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Processo nº 1004993-70.2024.8.26.0441

ID: 307442355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004993-70.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASABELLA MONTAGENS E INSTALAçõES- ME CáSSIA PASCHOALATO RAMOS BONIFáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI MEIRA IRIBARNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004993-70.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Casabella Montagens e Instalações- Me - - Cássia Paschoalato Ramos Bonifácio - Ante o exposto, julgo IMPRO… Processo 1004993-70.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Casabella Montagens e Instalações- Me - - Cássia Paschoalato Ramos Bonifácio - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogoatutelaanteriormente concedida. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP), AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP)

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Elen Cristiane Oliveira Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294643878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004993-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004993-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Cristiane Oliveira Garcia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso… Processo 1004993-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Cristiane Oliveira Garcia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, mantida a tutela antecipada, condenar Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente em promover os meios necessários para que a autora volte a ter acesso ao seu perfil/conta; bem como condenar a ré a pagar para Elen Cristiane Oliveira Garcia a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data dessa sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1004993-23.2025.8.26.0704

ID: 312502037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004993-23.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA BASILE JANAINA APARECIDA BASILE PAULO EDUARDO BASILE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 1004993-23.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Camila Aparecida Basile - - Janaina Aparecida Basile - - Paulo Eduardo Basile Junior - Vistos. 1.… Processo 1004993-23.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Camila Aparecida Basile - - Janaina Aparecida Basile - - Paulo Eduardo Basile Junior - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual a parte autora alega a inadimplência da locatária, que se encontra em recuperação judicial, e o exaurimento da garantia locatícia. Postula, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado para desocupação liminar do imóvel. De início, consigne-se que o fato de a ré se encontrar em recuperação judicial não obsta o processamento da presente ação de despejo, notadamente quando fundada em inadimplemento de obrigações posteriores ao pedido de recuperação, tratando-se de créditos extraconcursais. A competência para a análise do pedido de retomada do imóvel é deste juízo cível. O pedido de desocupação liminar, por sua vez, encontra fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. O referido dispositivo autoriza a concessão da medida desde que preenchidos dois requisitos cumulativos: a prestação de caução pelo locador, no valor equivalente a três meses de aluguel, e que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei. No caso em tela, a parte autora alega que a garantia contratual, na modalidade de seguro fiança, já se exauriu. Para os fins de concessão da liminar, a garantia exaurida se equipara à sua inexistência, preenchendo, em tese, o primeiro requisito legal. A efetivação da medida, contudo, está condicionada ao cumprimento do segundo requisito, qual seja, a prestação da caução pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. A expedição do mandado de notificação e despejo, contudo, fica condicionada à prestação de caução pela parte autora, no valor correspondente a três meses do aluguel vigente, a ser depositada nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez prestada a caução, expeça-se o mandado com as formalidades legais. Independentemente do cumprimento da liminar, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, purgar a mora, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se. - ADV: FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Fernanda Fernandes Ribeiro

ID: 329447957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004993-19.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FERNANDA FERNANDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004993-19.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fernanda Fernandes Ribeiro - Ante o expost… Processo 1004993-19.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fernanda Fernandes Ribeiro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Fernanda Fernandes Ribeiro, para o fim de DECLARAR resolvido o contrato entabulado pelas partes tendo por objeto o veículo Citroen, chassi nº 935LYFYYFB506731, ano/modelo 2014, placa FQB8065, cor vermelha, descrito nos autos e que foi dado em garantia fiduciária, e o faço para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial, cuja apreensão liminar se deu a fls. 80/82, o que torno definitiva, conforme art. 3º e §§ do Dec. Lei nº 911/69. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática deste Tribunal, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Processo nº 1004993-94.2024.8.26.0045

ID: 311533667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-94.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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Processo 1004993-94.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Souza Silva - Vistos. Fls. 62-64: Indefiro a citação pela via pretendida, uma vez que não há previsão de ta… Processo 1004993-94.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Souza Silva - Vistos. Fls. 62-64: Indefiro a citação pela via pretendida, uma vez que não há previsão de tal modalidade no Código de Processo Civil. Na verdade, o requerente confunde portal eletrônico com "domicílio eletrônico". A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física/jurídica a ser citada e o Tribunal de Justiça, com prévio cadastro no sistema informatizado, a teor do artigo 2º, da Lei n° 11.419/2006, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021)" "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" "Execução Citação por meio eletrônico Art. 246, V, do atual CPC Providência que depende de prévio cadastramento do citando no sistema, o qual ainda não foi implantado no TJSP Modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217709-35.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)" Ademais, o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais", o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. Assim, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, promovendo a citação válida, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Processo nº 1004993-94.2024.8.26.0045

ID: 311542736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-94.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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Processo 1004993-94.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Souza Silva - Vistos. Fls. 62-64: Indefiro a citação pela via pretendida, uma vez que não há previsão de ta… Processo 1004993-94.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Souza Silva - Vistos. Fls. 62-64: Indefiro a citação pela via pretendida, uma vez que não há previsão de tal modalidade no Código de Processo Civil. Na verdade, o requerente confunde portal eletrônico com "domicílio eletrônico". A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física/jurídica a ser citada e o Tribunal de Justiça, com prévio cadastro no sistema informatizado, a teor do artigo 2º, da Lei n° 11.419/2006, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021)" "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" "Execução Citação por meio eletrônico Art. 246, V, do atual CPC Providência que depende de prévio cadastramento do citando no sistema, o qual ainda não foi implantado no TJSP Modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso em tela Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217709-35.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020)" Ademais, o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais", o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. Assim, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, promovendo a citação válida, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Processo nº 1004993-61.2025.8.26.0271

