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Processo nº 1004705-45.2025.8.26.0132

ID: 298385896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004705-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA PERPéTUA BOLANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

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Processo 1004705-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Perpétua Bolandin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos … Processo 1004705-45.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Perpétua Bolandin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o reconhecimento da incompetência territorial. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; b) pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. - ADV: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS (OAB 434268/SP)

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Processo nº 1019050-58.2025.8.26.0021

ID: 324296502

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019050-58.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1019050-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004705-60.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Volkswagen S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo … Processo 1019050-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004705-60.2025.8.26.0224 - 5ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Volkswagen S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial , - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 11 de julho de 2025. Eu, Rubia Rabelo Balena,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Pratica Administradora De Benefícios Ltda - Me x Maria Bernadete Amancio

ID: 291021250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-20.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE AMANCIO

Intimação

Advogados:

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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ELIZANDRO DE CARVALHO

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Processo 0000099-20.2024.8.26.0457 (processo principal 1000049-11.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Maria Bernadete Amancio -… Processo 0000099-20.2024.8.26.0457 (processo principal 1000049-11.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Maria Bernadete Amancio - Vistos. Fls. 119/129: pretende a executada a liberação dos valores bloqueados através do sistema on-line junto ao Banco BMG (R$1.687,46) e Caixa Econômica Federal (R$322,79), porquanto provenientes de seu benefício previdenciário, bem como de conta poupança, respectivamente, sendo, portanto, impenhoráveis de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Não se desconhece que o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A impenhorabilidade dos salários, apesar de prevista na legislação, admite exceção. Aliás, como visto, a própria lei processual excepciona a impenhorabilidade no §2º do art. 833. O C. STJ, por sua vez, já se debruçou sobre o tema afirmando a possibilidade de penhora de parte do salário com fulcro na ponderação de princípios constitucionais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1985932 RJ 2022/0042589-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022, grifei) Logo, de acordo com a mais alta Corte do país, responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar podem perder essa característica e, por conseguinte, tornarem-se penhoráveis na apreciação concreta de que os valores constritos não interferirão de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. No caso concreto, a retenção de 15% dos rendimentos auferidos pela executada a título de benefício previdenciário se mostra adequada a fim de compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor com a efetivação do direito material do credor, havendo, portanto, ser convertida em penhora referida porcentagem, visando à liquidação do débito. Outrossim, no caso em tela, ainda que o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal tenha recaído sobre valor depositado em conta poupança de titularidade da executada, os extratos colacionados aos autos demonstram que há típica movimentação de conta corrente, com diversas transferências bancárias via PIX, saques, pagamentos e compras em cartão, o que não condiz, pois, com a finalidade da poupança. Bem por isso, mostra-se perfeitamente cabível o bloqueio realizado, como aliás já deixou assentado, ao tratar do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA - CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - EVIDÊNCIA DE CONTA DE NATUREZA DÚPLICE - DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES ENCONTRADOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] " (STJ - REsp: 1950501 TO 2021/0229318-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/08/2021, grifei). Logo, converto em penhora o valor constrito junto à CEF (R$322,79), bem como os valores constritos e não impugnados junto aos Bancos BRADESCO (R$ 19,55), NU PAGAMENTO (R$ 135,91), MERCADO PAGO (R$ 32,61), ITAÚ UNIBANCO (R$ 3,71) e ITAÚ UNIBANCO (75,22). Diante do exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) executado(a) referente a 85% da quantia bloqueada junto ao Banco BMG (R$1.687,46). No mais, decorrido o prazo de interposição de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente, em favor do exequente, que deverá proceder à juntada de nova planilha discriminada do débito, com a dedução dos valores já depositados, bem como manifestar-se em termos de prosseguimento.. Intimem-se para apresentação de formulário de levantamento eletrônico. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Diego Santos Cândido e outros

ID: 301483223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004329-25.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

DIEGO SANTOS CâNDIDO MARIA DAS GRAçAS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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GISELLE SANTOS LIMA

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Processo 0004329-25.2023.8.26.0010 (processo principal 1004705-28.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Diego Santos Cândido - - Maria das G… Processo 0004329-25.2023.8.26.0010 (processo principal 1004705-28.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Diego Santos Cândido - - Maria das Graças Santos - Vistos. 1. Fls. 87/90: Trata-se de impugnação à penhora. Prevê o art. 833, X, do CPC ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A impenhorabilidade de valor até o limite de 40 salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Não se desconhece recente entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior no REsp 1.677.144/RS no sentido de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Na hipótese, considerando o montante bloqueado e as demais particularidades do caso, em especial, a hipossuficiência econômica da parte - a executada é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, tendo sido submetida a rigorosa triagem para fins de análise da vulnerabilidade financeira - é possível concluir que quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o desbloqueio da quantia constrita de titularidade da coexecutada Maria das Graças. Providencie a Serventia. 2. Fls. 86: As partes podem estabelecer contato direto para eventual composição. 3. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item "1", aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), GISELLE SANTOS LIMA (OAB 450627/SP)

