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Processo nº 1004606-13.2021.8.26.0004

ID: 314354815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-13.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-13.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco - Vistos. 1) Sem prejuízo da validade da citação por edital levada à efeito, re… Processo 1004606-13.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco - Vistos. 1) Sem prejuízo da validade da citação por edital levada à efeito, recolhidas custas postais de citação, expeça-se carta de citação dos Executados para os endereços indicados nas fls. 281, item 18. 2) No mais, a exceção não prospera. A inicial da ação executiva veio instruída com a cédula de crédito e cálculo arimético da dívida nas fls. 33/35, onde é possível de modo claro e objetivo analisar a quais parcelas foram quitadas e, ainda, a correta evolução da dívida. É certo que o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza a sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Confira-se: Resp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 02/09/2013; AgRg no Resp 1320169/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., julgado em 16/09/2014, DJe 19/09/2014. Também nesse mesmo sentido é o entendimento sumulado deste E. Tribunal: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Daí que, a alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título cuja satisfação se pretende não deve prosperar. Lembre-se, ainda, que a Lei nº 10.931/04, em seu art. 28, dispõe expressamente que A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Vê-se, assim, que a referida cédula é título extrajudicial, bastando que o débito venha demonstrado em planilha de cálculo, elaborado conforme previsto no § 2º do art. 28, independentemente de assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, aliás, confira-se recente decisão proferida pelo E. TJSP: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade da execução. Alegação falta de clareza no cálculo e de ausência de apresentação dos extratos bancários Não acolhimento Compreensão dos valores cobrados pelo banco agravado que necessita de meros cálculos aritméticos Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº. 10.931/04 e Súmula nº. 14 deste E. Tribunal Título líquido, certo e exequível Vencimento antecipado diante da inadimplência dos devedores e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2050307-84.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Afonso Celso da Silva, de 15/03/2024). Relembre-se, por fim, que não há exigência legal de assinatura de duas testemunhas (art. 29 da Lei 10.931/2004).. Dito isto, não há que se falar em vício existente no referido título ou de ausência do preenchimento dos requisitos legais. Intime-se (Defensoria Pública via portal).. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB 57986/MG), PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 558/MG)

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Estado De São Paulo x Fabiana Ferreira Lima Correia

ID: 319861095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004606-11.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIANA FERREIRA LIMA CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-11.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Ferreira Lima Correia e out… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-11.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fabiana Ferreira Lima Correia e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. R. Z. e outros x D. V. M. Z.

ID: 293989592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-15.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. R. Z. V. R. Z.

Polo Passivo:

D. V. M. Z.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA

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MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos c… Processo 1004606-15.2021.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.Z. - - V.R.Z. - D.V.M.Z. - Chamo o feito à ordem. Inicialmente, acolho os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 660, ante a omissão na apreciação dos pedidos de produção probatória formulados pela parte autora, inclusive endossados pelo Ministério Público (fls. 604/605). Saliento que houve a prévia manifestação da parte embargada (fls. 666/670), o que autoriza o efeito infringente ora verificado. Por reconhecer a omissão, acolho os embargos para tornar sem efeito o encerramento da instrução. Por consequência, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de alimentos movida por menores em face de seu pai, na qual se busca a fixação de pensão alimentícia no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais. Durante a tramitação do processo, que já se arrasta por quase quatro anos, houve, segundo se alega, diversas modificações no quadro fático, além da expedição de ofícios diversos, sem que, contudo, ao menos em tese, se tenham esclarecido as reais possibilidades financeiras do alimentante. Pois bem. Não há questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. Analisando as alegações das partes e a documentação carreada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A real capacidade econômica do requerido; A existência de patrimônio não declarado pelo requerido, incluindo veículos, animais e outros bens utilizados em suas atividades; A ocorrência de eventual ocultação patrimonial, inclusive mediante utilização de interpostas pessoas; O montante efetivo das necessidades dos alimentandos, considerando o padrão de vida anteriormente mantido pela família. Quanto à distribuição do ônus probatório, compete aos requerentes a comprovação das suas necessidades e do padrão de vida familiar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, compete ao requerido a demonstração de sua real capacidade econômica, especialmente diante dos indícios de rendimentos superiores aos declarados, aplicando-se aqui o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo 1º mesmo dispositivo legal (distribuição dinâmica do ônus da prova). Considerando a complexidade da matéria controvertida e os indícios de ocultação patrimonial, defiro a produção de prova oral e documental. Quanto à prova oral, DESIGNO audiência de instrução, notadamente para a colheita do depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 13h30min. Na oportunidade, será também tentada a solução consensual da controvérsia, nos termos do art. 694, caput, do CPC. No tocante à prova documental, ante os sérios indícios de ocultação patrimonial demonstrados nos autos, especialmente através das redes sociais do requerido (que evidenciam padrão de vida incompatível com os rendimentos declarados), DEFIRO a quebra do sigilo dos cartões de crédito do réu dos últimos quatro anos. Cuida-se de medida excepcional que se justifica pela necessidade de preservação do direito fundamental dos menores aos alimentos, frente às mencionadas peculiaridades do caso concreto. Expeçam-se os ofícios necessários. Por fim, analisando a manifestação do Ministério Público de fls. 604/605, na qual se opinou pela majoração dos alimentos para 05 salários-mínimos, bem como considerando que o próprio requerido chegou a ofertar aproximadamente 2,5 salários mínimos como alimentos (fls. 647), conquanto alegue situação financeira extremamente delicada, ainda, diante dos indícios de capacidade econômica superior à declarada, DEFIRO a tutela provisória pleiteada pela parte autora para MAJORAR os alimentos ao patamar de 04 salários-mínimos mensais, a incidir a partir da intimação desta decisão. Os valores deverão ser depositados na conta bancária da representante legal dos menores, como já observado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), VANESSA CRISTINA GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 447743/SP)

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Carlos Do Nascimento Gonçalves e outros x Caedu Comércio Varejista De Artigos Do Vestuario

ID: 277943832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DO NASCIMENTO GONçALVES CONCEIçãO DO NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

CAEDU COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do … ADV: Fernanda Bernardino Razulevicius (OAB 358004/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) Processo 1004606-90.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos do Nascimento Gonçalves, Conceição do Nascimento Gonçalves - Reqdo: Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario - Tópico final da sentença fls. 174/177: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos do Nascimento Gonçalves e Conceição do Nascimento Gonçalves e requerido(a)(s) Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuario, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C." (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PAR A RÉ).

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Processo nº 1004606-65.2025.8.26.0297

ID: 323765022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, … Processo 1004606-65.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Cristina Guimarães - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) determinar à ré que proceda à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; b) condenar o réu ao pagamento da diferença de valores vencidos e vincendos, respeitado o prazo prescricional, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004606-77.2025.8.26.0099

ID: 333973111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1004606-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vagner Roberto de Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para:… Processo 1004606-77.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Vagner Roberto de Oliveira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados e determinar a inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio, apostilando-se e; b) ao pagamento dos valores em atraso, no importe de R$3.329,06 (três mil trezentos e vinte e nove reais e seis centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 23, com a inclusão de eventuais valores não pagos no curso deste processo e observada a prescrição quinquenal, ressaltando que, diante do julgamento do RE 870.947/SE, necessária a observância do que restou decidido pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos temas 810 do STF e 905 do STJ, de modo que a correção monetária deve ser calculada pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E), a partir do pagamento a menor, e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário), a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso). Por consequência, extinto o processo, movido por VAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1004606-09.2025.8.26.0445

