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Processo nº 1004969-45.2023.8.26.0322

ID: 292816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-45.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de… Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, Controladoria-Geral da União - informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, Agência Nacional de Aviação Civil - Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o Eg. TJ/SP, no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações dos sistemas" ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP), nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, código 434-1, no prazo de 15 dias. Comprovado(s) o(s) recolhimento(s), proceda-se à consulta junto ao sistema SNIPER, em nome da parte executada Karina Fabiano Peixoto e Karina Fabiano Peixoto, CPF/CNPJ n.º 41473583810 e 43700963000100. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Aguarde-se, a seguir, a manifestação por 30 dias. No silêncio, tendo em vista que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado as fls.40/43, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 25/01/2030. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004969-64.2025.8.26.0099

ID: 315548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004969-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

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Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S… Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S.M.M em face de L.A.F., segundo o qual pretende a majoração dos alimentos para 70% do salário mínimo, em caso de desemprego, e 50% dos rendimentos brutos na hipótese de emprego formal. Por meio da decisão de fls. 15/16, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) trazer cópia do título executivo que fixou os alimentos, bem como a certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda, visto que consta Luiz Antônio Fernando como requerido, sendo que o genitor do infante é Amandio Fernandes (fl. 14); 3) trazer a qualificação completa do requerido, com número de whatsapp, e-mail e endereço para fins de citação; 4) esclarecer a questão relativa ao descumprimento da visitação paterna, ou seja, se o genitor não tem comparecido às visitas ou não tem observado os horários/dias fixados." O requerente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita, que ora lhe defiro. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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Petrobrás Distribuidora S/A x Auto Center Bom Jesus Ltda

ID: 332080154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000687-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

AUTO CENTER BOM JESUS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS

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Processo 0000687-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1004969-22.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Quitação - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Center Bom Jesus Ltda - Defiro a inserção… Processo 0000687-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1004969-22.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Quitação - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Center Bom Jesus Ltda - Defiro a inserção do nome da executada nas plataformas de proteção de crédito, via SERASAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.663 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Auto Center Bom Jesus Ltda, 06.060.365/0001-98 Valor atualizado : R$ 3.337.200,00 Planilha de cálculo: fls. 671 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA (OAB 346583/SP), BARROSO FONTENELLES BARCELLOS MENDONÇA & ASSOCIADOS (OAB 15254/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Marcos Leite De Souza x Lais Gonçalves Obara,

ID: 308575490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

LAIS GONçALVES OBARA,

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

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RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS LEITE DE SOUZA em desfavor de LAIS GONÇALVES OBARA para condenar a requerida na restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago a título de sinal, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrente de negócio jurídico de compra e venda de imóvel frustrado. Incidirão correção monetária desde a data da notificação extrajudicial (fls. 60/63 - 25/03/2020) e juros de mora desde a data da citação da parte requerida (fl. 46 - 18/12/2024). Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, caberá a ambas as partes o pagamento de custas e despesas processuais, na seguinte proporção: 75% ao réu e 25% ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% do valor descontado de seu pedido, perfazendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, perfazendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte interessada o que entender de direito. Havendo interesse na execução do crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1. A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda indicar bens passíveis de penhora. Havendo necessidade de intimação do executado por carta (CPC, art. 513), a parte exequente deverá recolher custas de intimação postal AR Digital (R$ 23,55 por executado/endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: SERGIO FERNANDO DA SILVA (OAB 360464/SP), RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA (OAB 335763/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Laura Helena Costa Gonzalez

ID: 313513432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009190-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Polo Passivo:

LAURA HELENA COSTA GONZALEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERALDO TADEU QUILICI GONZALEZ

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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GILSON TADEU LORENZON

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos - Apelado: Laura Helena Costa Gonzalez e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A CUSTEAR A TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO NO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO, COM PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED DE RIO CLARO; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED DE RIO CLARO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E É PARTE LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EM SUA SÚMULA 102.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COOPERATIVAS UNIMED POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR DEMANDAS DE CONSUMIDORES. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1077911/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04/10/2011; AGINT NO ARESP N. 1.545.603/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/3/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-11.2018.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 30/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gilson Tadeu Lorenzon (OAB: 128669/SP) - Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB: 262404/SP) - Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez (OAB: 79617/SP) - 4º andar

