Resultados para o tribunal: TJSP

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Germano Augusto Pereira E Silva e outros x Banco Inter S/A

ID: 319999255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005415-09.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO AUGUSTO PEREIRA E SILVA JULIANA CABOCLO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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DESPACHO Nº 1005415-09.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005415-09.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Germano Augusto Pereira e Silva - Apelante: Juliana Caboclo e Silva - Apelado: Banco Inter S/A - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal e a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o valor do recolhimento pendente, sendo determinado ao recorrente que comprovasse o devido pagamento. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para recolher o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Diego Junqueira Caceres (OAB: 278321/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Hospital Maternidade Frei Galvão x J. D. L. Clínica Medica Ltda .

ID: 300202928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005415-29.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

J. D. L. CLíNICA MEDICA LTDA .

Intimação

Advogados:

JEFERSON DA SILVA CARVALHO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1005415-29.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1003740-31.2024.8.26.0220) - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Maternidade Frei Galvão - J. D. L. Clínica Medica Ltda . - Republico… Processo 1005415-29.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1003740-31.2024.8.26.0220) - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Maternidade Frei Galvão - J. D. L. Clínica Medica Ltda . - Republico a r. Sentença de fls. 294/299: "Vistos. Trata-se de embargos à execução nº 1003740-31.2024.8.26.0220 opostos por Hospital Maternidade Frei Galvão em face de J. D. L. Clínica Medica Ltda. Alega a parte embargante nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. Sustenta que o contrato de prestação de serviços médicos não estabelece valores fixos, sendo a remuneração variável conforme inclusão do médico na escala de atendimento e repasse pelos planos de saúde, o que tornaria o título ilíquido. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$2.950,00, referente ao desconto pactuado na nota fiscal nº 296, conforme termo de quitação apresentado. Quanto aos juros de mora, argumenta que não há termo inicial expresso no contrato, devendo incidir apenas a partir da citação. Requer a concessão de gratuidade de justiça e ainda a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Atribuiu a causa o valor de R$105.115,49. Juntou documentos (fls. 15/217 e 226/257). A decisão de fls. 258/259 deferiu a gratuidade de justiça à embargante, bem como atribuiu efeitos suspensivos aos embargos opostos. Devidamente citado, o embargado apresentou contestação às fls. 263/268, sustentando preliminarmente que o bem oferecido à penhora encontra-se alienado fiduciariamente junto à instituição Aymoré Créditos Financiamento e Investimento S.A., conforme anotação na nota fiscal nº 508, o que impediria a penhora. No mérito, defende que o título preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, tendo sido assinado pelas partes e por duas testemunhas. Alega que a liquidez é verificada por meio das notas fiscais emitidas a pedido da embargante. Quanto ao suposto excesso, reconhece a existência do pacto para desconto, mas alega que a nota fiscal nº 296 não foi paga, não havendo excesso a ser reconhecido. Sobre os juros, sustenta que devem incidir desde a emissão das notas fiscais, conforme estabelecido no contrato. A parte embargante ofereceu réplica às fls. 279/284. Determinada a especificação de provas conforme despacho de fls. 285, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, entendendo suficientes as provas documentais constantes dos autos (fls. 288 e 289). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de dilação probatória. Destaco que não se mostra necessário a confirmação da extinção da alienação fiduciária do bem ofertado e garantia, considerando que tal questão não será relevante ao final do julgamento desta ação. Indefiro também o pedido de exibição de documentos formulados na contestação (fls. 266/2677), considerando a inadequação da via eleita. Deve a parte autora buscar a exibição de documentos relativos as consultas e plantões prestados entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 por meio de ação própria, não sendo a contestação instrumento adequado para obtenção de documentos não guardam relação com o objeto do processo. Sem outras questões pendentes, passo ao enfretamento do mérito. A parte embargante sustenta a nulidade da execução sob o argumento de que o título executivo extrajudicial não possui liquidez, vez que o contrato estabelece remuneração variável conforme inclusão na escala de atendimento e repasse pelos planos de saúde. A alegação não prospera. O contrato de prestação de serviços médicos de fls. 233/238 estabelece claramente em sua cláusula terceira a forma de remuneração pelos serviços contratados, prevendo valores específicos para diferentes modalidades de atendimento, conforme demonstrado no Anexo I constante de fls. 236. Tal documento estabelece expressamente que a forma de remuneração pelos serviços contratados encontra-se estabelecida no Anexo I e se dará através de emissão bancário em conta de titularidade do CONTRATADO, mediante emissão do competente documento fiscal. Desta forma, a liquidez do título é verificada justamente por meio das notas fiscais emitidas e constantes de fls. 239/253, as quais discriminam os valores devidos pelos serviços efetivamente prestados. O fato de a remuneração variar conforme a quantidade de serviços prestados não afasta a liquidez do título, uma vez que o valor unitário de cada serviço foi previamente estipulado pelo Anexo I do referido contrato, e o valor da remuneração se mostra determinável a partir da documentação apresentada. A liquidez não exige valor fixo e imutável, mas sim que seja possível apurar o quantum devido através dos elementos constantes do próprio título ou de documentos que o instruem. É importante ressaltar que o contrato previu claramente a remuneração estipulada entre as partes, sendo que a variação decorre apenas da quantidade de serviços prestados. O contrato estabeleceu expressamente que os valores seriam comprovados pela emissão de notas fiscais, o que se mostrou comprovado nos autos. Destaco que o contrato não previu qualquer determinação ou condicionante de avaliação por parte da ré ou autorização de plano para que a contraprestação se tornasse devida. Ademais, o embargante não nega a prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais, limitando-se a questionar a forma de apuração dos valores, o que não é suficiente para afastar a liquidez do título executivo. Assim, rejeito a alegação de nulidade da execução. A parte embargante alega ainda excesso de execução no valor de R$2.950,00, referente a desconto pactuado na nota fiscal nº 296, comprovado pelo termo de quitação de fls. 294/296. O documento demonstra efetivamente a existência de termo de quitação firmado entre as partes em 29 de fevereiro de 2024, pelo qual o Dr. João Paulo Barbetta Pires, representante da embargada, declara a quitação parcial da nota fiscal nº 296 no valor de R$2.950,00, em razão de atendimento hospitalar prestado em favor de Daiana Ribeiro de Oliveira Pires. O embargado, em sua impugnação, reconhece a existência do pacto para desconto, mas alega que a nota fiscal nº 296 não foi nem sequer parcialmente paga. Contudo, não assiste razão a parte embarga. O termo de quitação é claro ao estabelecer o abatimento do valor em questão, constituindo forma de pagamento por compensação. O abatimento acordado entre as partes possui eficácia liberatória, devendo ser reconhecido como pagamento parcial da obrigação, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil. Assim, reconheço o excesso de execução no valor de R$2.950,00. Por fim, sobre os juros de mora, o embargante sustenta que devem incidir apenas a partir de sua citação nos autos da execução principal, por ausência de termo inicial expresso no contrato. Analisando o contrato (fls. 233/238), verifico que sua cláusula 4ª, alínea a, estabelece juros moratórios de 1% ao mês, porém não especifica claramente o termo inicial para sua incidência. A cláusula 3ª, que trata da remuneração, tampouco estabelece prazo para pagamento. O Anexo I do contrato (fls. 236) estabelece diferentes datas de pagamento conforme o tipo de serviço prestado. Considerando que não há termo certo e determinado para o pagamento das obrigações, que as notas fiscais apresentadas misturam serviços prestados por plantões/serviços e produção médica e que inexiste comprovação de recebimento das notas ficais de fls. 239/253 pelo, deve ser aplicado o disposto no art. 397, parágrafo único, do Código Civil (não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial). Portanto, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida nos autos principais (1003740-31.2024.8.26.0220), que corresponde a data de 26/09/2024 (fls. 49 dos autos principais), e não a partir da emissão das respectivas notas fiscais. Considerando que o valor das notas totaliza (fls. 227), sem incidência de juros e correção, R$ 93.937,38 e diante da pactuação de cláusula penal de 10%, entendo que o valor apresentado pela parte embargante, já considerando os consectários legais a partir da citação, bem como a quitação parcial da nota fiscal nº 296, no valor de R$ 2.950,00, se mostra adequado, razão pela qual atribuo como correto os valores por ela apresentados (R$105.115,49, fls. 9 e fls. 218/220). Desta forma, o valor correto da execução é R$105.111.49. Sobre este valor deverão incidir correção monetária e juros a partir de outubro de 2024, data da realização dos cálculos apresentados. Reconhecido parcialmente o excesso de execução, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, devendo prosseguir a execução pelo valor correto acima fixado. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Hospital Maternidade Frei Galvão em face de J. D. L. Clínica Medica Ltda para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor correto da execução em R$105.115,49 (cento e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), acrescido de correção e juros a partir de 01/10/2024. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno o embargante ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, arcando o embargado com o residual de 10%. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, observada em relação ao embargante a gratuidade de justiça deferida. Destaco que o proveito econômico obtido pelo embargante corresponde a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como correto, enquanto o proveito econômico obtido pelo embargado neste processo corresponde ao valor atribuído como correto, diante da rejeição da tese principal de nulidade da execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, processo nº 1003740-31.2024.8.26.0220. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JEFERSON DA SILVA CARVALHO (OAB 167541/SP)

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