ID: 334916003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BELOTTO ALVES

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Processo 1004606-09.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.S. - 1. Em que pesem as ponderações feitas pelo autor, a verdade é que o nascimento de mais um filho ou a p… Processo 1004606-09.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.D.A.S. - 1. Em que pesem as ponderações feitas pelo autor, a verdade é que o nascimento de mais um filho ou a própria constituição de nova família, por si só, não conjectura motivo hábil para a concessão da liminar pleiteada, sobretudo no presente caso, em que o requerente já tinha conhecimento da existência de sua filha, ora requerida, assim como de sua obrigação alimentar, já fixada, em favor da prole, de modo que cabia ao autor o dever de se cercar dos meios necessários à constituição de um novo núcleo familiar, não se podendo admitir que o ônus assumido em momento posterior se dê em prejuízo da parte requerida. Ao assumir os encargos decorrentes de uma nova fase de sua vida, com o nascimento de mais um filho, o autor tinha pleno conhecimento de seus compromissos e obrigações anteriores. Aliás, ao optar pelo crescimento da prole, o autor aceitou tacitamente as obrigações e os sacrifícios dele decorrentes, em especial, aqueles de natureza econômica. Para ilustrar: APELAÇÃO - Ação Revisional de Alimentos Propositura pelo alimentante - Alegações de crise financeira e constituição de nova família, com nascimento de outra filha - Sentença de improcedência - Inconformismo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não comprovada a alegada modificação da condição financeira do autor prevista no artigo 1.699 do CC - Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0013874-93.2013.8.26.0229, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02.08.2016). ALIMENTOS - Revisional - Ação ajuizada pelo pai em face da filha- Pedido de redução do valor da pensão alimentícia em razão da alteração da capacidade financeira - Indeferimento - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos que não comprovam estreme de dúvida que a pensão alimentícia ajustada na ação de alimentos está comprometendo a subsistência do agravante e de sua nova família - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121425-04.2016.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 31.08.2016). Apelação. Ação revisional de alimentos. Observância do binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A falta de provas da alteração da capacidade financeira do alimentante leva à improcedência do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Necessidade de tratamento isonômico da prole. Inteligência do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal. Formação de nova família que, por si só, não gera minoração do quantum alimentar devido ao filho de união anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP, Apelação nº 0001261-66.2015.8.26.0586, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 26.07.2016). Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor aquilatados sob o contraditório. Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: GIOVANE BELOTTO ALVES (OAB 367431/SP)

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Processo nº 1004606-48.2025.8.26.0529

ID: 309801490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARRETO

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Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC,… Processo 1004606-48.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Henrique Pereira de Queiroz - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE)

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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

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Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Processo nº 1004606-79.2025.8.26.0066

ID: 280314981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PUZISKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE MELLO

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ADV: Ricardo Marques de Mello (OAB 280100/SP) Processo 1004606-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Puziski - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela… ADV: Ricardo Marques de Mello (OAB 280100/SP) Processo 1004606-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Puziski - Vistos. I Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 826/2025, instaurado pelo DETRAN/SP, o qual culminaria na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com início previsto para o dia 21/05/2025, conforme notificação constante dos autos (fls. 26). A parte autora alega ter interposto recurso administrativo perante a JARI em 17/04/2025, dentro do prazo legal (que expiraria em 23/04/2025), o que se comprova pelo comprovante de postagem via ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com Aviso de Recebimento, juntado aos autos (fls. 29). Apesar disso, o DETRAN/SP, conforme documento de fls. 26, registrou o não recebimento do referido recurso, razão pela qual aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir. No entanto, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso I da Resolução CONTRAN nº 900/2022 - em princípio, aplicável ao caso dos autos - e considerando a existência de prova documental de que o recurso, em tese, foi postado em 17/04/2025, isto é, dentro do prazo legal para interposição, impõe-se reconhecer, ao menos em sede de cognição sumária, a regularidade e a tempestividade do ato praticado pelo requerente, ainda que o recebimento pelo órgão tenha ocorrido posteriormente (30/04/2025). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração da interposição, em princípio, tempestiva do recurso, e o perigo de dano, ante a iminente restrição do direito de dirigir do requerente, o qual alega utilizar o veículo para atendimento das necessidades básicas de sua família, inclusive de sua esposa. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 826/2025, impedindo, por ora, a imposição da penalidade de suspensão da CNH do requerente, até ulterior deliberação judicial ou até o julgamento definitivo dos recursos administrativos interpostos. Requisite-se o cumprimento da tutela de urgência, via PORTAL ELETRÔNICO. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se.

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