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Creusa Aparecida Da Silva x Rubbi Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 322489890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e … Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

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Estado De São Paulo x Francis Marcelo Vaz

ID: 331297516

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004969-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCIS MARCELO VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francis Marcelo Vaz - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mercedes Chiconelli Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304283921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CHICONELLI GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ANNA PAULA GARCIA GASPARETO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANNA PAULA GARCIA GASPARETO (OAB 499555/SP)

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Cláudia Ribeiro Dos Santos Leveghim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291417335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004509-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA RIBEIRO DOS SANTOS LEVEGHIM

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004509-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Cláudia Ribeiro dos Santos Leveghim - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA; E (II) SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA RÉ CAUSOU-LHE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE PREVÊ QUE A MORA DO DEVEDOR SERÁ COMPROVADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º).4. ACERCA DO TEMA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE BASTA QUE A COMUNICAÇÃO SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO (TEMA REPETITIVO 1132).5. NO CASO, A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, RETORNANDO COM ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”, O QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUPRA, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.6. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, EMBORA ALEGUE A APELANTE QUE FOI MAL ORIENTADA POR PREPOSTOS DA APELADA ACERCA DA SITUAÇÃO, NÃO HÁ PROVAS NESSE SENTIDO. EM TODO CASO, AO SER CITADA JUDICIALMENTE, A ORIENTAÇÃO DE QUE NECESSITAVA CABIA A SEU(UA) PATRONO(A).7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DANO MORAL SIMPLESMENTE PORQUE A APELADA, EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL CC), COBROU-LHE A DÍVIDA ASSUMIDA COM A ASSINATURA DO CONTRATO, INCLUSIVE MEDIANTE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É REGULAR SE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO RETORNE COM ANOTAÇÃO DE 'AUSENTE'.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1132; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-91.2024.8.26.0554, RELª. DESª. ANA MARIA BALDY, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009396-10.2024.8.26.0077, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto Jardim Júnior (OAB: 189267/SP) - Eliana Estevão (OAB: 161394/SP) - Roberto Stocco (OAB: 169295/SP) - 5º andar

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C. L. De M. x G. T. De M.

ID: 280648079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DE M.

Polo Passivo:

G. T. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

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CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

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DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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MARCELO FABIANO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-57.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: C. L. de M. - Apdo/Apte: G. T. de M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE PATRIMÔNIO. PARTILHA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU A PARTILHA PATRIMONIAL PRETENDIDA PELO VARÃO. O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E CONSEQUENTE DIVISÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS REGISTRADAS EM NOME DA MULHER, APESAR DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. A SEGUNDA APELANTE PRETENDE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O PRIMEIRO APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE CABE PARTILHA DE VALORES INVESTIDOS PELO VARÃO EM PROPRIEDADES REGISTRADAS EM NOME DA MULHER SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL; (III) SE O EMPRÉSTIMO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES, POSTERIORMENTE REMIDO, CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO; E (IV) SE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MERECEM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO VARÃO QUE, EMBORA ALEGUE PERCEBER APENAS APOSENTADORIA, MANTÉM POSIÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE CONSTRUTORA DE GRANDE PORTE E DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA.4. O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, LIVREMENTE PACTUADO PELOS CÔNJUGES COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA, IMPEDE A PARTILHA PATRIMONIAL, EXCETO QUANDO CABALMENTE COMPROVADA A AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO, FORMALIZADO E POSTERIORMENTE PERDOADO MEDIANTE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA REGISTRADO, CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SOCIEDADE DE FATO OU INVESTIMENTO CONJUNTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL COM PACTO ANTENUPCIAL EXPRESSO, NÃO CABE PARTILHA PATRIMONIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. 2. A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E POSTERIOR REMISSÃO DE DÍVIDA ENTRE CÔNJUGES NÃO CARACTERIZA SOCIEDADE DE FATO CAPAZ DE JUSTIFICAR COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.687, 1.688, 385 E 884; CPC, ARTS. 98, 99, 291 E 343.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.706.812/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03/09/2019; STJ, RESP 286.514/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 02/08/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fabiano Gonçalves (OAB: 300432/SP) - Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB: 345738/SP) - Camila Oliveira Bezerra (OAB: 239548/SP) - Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB: 421697/SP) - 4º andar

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