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Processo nº 1005028-98.2022.8.26.0053

ID: 337705143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005028-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

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Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio Cesar Oliveira Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela… Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio Cesar Oliveira Silva - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP)

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Processo nº 1005028-98.2022.8.26.0053

ID: 337705154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005028-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RIOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIOS SOARES

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Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Rios Soares - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte… Processo 1005028-98.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Rios Soares - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: PRISCILA RIOS SOARES (OAB 222968/SP)

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Mauro Paixao x Banco Safra S/A

ID: 308293401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005028-16.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-16.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-16.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Mauro Paixao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE SEMPRE DETERMINARAM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSASSEM O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 26/04/2018 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SEM INFORMAÇÃO E EXPLICAÇÃO EFETIVADA DA NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL. SENDO ASSIM, ALÉM DAS PRÓPRIAS NORMAS DO INSS, VERIFICOU-SE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LIGADAS À IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54-D DO CDC. AJUSTE DOS ENCARGOS COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS (E TAMBÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL) PARA 2,08% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 92 DE 28/12/2017, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (26/04/2018, FLS. 109/115 E FL. 120), DEVENDO EXPRESSAR TAMBÉM O TOTAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA COBRANÇA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ENTRETANTO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU TRÊS AÇÕES CONTRA O RÉU NO MESMO DIA (30/11/2023). FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DA ADVOGADA, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA" NUM OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELO TJSP), NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE SANÇÃO PROCESSUAL AO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1005028-80.2025.8.26.0510

ID: 277857349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-80.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DIONIZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005028-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Dionizio - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1005028-80.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Dionizio - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração inexistência de débito relativos à empréstimos/associações junto ao INSS, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; B) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito; C) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; D) omissão de informações essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente a respeito de prévia relação jurídica anterior; E) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; F) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item D; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: 1. demonstre a existência de interesse de agir, apresentando prévio requerimento administrativo e sua resposta junto ao requerido; 2. demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato , cabendo ao patrono encaminhar a parte; 3. para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Processo nº 1005028-40.2025.8.26.0297

ID: 335172380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA ESTEVAM CARITá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMITO PELISSONI

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Processo 1005028-40.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma Estevam Caritá - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora… Processo 1005028-40.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma Estevam Caritá - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do presente feito sem prejuízo próprio ou de sua família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ainda, nota-se que o autor manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelos documentos apresentados a fls. 36/72. Vê-se pelo fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos apresentados, que faltou ao banco requerido as cautelas necessárias a garantir a segurança dos dados da cliente, bem como mecanismos de bloqueio atualmente comuns nas instituições financeiras. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido BANCO BRADESCO S.A. que suspenda a exigibilidade dos empréstimos realizados na conta corrente da autora, nos valores de R$ 3.900,00 (fls. 39) e R$ 1.110,00 (fls. 43), mais encargos, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos ora discutidos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato (desconto realizado) até o limite de R$ 15.000,00. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROMITO PELISSONI (OAB 377015/SP)

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Processo nº 1005028-97.2025.8.26.0084

ID: 308614134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005028-97.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005028-97.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de… Processo 1005028-97.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. 1-Determino, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. Entretanto, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2138519-86.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2027106-68.2021.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2062525-18.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2071018-81.2022.8.26.0000, entre outros julgados), indefiro, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio da circulação, da transferência e do licenciamento do veículo formulado pela parte autora, porque ainda não foi sequer tentado o cumprimento da liminar. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1005028-73.2025.8.26.0189

ID: 307715278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005028-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1005028-73.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Plana… Processo 1005028-73.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27739, no valor de R$ 222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Cite-se Favany Comércio de Pneus Ltda e Fabricio Rodrigo Soares (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1003617-26.2023.8.26.0266

ID: 319786416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003617-26.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIS ZAIYOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIS ZAIYOUD

