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Processo nº 1005932-83.2025.8.26.0451

ID: 260880269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAíS RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB 407202/SP) Processo 1005932-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Rodrigues Vieira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento… ADV: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB 407202/SP) Processo 1005932-83.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Rodrigues Vieira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - estado civil e de existência de eventual união estável da autora. - endereço eletrônico das partes. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Gleice Lane Dos Santos Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 324365345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-02.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LANE DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 0001262-02.2025.8.26.0198 (processo principal 1005932-37.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Lane dos Santos Moreira - Banco BMG S/A - Vistos… Processo 0001262-02.2025.8.26.0198 (processo principal 1005932-37.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gleice Lane dos Santos Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1005932-45.2025.8.26.0302

ID: 309611481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-45.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LAMEZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos… Processo 1005932-45.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caroline Lameza Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebido pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1005932-13.2025.8.26.0248

ID: 279701115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BORSATTI

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ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da just… ADV: Fernando Henrique Borsatti (OAB 436803/SP) Processo 1005932-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. F. de O. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a majoração da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 19/08/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Estado De São Paulo x Joao Marcos De Paiva Antonio

ID: 325479332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009684-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DE PAIVA ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-07.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Marcos de Paiva Antonio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. DIÁRIAS DEVIDAS PELO DESLOCAMENTO À BASE DE 50% DA RETRIBUIÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS DE MESMA NATUREZA (AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DEVIDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, E SE DEVEM ABRANGER O PERÍODO INDICADO NA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, "B" DO DECRETO Nº 48.292/2003 PREVÊ QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.O CURSO FOI REALIZADO NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, MOTIVO PELO QUAL AS DIÁRIAS DEVEM ABRANGER ESSE PERÍODO, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO, E QUE SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDAS DIÁRIAS PARCIAIS EM CASO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. 2. AS DIÁRIAS DEVEM SER PAGAS NO PERÍODO DE 27/06/2022 A 12/12/2022, CONSIDERADOS OS DIAS DE EFETIVO DESLOCAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, §1º E §3º, ART. 5º, §4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002169-08.2023.8.26.0431, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005932-23.2022.8.26.0602, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007193-35.2023.8.26.0037, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005932-41.2025.8.26.0077

ID: 312846434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005932-41.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

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Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) servent… Processo 1005932-41.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. Por fim, some-se à razão acima decidida o fato que o requerido reside em Comarca diversa do domicílio do autor e pelas razões acima expostas, inviável o seu comparecimento perante este Juízo. A experiência jurisdicional tem demonstrado que a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, nos processos com pluralidades de réus, bem como nos processos com réus residentes em outras comarcas, tem causado morosidade processual com violação do princípio da duração razoável do processo. Os entraves processuais são vários desde problemas com correio, descompasso na triangularização processual e violação de prazos próprios da diligência assim resultando em incontáveis atrasos do despacho saneador. Portanto, em homenagem ao princípio da eficiência, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. 4) À míngua, de maiores elementos acerca da situação financeira do(a) requerido(a), arbitro os alimentos provisórios que o(a) mesmo(a) deverá pagar ao(à) autor(a), seu(a) filho(a), em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, devidos a partir da citação, até o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, diretamente ao(à) genitor(a) do(a) menor, mediante o fornecimento de recibo ou em caso de fornecimento de conta bancária pelo(a) autor(a), representado(a) por seu(a) genitor(a), ao(a) requerido(a), o(a) mesmo(a) nela deverá depositar os valores da pensão alimentícia, até a data acima mencionada, neste caso, servindo ao(a) requerido(a) os comprovantes de depósitos como recibos. 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JONATHAN RICARDO ALVES TEIXEIRA, que pode ser localizado em sua residência na Rua Agostinho Toffoli, n. 230, Bairro São Francisco, Parapuã/SP, CEP 17730-000, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 8) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Danilo Alves De Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) x Daniela Cristina Sposito Nascimento e outros

ID: 326050598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE LIMA OLIVEIRA – ME (COMERCIAL LIMA GáS)

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA SPOSITO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO PANZARINI GAZONATO

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RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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FLAVIA LING NEMES

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nasci… Processo 1005932-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Lima Oliveira – Me (Comercial Lima Gás) - Daniela Cristina Sposito Nascimento - - Tokio Marine Seguradora S/A - N. Ordem: 2025/000440 Vistos. Ciência aos requeridos sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) pelo requerente, para eventual manifestação em 15 dias (art. 437, §1º, CPC). No mais, não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local (Bloco B, 1º andar, sala 106). Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Havendo concordância de todas as partes, a audiência ficará convertida para o formato virtual (telepresencial), independentemente de novo despacho, devendo os interessados informarem nos autos, no prazo de 05 dias: (i) a concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independentemente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Observe-se que, caso seja indicada testemunha de fora da comarca, sua oitiva será feita de forma virtual (independentemente do modo de realização da audiência, a princípio presencial - salvo na hipótese acima indicada), devendo ser esclarecido seu e-mail (para envio do link) e possibilidade de acesso ao ambiente virtual; caso não possua condições de acessar a internet, aguarde-se a audiência de instrução, para se averiguar eventual oitiva, oportunamente, pela sala passiva (Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJSP, nº 289/2022). Anoto que, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, não sendo admitida a representação por procuração e/ou preposição, ante o comparecimento pessoal obrigatório (art. 9º, Lei 9.099/95), deverá se fazer presente por seu representante legal, com apresentação de cópia dos atos constitutivos da empresa. Por outro lado, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Intime-se, com urgência. - ADV: TIAGO PANZARINI GAZONATO (OAB 280133/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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L. G. A. Da S. x P. H. S. L.

ID: 290729790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006638-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medi… Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida liminar confirmada por sentença proferida em 06.09.2024 (fls. 151/153 dos autos principais), que julgou procedente a pretensão ajuizada por L.G.A.S., menor impúbere, representado por sua avó materna, PATRICIA MORAIS BARBOSA, em face de PLANO HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. O título executivo condenou a requerida à obrigação de fornecer profissional adequado (técnico de enfermagem) para acompanhar o autor durante o período escolar, nos termos das indicações médicas. A parte exequente alega reiterado descumprimento da liminar pela executada, notadamente pela ausência de profissionais habilitados, envio de técnicos sem qualificação adequada e internações indevidas do menor, culminando em prejuízos à sua saúde e bem-estar. Requereu, em síntese, o reestabelecimento imediato do serviço de home care com extensão ao ambiente escolar, a aplicação de multas por descumprimento. Na decisão de fls. 57, deferiu-se a restituição imediata do tratamento home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 20.000,00 por internação indevida. A executada foi citada (fls. 69), mas, conforme informado pela exequente (fls. 70/72), persistiu o descumprimento, culminando na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (fls. 75). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 284/285), acompanhada de relatórios e escalas (fls. 293/294) e declaração de acompanhamento integral (fls. 295), alegando que tem cumprido a decisão judicial e que a família do menor teria dificultado a prestação dos serviços. Tais alegações foram rechaçadas pela exequente (fls. 300/310), que reiterou a inconstância no atendimento, a negligência da executada e a litigância de má-fé, requerendo a rejeição da impugnação, a majoração das multas e a condenação por danos morais. A exequente apontou, ainda, episódios específicos de desassistência, conforme manifestação de fls. 355/360, relatando períodos sem acompanhamento profissional, além da ausência de profissionais para acompanhar consultas médicas externas e terapias. O Ministério Público, em manifestação de fls. 365/367, reconheceu a ocorrência de descumprimentos da medida liminar com base nas alegações e documentos apresentados pela exequente, considerando cabível a execução das multas referentes aos dias descumpridos. Requereu a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada discriminando os dias de descumprimento, os valores das astreintes e as correções devidas, além de indicar eventuais novos descumprimentos, acompanhados de documentos probantes. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a executada, mesmo após a citação e as sucessivas determinações judiciais, não demonstrou o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fornecer profissional adequado para acompanhar o menor no período escolar, conforme ordenado na sentença. A documentação apresentada pela executada (fls. 293/295), consistente em escalas e declarações unilaterais, carece de robustez probatória. Ademais, os relatos de desassistência em datas específicas (fls. 355/360), corroborados por conversas de WhatsApp e declarações de profissionais (fls. 311/342), evidenciam a negligência da executada, que expôs o menor a situações de risco, em afronta ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A tentativa da executada de atribuir à família do menor a responsabilidade pelas falhas no atendimento não se sustenta, pois as comunicações anexadas pela exequente demonstram a ausência de escalas adequadas e a imposição de restrições indevidas, como, por exemplo, a proibição de acompanhamento em consultas externas. Tal conduta configura nítido descumprimento da ordem judicial. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, embora a indignação da exequente seja compreensível, o Ministério Público corretamente apontou que tal pretensão não se adequa à presente execução, devendo ser objeto de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito da execução, os descumprimentos relatados justificam a aplicação das astreintes fixadas, que visam compelir a executada ao cumprimento da obrigação. A exequente demonstrou, a contento, que a obrigação não está sendo cumprida, o que torna cabível a execução das multas correspondentes. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 284/285. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 365/367, traga o exequente a planilha detalhando os dias de descumprimento, os valores unitários das astreintes e as correções aplicáveis. Com a planilha, vistas ao executado e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Real Ink Suprimentos De Informatica Ltda - Me x Live Brasil Distribuidora Ltda

