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Daniela Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326539089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004400-85.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-85.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004400-85.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apda: Daniela dos Santos - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇA NÃO AUTORIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE ADESÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA À ENTIDADE; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LÍCITOS E AUTORIZADOS; (III) SE É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO OU ADESÃO VÁLIDA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 5.000,00), COM JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54, 43 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA É PRESUMIDO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE OBSERVAR CORREÇÃO DESDE OS DESCONTOS (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 29 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 112, 373, II, E 85, §§ 2º E 11; CC ARTS. 186 E 944, STJ SÚMULAS 43, 54 E 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.868.104/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª T., J. 15/8/2022; TJSP, AP. CÍV. 1000696-15.2024.8.26.0572, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17/9/2024; AP. CÍV. 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 30/10/2024; AP. CÍV. 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 19/12/2024; AP. CÍV. 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 21/12/2024; AP. CÍV. 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Isadora Artuzo Romero (OAB: 469356/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - 4º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Amelia Cavichio

ID: 331000238

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010710-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA AMELIA CAVICHIO

Despacho

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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EDILSON DA COSTA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1010710-73.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010710-73.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Maria Amelia Cavichio - Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não concedido o benefício de gratuidade da justiça. Concedida oportunidade de recolhimento do preparo recursal. Falta de recolhimento do preparo no prazo fixado. Deserção configurada. Inadmissibilidade do recurso ante o não recolhimento do preparo. Recurso não conhecido. VISTOS. A r. sentença (fls. 222/231), cujo relatório se adota, julgou a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais movida pela parte autora nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação proposta por MARIA AMELIA CAVICHIO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar de p 144. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados no benefício do autor, em dobro, nos termos da fundamentação supra, com correção a contar de cada desconto pelo IPCA-E até a citação, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa Selic; c) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência da taxa Selic doravante (Súmula nº 362 do E.STJ). Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação (fls. 234/347), pleiteando pela reforma da r. sentença e improcedência total dos pedidos. Contrarrazões a fls. 251/253. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de fevereiro de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de apelação interposto pela parte ré face a r. sentença de fls. 222/231, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais contra ela ajuizada. O MM. Juiz a quo, a fls. 230, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça feito pela parte ré. Ante a reiteração do pedido a este Relator, houve a intimação da parte ré para comprovar sua alegada hipossuficiência (fls. 258). No entanto, a parte ré deixou de atender a determinação judicial, razão pela qual foi intimada para recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 262/263). Conforme certidão de fls. 265, a parte ré deixou de apresentar o recolhimento do preparo, transcorrendo in albis o prazo para tanto. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte ré, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1005569-88.2025.8.26.0292

ID: 331036188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-88.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FERMIANO

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Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que… Processo 1005569-88.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.L.C. - Por todo o exposto: Fls. 40/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Considerando que o autor atingiu a maioridade civil (fls. 42), exclua-se o representante legal do cadastro processual e desanote-se a atuação do Ministério Público. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)

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Processo nº 1005569-98.2025.8.26.0127

ID: 306512683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

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Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número correto de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar os fundamentos jurídicos do pedido; - indicar o pedido com as suas especificações; - indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

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Processo nº 0006021-30.2025.8.26.0482

ID: 297728261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006021-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

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Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça,… Processo 0006021-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1005569-52.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.P.S.M. - 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença a exequente objetiva receber os valores relativos às prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde agosto de 2024. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de março/2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 19), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de março a maio de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 20), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP)

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Processo nº 1005569-60.2025.8.26.0269

ID: 302538921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE ITAPETININGA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1005569-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Itapetininga Materiais para Construção Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005569-44.2025.8.26.0048

ID: 314250831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VULCANO JUNIOR

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Processo 1005569-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.S.V. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Providencie a autora, até a audiência, certid… Processo 1005569-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - L.F.S.V. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Providencie a autora, até a audiência, certidões de nascimento atualizadas da autora e do falecido, a fim de demonstrar a inexistência de impedimentos para o reconhecimento pretendido. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 15.08.2025, às 12h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALVARO VULCANO JUNIOR (OAB 84058/SP)

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Cooperativa De Crédito Credlider Sicoob Credlider x Aparecida Cristina Penasso Soares Bazi

ID: 331782855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011486-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDLIDER SICOOB CREDLIDER

Polo Passivo:

APARECIDA CRISTINA PENASSO SOARES BAZI

Intimação

Advogados:

