Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005362-04.2024.8.26.0655" – Página 32 de 32

Processo nº 1005362-61.2025.8.26.0269

ID: 296553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005362-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ADIL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANTUNES CINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005362-61.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington Adil de Lima - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de des… Processo 1005362-61.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington Adil de Lima - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico Dr. Arthur Henrique Pontim. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia. Designada a data, intime-se a parte autora ao comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos a condição de segurado do(a) autor(a), sua incapacidade e a data de seu início, ônus que competem ao autor. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual se utiliza de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Com a juntada do laudo pericial, dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 dias. Após,cite-se e intime-se a parte Répara contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorários, oportunamente, após o laudo e manifestação das partes. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, nos termos do artigo 190 do CPC quanto à eventual oposição à alteração do rito processual ora realizado, ficando ciente que houve pedido expresso da Autarquia ré quanto à aplicação da Referida Recomendação Conjunto do Conselho Nacional de Justiça conforme Ofício nº 12 PSFOC/PGF/AGU datada de 24/10/2018 direcionado a este juízo. O silêncio será interpretado como aquiescência. Intime-se - ADV: FELIPE ANTUNES CINTI (OAB 366337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. F. x B. D. S. A.

ID: 335530485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017224-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCO… Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Narra ter percebido diversos contratos com a ré no extrato de seu benefício previdenciário, de modo que postula a vinda de tais documentos aos autos, para fins do artigo 381, III, do CPC. Citado, apresenta o demandado contestação (fls. 37/42), na qual argumenta, preliminarmente, falta de interesse de agir, porquanto não houve solicitação, de forma válida, dos documentos na via administrativa. No mais, anexa os contratos aos autos, reiterando a inexistência de pretensão resistida (fls. 48/56) É o relatório. Decido. A parte autora não demonstrou ter tentado a obtenção do documento pela via administrativa de forma válida. A notificação de fls. 19/21 revela que, na verdade, o advogado do autor remeteu uma correspondência ao banco, assinando pela cliente, não se tratando, assim, de notificação do cliente à instituição. Assim, também não houve comprovação do pagamento pela segunda via do documento. Ademais, de plano haveria de ser demonstrada a busca feita diretamente pela autora em razão do sigilo que recobre a atividade bancária. Some-se a isso que a autora diz morar em Jundiaí, mas aquela notificação feita pelo advogado (em nome do cliente) contém endereço de Ribeirão Preto, tratando-se de outra circunstância a tornar nebulosa a pretensão. Ora, se não houve prova ao menos da tentativa válida de obtenção do documento na via administrativa, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. A propósito, já se decidiu, mutatis mutandis: APELAÇÃO Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046155-62.2023.8.26.0576; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ausência de interesse de agir no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação que vise à exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, pela patrona do requerente, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira Instituição financeira requerida que não poderia enviar os documentos bancários à referida advogada que não demonstrou ter poderes para recebê-los Ausência, ainda, de recolhimento da tarifa para emissão da segunda via dos documentos pleiteados Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação Descabimento da pretensão formulada pelo requerente, de condenação do banco requerido ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, na medida em que ele não deu causa ao ajuizamento desta ação Aplicação do princípio da causalidade Sentença de extinção do feito mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005362-85.2018.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por JOSÉ CARLOS FURLAN contra BANCO DAYCOVAL S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, benefício que ora ratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Auto Posto Central J B Limitada Epp x Marcio Roberto Lauer

ID: 305800381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005362-56.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CENTRAL J B LIMITADA EPP

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO LAUER

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA OCHIUSSI PORPETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005362-56.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTO POSTO CENTRAL J B LIMITADA EPP - Marcio Roberto Lauer - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cob… Processo 1005362-56.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTO POSTO CENTRAL J B LIMITADA EPP - Marcio Roberto Lauer - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança proposta por AUTO POSTO CENTRAL J.B. LTDA em face de MÁRCIO ROBERTO LAUER, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.676,47 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À curadora nomeada, arbitro os honorários no teto previsto pela tabela do convênio em vigor. Expeça-se certidão de honorários após o trânsito em julgado, facultada a expedição na proporção de 70% em caso de recurso, expedindo-se certidão complementar após o trânsito em julgado. Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), IARA FERREIRA OCHIUSSI PORPETA (OAB 122884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005362-55.2025.8.26.0077

ID: 292847577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005362-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral … Processo 1005362-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Martinez - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 4) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: HADEON FALCAO PEREIRA (OAB 517752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 278450114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279696535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004747-96.2025.8.26.0099

