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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278876494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 324311778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi V… Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.385/386: RECEBO a nova emenda com os dados de qualificação da credora hipotecária (fls.386), BRAZILIAN MORTGAGES CIA. HIPOTECÁRIA, que deverá ser incluída no polo passivo, como já deliberado às fls.376. Cadastre-se a administradora judicial da ré MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHERIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Providencie a Serventia as anotações necessárias, observando-se o número de inscrição no CNPJ para fim de citação por meio de portal. II Apesar da comunicação feita pela autora às fls.381, a parte interessada no processo de origem da indisponibilização da averbação n. 14 da matrícula da garagem (fls.66) deverá ser citada para os atos e termos da presente ação, cabendo à autora a indicação e a comprovação documental nos autos. III CITEM-SE as duas rés já identificadas, LADEIRA MIRANDA (massa falida) e BRAZILIAN MORTGAGES, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 324311615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi V… Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.385/386: RECEBO a nova emenda com os dados de qualificação da credora hipotecária (fls.386), BRAZILIAN MORTGAGES CIA. HIPOTECÁRIA, que deverá ser incluída no polo passivo, como já deliberado às fls.376. Cadastre-se a administradora judicial da ré MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHERIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Providencie a Serventia as anotações necessárias, observando-se o número de inscrição no CNPJ para fim de citação por meio de portal. II Apesar da comunicação feita pela autora às fls.381, a parte interessada no processo de origem da indisponibilização da averbação n. 14 da matrícula da garagem (fls.66) deverá ser citada para os atos e termos da presente ação, cabendo à autora a indicação e a comprovação documental nos autos. III CITEM-SE as duas rés já identificadas, LADEIRA MIRANDA (massa falida) e BRAZILIAN MORTGAGES, com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. IV Int. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Processo nº 1007005-42.2025.8.26.0079

ID: 332641598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMA NARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALIANE DE LIMA ALVES JARDIM

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Processo 1007005-42.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irma Nardin - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regular… Processo 1007005-42.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irma Nardin - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KALIANE DE LIMA ALVES JARDIM (OAB 497745/SP)

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Caixa Seguradora S/A x Ana Cristina Eduardo Da Silva e outros

ID: 334102279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000700-71.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ANA CRISTINA EDUARDO DA SILVA GOZZI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME MARCELO DE SOUSA MIRANDA

Despacho

Advogados:

MARCELLE CRUZ BARRICHELLO JANSSENS

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MARCELLE CRUZ BARRICHELLO JANSSENS

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ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1000700-71.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000700-71.2019.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Gozzi Participações e Empreendimentos Ltda ME - Apelado: Marcelo de Sousa Miranda - Apelada: Ana Cristina Eduardo da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 1359/1367. Inconformados, os demandados buscam a reforma da decisão. Com as respostas, vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a ação envolve, essencialmente, questão atinente a seguro residencial, cuja competência pertence a uma das Câmaras de Direito Privado Subseção III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, artigo 5º, III.2 e 13. Neste sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização lastreada em contrato de seguro residencial. Matéria da competência preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5.°, III.2 e III.4, da Resolução ° 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa. (Apelação n. 1008474-52.2024.8.26.0114 8ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier j. 20.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2 e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos em bem imóvel, com fins de reparação dos danos ocasionados pelas chuvas. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. (Apelação n. 1007005-46.2026.8.26.0068 6ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Maria do Carmo Honório j. 21.02.2025). COMPETÊNCIA RECURSAL SEGURO RESIDENCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Competência da Subseção de Direito Privado III, por força do disposto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial Precedentes Recurso não conhecido, com remessa. (Agravo de Instrumento n. 2336499-36.2024.8.26.0000 8ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Salles Rossi j. 11.12.2024). Posto isso, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos livremente a uma das Câmaras de Direito Privado Subseção III (25ª a 36ª Câmaras). - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Adailson Ferreira dos Santos (OAB: 279198/SP) - Marcelle Cruz Barrichello Janssens (OAB: 189611/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005841-91.2024.8.26.0268

ID: 277009465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005841-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS

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ADV: Marco Antonio Gomes Martins (OAB 58227/DF) Processo 1005841-91.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. da S. P. - Vistos. Cite-se e intime-se as partes para audiênci… ADV: Marco Antonio Gomes Martins (OAB 58227/DF) Processo 1005841-91.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. da S. P. - Vistos. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. Cite-se o requerido no endereço: Rua Agostinho de Paiva, nº 28, Jardim Macedônia, São Paulo/SP, CEP: 05894-230, fazendo constar no mandado, o número de telefone do Requerido, para eventual contato por parte do Sr. Oficial de Justiça: (11) 98934-2855. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. No mais, mantenho a decisão de fls. 36/38. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Clínica Veterinária For Pets Ltda Me x Josiane Massari

ID: 305818228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007005-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VETERINáRIA FOR PETS LTDA ME

Polo Passivo:

JOSIANE MASSARI

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1007005-19.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Josiane Massari - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1007005-19.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Clínica Veterinária For Pets Ltda Me - Josiane Massari - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 758,25 atualizada monetariamente a contar da prestação do serviço (28/08/2021; p. 10) e com juros legais a contar da citação (07/08/2024). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Revel, o prazo de recurso flui a contar da publicação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marcio Da Silva Tome

ID: 336968034

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046035-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA TOME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046035-82.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046035-82.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcio da Silva Tome - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, COM REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL, AINDA QUE NA RESERVA REMUNERADA; (III) DETERMINAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SPPREV É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE BUSCA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS ESTÁ ALINHADA ÀS SÚMULAS Nº 598 E Nº 627 DO STJ. ALÉM DISSO, A MOLÉSTIA PROFISSIONAL DA PARTE AUTORA FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A RESERVA REMUNERADA EQUIVALE À CONDIÇÃO DE INATIVIDADE, CONTEMPLADA PELO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, SENDO IRRELEVANTE A DISTINÇÃO ENTRE RESERVA E REFORMA PARA FINS DE ISENÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 981.593/PR E RESP Nº 1.125.064/DF).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS PELA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS PRETENDIDOS PELA RÉ RECORRENTE, NÃO HAVENDO RECURSO DA PARTE AUTORA SOBRE O PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE BUSCAM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A RESERVA REMUNERADA EQUIPARA-SE À INATIVIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. 3. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR LAUDO MÉDICO IDÔNEO DISPENSA LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 981.593/PR, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 23/06/2009; STJ, RESP Nº 1.125.064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 06/04/2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009798-79.2024.8.26.0566, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007005-70.2024.8.26.0566, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 10/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004838-33.2024.8.26.0032, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 16/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Lucas Dias (OAB: 496790/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007005-11.2025.8.26.0348

ID: 302974212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007005-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007005-11.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, … Processo 1007005-11.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007005-52.2025.8.26.0302

ID: 326456335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007005-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1007005-52.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Pedro de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a… Processo 1007005-52.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Pedro de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP)

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