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Lucas Cesario De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 323096959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-79.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESARIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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EVERTON LIMA DA SILVA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001142-79.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cesario de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos art… Processo 1001142-79.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Cesario de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Quanto à preliminar de prescrição/decadência alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a empresa ré tem efetuado descontos de valores na conta corrente do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). GRATUIDADE Não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. A ausência de declaração de hipossuficiente não impede, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, desde que demonstrada, por outros meios, a condição de insuficiência de recursos. Para a concessão do benefício, o autor trouxe aos autos comprovante de renda, acostado à fl. 16, o qual gera presunção de necessidade, nos termos do Art. 99, § 3º do CPC. Ademais, a assistência por advogado constituído não é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito a impugnação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 137/139. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de adesão à cesta de serviços, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), EVERTON LIMA DA SILVA (OAB 313999/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Maria Dias Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 295954605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005060-19.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDA HELENA COSTA REIS

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Processo 1005060-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Dias da Costa - Banco Pan S/A - VISTOS OS AUTOS. MARIA DIAS DA COSTA ajuizou Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005060-19.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Dias da Costa - Banco Pan S/A - VISTOS OS AUTOS. MARIA DIAS DA COSTA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e possui como renda financeira os benefícios que recebe do INSS. Alega que somente nos últimos dias notou que de seu provento pecuniário estava sendo descontado valor não contratado nem autorizado, constatando que desde junho de 2016 há descontos em valores variáveis referentes à "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)", atrelada a suposto cartão de crédito que nunca recebeu ou utilizou. A autora sustenta que não houve contratação do cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a instituição financeira a realizar descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que a conduta do réu configura prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual por ser pessoa idosa, a declaração de inexistência dos contratos nº 0229014914032, 0229014977454 e 0229014975886, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o benefício da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Em contestação, o Banco Pan S/A arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de contato prévio na esfera administrativa e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, apresentando os termos de adesão assinados pela autora (contratos nº 710931015, 709973041 e 710931378). Alegou que os números mencionados pela parte autora (0229014914032, 0229014977454 e 0229014975886) são, na verdade, números de Reserva de Margem Consignável (RMC), que correspondem ao bloqueio de margem junto ao INSS. Argumentou ainda que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que os contratos foram firmados em 2016 (22/04/2016 e 30/06/2016), tendo sido proposta a ação somente em 02/10/2024, após o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. Sustentou, ainda, a regularidade da contratação, afirmando ter apresentado a documentação comprobatória, inclusive o contrato devidamente assinado pela autora. É o relatório. FUNDAMENTO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Pode-se conhecer diretamente do pedido, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame da lide. A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário. Embora a solução administrativa de conflitos seja recomendável, não constitui condição para o ajuizamento de ação judicial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. A parte autora demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, com renda mensal de aproximadamente R$ 4.435,65, o que justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. O impugnante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da defesa indireta do mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, cumpre analisar a alegação de prescrição suscitada pelo réu. De acordo com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 22/04/2016, 30/06/2016 e 30/06/2016, com desconto inicial realizado a partir de 07/08/2016, conforme documentação apresentada pela própria parte autora. A presente ação foi ajuizada em 02/10/2024, ou seja, mais de 8 anos após a celebração dos contratos e início dos descontos. Considerando que a autora recebia mensalmente seus benefícios previdenciários com os descontos questionados, presume-se que teve ciência dos descontos desde o início das deduções em seu benefício. Assim, considerando que o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC já se escoou, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora. Entretanto, considerando o princípio da actio nata e a especial condição da autora como pessoa idosa e vulnerável, entendo que a prescrição deve ser reconhecida apenas para os descontos realizados até outubro de 2019 (considerando o ajuizamento da ação em outubro de 2024), mantendo-se a possibilidade de discussão acerca dos descontos realizados nos últimos 5 anos. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes referente a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu apresentou os contratos nº 710931015, 709973041 e 710931378, todos devidamente assinados pela parte autora, conforme se verifica às fls. 285, além de documentos pessoais utilizados quando da contratação, que correspondem aos documentos da autora. A análise dos documentos apresentados pelo banco réu demonstra que houve, de fato, contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica. No entanto, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido devidamente informada sobre os termos e condições do contrato, especialmente no que tange à modalidade de crédito contratada. Os contratos apresentados pelo réu são genéricos, não constando informações claras e precisas sobre a modalidade de cartão de crédito consignado e suas implicações, em desacordo com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Ademais, não há nos autos comprovação de que o cartão de crédito tenha sido efetivamente entregue à autora, ou por ela utilizado, restando evidenciado apenas que houve descontos mensais em seu benefício previdenciário. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a modalidade de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, deve ser contratada de forma transparente e com pleno conhecimento do consumidor sobre suas condições, sob pena de configurar prática abusiva. No caso em análise, há indícios de que a parte autora, pessoa idosa e vulnerável, não compreendeu plenamente a natureza e os efeitos do contrato celebrado, havendo falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Nesse contexto, considerando a vulnerabilidade da parte autora, a ausência de comprovação da efetiva utilização do cartão de crédito e as peculiaridades do caso concreto, entendo que, embora existente a contratação, esta se deu de forma viciada, em razão da insuficiência de informações prestadas ao consumidor. Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados a título de RMC. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, embora tenha reconhecido a existência da contratação, verifico que houve falha no dever de informação por parte do réu, o que torna parcialmente indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Assim, considerando que houve contratação, mas com vícios de informação, e reconhecida a prescrição parcial, entendo cabível a restituição simples (e não em dobro, por não estar configurada a má-fé) dos valores descontados nos últimos 5 anos (a contar do ajuizamento da ação), devidamente corrigidos monetariamente. No tocante aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. A falha no dever de informação por parte do réu, aliada ao longo período de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e vulnerável, ultrapassou o mero dissabor cotidiano, causando transtornos que afetaram sua esfera moral. Os descontos mensais, ainda que de pequena monta individualmente considerados, representaram, no conjunto e ao longo do tempo, significativo impacto na renda da autora, que conta com recursos limitados para sua subsistência. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a condição econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DIAS DA COSTA em face de BANCO PAN S/A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: RECONHECER a prescrição da pretensão relativa aos descontos realizados até outubro de 2019; DECLARAR a nulidade parcial dos contratos nº 710931015, 709973041 e 710931378, no que se refere à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, em razão da falha no dever de informação; DETERMINAR que o réu se abstenha de realizar novos descontos a título de RMC no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados a título de RMC nos últimos 5 anos (a contar do ajuizamento da ação), com correção monetária pela SELIC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela SELIC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para a autora e 60% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça a ela concedida. P.R.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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José Domingos Romera x Banco Pan S.A.

ID: 333116885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS ROMERA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001227-65.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Domingos Romera - BANCO PAN S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos… Processo 1001227-65.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Domingos Romera - BANCO PAN S.A. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse processual não merece prosperar, porquanto não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que a parte busque o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando há lesão ou ameaça a direito. Ademais, extrai-se, da narrativa inicial, que a instituição financeira tem efetuado descontos de valores no benefício do autor sem que tenha havido contratação, o que por si só, justifica o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA - Seguro - Danos ocasionados por descargas elétricas e oscilações na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Descabimento - Realização de prévia reclamação administrativa que não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê o art. 5º, XXXV, da CF/88 - Documentos indispensáveis à propositura da demanda que acompanharam a petição inicial - Cerceamento de defesa inocorrente - Paga a indenização pela seguradora, esta se sub-roga nos direitos dos consumidores, inclusive quanto ao prazo prescricional - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, de modo que a requerida responde objetivamente pelos danos causados - Hipótese em que a autora demonstrou os danos nos equipamentos de seus segurados, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na rede elétrica da ré - Ausência de excludentes de ilicitude - Eventos previsíveis e que fazem parte do risco da atividade desempenhada pela requerida, equiparando-se ao fortuito interno - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que se preparou adequadamente no sentido de prevenir os prejuízos decorrentes dos eventos naturais ou de oscilações em sua rede elétrica - Dever de ressarcir constatado -- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005060-59.2019.8.26.0037; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) (sem grifo no original). COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO Quanto à comprovação de endereço, vê-se desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço constante da inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e seu procurador. RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a nulidade da procuração outorgada à parte autora, sob o argumento de que o instrumento seria genérico e, portanto, inidôneo para a representação no presente feito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o mandato judicial pode ser outorgado por instrumento público ou particular, devendo conter poderes para o foro em geral e, quando necessários, poderes especiais para a prática de atos determinados. Ademais, a referida procuração confere expressamente poderes ao advogado para representar a parte autora em juízo, contemplando, portanto, os poderes gerais de representação processual exigidos pelo artigo 105 do CPC. Importa ressaltar que não há exigência legal de que a procuração contenha descrição minuciosa dos fundamentos jurídicos ou do pedido formulado na ação, sendo suficiente a indicação da finalidade, tal como consta no mandato outorgado. Inexistindo qualquer vício formal ou indício de irregularidade, tampouco elementos que apontem para eventual má-fé ou vício de consentimento, afasto a preliminar de nulidade da procuração. DUTY TO MITIGATE THE LOSS A parte requerida suscita preliminar denominada "duty to mitigate the loss", sustentando que o instituto refere-se à obrigação de mitigar o próprio prejuízo, preceito decorrente da boa-fé objetiva, confrontando-se aqui com a demora no ajuizamento da ação judicial. Alega que, diante de inadimplemento, não pode o credor permanecer inerte e assistir ao aumento de seu prejuízo para, posteriormente, requerer indenização do valor total, sem exclusão dos danos evitáveis, quando havia medidas razoáveis que poderiam ter sido tomadas. A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a matéria suscitada não constitui preliminar processual em sentido técnico, mas questão afeta ao mérito da demanda, relacionada à extensão do dano e aos limites da responsabilidade civil. As preliminares processuais, conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência pátrias, dizem respeito às condições da ação e aos pressupostos processuais, questões que impedem o conhecimento do mérito da causa. A alegação do requerido, diversamente, refere-se ao conteúdo da pretensão deduzida, devendo ser apreciada quando da análise do pedido formulado. GRATUIDADE Não merece prosperar a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito a impugnação. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Cuida-se de preliminar suscitada pela parte requerida, arguindo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de juntada de extrato bancário que demonstrasse o não recebimento do valor referente ao saque objeto da demanda, fundamentando seu pleito no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, embora seja certo que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se pode perder de vista que a exigência probatória deve ser proporcional e razoável, especialmente quando já existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos alegados. No caso em tela, verifica-se que a própria instituição financeira requerida apresentou nos autos recibo de transferência do valor do empréstimo, conforme se observa à folha 200, documento este que comprova de forma inequívoca a disponibilização dos recursos na conta bancária indicada pela parte autora. Tal prova documental, produzida pelo próprio banco, constitui elemento robusto e suficiente para demonstrar que houve efetiva transferência do montante contratado, afastando, por conseguinte, a alegação de insuficiência probatória. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide a regra da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em face da instituição financeira. Nesse contexto, mostra-se desproporcional exigir da parte consumidora a produção de prova que pode ser facilmente fornecida pela própria instituição financeira, detentora de todos os meios técnicos e documentais necessários ao esclarecimento dos fatos controvertidos. O princípio da cooperação processual, invocado pela parte requerida e previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, não pode ser interpretado de forma a transferir à parte hipossuficiente o encargo de produzir prova que está ao alcance da parte economicamente mais forte. Ao contrário, tal princípio impõe às partes o dever de colaborar para a descoberta da verdade, o que, no presente caso, foi atendido pela própria apresentação do recibo de transferência por parte do banco. Diferentemente do paradigma invocado, nos presentes autos já existe prova documental da transferência do valor, fornecida pela própria instituição financeira, circunstância que afasta a necessidade absoluta de juntada do extrato bancário para dar regular prosseguimento ao feito. A exigência adicional de extrato bancário configuraria excesso probatório desnecessário, contrariando os princípios da economia processual, celeridade e efetividade que norteiam o sistema processual civil pátrio. O recibo de transferência apresentado pelo banco constitui início de prova mais do que suficiente para permitir o regular prosseguimento da demanda, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao pedido subsidiário de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para fornecimento de extrato bancário, verifica-se sua absoluta desnecessidade diante da prova já existente nos autos. A requisição de documentos a terceiro, quando a prova da transferência já foi produzida pelo próprio banco requerido, mostra-se desproporcional e contrária aos princípios da economia processual e celeridade. Assim, uma vez demonstrada a suficiência da prova documental já constante dos autos, bem como considerando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se justifica a extinção prematura do processo por alegada insuficiência probatória. Portanto, indefiro a preliminar de ausência de juntada de extrato bancário, bem como rejeito o pedido subsidiário de expedição de ofício. Demais prejudiciais serão analisadas no mérito. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Fls. 222/223: Eventuais questionamentos poderão ser formulados através de quesitos a serem respondidos pelo expert. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 166/182. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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