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Processo nº 1004579-36.2024.8.26.0356

ID: 312802376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004579-36.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO

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Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1004579-36.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à inclusão das verbas "Gratificação Executiva", na base de cálculo da sexta parte e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; e b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto nº 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/951. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA RAFAELA RIBEIRO GUZELOTTO (OAB 348776/SP)

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Tiago João Da Silva x Secid Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda.

ID: 326311265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022651-88.2012.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

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NATÃ DOMINGOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022651-88.2012.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago João da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Secid Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL. MENSALIDADES DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. O APELANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE QUE SOLICITOU VERBALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E NÃO FREQUENTOU AS AULAS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO OU JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ABANDONO DAS AULAS PELO ALUNO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO FORMAL POR ESCRITO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, É SUFICIENTE PARA EXIMI-LO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE À SUA DISPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, POR SE TRATAR DE PACTO ESCRITO, EVENTUAL DISTRATO DEVERIA OBSERVAR A MESMA FORMA. A ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO VERBAL DE TRANCAMENTO NÃO FOI COMPROVADA E É INSUFICIENTE PARA RESCINDIR A OBRIGAÇÃO.4. O SIMPLES ABANDONO DO CURSO, SEM A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, NÃO ISENTA O CONTRATANTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTEVE A VAGA E OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO CONTRATADO.5. A COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ABERTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ALUNO, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA FREQUÊNCIA ÀS AULAS QUANDO O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PERSISTE ENQUANTO NÃO HOUVER PEDIDO FORMAL DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, SENDO O MERO ABANDONO DO CURSO INSUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO CONTRATUAL. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO EM QUE O ALUNO ESTEVE REGULARMENTE MATRICULADO, AINDA QUE NÃO TENHA FREQUENTADO AS AULAS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE MANTEVE O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007065-73.2019.8.26.0451, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004579-98.2020.8.26.0704, REL. DESA. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natã Domingos de Souza (OAB: 356223/SP) - Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB: 99985/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004579-13.2025.8.26.0223

ID: 309695347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. B. J. B. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004579-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.B.S.P. - C.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1004579-13.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.B.S.P. - C.S.B. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Isadora Nogueira Marinho x Bruna Gimenez Alcarde e outros

ID: 310660314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA NOGUEIRA MARINHO

Polo Passivo:

BRUNA GIMENEZ ALCARDE CAROLINA GIMENEZ ALCARDE FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004579-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Isadora Nogueira Marinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Carolina Gimenez Alcarde - - Bruna Gimenez Alca… Processo 1004579-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Isadora Nogueira Marinho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Carolina Gimenez Alcarde - - Bruna Gimenez Alcarde - Vistos. Observo que o presente feito não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. Conforme ensina o ilustre Prof. José Frederico Marques, no seu Manual de Processo Civil, 1ª edição atualizada, volume 1, pagina 261, competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - PROPOSITURA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO REGIONAL DE SITUAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - QUESTÃO QUE NÃO É DE FORO, MAS DE JUÍZO POR IMPLICAR NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DENTRO DO FORO DA CAPITAL, ENTRE JUÍZOS DO FORO CENTRAL E JUÍZOS DOS FOROS REGIONAIS - RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20164080320218260000 SP 2016408-03.2021.8.26 .0000, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, tendo a requerida sua sede na região de competência do Foro Central da Capital, conforme certidão cartorária de fls.162/163, a presente ação não pode ser processada e julgada neste 5º Juízo Cível do FR de Santo Amaro, mas sim em uma das Varas Cíveis daquele Foro. Dessa forma, o processo deve ser remetido ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central- Comarca da Capital - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), GUILHERME WECKWERTH DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP)

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Processo nº 1004579-26.2025.8.26.0348

ID: 278879141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004579-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. Z. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que pro… ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1004579-26.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Z. S. A. , M. G. da S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1004579-53.2025.8.26.0048

