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Processo nº 1004559-77.2024.8.26.0022

ID: 328073335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-77.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 1004559-77.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Helena Barros Silva - Vistos. Fls. 105/107 - indefiro. Pelo que se extrai da expo… Processo 1004559-77.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA - Helena Barros Silva - Vistos. Fls. 105/107 - indefiro. Pelo que se extrai da exposição fática contida na petição inicial, (...) desde o ano de 2021 a Autora vem solicitando a terceira Requerida o seu diploma, eis que NUNCA FOI INFORMADA que o certificado do ensino médio não era válido fls. 05, destaque e grifo nossos. Desse modo, nota-se que há muito tempo a situação incerteza acerca da validade da documentação acadêmica objeto dos autos tem se perdurado, sem que a requerente se prestasse a promover a devida provocação do Poder Judiciário no intuito de dirimir a controvérsia, de modo que não há condição de se atribuir um atual e evidente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de postergação da análise do pedido elencado nos itens b.1 e b.2 de fls. 15/16 para momento posterior do curso da lide, garantindo-se assim o devido exercício do contraditório e ampla defesa às pessoas inseridas no polo passivo da lide (cf. regra instituída no artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil). Em virtude do exposto, inexistindo comprovação do cumprimento dos requisitos cumulativos elencados no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos de cognição sumária dispostos nos itens b.1 e b.2 de fls. 15/16. Aguarde-se notícia da certificação do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento de n. 2082253-40.2025.8.26.0000, dando-se o posterior prosseguimento da marcha processual nos termos eventualmente definidos pelo D. juízo ad quem. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Maria Alice Sebastião Da Silva x Eunice Francisca Ferrari e outros

ID: 306999256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

EUNICE FRANCISCA FERRARI JAIR FERRARI

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

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Processo 0002262-03.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004559-34.2023.8.26.0565) (processo principal 1004559-34.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Alice… Processo 0002262-03.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1004559-34.2023.8.26.0565) (processo principal 1004559-34.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Alice Sebastião da Silva - Jair Ferrari - - Eunice Francisca Ferrari e outro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada Jair Ferrari e Eunice Francisca Ferrari, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 120.645,51 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Quanto à correquerida Arlete M. M. Bueno da Silva, desnecessária nova citação para a fase de execução, tendo em vista a unicidade do processo de conhecimento e execução. Ou seja, as fases são sincréticas. Assim, sendo revel a parte devedora também desnecessária sua intimação nos termos do artigo 513 § 2.º para cumprimento da obrigação e mesmo que assim não o fosse, o prazo para pagamento teria curso independentemente dela, por força do disposto no artigo 346 do CPC. Deverá, pois, ser aplicada multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Também, fixo honorários advocatícios para esta fase de execução no valor de 10%, nos termos do artigo acima referido. Assim, decorrido o prazo para pagamento, conforme determinado no primeiro parágrafo, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324519956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324543020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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Josival Rodrigues e outros x Edberto Pires Torres e outros

ID: 294973728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-89.2015.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL RODRIGUES MANOEL PAULINO RODRIGUES

Polo Passivo:

EDBERTO PIRES TORRES ELIANA ALVES ARAGãO DE SEIXAS MARIA ISABEL ALVES SANAZAR ORDALIA SAVELE TORRES

Intimação

Advogados:

RICARDO HIRANT SANAZAR

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FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES

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FERNANDO FELIPOW CABRAL

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EDUARDO VIANA NASCIMENTO

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CARLOS CARMELO NUNES

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Processo 1000973-89.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Paulino Rodrigues - … Processo 1000973-89.2015.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Paulino Rodrigues - - Josival Rodrigues - Edberto Pires Torres - - Ordalia Savele Torres - - Eliana Alves Aragão de Seixas - - MARIA ISABEL ALVES SANAZAR e outros - A presente ação de obrigação de fazer foi ajuizada em face de EDBERTO FIRES TORRES, ORDALIA SAVELE TORRES, ROGERIO DA SILVA e IRMA BERNI ALVES. Para fins de controle, anoto que o requerido ROGÉRIO DA SILVA foi devidamente citado (fls. 122) e não apresentou contestação. EDBERTO FIRES TORRES e ORDALIA SAVELE TORRES foram citados às fls. 403/404 e apresentaram contestação às fls. 408/417. E o espólio de IRMA BERNI ALVES foi citado às fls. 231, na pessoa do inventariante Adalberto Berni Alves (fls. 177), e não apresentou contestação. O pedido de emenda à petição inicial formulado pelo autor (fls. 480/482) altera substancialmente o objeto do processo (ampliação da área do imóvel), razão pela qual seu acolhimento impõe a anuência dos réus que contestaram a ação às fls. 408/417 e a necessidade de nova citação dos demais requeridos, garantindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, defiro o prazo de 15 dias para que o autor esclareça se há interesse no prosseguimento do feito nos moldes requeridos às fls. 480/482. Em caso positivo, deverá juntar aos autos documentação que comprove seus direitos em relação a fração ideal do imóvel adquirida de Avelino Basílio Pereira e Rosimeire de Oliveira Silva Pereira. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia integral do contrato de fls. 54/58, pois algumas cláusulas foram suprimidas no momento da digitalização, bem como cópia do plano de partilha e da sentença emitidas no processo de inventário de IRMA BERNI ALVES (processo nº 1004559-09.2016.8.26.0297. Com a vinda, tornem conclusos. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CAVALHEIRO E CARMELO NUNES (OAB 394831/SP), FERNANDO FELIPOW CABRAL (OAB 266010/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), EDUARDO VIANA NASCIMENTO (OAB 321401/SP), EDUARDO VIANA NASCIMENTO (OAB 321401/SP), RICARDO HIRANT SANAZAR (OAB 91250/SP), FERNANDO FELIPOW CABRAL (OAB 266010/SP)

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Processo nº 1503333-72.2023.8.26.0229

ID: 308478326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503333-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 1503333-72.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RODRIGO ALVES RODRIGUES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipótese… Processo 1503333-72.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RODRIGO ALVES RODRIGUES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 23/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 93 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das vítimas arroladas à fl. 61 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Em reiteração, oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo ECD indireto da vítima Daiane com base no receituário médico acostado à folha 18; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)

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Processo nº 1004559-26.2023.8.26.0115

ID: 275889186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004559-26.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADATIVO JOSé DA SILVA ROSELI NADIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

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ADV: Catia Regina Randi Fernandes (OAB 191122/SP) Processo 1004559-26.2023.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Adativo José da Silva, Roseli Nadia de Jesus - Vistos. Trata-se a presente ação … ADV: Catia Regina Randi Fernandes (OAB 191122/SP) Processo 1004559-26.2023.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Adativo José da Silva, Roseli Nadia de Jesus - Vistos. Trata-se a presente ação de arrolamento de bens deixados por Juvelina Rosa de Jesus Xavier por ocasião de seu falecimento em 27/10/2023. Às fls. 11/12 foi nomeada Roseli Nadia de Jesus como inventariante. Cumprido todos os requisitos legais, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 200/205, destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Juvelina Rosa de Jesus Xavier e atribuo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art. 659, § 2º, do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, nos termos do Comunicado CG 14/2020, constando daquele a senha de acesso aos autos ao i. Sr. Oficial, cabendo ao interessado à remessa do documento ao Registro Público. Expeça-se, ainda: i) alvará autorizando a inventariante a proceder a venda/transferência, para quem melhor lhe convier, do veículo GM Vectra GL ano 1998/1999 RENAVAM 00708605940 placa COS7725 que se encontra em nome de Gerson Xavier Braga, podendo ainda praticar os atos necessários para o cumprimento do alvará, ficando responsável pelo repasse de 25% do valor da venda à Maria Aparecida, conforme declaração de fls. 178; ii) alvará para levantamento do valor referente à rescisão contratual da falecida junto à Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista; iii) mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante, nos termos do formulário de fls. 188. Anoto, por oportuno, que caso seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada e isenta dos emolumentos relativos ao registro do formal de partilha, a teor do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C.

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Emerson Pereira Alves x Dmg Assessoria E Com.Em Segurança Do Trabalho Ltda. e outros

ID: 337862513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DMG ASSESSORIA E COM.EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA. TOXICOLOGIA PARDINI LABORATóRIOS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS

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JOÃO CARMELO ALONSO

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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VERA LUCIA DE CAMARGO FRANCO

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RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-67.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-67.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Emerson Pereira Alves - Apelado: Toxicologia Pardini Laboratórios S/a. - Apelado: Dmg Assessoria e Com.em Segurança do Trabalho Ltda. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. O EXAME INICIAL DETECTOU COCAÍNA E BENZOILECGONINA, MAS EXAMES SUBSEQUENTES EM OUTROS LABORATÓRIOS DERAM NEGATIVO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) QUESTIONAMENTO PROCESSUAL PELA TROCA DE MAGISTRADOS; (II) OMISSÃO A INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA; (III) ERRO NO EXAME TOXICOLÓGICO QUE RESULTOU EM DEMISSÃO; (IV) CONTAMINAÇÃO DE AMOSTRAS; (V) NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEVIDAMENTE REALIZADA.A SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ DEMONSTROU A REGULARIDADE TÉCNICA. A CONTRAPROVA CONFIRMOU O RESULTADO INICIAL, NÃO HAVENDO ERRO COMPROVADO. OS NOVOS EXAMES FORAM REALIZADOS MAIS DE UM MÊS APÓS O PRIMEIRO, QUANDO NÃO MAIS SERIA POSSÍVEL A DETECÇÃO DA SUBSTÂNCIA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rainer Fábio de Faria Tavares (OAB: 466895/SP) - Vera Lucia de Camargo Franco (OAB: 50215/SP) - Izaias da Silva Oliveira Filho (OAB: 159350/MG) - Caio Marcio Borja Filizzola (OAB: 131842/MG) - Alexandre Navarro Borja Neto (OAB: 60020/MG) - João Carmelo Alonso (OAB: 169361/SP) - Antonio Ferreira Barros Sampaio Mattos (OAB: 415975/SP) - 4º andar

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Camila Crissiuma De Figueiredo Moura x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISSIUMA DE FIGUEIREDO MOURA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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JESSICA FIORELLI FERNANDES

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO

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Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.… Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB 490892/SP), JESSICA FIORELLI FERNANDES (OAB 453198/SP), RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0005152-17.2023.8.26.0198

ID: 307529645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005152-17.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONçALVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0005152-17.2023.8.26.0198 (processo principal 1004559-05.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Roberto Gonçalves Cruz - Vis… Processo 0005152-17.2023.8.26.0198 (processo principal 1004559-05.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Roberto Gonçalves Cruz - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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