ID: 279701074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizad… ADV: Fernanda Aparecida Bernardes (OAB 420271/SP) Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Reqte: S. G. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário, conforme comprovante e extrato de fls. 10/12. Eis a síntese da inicial. DA CURATELA PROVISÓRIA Indefiro o pedido de curatela provisória do requerido, tendo em vista que o laudo médico acostado à fl. 14 revela-se insuficiente. Embora o relatório médico ateste o prejuízo cognitivo da requerida, não há qualquer menção acerca da sua incapacidade para gerir os atos da vida civil. A interdição é medida excepcional e é de rigor a cautela para instituição da curatela provisória ao requerido, devendo-se apurar quais as reais limitações, se há prejuízo da exprimir sua vontade, se há desorientação no tempo e espaço, bem como se o requerido não pode realizar atividades de natureza patrimonial ou negocial. DA CITAÇÃO Proceda-se à citação da requerida por mandado, cientificando-o de que possui o prazo de 15 dias para, se quiser, oferecer impugnação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o oficial de justiça encarregado da diligência certificar o aparente estado de saúde e discernimento da requerida. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local, a ser encaminhado por e-mail, solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. DELIBERAÇÕES À REQUERENTE Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: "Agravo de instrumento. Interdição. Interlocutória que afastou a realização de perícia, por restar demonstrada a incapacidade do interditando, tanto pela constatação pessoal da magistrada, quanto pelo disposto no relatório médico. Decisão mantida. Interditando que é portador de incapacidade total e permanente, em razão de paralisia cerebral infantil. CID G-80. Constatado que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do Código de Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável, artigo 244 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido" (TJ-SP - AI: 20197408520158260000 SP 2019740-85.2015.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). Concedo o prazo de 15 dias para que a autora traga declaração médica subscrita por neurologista ou psiquiatra que ateste o atual estado de saúde da requerida de forma pormenorizada, atestando, de modo expresso, se o caso, a sua incapacidade para exercer os atos da vida civil de natureza patrimonial/negocial ou se existem atos que a requerida pode praticar sozinho e, em caso positivo, quais são eles. Em igual prazo, deverá informar se a requerida: 1) possui bens, relacionando-os em caso positivo, com os respectivos valores de mercado; 2) se possui outros irmãos, juntando, em caso positivo, declarações de anuência com o pedido, com firma reconhecida. Caso não seja possível, em igual prazo, deverá informar o endereço, e-mail e whatsapp para fins de citação; 3) trazer certidão de óbito do cônjuge da requerida. Sendo necessária a citação, desde já fica deferida, servindo a presente decisão como MANDADO, cientificando-os de que possuem o prazo de 15 dias para, querendo, ofertar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Informado o whatsapp e e-mail, encaminhe-se a citação por essas ferramentas. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. G. x L. De A. G.

ID: 335388426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004747-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. G.

Polo Passivo:

L. DE A. G.

Intimação

Advogados:

MILENA DIAS FANUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genito… Processo 1004747-96.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G. - L.A.G. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição ajuizada por SUZETE GONÇALVES em face de sua genitora LOURDES DE ASSIS GONÇALVES. Em síntese, a requerente afirma que a interditanda, atualmente com 87 anos de idade, foi acometida por doença degenerativa que lhe causa grave demência, tornando-a absolutamente incapaz de reger sua vida civil. Diante do quadro de saúde apresentado, a idosa necessita de sonda gastroenteral para se alimentar e acompanhamento contínuo de enfermagem 24 horas por dia. O plano de saúde da requerida custeia 12 horas diárias de enfermagem, sendo que as outras 12 horas restantes, bem como os medicamentos, insumos e dieta enteral são integralmente suportados pela requerente, onerando severamente seu orçamento pessoal e familiar. Esclareceu que há demanda judicial em curso contra o plano de saúde da interditanda (Processo nº 1005362-23.2024.8.26.0099), onde há decisão determinando a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, razão pela qual necessita que seja nomeada curadora provisória da requerida. A requerida recebe benefício previdenciário e não possui bens (fls. 10/12, 58 e 67/68). No curso do processo foram acostados novo laudo perícia, certidão de óbito do cônjuge da requerente e declaração de anuência da única irmã da requerente, com firma reconhecida (fls 60/66). A curatela provisória foi indeferida por decisão de fls. 15/19. Na ocasião da citação da requerida, certificou o oficial de justiça que a citanda vive acamada, utiliza sonda no nariz, não respondeu e não apresentou qualquer reação ao ouvir a sua voz, sendo totalmente dependente de terceiros para todas as atividades do cotidiano (fl. 69). Nomeou-se curadora especial para a defesa dos interesses da requerida (fl. 74), cuja contestação por negativa geral foi apresentada às fls. 72/73. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 80/85), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em condições de ser julgado, haja vista que as provas técnicas trazidas aos autos já são suficientes, sendo desnecessária instrução em audiência. Consoante a dicção do artigo 472 do Código de Processo Civil, o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. No mesmo sentido preconiza o 277 do mesmo Diploma Legal: " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". (grifo meu) A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERDITANDA ACOMETIDA DE SUPOSTA ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F 20.0). INTERDIÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDOS PRODUZIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E EM ENTREVISTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra prevista no artigo 753 do Código de Processo Civil, ao exigir a realização de perícia médica para a avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, procura ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ter assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível (artigo 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). 2. A decretação da interdição de pessoa, com deficiência mental (suposta esquizofrenia), por ser medida excepcional, deve ser fundamentada em prova pericial, não bastando a sua comprovação por documento (atestado médico) acompanhado de entrevista judicial, até porque a experiência pessoal e profissional do magistrado não supre a falta da prova científica quanto ao estado de saúde do possível interditando.4. Havendo controvérsia na interdição, extrapola-se a mera administração pública de interesses privados própria dos procedimentos de jurisdição voluntária, a exigir a mais ampla garantia do contraditório e da ampla defesa, possibilitando à interditanda (ora recorrente) o direito à prova pericial. 5. A aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil, que dispensa à prova pericial - quando pareceres técnicos ou documentos, juntados pelas partes com a petição inicial e a constestação, se mostrem suficientes para a elucidação das questões fáticas - ao procedimento de jurisdição voluntária de interdição em que há controvérsia deve ser excepcional, quando a situação fática for absolutamente evidente (v.g., interditando em coma), a ponto de tornar desnecessária ou inútil a realização da perícia. 6. Convencido o Estado-juiz da desnecessidade, inutilidade ou caráter meramente protelatório da prova pericial, sobretudo nos casos em que não há controvérsia quanto ao indeferimento da interdição ou quando esta venha a se mostrar incontroversa, caberá indeferir a realização da perícia em decisão fundamentada (art. 370 do CPC).7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00217083920208160017 Maringá 0021708-39.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 19/10/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022)" Nessa linha de raciocínio, entendo que o relatório médico subscrito em 03 de junho de 2025 (fl. 60) supre a realização de exame pericial, haja vista que atesta que a idosa não apresenta condições de gerir os atos de sua vida de maneira autônoma, estando dependente de terceiros para as atividades simples do cotidiano em razão de sua debilidade cognitiva e limitações físicas provocadas por quadro de demência vascular de rápida evolução, doença degenerativa, progressiva e de caráter irreversível. A curatela, em tais casos, vem prevista no artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767- Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ................................................................................................. Entendo desnecessária a nomeação de equipe multidisciplinar para avaliação do caso, uma vez que não há disputa pela curatela e o precário estado de saúde da requerida foi confirmado pelo oficial de justiça encarregado da citação (fl. 34). Nesse sentido, confira-se recente decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o recurso de apelação nº 1007851-48-2015.8.26.0099 interposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida por este Magistrado: Curatela. Pedido de interdição formulado pelo Ministério Público. Prova pericial. Laudo pericial elaborado por médico psiquiatra que atestou a incapacidade parcial dos interditados para toda e qualquer operação de natureza econômica.Ausência de exame por equipe multidisciplinar. Nulidade não configurada. Laudo pericial elaborado por médico que se mostra suficiente no caso concreto. Necessidade do exame por equipe multidisciplinar prevista no §1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dispositivo que não se encontra em vigor (art. 124 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015. Inciso II do artigo 1.072 do CPC/15 que revogou os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. Incidência do artigo 753 do CPC/15.Exame por equipe multidisciplinar que se justifica em perícia complexa. Inocorrência. Manutenção da curadora nomeada. Recurso improvido. (grifo meu) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL e, considerando o estado de saúde da requerida LOURDES DE ASSIS GONÇALVES, declaro sua incapacidade para os atos da vida civilde natureza patrimonial ou negocial,nomeando como curadora definitiva a sua filha SUZETE GONÇALVES. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Após o trânsito em julgado,expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeado à requerida (fl. 74).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida ao procurador nomeado, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Ciência ao Ministério Público. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), MILENA DIAS FANUCCI (OAB 159920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes