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Processo nº 1006875-91.2025.8.26.0066

ID: 339049592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006875-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-91.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.S. - Processo número de ordem: 2025/001668. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade p… Processo 1006875-91.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.S. - Processo número de ordem: 2025/001668. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para imediata redução/exoneração dos alimentos anteriormente fixados, por entender necessário conhecer as necessidades atuais da parte requerida, bem como diante da imprescindibilidade da instauração do contraditório, consoante o teor do enunciado nº 358 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA (OAB 243521/SP)

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Processo nº 1006875-69.2024.8.26.0408

ID: 297468432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Wh… Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Whatsapp. A Lei 14.195/2021 alterou o art. 246, do CPC, determinando que a citação seja realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, através de endereços eletrônicos indicados previamente pelo citando ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser criado do Conselho Nacional de Justiça. Confira: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 455/2022 regulou a matéria, estabelecendo que: Art. 2o Para os fins desta Resolução, considera-se: (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. A resolução define o que consiste endereço eletrônico e enumera algumas espécies do gênero: (i) correio eletrônico (email), (ii) aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.), (iii) perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), e (iv) o Domicílio Judicial Eletrônico. Porém, e isso é muito importante, o ato normativo elegeu apenas uma das espécies de endereço eletrônico para realização de citação: o Domicílio Judicial Eletrônico. Confira: Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN. A resolução é taxativa. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Logo, não há previsão legal para citação por meio do Whatsapp. A lei conferiu ao CNJ a criação do banco de dados do Poder Judiciário e o CNJ estabeleceu que este banco de dados será o Domicílio Judicial Eletrônico. Não é sem motivo que a citação por meio do WhatsApp não é permitida pela lei, na forma regulamentada pelo CNJ. A citação é ato processual formal, pressuposto para a existência e validade do processo, e sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. Logo é preciso assegurar-se que o endereço eletrônico utilizado para citação realmente pertença ao citando. Por este motivo, a Resolução CNJ nº 455/2022 é rigorosa no cadastramento do usuário junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e vincula a identificação do usuário ao número do CPF ou CNPJ do usuário. Confira: Art. 16. (...) § 2oAs pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil". O cadastramento da pessoa física exige login via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro. Conforme informa o serviço gov.br, a conta nível prata é aquela validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE. A conta nível ouro é aquela validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro). A outra forma de cadastramento é diretamente via autenticação com uso certificado digital. O WhatsApp não atende tal exigência de segurança na identificação do usuário. Qualquer pessoa pode se cadastrar no WhatsApp ou aplicativo congênere sem a exigência de qualquer tipo de documento pessoal de identificação. Basta utilizar um número de telefone válido, seja da própria pessoa, seja de terceiro, o que torna frágil, incerta e insegura a identificação do usuário. Nesta linha, confira precedente do Superior Tribunal de Justiça que, a despeito de ponderar a possibilidade de convalidação da citação por meio de WhatsApp, se o citando inequivocamente recebeu a comunicação, pontifica que a citação por WhatsApp não tem previsão legal e constitui forma defeituosa de realizado o ato. Transcrevo o trecho que interessa da ementa: (...) A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade decitação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp,é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. (...) (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. 2- Ante o certificado às fls. 73, verifica-se que a parte requerida não possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Portanto, inviável a citação por meio eletrônico. 3- Proceda-se a tentativa de citação no endereço informado às fls. 71. Intime-se. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

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Arthur Garcia Mencarini E Silva e outros x Joana D´Arc Silva Menegaz

ID: 312988804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GARCIA MENCARINI E SILVA JULIA GARCIA MENCARINI E SILVA

Polo Passivo:

JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

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BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

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Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuid… Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e por lucros cessantes movida por Arthur Garcia Mencarini e Silva e Julia Garcia Mencarini e Silva contra Joana Darc Silva Menegaz. A decisão de fls. 51/52 determinou aos autores que apresentassem documentos comprobatórios da alegada condição de pobreza e que regularizassem sua representação processual. Às fls. 55/85, os autores apresentaram documentos, porém, não regularizaram sua representação processual. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de fls. 86/87, exigindo-se o recolhimento das custas. Ante a inércia dos autores, o processo foi extinto (fls. 97/98). Posteriormente, sobreveio notícia de provimento do agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para "conceder a gratuidade judiciária ao agravante Arthur Garcia Mencarini e Silva, permitindo, assim, o prosseguimento do feito por meio do recolhimento de metade do valor total das custas iniciais" (fl. 142). Os autores comprovaram então o recolhimento de metade do valor total devido a título de custas iniciais e também de despesas postais de citação (fls. 127/132). Citada, a parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 154/184. Pugnou pela extinção do processo, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, a ausência de capacidade postulatória e a validade da sentença que havia extinguido o feito em razão da ausência de recolhimento das custas. Decido. I - A representação processual dos autores está irregular. Sob pena de extinção do processo, os autores deverão regularizar sua representação processual (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração de fl. 18 não contém assinatura válida de nenhum dos outorgantes. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o prosseguimento do feito foi determinado pelo eg. Tribunal de Justiça, valendo notar que as custas iniciais foram recolhidas pelos autores nos termos deferidos no v. acórdão. Por isso, não é o caso de se restabelecer a sentença de extinção prolatada às fls. 97/98, o que iria contrariar determinação da eg. instância superior. Todavia, verifico que o valor da causa não reflete o proveito econômico a ser obtido, pois não houve a indicação do montante postulado a título de indenização por danos morais. Diante disso, para prosseguimento do processo e sob pena de extinção, os autores deverão corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, V, do CPC, para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido ao montante dos demais pedidos (CPC, art. 292, VI). Em consequência da correção, deverão comprovar o recolhimento de metade da diferença referente à taxa judiciária (custas iniciais). Ademais, ante o teor do v. acórdão, infere-se que a gratuidade concedida ao coautor Arthur dispensou apenas o recolhimento de metade do valor total das custas iniciais, mas não das demais despesas e custas necessárias à prática de outros atos no processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP)

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Angela Maria Paiva e outros x Lafa Comercio E Industria S/A

ID: 328457302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012403-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PAIVA JOãO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

LAFA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

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LENI DIAS DA SILVA

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Processo 1012403-73.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ribeiro Soares Junior - - Angela Maria Paiva - … Processo 1012403-73.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ribeiro Soares Junior - - Angela Maria Paiva - Lafa Comercio e Industria S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por JOÃO RIBEIRO SOARES JUNIOR e ANGELA MARIA PAIVA em face de WALTER DIAS DA SILVA e APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA, sucessores espólio LAFA COMÉRCIO EINDUSTRIA SA. Os embargantes ajuizaram os embargos de terceiros em face da ação judicial de reintegração de posse nº 0050196-54.2011.8.26.0562. Alegam serem legítimos possuidores de 50% da chácara 05 da Quadra F, 4° setor, no loteamento Chácaras Vista Linda, adquirida de Modesto Pinto da Silva em 27 de dezembro de 2007, por instrumento particular, cuja cadeia aquisitiva remonta a 1980, com aquisição originária por Zulmira Nunes Piloto e seu marido. Aduzem que adquiriram o imóvel e construíram sua casa, onde residem, desde o ano de 2009, há 17 anos, bem como arcam com o IPTU, consumo de água e energia do imóvel. Desta forma, requereram a concessão de tutela liminar para garantir a manutenção da posse dos embargantes, com suspensão imediata de qualquer ato de turbação ou esbulho e a expedição de mandado para que os embargados se abstenham de promover atos de desocupação até o julgamento final. Ao final, pleitearam a procedência dos embargos, assegurando a posse sobre o imóvel vinculado à matrícula nº 13.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos e o reconhecimento da posse ad usucapionem, com a confirmação da titularidade pela consolidação da posse mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título. Juntaram os documentos de fls. 21/90. Recebido os embargos com a suspensão da reintegração da posse da embargada no imóvel objeto desta ação e deferido o beneficio da gratuidade de justiça aos embargantes (fls. 91/92). A Embargada Aparecida, por si e representante do Espólio de Walter Dias da Silva, apresentou contestação às fls. 101/106. Alegou que os embargos foram opostos nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela LAFA Comércio e Indústria S/A, sucedida pelos atuais embargados, processo nº 12.606/62, ajuizado em 29 de agosto de 1962, cujo julgamento final concedeu a reintegração de posse em área que abrange o imóvel ocupado pelos embargantes. Relatou que o litígio é público e notório na região desde 1978, e que os embargantes não são terceiros de boa-fé, mas sucessores de Zulmira Nunes Piloto, parte originalmente envolvida na demanda possessória. Informou que os embargados não se opõem à exclusão dos 50% do lote 5 da quadra F, do loteamento Chácaras Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados. Diante da ausência de impugnação ao pedido propriamente dito, requereram a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram termo de compromisso e respectiva procuração às fls. 107/108. Instadas a especificarem provas (fls. 109), manifestaram-se as partes (fls. 112 e 113/115). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que visa à proteção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens ou direitos. Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A doutrina corrobora essa compreensão: Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial e sumário, cuja finalidade é livrar de constrição judicial bens de que terceiro tem a posse ou a propriedade, indevidamente atingidos por ato judicial emanado de processo no qual o possuidor ou proprietário não é parte. Trata-se, pois, de uma ação de desapossamento às avessas, por meio da qual o terceiro, que teve bens indevidamente constritos, busca sua liberação. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. Vol. 3. 17. ed. São Paulo: RT, 2018, p. 347). In casu, os embargantes demonstraram, através da documentação acostada aos autos (fls. 26/90), que exercem posse sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 17 anos, desde dezembro de 2007, quando adquiriram a fração ideal de 50% da Chácara nº 05 mediante instrumento particular de compra e venda. A posse exercida pelos embargantes reveste-se das características de continuidade, mansidão e publicidade, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU (fls. 71/90), contas de energia elétrica e água (fls. 43/59), todos em nome do embargante João Ribeiro Soares Junior, demonstrando inequívocoanimus domini. Os embargantes demonstraram ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante negócio jurídico oneroso (fls. 30/32), desconhecendo à época da aquisição a existência de litígio envolvendo área maior que abrangeria o lote por eles adquirido. A Lei Federal nº 13.097/2015, em seu artigo 54, estabelece que "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" informações sobre ações reais ou pessoais reipersecutórias. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a matrícula nº 13.801 contivesse averbação da ação de reintegração, o que reforça a boa-fé dos embargantes na aquisição. Ademais, a parte embargada não opôs resistência, consoante manifestação de fls. 101/106, na qual expressamente declararam que "não se opõem à exclusão dos 50% (cinquenta por cento) do lote 5 da quadra F, da Chácara Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados" (fls. 105). Quanto ao pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem formulado pelos embargantes, impende consignar que tal pretensão não pode ser acolhida nos presentes embargos, conforme já decidido às fls. 91/92. Com efeito, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa em ações possessórias, consoante entendimento do STF (Súmula 237) há incompatibilidade procedimental entre os Embargos de Terceiro, que seguem rito especial, e a ação de Usucapião, que tramita pelo procedimento comum. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando que os embargados não ofereceram resistência ao pedido, limitando-se a concordar expressamente com a exclusão do imóvel da reintegração de posse, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud . Concordância do exequente com o desbloqueio do bem. Decisão que atribuiu ao embargado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência . Princípio da causalidade. Ausência de resistência pelo embargado. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos a qualquer das partes, pois não deram causa à propositura dos embargos, bem como concordam com a isenção da parte contrária . Custas processuais a cargo da parte embargante, porquanto inerentes ao processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006875-51 .2023.8.26.0005 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos presentes embargos de terceiro interpostos porJOÃO RIBEIRO SOARES JUNIOREANGELA MARIA PAIVA, para o fim de: a)Determinar a exclusão da fração ideal de 50% da Chácara nº 05, Quadra F, 4º Setor, do loteamento "Chácaras Vista Linda", matrícula nº 13.801 do 1º Registro de Imóveis de Santos, da relação de bens objeto do mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0050196-54.2011.8.26.0562; b)Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 91/92, garantindo aos embargantes a manutenção da posse sobre o referido imóvel; c)Determinar o levantamento de qualquer constrição judicial que possa incidir sobre o bem em questão. Indefiroo pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem, por incompatibilidade procedimental, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Deixo de condenarqualquer das partes nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido por parte dos embargados. Translade-se a presente sentença aos autos do processo que tramita perante esta Vara sob o nº 0050196-54.2011.8.26.0562 (em apenso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP)

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Processo nº 1030349-15.2023.8.26.0405

ID: 293529421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030349-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZáLIA GOMES FERREIRA SIMONE DOS SANTOS ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA r… Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA requereu a abertura, o registro e o encerramento de testamento público de MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157. Com o pedido inicial juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Colégio Notarial do Brasil informou a existência apenas do testamento apresentado nestes autos (fls. 14/15) Os herdeiros necessários ROGÉRIO DOS SANTOS ZUPO e SIMONI DOS SANTOS ZUPO foram devidamente citados. A herdeira Simoni dos Santos Zupo manifestou-se às fls. 51/60, ocasião em que impugnou o pedido da requerente de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, alegou a nulidade do testamento porque não teria respeitado a legítima dos netos da autora da herança em relação ao filho pré-morto. As partes se sucederam em manifestações postulando a dilação probatório, do mesmo modo manifestando-se a i. representante do Ministério Público às fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Apesar dos argumentos aduzidos pela herdeira Simoni, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ela ao pedido de Assistência Judiciária gratuita pleiteada pela requerente, já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ela juntamente com sua peça inicial (fls. 07). Ao impugnar o pleito da parte contrária, cabia à demandada demonstrar, de forma efetiva, que aquela primeira possui condições econômicas suficientes para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou, no mínimo, requerer a produção das provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada pela autora, em virtude da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou efetivado, mesmo porque não demonstrou interesse em produzir prova quanto à capacidade econômica da requerente quando instada por este Juízo para tanto, conforme se depreende de sua manifestação às fls. 88/90. Com efeito, a falta de prova específica torna frágil o pedido de impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida contra a autora. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício.(1º TACivilSP Ap. nº 425.490 rel. Juiz Toledo Silva j. 18.10.1989). Aliado a isso, deve-se ter em mente que o conceito de pobreza ditado pela lei não se confunde com miserabilidade. Verifica-se assim que a impugnante não conseguiu desincumbir-se desse ônus processual que lhe competia, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade processual em favor da autora. Anote-se. 3. Quanto à questão de mérito propriamente dita, cuida-se de pedido de registro, abertura e cumprimento de testamento público cuja fé pública faz presumir sua validade, restando ao magistrado a quem for apresentado a análise somente os requisitos formais e extrínsecos do testamento, em obediências às disposições contidas nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. As alegações apresentadas pela impugnante Simoni às fls. 51/60, buscando a anulação de testamento, não encontram amparo legal. Isto porque, a despeito de constar na deixa testamentária a declaração de que não possuía herdeiros necessários, a inobservância da legítima não macula ou produz a nulidade do testamento, se os demais requisitos de validade se encontrarem presentes. A redução do excesso ou nulidade do excesso, prevista no artigo 549 do Código de Processo Civil, por se tratar de requisito interno do testamento, não constitui matéria a ser decidida nesse singelo procedimento de registro de testamento de jurisdição voluntária, devendo ser postulado pela impugnante em ação própria com essa finalidade com as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre o tema: REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021. Sem grifos no original). CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000434-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020. Sem grifos no original). Portanto, o alegado vício, por ser intrínseco ao testamento, não é passível de ser analisado nesta via judicial que, como já ressaltado acima, limita-se a análise dos requisitos extrínsecos daquele instrumento público. Ademais, a mera suspeita ou suposição quanto a uma suposta ausência de voluntariedade por parte da testadora, sem qualquer início de prova concreta nesse sentido, não se mostra suficiente para autorizar a dilação probatória no bojo deste procedimento de jurisdição voluntária. Mais uma vez aqui nos socorremos do posicionamento que tem prevalecido perante nossos Tribunais: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença que determinou o registro, inscrição e cumprimento de testamento público deixado pela autora da herança, ante a verificação de preenchimento dos seus requisitos legais extrínsecos, a teor do artigo 1.864, do Código Civil. Alegação das apelantes de supostos vícios a inquinar o testamento, relativos à manifestação de vontade da testadora, presença do beneficiário ao ato de lavratura, escolha das testemunhas e do cartório em que lavrado o instrumento. Disposição de última vontade elaborada lavrada em tabelionato, assinada pela testadora, por duas testemunhas presumidamente idôneas, ausente prova de seu impedimento, e pelo tabelião. Vício alegado pela recorrente quanto à capacidade da testadora que diz respeito a requisito intrínseco de validade do testamento, matéria que extrapola os limites do presente procedimento, disciplinado pelos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. A verificação do preenchimento dos requisitos intrínsecos de validade do testamento deve ser objeto de ação anulatória proposta especificamente para esse fim. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap. nº 1077667-12.2018, 9ª Câm.Dir.Priv., rel. Ângela Lopes, V.U., j em 29.09.2020). TESTAMENTO PUBLICO. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto por herdeiros filhos. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do artigo 1.632 do Código Civil, tendo em vista que ele foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento em questão foram preenchidos. Vícios APONTADOS NO RECURSO que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1055600-87.2017.8.26.0100, 10ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Coelho Mendes, V.U., j. em: 15/10/2019) (grifos no original). 4. Assim, frente a todas essas considerações, determinação o Registro, Arquivamento e Cumprimento do testamento público outorgado por MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157, por verificar este Juízo que o referido instrumento não contém vício extrínseco ou de forma que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que faço com fundamento nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. 5. Nomeio a requerente ROZÁRIA GOMES FERREIRA, acima qualificada, como Testamenteira e determino o encaminhamento de cópia desta sentença ao Colégio Notarial. Dê-se ciência ao Ministério Público e, decorrido o prazo regulamentar, arquivem-se os autos, se em termos. - ADV: LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

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Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

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Cleuza Da Silva Barboza x Aparecida Dos Anjos Riguetti Da Silva e outros

ID: 328457306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012970-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

APARECIDA DOS ANJOS RIGUETTI DA SILVA WALTER DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

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LENI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida … Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida dos Anjos Riguetti da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por CLEUZA DA SILVA BARBOSA em face de WALTER DIAS DA SILVA e APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA, sucessores espólio LAFA COMÉRCIO EINDUSTRIA SA. Aduz a Embargante ser legítima possuidora de 50% da Chácara nº 5, quadra F, 4º setor, situada na Rua/Estrada 09, nº 81, também identificada como nº 82 (metade ideal), no loteamento Chácaras Vista, Bairro Chácaras, Bertioga-SP, adquirida de Alenilde Pereira Santos dos Santos e seu marido José Miguel Santos, por instrumento particular, em 02 de dezembro de 2010, cuja aquisição originária remonta a Zulmira Nunes Piloto e Alcaide Valls, em 1980. Relata que reside no local desde então, há cerca de 15 anos, realizando construções e arcando com os pagamentos de IPTU e consumo de água e energia (emprestados do vizinho), todos em nome da embargante e de João Ribeiro, coproprietário da outra metade ideal do imóvel. Requereu a concessão de tutela liminar para garantir a manutenção de sua posse, com suspensão imediata de qualquer ato de turbação ou esbulho, bem como a expedição de mandado para que os embargados se abstenham de promover atos de desocupação até o julgamento final. Ao final, pleiteou a procedência dos embargos, com a garantia da posse sobre a metade ideal do imóvel vinculado à matrícula nº 13.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, e o reconhecimento da posse ad usucapionem, com a consequente confirmação da titularidade, diante da consolidação da posse mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título. Juntou os documentos de fls. 21/147. Recebido os embargos com a suspensão da penhora objeto (fl. 157). A Embargada Aparecida, por si e representante do Espólio de Walter Dias da Silva, apresentou contestação às fls. 160/165. Alegou que os embargos foram opostos nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela LAFA Comércio e Indústria S/A, sucedida pela atual embargada, processo nº 12.606/62, ajuizado em 29 de agosto de 1962, cujo julgamento final concedeu reintegração em área que abrange o imóvel objeto da presente demanda. Aduziu que o litígio é público e notório na região desde 1978, e que a embargante não é terceira de boa-fé, mas sucessora de Zulmira Nunes Piloto, parte originalmente envolvida na demanda possessória. Informou que os embargados não se opõem à exclusão dos 50% do lote 5 da quadra F, do loteamento Chácaras Vista Linda, da relação dos lotes a serem reintegrados. Diante da ausência de impugnação ao pedido, requereram a isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram termo de compromisso e procuração às fls. 166/167. A embargante opôs embargos de declaração às fls. 170/171, requerendo o esclarecimento da decisão de fls. 157. Em decisão posterior, à fl. 173, os embargos foram recebidos, sendo determinada a suspensão da reintegração de posse da embargada sobre o imóvel objeto da presente ação. Instadas a especificarem provas (fls. 173), manifestaram-se as partes (fls. 176 e 178/179). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que visa à proteção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens ou direitos. Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A doutrina corrobora essa compreensão: "Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial e sumário, cuja finalidade é livrar de constrição judicial bens de que terceiro tem a posse ou a propriedade, indevidamente atingidos por ato judicial emanado de processo no qual o possuidor ou proprietário não é parte. Trata-se, pois, de uma ação de desapossamento às avessas, por meio da qual o terceiro, que teve bens indevidamente constritos, busca sua liberação." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. Vol. 3. 17. ed. São Paulo: RT, 2018, p. 347). In casu, a embargante demonstrou, através da documentação acostada aos autos (fls. 24/147)1, que exerce posse sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos, desde dezembro de 2010, quando adquiriu a fração ideal de 50% da Chácara nº 05 mediante instrumento particular de compra e venda. A posse exercida pelos embargantes reveste-se das características de continuidade, mansidão e publicidade, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU em nome de João Ribeiro Soares Junior, possuidor da outra metade ideal do imóvel, além de contas de energia elétrica e água em nome da embargante, demonstrando inequívocoanimus domini (documentos de fls. 24/146). A embargante demonstrou ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante negócio jurídico oneroso, desconhecendo à época da aquisição a existência de litígio envolvendo área maior que abrangeria o lote por eles adquirido (fls. 24/27). A Lei Federal nº 13.097/2015, em seu artigo 54, estabelece que "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" informações sobre ações reais ou pessoais reipersecutórios. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a matrícula nº 13.801 contivesse averbação da ação de reintegração, o que reforça a boa-fé dos embargantes na aquisição. Ademais, a parte embargada não opôs resistência, consoante manifestação de fls. 160/165, na qual expressamente declararam que "não se opõem à exclusão dos 50% (cinquenta por cento) do lote 5 da quadra F, da Chácara Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados" (fls. 164). Quanto ao pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem formulado pelos embargantes, impende consignar que tal pretensão não pode ser acolhida nos presentes embargos. Com efeito, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa em ações possessórias consoante entendimento do STF (Súmula 237), há incompatibilidade procedimental entre os Embargos de Terceiro, que seguem rito especial, e a ação de Usucapião, que tramita pelo procedimento comum. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando que os embargados não ofereceram resistência ao pedido, limitando-se a concordar expressamente com a exclusão do imóvel da reintegração de posse, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud . Concordância do exequente com o desbloqueio do bem. Decisão que atribuiu ao embargado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência . Princípio da causalidade. Ausência de resistência pelo embargado. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos a qualquer das partes, pois não deram causa à propositura dos embargos, bem como concordam com a isenção da parte contrária . Custas processuais a cargo da parte embargante, porquanto inerentes ao processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006875-51 .2023.8.26.0005 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos presentes embargos de terceiro interpostos porCleuza da Silva Barbosa, para o fim de: a)Determinar a exclusão da fração ideal de 50% da Chácara nº 05, Quadra F, 4º Setor, do loteamento "Chácaras Vista Linda", matrícula nº 13.801 do 1º Registro de Imóveis de Santos, da relação de bens objeto do mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0050196-54.2011.8.26.0562; b)Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 157 e 173, garantindo à embargante a manutenção da posse sobre o referido imóvel; c)Determinar o levantamento de qualquer constrição judicial que possa incidir sobre o bem em questão. Indefiroo pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem, por incompatibilidade procedimental, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Deixo de condenarqualquer das partes nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido por parte dos embargados. Translade-se a presente sentença aos autos do processo que tramita perante esta Vara sob o nº 0050196-54.2011.8.26.0562 (em apenso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP)

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Alaide Barbosa Fortes x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308593716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-58.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, em virtude do desinteresse manifestado no pedido inicial. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que o pedido de tutela antecipada nos autos, foi indeferido, conforme item "2", da decisão de fls. 19/22, nos seguintes termos: "2. Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento processual, uma vez que não há prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança das alegações da petição inicial. Em análise preliminar, não se verifica a demonstração mínima da ilegalidade da cobrança impugnada, e a mera alegação de fato negativo, desacompanhada de elementosprobatórios, não é suficiente para justificar a concessão da medida. Até mesmo porque a parteautora não comprovou que tentou realizar o cancelamento pela via administrativa." Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 19/21. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 27/55. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Por oportuno, registro que a parte Autora informa no pedido inicial, que não autorizou o débito denominado CONTRIBUIÇÃO ANDDAP, no valor de R$ 66,42, em seu benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIARIA nº 101.719.788-9, alegando, em síntese, que: " (...) O autor, como pessoa de pouco saber, humilde, acabou sendo vítima desta empresa ré, na privação de parte de sua remuneração - de natureza alimentar, eis que, não contratou qualquer tipo de serviço objeto desta ação, sendo que, se existe qualquer assinatura em contrato com a requerida em seu nome, sem sombra de dúvidas, foi falsificada". Grifei. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade processual, determino a realização de prova pericial para verificar a veracidade das assinaturas nos documentos de fls. 131/133. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Rafaela Peres Fernandes Sardão, e-mail: rafaelapfs.peritagrafotecnica@gmail.com, cadastrada junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Como a parte Autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, e a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 15 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Intime-se a expert, por e-mail, para informar de aceita o encargo e se os documentos originais são indispensáveis para elaboração dos trabalhos. Havendo necessidade dos documentos originais para elaboração da perícia, intime-se a parte detentora dos documentos, para que no prazo de 15 dias, providencie o depósito em Cartório. Consigno que, nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. Atendidas, intime-se a Senhora Perita para realização do trabalho técnico, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Havendo pedido de esclarecimentos ou complementação do laudo, intime-se a perita para as providências no prazo de 15 dias. Com a apresentação do laudo definitivo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Miriam Cortes De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 333633644

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002547-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1002547-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Miriam Cortes de Oliveira propôs ação de revisão de contrato em… Processo 1002547-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Miriam Cortes de Oliveira propôs ação de revisão de contrato em face de BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual alega que o banco requerido não observou a taxa de juros remuneratórios estipulada em Instrução Normativa editada pelo INSS, vigente à época da contratação. Afirma que tal limitação deve ser aplicada ao custo efetivo total do contrato e não à taxa de juros somente. Alega que o banco deve comprovar o crédito do valor emprestado em conta da parte autora e, ainda, os pagamentos realizados pelo autor, em função de sua hipossuficiência. Afirma, ainda, de forma genérica, que a taxa é abusiva e deve ser limitada à média do mercado. Requer sejam declaradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, com a descaracterização da mora do autor, e a condenação do réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso. Citada, a ré apresentou defesa, instruída com o contrato celebrado entre as partes, por meio da qual alega preliminares e, no mérito, nega a existência de qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, afirmando que observa o limite de taxa de juros determinado pelo INSS para o contrato em questão. Requer a improcedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a questão dos autos sobre matéria exclusiva de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conquanto existam indícios de advocacia predatória, tal prática não impede o julgamento do feito, apenas maior cuidado e diligência na análise dos pressupostos e condições da ação. É certo, ainda, que a petição inicial peca pela forma genérica com que deduzida a pretensão, mas, considerando que já houve seu recebimento e determinação de prosseguimento do feito, constando dos autos procuração regularmente outorgada, é o caso de se analisar o mérito da pretensão, ao invés de extinguir a demanda sem resolução do mérito, com vistas a conferir maior efetividade à prestação do serviço jurisdicional como um todo. No mais, no ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. De acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, para se investigar a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou, dispensando-se qualquer incursão no mérito da demanda ou nas provas produzidas pelas partes. Nos termos da narrativa apresentada na inicial, há pertinência subjetiva desta demanda com a parte requerida e, ainda, faz-se patente a necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, em vista do conflito relatado, o que basta para o conhecimento do mérito da pretensão da parte autora. Por fim, insta destacar que eventual quitação, novação ou portabilidade do contrato para outra instituição não impede a análise da pretensão, que visa à revisão da taxa de juros praticada na vigência do pacto. No mérito, trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, pretendendo-se a limitação do custo efetivo total às instruções normativas e portarias do INSS. No caso, pela análise do contrato que consta dos autos, não se evidencia a nulidade cujo reconhecimento pretende a parte autora. Especificamente sobre as taxas de juros praticadas em operações de créditos consignados, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 regulamentou, inicialmente, a matéria, dispondo no art. 58: A partir da vigência desta Instrução Normativa serão regulamentadas por portaria do Presidente do INSS eventuais alterações relativas: I - à atualização dos limites das margens consignáveis; II - à alteração de taxa de juros aplicada às operações de crédito; III- aos prazos de pagamento; IV- à alteração ou vedação de cobrança de taxas administrativas; V -as taxas de emissão de cartão de crédito e valor do seguro; VI - ao limite máximo de comprometimento no cartão de crédito; e VII - à quantidade de operações de empréstimo por benefício. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, em sua redação original, estabelecia para empréstimos pessoais com descontos diretos em benefícios previdenciários do INSS que o teto máximo de juros para tal tipo de operação não poderia exceder 2,5% ao mês (art. 13, II). Tal instrução foi alterada posteriormente, ano a ano, para definir novos limites para a taxa de juros praticadas nesse tipo de contrato. Não se discute no caso, no entanto, a não observância pela parte requerida da referida taxa de juros remuneratórios. Alega o autor que tal taxa foi observada no que concerne aos juros remuneratórios nominais, no entanto, o limite deveria ser aplicado à taxa de juros efetiva, prevista no custo efetivo total. Não lhe assiste razão. Ao custo efetivo total (CET) não se impõe a limitação máxima prevista na instrução normativa vigente à época da celebração do contrato. O custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (tarifas, impostos, seguros e outras despesas). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação à taxa de juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. Nesse sentido, precedentes: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Arguição preliminar emcontrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios que observam o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa atualizado, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1034669-61.2020.8.26.0196; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de abusividade dos juros remuneratórios Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes Autor que pretende o acolhimento do pedido de danos morais Ré que almeja a modificação do decidido afirmando a regularidade dos juros aplicados - Contrato firmado em fevereiro de 2015, ou seja, antes do início da vigência da Portaria nº 536, de março de 2017, a qual estabeleceu o limite pleiteado pelo autor - Ademais, o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS, não se confunde ou equivale ao custo efetivo total a que alude a Resolução Bacen nº 3.517/2007 A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total Contrato que observou os limites da Portaria 623/2012 do INSS Sentença modificada Regularidade dos juros contratados - Ausência de ato ilícito ou abuso de direito por parte do requerido Danos morais, portanto, inaplicáveis - Precedentes desta Corte e desta Câmara Modificação do decidido - Improcedência da ação Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente ao autor - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1003628-42.2021.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Contrato de empréstimo consignado Pretensão da autora de limitação da taxa de juros ao patamar previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral Sentença de improcedência dos pedidos da autora Insurgência da requerente Descabimento Regularidade da taxa de juros prevista no contrato Observância do limite previsto no artigo 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 Ausência de ato ilícito praticado pelo réu Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006875-71.2021.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). Observado o limite imposto pela instrução normativa supracitada, não existe ilegalidade a ser reconhecida no contrato em questão, de modo que improcede também o pedido da parte à restituição de valores. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no em R$ 2.000,00, diante do diminuto valor conferido à causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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