ID: 326031149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1004993-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nelson Sabino dos Santos - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitad… Processo 1004993-61.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Nelson Sabino dos Santos - A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. - ADV: MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP)

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Condomínio Alpha Club Residencial x Douglas Concani Pedroso

ID: 335112636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004993-83.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALPHA CLUB RESIDENCIAL

Polo Passivo:

DOUGLAS CONCANI PEDROSO

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1004993-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alpha Club Residencial - Douglas Concani Pedroso e outro - Vistos. Diante do silêncio da pa… Processo 1004993-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alpha Club Residencial - Douglas Concani Pedroso e outro - Vistos. Diante do silêncio da parte devedora Karen, regularmente intimada acerca do valor bloqueado em sua conta bancária, deixo de determinar o estorno do valor levantado pelo credor, o que deverá ser abatido do débito. Assim, apresente o credor cálculo atualizado do seu crédito com o abatimento dos valores levantados, igualmente atualizados até a data do levantamento. Verifica-se, ademais, que a presente ação se trata de execução, e não de cumprimento de sentença, caso em que é expressamente vedado o parcelamento, (art. 916, § 7º do CPC). Assim sendo, bem como considerando o montante da dívida informado às fls. 445, tem-se que a penhora do imóvel, por ora, não se mostra viável, a fim de se evitar futura alegação de excesso. Diante da grande possibilidade e contando com a disposição do devedor na conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual e cooperação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 02 para o dia 14 de agosto pf, às 11horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. A parte devedora deverá providenciar o recolhimento da taxa postal para intimação da devedora Karen. Deberá, ainda, comprovar o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1005023-58.2025.8.26.0510

ID: 314504710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005023-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES JUNIOR

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Processo 1005023-58.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010032-16.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.F.T. - Vistos. Recebo a petição de folhas 23/26 como emenda à … Processo 1005023-58.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010032-16.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.F.T. - Vistos. Recebo a petição de folhas 23/26 como emenda à inicial. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por W.F.T. contra C.L.T., através da qual pleiteia a exoneração da obrigação alimentar fixada no Processo nº 1004993-38.2016 (folhas 12/14), por ter as requerida atingido a maioridade civil. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no Artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 01 de setembro de 2025, às 15h00min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. - ADV: ISRAEL SOARES JUNIOR (OAB 165308/SP)

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Lanifício Brooklin Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multseguimentos Npl Ipanema Iii - Np e outros

ID: 335642494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0054261-38.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LANIFíCIO BROOKLIN LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA III - NP GRISBI TEXTIL LTDA. JORGE GRINSPUM SALOMãO GRINSPUM SARA GRINSPUM TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MASSARU SAITO

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MARTA MARIA REIS

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JULIANA ROBERTA SAITO

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IAN BARBOSA SANTOS

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DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ELY ELUF

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ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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Processo 0054261-38.2002.8.26.0100 (583.00.2002.054261) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lanifício Bro… Processo 0054261-38.2002.8.26.0100 (583.00.2002.054261) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lanifício Brooklin Ltda - Grisbi Textil Ltda. - - Jorge Grinspum - - Sara Grinspum - - Salomão Grinspum e outros - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multseguimentos NPL Ipanema III - NP - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 1049/1050: último pronunciamento judicial, que intimou o leiloeiro para informar se aceita avaliar e alienar os imóveis de matrículas nºs 14282 e 14283, do CRI de Jacupiranga/SP, mediante remuneração única de 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Em caso positivo, determinou a apresentação de laudo de avaliação. Além disso, determinou expedição de ofício à 1ª Vara da Comarca de Itapeva/SP, solicitando o desmembramento do processo em relação à Massa Falida (imóvel de matrícula nº 4776), com sua remessa para este juízo universal (art. 7º, §2º, do DL). 2. Fl. 1051: o leiloeiro declarou aceitar a avaliação e a realização da hasta pública dos imóveis mencionados. 3. Fls. 1052/1055: o síndico comprovou o envio do ofício à 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP. 4. Fls. 1056/1067: Twin Investimentos e Serviços Ltda. informou a realização de cessão de crédito e requereu a substituição processual. 5. Fls. 1070/1142: o leiloeiro apresentou os laudos de avaliação dos imóveis. 6. Fls.1145/1146: o síndico manifestou ciência dos laudos de avaliação e requereu a intimação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisegmentos NPL Ipanema II Não Padronizados, para que comprove nos autos a aquisição do crédito originário que permitiu a cessão noticiada às fls. 1.059. 7. Fls.1148: o Cartório certificou que o decurso do prazo para manifestação acerca do laudo de avaliação. 8. Fls. 1152/1153: o Ministério Público manifestou concordância com a intimação da cessionária para comprovação da cessão do crédito, bem como requereu a homologação do laudo pericial e declarou que aguarda a designação das hastas públicas. 9. Intime-se o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisegmentos NPL Ipanema II, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a aquisição do crédito referente à cessão de fl. 1059, ou indique em quais folhas se encontram. 10. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias), preste informações atualizadas sobre a remessa dos autos desmembrados dos autos de nº 1004993-06.2021.8.26.0270 para este juízo (item 6 da decisão anterior). 11. Por fim, homologo o laudo pericial de fls. 1070/1142 e determino a alienação dos bens imóveis em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 6% sobre o valor da arrematação (item 5 da decisão anterior), não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Após os resultados da hasta pública, intimem-se síndico e MP e, então, conclusos. Cumpra-se. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), MARTA MARIA REIS (OAB 115010/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), DIVA GONÇALVES ZITTO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 129789/SP)

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