ID: 316602420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-53.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DYORGENES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls.… Processo 1004579-53.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - Marlon Dyorgenes Rodrigues - Vistos. 1) Fl. 159. Ciente o Juízo do desfecho recursal expresso no v. Acórdão de fls. 160/164. 2) Fl. 169. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte requerente em face de FANINI MESA PROPRIETÁRIA LTDA e CHRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI, consentâneo à previsão contida no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução de mérito, o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas proporcionais em aberto pela parte autora. Transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação, porquanto a desistência ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Consequentemente, deixam de existir razões para tramitação do feito perante este Juízo. Explico. Remanesce nos autos pleito obrigacional voltado a restituir ao autor os valores aportados em carteira de investimento gerido pela parte contrária, sob a vigência da relação de consumo existente entre as partes. Diante da mantença no polo passivo unicamente de FANINI INVESTIMENTOS, sediada na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ladeado ao fato de que o domicílio do autor encontra-se em Monte Santo de Minas, no estado de Minas Gerais e, observando-se, ao fim, a disposição contida no art. 101, I, do CDC, a prevalência da competência do juízo vinculado ao domicílio do consumidor constitui medida de rigor, diante da teleologia da norma que visa à facilitação da defesa dos interesses do consumidor, presumidamente concebido como parte vulnerável na relação jurídica sob discussão. Desse modo, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para a tramitação do feito, para que seja remetido à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com nossas homenagens de estilo. Sobresto, porém, a redistribuição dos autos, para o fim de reapreciar o pedido de tutela provisória de urgência com espeque nos novos fundamentos fáticos trazidos às fls. 165/166 dos autos. 3) Nesse contexto, assevera a parte autora que, tendo encetado contato com o gestor da ré, senhor Christian Fernando Damasceno Fanini, dele obteve resposta irônica demonstrando menoscabo com a pretensão de restituição da vultosa quantia aportada na carteira de investimentos da ré, se dispondo a restituir parcela ínfima diante do capital investido. Para obtenção de uma decisão deferitória em sede de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Noutras palavras, impõe-se que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e deve haver possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da parte requerente, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, caso mantido a situação até a sentença final, ou se a decisão almejada só for reconhecido na sentença de meritória. Subsumindo o fato à norma, pois, observo que os documentos de fls. 31/37, ladeados ao novo contato noticiado com a ré, os quais serviram igualmente de base para a concessão da tutela de urgência em outros feitos em trâmite perante este Juízo, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam os aportes financeiros realizados em conta mantida pela ré, cuja denunciada operação comercial entrelaçada apresenta indícios seguros de credibilidade à denúncia autoral. Há também urgência no pedido, ladeado ao perigo de dano a colocar em risco a efetividade de pronunciamento final, consistente na potencial concretização do receio expressado pelo autor, consubstanciado na eventual impossibilidade de recuperação dos valores por ele investidos por força não só da situação operacional da parte requerida, mas por força também da ampliação de restrições administrativas e judiciais que estão sendo adotadas na linha do tempo. Não obstante o cenário fático estabelecido, fato é que a medida constritiva não deve se mostrar ampla em demasia, a ponto de se afigurar indevidamente excessiva, de modo que DEFIRO a tutela provisória, unicamente para determinar o arresto de eventuais ativos financeiros de titularidade da ré. PROCEDA-SE, após o recolhimento das despesas processuais incidentes, para o qual concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida, ao bloqueio, pelo sistema "SISBAJUD", no valor de R$ 729.638,86 (setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos). Resultando exitosa ou inexitosa a medida ora determinada, após o resultado, redistribuam-se os autos, na forma destacada no item 2 supra. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP)

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Processo nº 1004579-57.2025.8.26.0176

ID: 296862377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004579-57.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

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Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do… Processo 1004579-57.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 18 de Agosto de 2025, às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP)

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M. B. De L. x L. A. S. De L. e outros

ID: 309047345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184280-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE L.

Polo Passivo:

L. A. S. DE L. R. S. DOS S. DE L.

Despacho

Advogados:

VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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VERA CONCEIÇÃO BOCZKO