MARCELA LONGO ANONI

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ADRIANO JOSE CARRIJO

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Processo 1011486-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Aparecida Cristina Penasso Soares Bazi - Vistos. Tr… Processo 1011486-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Aparecida Cristina Penasso Soares Bazi - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 12.533 e nº 133359. Em análise à exceção de pré-executividade da executada, esta alega que os cálculos de dívida no montante de R$ 36.860,23 estão errados, uma vez que o valor correto seria de R$ 28.903,66, sendo que os juros não deveriam ser de 3,5% ao mês e sim de 1%. Argumenta excesso de cobrança por parte do exequente (fls.134/139). Juntou documentos (fls.140/145). Manifestação da exequente às fls.149/153, alegando que a executada sustenta que estariam sendo cobrados indevidamente 3,5% de juros no período de inadimplência. No entanto, tal alegação decorre de má leitura contratual. Os 3,5% referem-se, de forma absolutamente clara e legal, à soma dos seguintes encargos pactuados: sendo 2,5% juros remuneratórios e 1% de juros de mora pelo inadimplemento. Logo, com a inadimplência, os juros cobrados são de 3,5% ao mês. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. Quanto às alegações de mérito, cumpre analisar, de início, a suposta cobrança indevida de IOF. A executada sustenta que o IOF não teria sido pactuado entre as partes. Contudo, a análise dos contratos demonstra previsão expressa da incidência do tributo. A CCB nº 125333, em seu item 8.4, estabelece claramente que "Além dos encargos financeiros previstos nesta Cláusula, haverá a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nos termos da legislação em vigor" (fls. 40), havendo previsão similar na CCB nº 133359, item 11.5 (fls. 59). Ademais, o IOF é tributo federal obrigatório que incide sobre operações de crédito, nos termos da legislação tributária, sendo sua cobrança independente de previsão contratual específica, tratando-se de obrigação ex lege. Assim, rejeito esta alegação. No tocante à alegação de juros de inadimplência de 3,5%, a executada sustenta cobrança indevida deste percentual mensal, argumentando que no período de inadimplência seriam devidos apenas multa de 2% e juros de mora de 1%. Já a exequente afirma que o percentual de 3,5% corresponde à soma dos encargos moratórios, sendo 2,5% a.m. de juros remuneratórios pactuados e 1,0% a.m. de juros de mora. Conforme cláusula 9.1 da CCB 125333 (fls. 40) e 12.1, da CCB 133359 (fls. 60), em caso de inadimplência, incidem cumulativamente os juros remuneratórios pactuados em 2,5% (fls. 37 e 54) e os juros de mora de 1,00% ao mês, totalizando 3,5%. Diante da expressa previsão legal, inexiste qualquer ilegalidade no ponto. Relativamente ao seguro prestamista e à alegação de venda casada, observo que quanto ao contrato nº 125333, a executada assinou voluntariamente a proposta de adesão ao seguro prestamista, constando cláusula expressa de aceitação na cláusula décima quinta da CCB. A cláusula 15.1 (fls. 43) é clara ao estabelecer que se trata de contratação não obrigatória, declarando o emitente ciência da não obrigatoriedade de contratação do seguro prestamista na presente operação de crédito. Quanto ao contrato nº 133359, não houve sequer contratação de seguro prestamista (fls. 59). Assim, rejeito a alegação de venda casada, uma vez que para aquele contratado, havia expressa previsão de sua não obrigatoriedade. As alegações sobre cobrança acima dos juros pactuados também não procedem. Os contratos preveem expressamente taxa nominal de 2,50% a.m. e CET de 2,72% a.m. para a CCB 125333 e 2,61% a.m. para a CCB 133359. Há previsão expressa de capitalização mensal nas cláusulas 8.1 e 11.1, prática permitida pela MP 2.170/2001 e validada pela Súmula 539 do STJ. A Súmula 539 do STJ estabelece que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". A executada não considerou a capitalização mensal em seus cálculos, o que explica a diferença encontrada, razão pela qual rejeito esta alegação. Isto posto, analisadas as alegações e documentos apresentados, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, não se vislumbrando excesso de execução ou irregularidades que justifiquem a retificação do valor executado. No mais, certifique a Serventia o decurso do prazo de impugnação à penhora de fls.132/133. Após, ao exequente para manifestação, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP), MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP)

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Processo nº 1005569-17.2025.8.26.0348

ID: 276298733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. P. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1005569-17.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. P. L. E. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar … ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP) Processo 1005569-17.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. P. L. E. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.407,80 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1005569-16.2025.8.26.0704

ID: 321172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-16.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NEIAME BONALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

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Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato … Processo 1005569-16.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Neiame Bonaldo - Vistos. O autor pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária, fundamentando seu pedido no fato de estar sendo assistido por advogado nomeado através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o que, por si só, indica a hipossuficiência para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Adicionalmente, o autor apresentou Declaração de Necessidade de Assistência Jurídica e Informação (fs. 48), Declaração de Hipossuficiência Econômica (fs. 49) e holerite de abril/25 que comprova que sua remuneração líquida foi de R$ 712,62 (fs. 50), confirmando sua incapacidade financeira. Desse modo, DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a evitar a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a cobrança de juros abusivos. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o autor demonstrou que, após a contratação de empréstimos com o Banco Bradesco, foi demitido e sofreu uma considerável baixa salarial, o que tornou as parcelas dos empréstimos incompatíveis com sua nova realidade financeira (fs. 41/43 e 50). Evidente, assim, que o valor total das parcelas (R$ 4.935,58) inviabiliza suas despesas básicas, contrariando a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). A lei de superendividamento prevê ajuda àqueles que, de boa-fé, contraíram obrigações e, devido a situação imprevista, não conseguem mais honrar os pagamentos. A perda do emprego e a consequente baixa salarial caracterizam a situação imprevista. O comprometimento de grande parte da renda do autor configura o perigo de dano, conforme jurisprudência do TJSP que limita descontos em 30% dos rendimentos líquidos mensais em casos excepcionais, com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e preservação do caráter alimentar do salário. Além disso, a negativação do nome do autor pode trazer-lhe graves prejuízos, dificultando o acesso a crédito e a serviços essenciais. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para (i) determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação aos contratos objeto desta ação, ou que promova a exclusão caso já tenha sido negativado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por negativação em desacordo com a presente; (ii) determinar que o réu proceda à readequação das parcelas, provisoriamente, para o limite de 30% do rendimento líquido mensal do autor, conforme comprovante de rendimento de abril/2025 (fs. 50), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação, que poderá ser encaminhado pela própria parte interessada, juntando protocolo em cópia respectiva no prazo de cinco dias, sob pena de ineficácia. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS (OAB 200644/SP)

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