdida (fls. 19/21). Assim, ao menos em face de cognição sumária, afigura-se possível a concessão da liminar já que o autor preenche os requisitos para a sua concessão (inciso IX do artigo 59 da Lei nº 12.112/2009). Entretanto, deverá a parte autora prestar caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do que preceitua o §1º do artigo 59 da Lei nº 12.112/2009. 1.1. Assim, providencie a parte autora o depósito da caução, no prazo de 5 dias. 1.2. Efetivada a caução, lavre-se o respectivo termo e determino o despejo da ré, fixando o prazo de 15 dias para tanto. 1.3. Caso contrário, decorrido o prazo sem a prestação de caução, torno sem efeito a liminar concedida, prosseguindo-se o feito sem a liminar. 2. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de quinze dias, efetuarem a purgação da mora, com consequente depósito judicial, ou apresentarem a contestação que entendam cabível, cientificando-se eventuais sublocatários que poderão intervir no processo como assistentes, caso haja previsão contratual de sublocação do imóvel, observando o contido nos artigos 59 e segs. da Lei nº 12.112/2009. 3. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 20% do débito no dia do efetivo pagamento. 4. Constem no mandado que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-48.2024.8.26.0115

ID: 313430698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIEDRICH CHARLES NIKLAUS SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixo… Processo 1004510-48.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sabina Francisca dos Santos Niklaus - - Friedrich Charles Niklaus - Vistos. Fls. retro: Ciente. A ação de usucapião deixou de ser regida por procedimento especial, passando a ser regida pelo procedimento comum, com as devidas adaptações ante a especificidade do direito discutido e o possível interesse público inerente às demandas. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) emende a petição inicial, devendo observar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário passivo entre os proprietários e confrontantes, nos termos do artigo 246, 3º do CPC, salientando que as citações serão desnecessárias caso os autores tragam declaração de anuência dada pelos confrontantes, com firma reconhecida. Deverá o(a) autor(a), ainda, apresentar o rol de proprietário e confrontantes, bem como seus endereços. Com a informação, proceda a z. serventia à inclusão no cadastro processual. b) colacione aos autos certidão atualizada de distribuições cíveis a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da Lei Civil promovidas contra todos os possuidores do imóvel em questão desse período. Cumprido os itens acima e, após o recolhimento das despesas processuais devidas, se o caso, providencie a serventia: 1) CITAÇÃO PESSOAL da(s) pessoa(s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel, os confinantes, confrontantes, alienantes (herdeiros ou sucessores). 2) Cientificação da União, Estado e Município por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa. Saliento ainda, que o presente requisito não encontra previsão legal expressa, mas deve ser encarado como necessário, a fim de se evitar qualquer discussão que envolva terras devolutas. Caso não haja possibilidade de citação por portal, cientifique-se a União por carta com aviso de recebimento. 3) Cadastre-se ainda, a Municipalidade como terceira interessada e intime-se-a por meio de portal para que se manifeste quanto às ruas que fazem divisa com o imóvel usucapiendo, não se confundindo com manifestação de interesse no feito. Ainda, a fim de dar maior celeridade ao feito e com o fito de comprovar a posse do imóvel pelo autor durante o lapso temporal exigido à ocorrência da prescrição aquisitiva pleiteada, intime-se o(a) requerente para que, no prazo acima assinalado, acoste aos autos três declarações de pessoas idôneas, diversas dos proprietários lindeiros, com firma reconhecida, que ateste a posse do imóvel sem oposição de terceiros pelo prazo alegado. Tudo cumprido, expeça-se edital para citação de terceiros interessados. Após e finalmente, encaminhem-se os autos ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para parecer. Intime-se. - ADV: WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-91.2025.8.26.0445

ID: 326569561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004510-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1004510-91.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: Marca: PEUGEOT/206 14 SENSA, Modelo: PEUGEOT/206 14 SENSAT FX, Ano Fabricação: 2007, Cor: PRETA, Chassi: 9362CKFW98B034880, Placa: DZW3C36. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabina Francisca Dos Santos Niklaus x Juízo Da Comarca

ID: 276364499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Sabina Francisca dos Santos Niklaus (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA ZAPSIGN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN CUMPRIRIA TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welikris Silva Pereira (OAB: 419973/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-55.2025.8.26.0554

ID: 328485294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela par… Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 504105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-06.2022.8.26.0281

ID: 310786508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-06.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-06.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Vistos 1 - Fls. 409/410: Indefiro nova pesqu… Processo 1004510-06.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira - Vistos 1 - Fls. 409/410: Indefiro nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD - TEIMOSINHA, eis que realizada há menos de três meses, sem sucesso (fls. 384). Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). 2 - Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 3 - Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes