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Processo nº 1004883-91.2025.8.26.0229

ID: 311257008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004883-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-91.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da… Processo 1004883-91.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: NISSAN, Modelo: Sentra S 2.0/2.0 FL, Ano de Fabricação: FHA9H40, Chassi:3N1AB6AD0DL644676, RENAVAM: 000532906837, Cor: Prata. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42646 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 0010252-74.2024.8.26.0114

ID: 333744500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010252-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1004883-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Já recolhidas … Processo 0010252-74.2024.8.26.0114 (processo principal 1004883-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Ana Paula Vanessa Ponte Dias, 32438677899 Valor atualizado : R$ 49.470,07 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Processo nº 1004883-02.2020.8.26.0477

ID: 325199497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-02.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NASSER ZANESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-02.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Nasser Zanesco - Vistos. Fls. 114: Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não … Processo 1004883-02.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Nasser Zanesco - Vistos. Fls. 114: Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP)

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Processo nº 1004883-54.2025.8.26.0597

ID: 311119598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004883-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Est… Processo 1004883-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre da Silva - Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, providenciando a serventia as necessárias anotações. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo em seu nome (conta de água, energia), de procuração específica ao feito, com menção expressa do presente feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ - , com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 4 - De acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;" Caso faltante alguns dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado em certidão. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Renata Aparecida Castelo Branco x Antonio Maria Da Silva

ID: 321328387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004883-29.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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Processo 1004883-29.2024.8.26.0358 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Renata Aparecida Castelo Branco - Antonio Maria da Silva - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu in… Processo 1004883-29.2024.8.26.0358 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Renata Aparecida Castelo Branco - Antonio Maria da Silva - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), LIVIA MOLINA CRUZ DIAS (OAB 266042/SP)

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Geisa Dias Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308759125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004883-61.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEISA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1004883-61.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Geisa Dias da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JUL… Processo 1004883-61.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Geisa Dias da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível os débitos decorrentes dos contratos cedidos ao réu pelo Banco Santander e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação a estes apontamentos. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reciprocamente sucumbentes as partes, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o réu ao pagamento de 70%, com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos. Arcará o réu com honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexigível), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ), por sua vez, a autora arcará com honorários advocatícios que também fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (artigo 85, §2° do CPC), calculado como sendo a diferença entre o valor atribuído à causa pelo autor e o valor reconhecido como inexigível, devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde o seu ajuizamento (Súmula 14 do STJ). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0048

ID: 308768922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VARGAS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Passo à … Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, principalmente pela inexistência de quaisquer indícios do alegado relacionamento e parentesco, não sendo possível verificar a verossimilhança do alegado. No caso dos autos, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial, razão pela qual não pode ser deferida a tutela antecipatória pretendida pela demandante. Insisto, para verificar a real dimensão do ocorrido, tendo em vista a complexidade da relação envolvendo os litigantes, torna-se imperiosa a instalação do contraditório. No mais, passo a apreciar o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SOPHIA VARGAS CARNEIRO (OAB 204792/MG)

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Processo nº 1004883-52.2025.8.26.0048

ID: 292761157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004883-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA VARGAS CARNEIRO

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Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Passo à … Processo 1004883-52.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos proposta por S.S.R. em face de J.G.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, principalmente pela inexistência de quaisquer indícios do alegado relacionamento e parentesco, não sendo possível verificar a verossimilhança do alegado. No caso dos autos, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial, razão pela qual não pode ser deferida a tutela antecipatória pretendida pela demandante. Insisto, para verificar a real dimensão do ocorrido, tendo em vista a complexidade da relação envolvendo os litigantes, torna-se imperiosa a instalação do contraditório. No mais, passo a apreciar o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: SOPHIA VARGAS CARNEIRO (OAB 204792/MG)

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Processo nº 1004883-75.2025.8.26.0590

ID: 319660525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004883-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA DA ROCHA LUNARDI

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 1004883-75.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homolo… Processo 1004883-75.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 54/55. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito, e sim pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 54/55, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia a exclusão do polo passivo de JULIANA DE JESUS NETO. O pedido de expedição de ofícios ao "SERASA" resta prejudicado porque não houve determinação de inclusão de restrição no respectivos cadastros em razão desta demanda. 2. Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P.R.I. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), MONICA DA ROCHA LUNARDI (OAB 395051/SP)

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Annderson Yoshio Domingues Maeshiro

ID: 302614487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAçãO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

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Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annd… Processo 0013270-40.2023.8.26.0405 (processo principal 1004883-63.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Unifieo - Annderson Yoshio Domingues Maeshiro - 1. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Ressalvado entendimento contrário, consigne-se que a mera alegação genérica de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para comprovar a natureza impenhorável do montante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso do executado - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC - Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em aplicação destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - Ausência de documentos que comprovem a natureza do montante bloqueado ou a utilização da conta atingida pela medida judicial - Impugnação genérica e calcada na suposta impenhorabilidade absoluta conferida às verbas salariais e às quantias inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Quantia constrita não se revela irrisória diante do valor da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044306-83.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Em outros termos, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. No caso em tela, é certo que a parte executada não juntou documento capaz de demonstrar a origem da quantia bloqueada ou a utilização e a espécie da conta atingida pela medida judicial (corrente ou poupança), deixando de apresentar os extratos pormenorizados das respectivas contas. Consigne-se que tais documentos são de fácil acesso e sequer foi aventada qualquer impossibilidade para tanto, razão pela qual se conclui que o executado não se desincumbiu de seu ônus. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado. Após a preclusão, transfira o montante para conta judicial e, após o preenchimento de formulário, expeça-se MLE em favor do exequente. 2. Ainda, considerando o pedido de justiça gratuita feito pelo executado, determino que este apresente, no prazo de 05 (cinco) dias:a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do pleito. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste em relação ao apontado na exceção de pré-executividade, notadamente acerca de eventual ausência de representação válida, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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