ID: 301164384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL INK SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LIVE BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por pri… Processo 1005932-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Real Ink Suprimentos de Informatica Ltda - Me - Live Brasil Distribuidora Ltda - Fl.185/186: por primeiro, o saneamento do artigo 357, do CPC, é um tipo de julgamento, de natureza processual, no estado do processo, sendo o julgamento da lide, no estado do processo, outro tipo de julgamento no estado do processo, de natureza meritória, caso o juízo se convença de que as questões de fato são solúveis , ao necessário e suficiente, pelos documentos que instruem a fase postulatória, sem necessidade de alongue para a fase processual (CPC, artigo 355). E há mais dois tipos de julgamento no estado do processo: a saber, o decorrente da aplicação do artigo 485, §3º, do CPC, de natureza processual, sem resolução do mérito, e o julgamento parcial de mérito, na forma do artigo 356, do CPC Isso basta para ver que o saneamento do processo só ocorre se não houver uma das três outras hipóteses de julgamento no estado do processo, bem como serve preparar o feito, por meio de operações múltiplas, que tenha utilidade de ir para fase instrutória (o que não se advinha no proprio saneador ou depois dele) pelo que as premissas postas pela petição não se sustentam, segundo as mais básicas lições do Processo Civil. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que teria deixado de apreciar questões preliminares como ilegitimidade passiva, carência da ação e denunciação da lide, além de pleitear a produção de provas e a concessão da gratuidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de Primeiro Grau foi omissa ao não apreciar as preliminares suscitadas pelo agravante, causando-lhe prejuízo antes da produção de provas. III.Razões de Decidir 3. A decisão atacada não se mostra ilegal ou tirada com abuso de poder, inserindo-se no exercício do livre convencimento do Magistrado. 4. A decisão de saneamento do processo visa identificar questões a serem resolvidas antes da fase de produção de provas, não sendo o momento para apreciação do mérito da ação principal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão de Primeiro Grau não foi omissa, pois as questões preliminares serão apreciadas no momento oportuno. 2. Não há prejuízo irreparável no aguardo da solução final do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149312-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Não bastasse isso, a decisão que determina a especificação das provas, que é parte, na ordem do Código Adjetivo, das providencias preliminares de organização do processo - antecedentes ao saneador (basta saber ler o CPC-Art 347 a 356), concede às partes nova oportunidade de exercerem requerimentos processuais, no sentido de sustentarem, à luz do amplo debate, as colocações constantes da fase postulatória, tratando-se de ato ordinatório que não prejudica o eventual saneador, o qual compreende, também, a formação do juízo de admissibilidade das provas, as quais devem estar bem delineadas, desde a contestação e petição inicial, ou seja, antes da sua prolação (CPC, artigo 320, etc). E questões processuais, a qualquer fase, podem ser reconhecidas até oficio pelo juiz. Nesse diapasão, não há prejuízo às partes que justifique a declaração de alguma nulidade (pas de nulitte sans grief), notando-se, ainda, o disposto pelo artigo 139, VI, do NCPC, indeferindo-se o teor de fl 128 por não dizer sequer com a logica da Lei Adjetiva. Destarte, não atendida a decisão de fl 181/182, dou por preclusa a especificação de provas como providencia de ordenação do feito. Após, com a preclusão desta decisão, tornem conclusos. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP)

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Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

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Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

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