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BRAULIO DE SOUSA FILHO

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DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184280-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: M. B. de L. - Agravado: L. A. S. de L. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: R. S. dos S. de L. (Representando Menor(es)) - Vistos. Recurso distribuído livremente. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 252/253 dos autos de origem (Processo de n°. 1004579-48.2023.8.26.0428) que, em resposta aos embargos declaratórios em ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e regulamentação de guarda, visita e alimentos, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 235/236) opostos por MARCELO BISPO DE LACERDA contra a decisão de fls. 230/231, que rejeitou seus embargos declaratórios anteriores (fls. 202/205). Em síntese, o embargante alega que houve: (i) nulidade da publicação, requerendo devolução de prazo recursal; (ii) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; e (iii) irregularidade na representação processual. É o relatório. De plano, DEFIRO o pedido formulado pelo advogado Dr. Braulio de Sousa Filho (fls. 234) e determino sua inclusão no cadastro eletrônico de publicações relativas aos presentes autos, em substituição ao advogado Dr. Erivane José de Lima, que comunicou a revogação de sua procuração (fls. 201). Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os embargos merecem parcial acolhimento. Em análise à certidão de publicação de fls. 233, observa-se que não constou na intimação o nome do novo patrono do embargante, Dr. Braulio de Sousa Filho, que já havia juntado procuração ao processo (fls. 206). Embora o advogado anterior, Dr. Erivane José de Lima, tenha sido intimado regularmente, verifico que este já havia comunicado a renúncia ao mandato (fls. 201), o que torna a publicação ineficaz para produzir efeitos em relação ao embargante, nostermos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Dessa forma, reconheço a nulidade da intimação e, consequentemente, DEFIRO o pedido de devolução de prazo para eventuais recursos contra a decisão de fls. 230/231. No que tange à gratuidade da justiça, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), observa-se da própria partilha que o embargante possui vasto patrimônio, o que realça sua capacidade financeira. Sendo assim, INDEFIRO o benefício de gratuidade da justiça. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer a nulidade da intimação da decisão de fls. 230/231 e devolver o prazo recursal ao embargante. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. INTIME-SE. (g.o.). 2) Insurge-se o agravante, sustentando, em síntese, que a) desde o início do feito, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica nos termos da legislação vigente; b) o juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento; c) a Magistrada entendeu que o Agravante, por estar em posse da maior parte dos bens partilháveis, detém capacidade econômica para suportar as custas do processo; d) todavia, os dois principais bens imóveis ficaram sob controle exclusivo da Agravada, que auferiu benefícios deles decorrentes; e) o Agravante não extraiu qualquer proveito material com a partilha; f) a Agravada ficou com dois imóveis, sendo que vive em um e aluga o outro, auferindo renda mensal superior a R$ 20.000,00; g) o Agravante ficou com um único imóvel que aluga por R$ 1.580,00 e recebe salário de R$ 2.800,00; h) a empresa que o Agravante detinha em sociedade, não é mais de sua propriedade, posto que já não gerava mais qualquer rendimento ou dividendo; i) os holerites juntados às fls 209/214 da origem evidenciam que o Agravante possui rendimentos módicos; j) restam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, que ensejam concessão de tutela de urgência. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, autorizando o Agravante a recorrer da decisão sem o recolhimento das custas. Ainda, pleiteia o total provimento do presente recurso para concessão da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, o diferimento do pafamento de custas ao fim do processo. 3) A princípio, DEFIRO parcialmente a tutela pleiteada, tão somente para que seja diferida a recolha de custas até o julgamento do presente recurso. Isso porque, em cognição sumária, vê-se que o Agravante é detentor de gastos consideráveis, quando cotejados com sua renda auferida. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da vara de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 6) Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. 7) Conclusos, após. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Braulio de Sousa Filho (OAB: 154245/SP) - Vera Conceição Boczko (OAB: 372547/SP) - Marina Felizato Monteiro (OAB: 411815/SP) - 4º andar

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Wilson De Souza Major x Eliete Venturoli Negy Ramos e outros

ID: 296949633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004579-77.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA MAJOR

Polo Passivo:

ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS RAFAEL LUIZ RAMOS

Intimação

Advogados:

MARILENA BARROS FERREIRA

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DENIS RINALDO BARROS FERREIRA

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CARLOS ALBERTO PALUAN

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Processo 1004579-77.2015.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - WILSON DE SOUZA MAJOR - RAFAEL LUIZ RAMOS - - ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS e outro - ANT… Processo 1004579-77.2015.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - WILSON DE SOUZA MAJOR - RAFAEL LUIZ RAMOS - - ELIETE VENTUROLI NEGY RAMOS e outro - ANTE O EXPOSTO, e o que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO EXTINTA a presente ação (art. 316 do CPC). A) DECLARAR rescindido o contrato de locação anteriormente celebrado entre as partes (art. 9º, inc. III da Lei 8.245/91); B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao adimplemento dos alugueres vencidos, inclusive no curso da presente demanda, até a efetiva entrega das chaves, e encargos atrasados, tais como IPTU, água, esgoto . Deve-se corrigir o montante através da tabela prática do Eg. TJ/SP, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação contratual líquida. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARILENA BARROS FERREIRA (OAB 146899/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), MARILENA BARROS FERREIRA (OAB 146899/SP), DENIS RINALDO BARROS FERREIRA (OAB 224873/SP), DENIS RINALDO BARROS FERREIRA (OAB 224873/SP)

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Processo nº 1004579-63.2025.8.26.0077

ID: 277976328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004579-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tend… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004579-63.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, independentemente de novas intimações. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de circulação. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor fiduciante a indicar o paradeiro de veículo, objeto de alienação fiduciária, o que torna inviável a multa diária e tampouco a imposição de penalidade por litigância de má-fé e por crime de desobediência. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerente a apresentar o bem alienado fiduciariamente ou informar o local onde se encontra, sob pena de multa diária, sem que haja expressa previsão legal, mesmo porque a Constituição da República estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). A propósito já se decidiu: Agravo de Instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência - Descabimento - Ausência de previsão legal - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 20131627720138260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 16/10/2013 - Unânime - 22717). Na verdade, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo e bloqueio de circulação descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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