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Processo nº 1004705-16.2025.8.26.0077

ID: 279959719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004705-16.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo em v… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004705-39.2025.8.26.0037

ID: 331488241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004705-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DOS S. L. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA

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PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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Processo 1004705-39.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - H.V.S. - - L.V.T. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos ao … Processo 1004705-39.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - H.V.S. - - L.V.T. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Guarda de Família". 3 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial (p. 158), vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo à genitora a guarda provisória da menor Heitor (7 anos). 4 - Diante das necessidades especiais da criança (TEA - CID F.84.0), com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68 fixo os alimentos provisórios em 53% do salário mínimo federal. Tão logo informados os dados bancários do alimentado, oficie-se à empregadora para implantação da pensão alimentícia (dados empregadora, p. 9). 5 - Designo audiência de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 6 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)

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Auto Posto Nova Manchester Ltda x Cosan Lubrificantes E Especialidades S/A

ID: 306687947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182978-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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DANIELA LINARDI DE OLIVA

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DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda - Agravado: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - Interessado: Raízen Tarumã S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé Processo nº: 1004705-73.2018.8.26.0008 Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda Agravada: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A Juiz: Luis Fernando Nardell Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 564, aclarada às fls. 590 (na origem), que em liquidação de sentença homologou o cálculo do valor em execução no importe de R$ 28.622.695,65 para data de 11.09.2020, (...), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (idem). Inconformada, a agravante-executada sustenta, em síntese, da inconsistência do laudo pericial já que ausente provas para a apuração do montante devido, o que demanda nova colheita da prova técnica e/ou sua readequação aos parâmetros do título. Assim, preliminarmente, pede pela distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, absolutamente competente para análise e julgamento da matéria e, no mérito, pugna pela concessão da tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo (fls. 591, na origem), preparado (fls. 23/26), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Primeiramente, não há que se falar em distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Afinal, a formação do título executivo em questão decorreu do julgamento do recurso de apelação interposto na fase de conhecimento (fls. 07/13, na origem) e do agravo de instrumento nº 2262972-27.2019.8.26.0000 por esta C. Câmara Julgadora antes da vigência da Resolução OE nº 920/2024, que alterou a redação do art. 6º da Resolução OE nº 623/2013 para ampliar a competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Logo, esta C. Câmara Julgadora se tornou preventa para o julgamento deste recurso (artigo 105, "caput", e § 3º, do RITJSP e artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, precedente jurisprudencial do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a câmara competente para julgar os recursos de apelação, considerando a prevenção estabelecida antes da vigência da Resolução nº 920/2024. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, mas não alterou a prevenção estabelecida anteriormente. 4. A distribuição dos recursos à 18ª Câmara de Direito Privado ocorreu por prevenção, decorrente de agravo anterior, mantendo-se a competência desta câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência da 18ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar os apelos interpostos. Tese de julgamento: "1. A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não abrange recursos distribuídos após a vigência da Resolução nº 920/2024, quando há prevenção anterior. 2. A prevenção prevalece sobre a ampliação de competência das câmaras especializadas." Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, Resolução nº 920/2024, Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.373.132/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.05.2013; TJSP, CC nº 0037940-62.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.11.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0006888-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (g.n.). No mais, presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a tutela recursal de urgência para suspender o andamento do feito originário até o julgamento do recurso. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Daniela Linardi de Oliva (OAB: 179564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - 5º andar

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294221876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

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Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conformeResolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). É o relatório. DECIDO. Alegando a autora que houve falha na prestação dos serviços bancários que teria contribuído para alegada fraude que afirmou ter sido vítima, e que ensejou, em tese, a ocorrência de danos materiais e morais cujo ressarcimento pretende, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade. Afasto também a denunciação da lide, ausente configuração de hipótese do artigo 125 do CPC, o que também é vedado pelo artigo 88 do CDC. No mais, concedo o prazo de 10 dias para o réu junte aos autos a documentação mencionada na contestação relativamente à abertura da conta corrente de terceiro, Stark Bank S/A, a qual deve ser inserida no sistema SAJ como "documento sigiloso", ficando, assim, prejudicada, por desnecessidade, a decretação de segredo de justiça. Após, diga a autora no mesmo prazo e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Carlos Frederico Corrêa Patrocinio e outros x Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home)

ID: 259527270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-77.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO CORRêA PATROCINIO CAROLINA AMORIM SCHULZE PATROCINIO

Polo Passivo:

EDILAINE VIEIRA SANTIAGO REPRESENTAçõES LTDA. EPP. (FANTASIA: AOS HOME)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MIRIAM CAPELETTE

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ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocin… ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocinio, Carolina Amorim Schulze Patrocinio - Reqdo: Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 0006973-50.2016.8.26.0053

ID: 293635560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006973-50.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA … Processo 0006973-50.2016.8.26.0053 (processo principal 1004705-74.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO LEANDRO SILVA VIEIRA - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 971/978: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 16.357,95, com os acréscimos legais, em favor de GLAYSON DA SILVA SANTOS. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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