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"1005566-06.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Rosely Maria Jorge Rodrigues x Eduardo Richter

ID: 291130613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-81.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARIA JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

EDUARDO RICHTER

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ARRUDA MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-81.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-81.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Rosely Maria Jorge Rodrigues e outros - Apelado: Eduardo Richter - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso para anular a respeitável sentença.V.U. Sustentou oralmente a Dra. Laís Arruda Marini. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, IMPEDINDO OS RÉUS DE PRATICAR ESBULHO OU TURBAÇÃO À PROPRIEDADE. RÉUS APELAM, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. SUSTENTAM POSSE LEGÍTIMA E VENDA DO IMÓVEL, ALÉM DE INVASÃO RECENTE PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A POSSE ANTERIOR DO AUTOR; (II) VERIFICAR A INVASÃO DE POSSE ALHEIA PELO AUTOR OU PELOS RÉUS; (III) ANALISAR ATOS POSSESSÓRIOS DOS RÉUS; (IV) VERIFICAR MOMENTO DA INVASÃO; (V) EXAMINAR A ÁREA DE POSSE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR AUTOR NÃO COMPROVOU POSSE ANTERIOR EFETIVA, APENAS AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO. FOTOGRAFIAS NÃO DEMONSTRAM ATOS POSSESSÓRIOS. RÉUS ALEGAM INVASÃO PELO AUTOR E APRESENTAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Marini (OAB: 313510/SP) - Lais Arruda Marini (OAB: 408347/SP) - Sandra Regina Leite (OAB: 272757/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005566-76.2025.8.26.0020

ID: 258143555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005566-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

B. DE J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ DE JESUS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Braz de Jesus França (OAB 410152/SP) Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: B. de J. F. , B. de J. F. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de con… ADV: Braz de Jesus França (OAB 410152/SP) Processo 1005566-76.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Reqte: B. de J. F. , B. de J. F. - 1. Tratam os autos de pedido de fixação de guarda e regime de convivência, sem tutela liminar. 2. Fls. 21/41: Ciente quanto à emenda. 3. Fls. 20 e 45: Ciente quanto às manifestações do MP. 4. Para designação da sessão de conciliação/mediação presencial, remetam-se os autos ao CEJUSC, ficando arbitrados os honorários do conciliador/mediador no patamar de R$ 82,41, que deverá ser custeado, em iguais proporções, pelas partes, desde que não beneficiária da gratuidade. 5. Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecimento ao ato. 7. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), ficando consignado que a presença daquelas é obrigatória. 8. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 9. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 10. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 11.Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarjas específicas acerca de suas atuações neste processo para controle. 12. Expeça-se mandado/de citação e intimação da parte ré e, sem prejuízo, intime-se a parte autora, via postal, para fins de efetivação do ato. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

ID: 337334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajui… Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido de liminar em face de Carlos Aparecido Joaquim, também qualificado, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/FOX TREND 1.0 8V 4P (AG) Completo, Ano 2009/2010, Cor PRETA, Placas EAH8F44, Renavam 158450868, Chassi 9BWAA05ZXA4038764, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, a fim de que a posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária sejam consolidadas em suas mãos. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 91/92) o veículo foi apreendido (fls. 98). Após a sua citação o requerido (fls. 99), deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos coligidos aos autos. Presentes todas as condições e pressupostos autorizadores da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da parte autora, passo diretamente à análise do mérito. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Neste sentido, tornando-se inadimplente a ré com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, não obstante o cumprimento da busca e apreensão do bem e citação válida, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida ou contestou a ação. Portanto a procedência do pedido é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a Liminar concedida, para o fim de tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva à parte autora do veículo, estando, ademais, autorizada a autora a vender o referido bem a terceiros, com a devolução de eventual saldo à ré, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força da sucumbência, condeno o requerido Carlos Aparecido Joaquim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0099

ID: 302470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005566-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-33.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastião Gomes de Moraes - Vistos. Defiro a Justiça gratuita e a prioridades de tramitação, anotem-se. … Processo 1005566-33.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Sebastião Gomes de Moraes - Vistos. Defiro a Justiça gratuita e a prioridades de tramitação, anotem-se. Indefiro a liminar porque os fatos são complexos, envolvendo possível omissão em relação a terceira pessoa a justificar a perda da posse, o que exige instrução e contraditório, não havendo fumus boni iuris neste momento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (OAB 174054/SP)

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Fátima Aparecida De Oliveira Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315281347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005566-50.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-50.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005566-50.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Fátima Aparecida de Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECUSO NÃO PROVIDO.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU SUA OBSERVÂNCIA (FL. 376) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004887-06.2025.8.26.0302

ID: 295831670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004887-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de… Processo 1004887-06.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena de Jesus em face de Q.I. Sociedade de Crédito Direto S.A. e Banco Inbursa S/A alegando, em síntese, haver sido surpreendida por ligação de preposta da primeira requerida, no mês de março, a qual ofereceu serviço para redução dos juros de empréstimos consignados. Aduz que após realizar os trâmites propostos, por meio do aplicativo whatsapp, não obteve mais resposta, consultando seu benefício através do portal "meu INSS" e constatando a realização de empréstimo junto a seu benefício, o qual foi regularmente creditado em sua conta bancária. Assim, não tendo contratado ou autorizado a efetivação da contratação requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como autorização para depósito em Juízo do valor que lhe foi creditado indevidamente. Juntou documentos. Defiro gratuidade judiciária e tramitação prioritária, ante os comprovantes apresentados. Anote-se. O extrato bancário de fls. 41 comprova a efetivação e depósito do valor da contratação reclamada na inicial, bem como o histórico de créditos e de empréstimos consignados dão conta do desconto implementado em seu benefício previdenciário, data da contração e instituição financeira relacionada. As mensagens trocadas e boletim de ocorrência registrado noticiam ainda as tentativas prévias de solução da questão sem, no entanto, obter sucesso. Presente ainda o requisito de perigo de dano, visto que as parcelas relativas ao empréstimo consignado, afirmado como não contratado, serão debitadas do benefício previdenciário recebido pela requerente, remuneração esta que possui natureza alimentar. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos no benefício percebido pela autora, referente ao contrato especificado. No prazo de cinco dias, providencie a requerente o depósito do valor que lhe foi creditado nos autos, sob pena de revogação da medida. Após, oficie-se ao INSS para que os descontos apontados não se realizem no benefício de titularidade da autora, até ulterior decisão desse Juízo. Em se tratando de solicitação a ser encaminhada diretamente ao INSS, não há que se falar na fixação da multa diária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa e apresentar os contratos ora reclamados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP)

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Processo nº 1004208-06.2025.8.26.0302

ID: 291618128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELISABETE LENHARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1004208-06.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida Elisabete Lenharo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1005566-31.2025.8.26.0132

ID: 324052034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-31.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS EMBREAGENS CATANDUVA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005566-31.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa das Embreagens Catanduva Ltda Epp - Vistos. É ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte a… Processo 1005566-31.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Casa das Embreagens Catanduva Ltda Epp - Vistos. É ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de suposto débito representado pela duplicata indicada na inicial, com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório do título, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto noticiado, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo o patrono da parte autora encaminha-la ao tabelionato competente. Int. (via Portal Eletrônico) - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1003820-06.2025.8.26.0302

ID: 310526800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003820-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PROTONS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSÉ RABACHINI

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Processo 1003820-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protons Comércio de Roupas Ltda - Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamen… Processo 1003820-06.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Protons Comércio de Roupas Ltda - Me - Vistos. Retro regularizado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora e avaliação a serem cumpridas oportunamente por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, nos termos do artigo 1.012, § 6, das NSCGJ. Alerte-se o(a) executado(a) de que poderá, em 15 dias, reconhecendo o débito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do débito, nos termos permissivos do art. 916 do CPC. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novo mandado ou carta precatória (observando-se a Central de Mandados Compartilhada). Devolvido o mandado de citação e decorrido o prazo sem informação de pagamento/parcelamento, expeça-se mandado de penhora de bens livres. O Oficial de Justiça responsável deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que venha a localizar, intimando-se a parte executada. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para garantir a execução, determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (penhora livre de bens, SISBAJUD e RENAJUD), havendo ou não descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. De outra sorte, resultando positiva a penhora, a serventia deverá designar audiência de conciliação e embargos, intimando-se as partes. Quanto a inserção dos dados do executado nos cadastros demaus pagadores, expeça-se certidão de objeto e pé, cabendo ao credor as providências necessárias para tal inclusão. Expeça-se certidão como previsto no art. 828 "caput" do Código de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressão. Intime-se. Servirá de mandado a presente decisão assinada digitalmente, devendo o(a) Oficial de Justiça promover exclusivamente a citação, nos termos do art. 1.012 § 6º, das NSCGJ. - ADV: EDSON JOSÉ RABACHINI (OAB 307556/SP)

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A.B.R. x L.F.P.M.

ID: 333151604

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001228-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A.B.R.

Polo Passivo:

L.F.P.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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IDES BAPTISTA GATTO FILHO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 0001228-06.2025.8.26.0302 O MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr. Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005566-06.2025.8.26.0302" – Página 32 de 35

Rosely Maria Jorge Rodrigues x Eduardo Richter

Processo nº 1005566-76.2025.8.26.0020

Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

Processo nº 1005566-33.2025.8.26.0099

Fátima Aparecida De Oliveira Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

Processo nº 1004887-06.2025.8.26.0302

Processo nº 1004208-06.2025.8.26.0302

Processo nº 1005566-31.2025.8.26.0132

Processo nº 1003820-06.2025.8.26.0302

A.B.R. x L.F.P.M.