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Processo nº 1004869-28.2025.8.26.0320

ID: 259541558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004869-28.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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ADV: Fabio Renato Oliveira Silva (OAB 337592/SP) Processo 1004869-28.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Reqte: D. F. de L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre…

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Estado De São Paulo e outros x Terezinha De Jesus Miranda Da Silva

ID: 331294144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004869-48.2018.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS MARCELO MENDONÇA BERNARDES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GISLAENE PLAÇA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-48.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-48.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Terezinha de Jesus Miranda da Silva - Magistrado(a) Marcelo Berthe - readequaram o Acórdão. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLVENDO OS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGADO DESTE COLEGIADO QUE ENTENDEU INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RE Nº 1.140.005 - TEMA N° 1002, PELO STF, EM QUE FIXADA A TESE DE QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA. JULGADO MODIFICADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DA FAZENDA ESTADUAL. V. ACÓRDÃO MODIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004869-67.2023.8.26.0168

ID: 333087485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-67.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1004869-67.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Emanuelly Santos da Silva - Vistos. 1. De acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1632/2015, providencie…

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Mahil Imoveis Ltda x Ismenio Batista Dos Santos

ID: 317191930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000698-20.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAHIL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ISMENIO BATISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLODOVYL DOTA TELLES

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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SAID ELIAS JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000698-20.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000698-20.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Mahil Imoveis Ltda - Apelado: Ismenio Batista dos Santos e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. INDENIZAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DISCUTINDO-SE O DIREITO ÀS BENFEITORIAS E RETENÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. O REQUERIDO POSSUÍA JUSTO TÍTULO, SENDO CONSIDERADO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, E APÓS A CITAÇÃO, DE MÁ-FÉ. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO É DEVIDA E DEVE CONSIDERAR A DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DA POSSE DO REQUERIDO, SE DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ, E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POSSE DO REQUERIDO É CONSIDERADA DE BOA-FÉ ATÉ A CITAÇÃO, POIS POSSUÍA JUSTO TÍTULO E DESCONHECIA O VÍCIO IMPEDITIVO DA AQUISIÇÃO DO BEM.4. A INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL É DEVIDA, E DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONDENAR O REQUERIDO À INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A DATA DE SUA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.200, 1.219, 1.220.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-18.2018.8.26.0361, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0005836-91.2015.8.26.0045, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - Clodovyl Dota Telles (OAB: 313045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004869-40.2025.8.26.0704

ID: 298316559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1004869-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz S A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a tax… Processo 1004869-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz S A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Processo nº 1004869-91.2024.8.26.0084

ID: 293465958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-91.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004869-91.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifes… Processo 1004869-91.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004869-68.2025.8.26.0048

ID: 292972132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-68.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004869-68.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão… Processo 1004869-68.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido, depositando-se ele nas mãos de quem expressamente indicado pelo autor. Advirta-se o réu que "cinco dias após executada a liminar (...), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). Advirta-se ele, ainda, que havendo pretensão sua quanto à restituição do bem, isto poderá ser requerido mediante o recolhimento, à disposição do juízo, do valor correspondente à integralidade da dívida, i.e., o valor apresentado e comprovado pelo credor em sua petição inicial (STJ REsp nº 1.418.593/MS, rel. o Min. Luís Felipe Salomão). No mais, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, isto que poderá ser feito ainda que ele tenha realizado o pagamento da dívida, mas entenda tê-lo feito a maior e, assim, pretenda a restituição da diferença. Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. Ficam expressamente consignadas ordens de arrombamento e de requisição de força policial, se necessários, a critério do oficial de justiça responsável. Por fim, ficam também autorizadas desde que haja postulação expressa e comprovação do recolhimento da taxa própria a inclusão de restrição, na modalidade circulação, no prontuário do veículo objeto do pedido, por intermédio do Sistema RENAJUD, bem como, na hipótese de não localização do réu, a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004869-72.2025.8.26.0176

ID: 312793225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004869-72.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PESTILHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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Processo 1004869-72.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pestilho Oliveira - Vistos. Petição de fls 33 - recebo em aditamento à inicial. Para a aná… Processo 1004869-72.2025.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pestilho Oliveira - Vistos. Petição de fls 33 - recebo em aditamento à inicial. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/50, providencie a parte autora no prazo de 15 dias a comprovação de sua hipossuficiência econômica, por meio da juntada de suas declarações de rendimentos, quais sejam, cópias dos três últimos holerites, caso trabalhe com carteira assinada, ou, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses, no caso de trabalho informal ou ausência de vínculo empregatício. Ou, alternativamente, recolha as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se o (a) parte autora para providenciar em 15 dias: a) a inclusão todos os herdeiros no polo ativo/passivo com seus respectivos endereços; b) providencie a juntada da procuração e concordância de todos os herdeiros e cônjuges, se o caso; c) providencie a juntada dos documentos e qualificação de todos os herdeiros; d) juntar a certidão de dependentes junto ao INSS; e) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas: federal, estadual e municipal; f) providencie a juntada de certidão de Inexistência de Testamento; g) comprovante de endereço. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo do acima determinado, após firmado o termo de compromisso, deverá o inventariante no prazo de 20 dias comprovar o protocolo do requerimento administrativo de manifestação da Fazenda Estadual (art. 20, do Decreto Estadual nº 45.837/01) para fins de apuração do imposto de transmissão (ITCMD). Int. - ADV: LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Processo nº 1004869-77.2024.8.26.0606

ID: 279709604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-77.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1004869-77.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Nos … ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1004869-77.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

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Janilza Aparecida Mendes Pires x Município De Jahu

ID: 278989861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANILZA APARECIDA MENDES PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Maria Elvira Bardeli Bonome (OAB 293131/SP) Processo 1004869-82.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilza… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Maria Elvira Bardeli Bonome (OAB 293131/SP) Processo 1004869-82.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janilza Aparecida Mendes Pires - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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