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Processo 1003617-26.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Georgis Zaiyoud - Vistos. A controvérsia dos autos gira em torno da exigibilidade do título executivo extrajudicia… Processo 1003617-26.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Georgis Zaiyoud - Vistos. A controvérsia dos autos gira em torno da exigibilidade do título executivo extrajudicial firmado entre as partes, consistente em contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, no qual foi pactuado o pagamento de parcela condicionada à emissão de licença ambiental expedida pela CETESB. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando que a cláusula contratual que vincula o vencimento da segunda parcela à emissão da licença ambiental configura condição suspensiva não implementada, tornando inexigível a obrigação. Requereu, subsidiariamente, a produção de prova pericial ambiental simplificada ou a expedição de ofício à CETESB para elucidar os requisitos para emissão da licença e a viabilidade de sua obtenção por cessionário não titular formal do domínio. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que já houve o julgamento de embargos à execução (processo nº 1008425-74.2023.8.26.0266), os quais foram julgados improcedentes por sentença de mérito em 07/03/2025, com trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. A matéria invocada na exceção de pré-executividade, portanto, encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada, razão pela qual não pode ser rediscutida nesta fase processual. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que independem de dilação probatória, como a nulidade do título executivo, a ilegitimidade de parte ou a ausência de pressupostos processuais (STJ, AgRg no AREsp 1005028/SP). No entanto, a alegada existência de condição suspensiva no contrato e, mais ainda, a suposta impossibilidade fática ou jurídica de seu cumprimento demanda análise de cláusulas contratuais, circunstâncias extrínsecas e elementos probatórios complexos, o que se mostra absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. No que tange ao indeferimento da prova pericial técnica ambiental, não se vislumbra necessidade nem pertinência de sua produção neste momento processual. Como mencionado, a controvérsia acerca da emissão da licença ambiental e da viabilidade de sua obtenção já foi objeto de análise nos embargos à execução, cujo julgamento transitou em julgado, restando preclusa a rediscussão do tema. Permitir a produção de prova técnica, neste momento, representaria violação à coisa julgada, afrontando a estabilidade e a segurança jurídica do processo (CPC, arts. 502 e 505). De igual modo, o pedido de expedição de ofício à CETESB para esclarecimentos sobre os requisitos à obtenção da licença também se mostra desnecessário, inócuo e procrastinatório, porquanto pretende reabrir discussão sobre fato pretérito a emissão da licença que estava sob responsabilidade do próprio excipiente, nos moldes da cláusula oitava do contrato. O cessionário assumiu expressamente a obrigação de dar entrada no procedimento junto à CETESB, não podendo agora se beneficiar de sua própria inércia para alegar inexigibilidade da obrigação pactuada. A produção da prova requerida, portanto, não tem por finalidade esclarecer fato novo ou relevante ao deslinde do feito, mas apenas protelar o regular prosseguimento da execução, o que não se pode admitir. Diante do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por José Luis Barbosa Sa às págs. 108/111. Indefiro o pedido de produção de prova pericial técnica ambiental e de expedição de ofício à CETESB, por serem incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, além de desnecessários diante da coisa julgada formada nos autos de embargos à execução e da natureza da obrigação executada. Mantenho regular o prosseguimento da execução. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de elementos inequívocos de dolo processual. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise de eventual pedido de penhora e prosseguimento do feito executivo. Intime-se. - ADV: GEORGIS ZAIYOUD (OAB 368593/SP)

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Processo nº 1005028-25.2025.8.26.0302

ID: 327018944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-25.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA

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AMANDA HELENA CINQUINI

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Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendime… Processo 1005028-25.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Espólio de Silvina Ferreira de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. Como já salientado, não há nos autos comprovante de negativa administrativa expressa de pagamento da indenização securitária a permitir aferir se está baseada exclusivamente na falta dos documentos apontados ou outras razões, razão pela qual emerge a necessidade da instauração do contraditório - sem prejuízo, após, de reanálise do pedido de antecipação de tutela. Portanto, neste momento, reitero o indeferimento da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reanálise após o contraditório. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Sem prejuízo, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, antes da citação. Conformo informação da autora, não existia inventário em andamento até o momento da distribuição da ação, ainda assim, qualifica-se como Espólio de Silvina Ferreira de Almeida. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Logo, se não há inventariante, não há como o espólio estar em juízo. Em outras palavras, a substituição da parte falecida pelo espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em andamento. Caso o inventário não tenha se iniciado ou já tenha encerrado, não há de se falar em inclusão do espólio. Não havendo inventário, seja por não ter se iniciado ou já findo, habilitam-se os herdeiros ou sucessores. Nessa linha cumpre ao requerente: - juntar aos autos o termo de inventariante para dar legitimidade à atuação do espólio e a consequente representação deste pelo inventariante ou; - esclarecer se o de cujos será representado pelos herdeiros, com a indicação e qualificação destes, juntando-se inclusive procuração para a devida correção do polo ativo. Prazo: 15 dias. Após, retifique-se o cadastro e cite-se. No mais, quando da citação, intime-se a requerida para que, no mesmo prazo de resposta, junte aos autos cópia da apólice de seguro apontada na inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BAICAICOA (OAB 488244/SP), AMANDA HELENA CINQUINI (OAB 525439/SP)

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Processo nº 1005028-90.2025.8.26.0248

ID: 279714552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005028-90.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SANTOS KAWANAMI

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ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1005028-90.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. de O. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da … ADV: Leticia Santos Kawanami (OAB 427521/SP) Processo 1005028-90.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. de O. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/09/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo # link# encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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