Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006869-16.2025.8.26.0606" – Página 32 de 33

Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281328251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281313640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dorandi Mendes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319085815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003330-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORANDI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Dorandi Mendes de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC, NÃO SENDO O CASO DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 1.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. OLAVO SÁ, J. 01/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. RUI PORTO DIAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates x Camila Gonçalves Dos Santos Fernandes

ID: 317250042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001270-16.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES

Polo Passivo:

CAMILA GONçALVES DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIMARÃES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001270-16.2025.8.26.0606 (processo principal 1013519-50.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates… Processo 0001270-16.2025.8.26.0606 (processo principal 1013519-50.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Queren Carignati Rodrigues Prates - Camila Gonçalves dos Santos Fernandes - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência dos Estados e por ferir frontalmente o princípio da isonomia, criando inaceitável diferenciação entre categorias profissionais. Nesse sentido, cito precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Dessa forma, reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo legal, determino ao exequente o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Intime-se. - ADV: CICERA AGMAR DE SOUSA LEAL RODRIGUES ALVES (OAB 369048/SP), AMANDA GUIMARÃES DO CARMO (OAB 331211/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Fonseca Esposito e outros x Adriana Pavanelli Navarro Reis e outros

ID: 315920480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2009017-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA VALDIR PERES

Polo Passivo:

ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS RICARDO PAVANELLI

Despacho

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NUNES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda - Agravante: Cristiane Fonseca Esposito - Agravante: Valdir Peres - Agravada: Adriana Pavanelli Navarro Reis - Agravado: Ricardo Pavanelli - Trata-se de agravo interno interposto por PHT PHOENIX TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., CRISTIANE FONSECA ESPOSITO e VALDIR PERES contra a r. decisão que concedeu efeitos suspensivo e ativo ao agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS, no sentido de: para: i) obstar o levantamento dos valores, devendo permanecer depositados nos autos até decisão final deste recurso; ii) permitir o prosseguimento dos bloqueios via teimosinha em face dos executados, tal como já deferido quando do julgamento do AI nº 2340423-55.2024.8.26.0000, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo ope legis, não obstando a prática de atos executivos (art. 525, § 6°); determinou-se, ainda, que eventuais valores bloqueados deverão, igualmente, permanecer nos autos até decisão final do recurso. (fls. 76/77 do AI n. 2009017-55.2025.8.26.0000). Inconformados, os agravantes vêm recorrer, sustentando, em breve resumo, que o efeito ativo deve ser revogado, notadamente ante a ilegitimidade dos sócios pessoas físicas para o pagamento dos haveres da agravada, sendo a sociedade a única responsável; existência de excesso de excesso de execução pela agravada, não sendo possível rediscutir os parâmetros de cálculo já fixados pela r. sentença de dissolução de sociedade; a validade da cláusula do contrato social que prevê o pagamento dos haveres de forma parcelada, de modo que é ilegal a retenção dos valores nos autos, com base na integralidade do débito. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Cuida-se de agravo interno tirado contra decisão exarada em agravo de instrumento, por sua vez, interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade (processo n.º 1006869-69.2015.8.26.0152), cujo recurso de apelação foi julgado por esta Câmara Reservada, com relatoria do e. Desembargador Ricardo Negrão. Desse modo, o e. Desembargador Ricardo Negrão encontra-se prevento para o julgamento do presente recurso, em observância ao art. 105, §3º, do Regimento Interno do E.TJ/SP, que assim estabelece: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino a redistribuição por prevenção ao eminente Desembargador RICARDO NEGRÃO. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Renato Alexandre Cruz (OAB: 361287/SP) - Fabiano Nunes Ferrari (OAB: 172581/SP) - Marcos Paulo Passoni (OAB: 173372/SP) - Gislaine Carvalho Zaffanelli Oliveira (OAB: 304628/SP) - Ronaldo Oliveira (OAB: 321542/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valto Francisco Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 316621761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003292-51.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALTO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-51.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Valto Francisco dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO, RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO PARA OS VALORES A PARTIR DE 03/2021) E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. O AUTOR APELANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.5. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE 10/2021 A 06/2024, TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES, SEM QUE HOUVESSE OPOSIÇÃO DURANTE ESSE PERÍODO. E OS VALORES DESCONTADOS VARIARAM DE R$ 51,22 A R$ 61,98, NÃO ULTRAPASSANDO 4,3% DA RENDA MENSAL DO AUTOR.6. CONSIDERANDO O PERÍODO EM QUE PERDURARAM OS DESCONTOS, SEM OPOSIÇÃO, E O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR, O VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO É EXCESSIVO. 7. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA PELO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PROPORCIONAL E ADEQUADO QUANDO NÃO COMPROVADAS AGRAVANTES RELEVANTES. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NÃO ENSEJA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, QUANDO O AUTOR JÁ FOI VENCEDOR EM PRIMEIRO GRAU.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.746.072/PR (TEMA 1076), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 23.06.2021; SÚMULA 326/STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002337-16.2025.8.26.0606

ID: 279766286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-16.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0002337-16.2025.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. A. V. C. , S. A. V. C. - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Pr… ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0002337-16.2025.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. A. V. C. , S. A. V. C. - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005785-08.2025.8.26.0047

ID: 332620124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005785-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura at… Processo 1005785-08.2025.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.L.M. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio, além do descumprimento de pagamento de dívidas do ex-casal e prestação de contas. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: Catanduva Nestes termos já decidiu o TJSP, em relação a Conflito de Competência: Origem: 3 Vara da Família e Sucessões (São José dos Campos) Proc. nº 1010189-64.2025.8.26.0577 Juiz: Dr. Samir Dancuart Omar EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões contra o Juízo da 8ª Vara Cível, ambos de São José dos Campos, referente à ação de cobrança ajuizada por Rozalina Azevedo Chaves Micheletto contra José Bernardo Coelho Micheletto. O Juízo suscitado encaminhou os autos ao Juízo suscitante, alegando tratar-se de cumprimento de sentença de divórcio. O Juízo suscitante, por sua vez, alegou tratar-se de ação autônoma de extrapatrimoniais. reparação II. Questão em Discussão de danos patrimoniais e 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para processar e julgar a ação de cobrança c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza autônoma da demanda e a inexistência de acessoriedade com a ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar e julgar o pedido, conforme art. 66, II, do CPC. 4. Não há relação de acessoriedade entre a ação de divórcio e a ação em questão, que possui natureza obrigacional e patrimonial autônoma. Precedentes da Câmara Especial indicam que a competência deve ser do Juízo suscitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (Juízo Suscitado). Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações autônomas de natureza obrigacional e patrimonial não está vinculada ao Juízo que processou a ação de divórcio. 2. A inexistência de acessoriedade entre as demandas afasta a prevenção do Juízo anterior. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286; art. 516, II. Jurisprudência Citada: CC nº 0006750-81.2024, Câmara Especial, 15-3-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, V.U; CC nº 0020595-20.2023, Câmara Especial, 22-6-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.U.Por fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA FURTADO FONTES (OAB 358246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005123-16.2025.8.26.0606

ID: 290795690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005123-16.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005123-16.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Josias da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos n… Processo 1005123-16.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Josias da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes