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Processo nº 1007224-24.2025.8.26.0348

ID: 308952338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DE MORAIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Mora… Processo 1007224-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roseli Maria de Morais ME - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Roseli Maria de Morais ME em face de M18 Administração de Recursos e Serviços Ltda e CMB Distribuidora e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, alegando que em 13/05/2025 o administrador da empresa autora foi contatado por uma representante da instituição S.R.M. Financeira, sobre a cobrança de três débitos datados de 13/05/2025, hipoteticamente assumido perante o não pagamento de produtos adquiridos da CMB Distribuidora. Afirma que informou que não há qualquer relação econômica da parte autora perante qualquer dos dois requeridos. Além disso, o representante da CMB Distribuidora recusou-se a disponibilizar cópia das correspondentes Notas Fiscais, relação de pedidos, comprovantes ou recibos da alegada venda, entrega e recepção da mercadoria pela Autora, ou documento que validasse a origem de algum débito a ser cobrado. E ainda assim persistiram com os telefonemas de cobrança e mesmo inexistindo venda realizada pela CMB Distribuidora, a parte requerida levou a protesto 02 débitos referentes a mercadorias não adquiridas, quiçá entregues, com a injustificável entabulação de natureza falimentar. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para suspensão dos protestos. Ao final, aguarda a declaração de inexistência de inexigibilidade dos débitos de R$ 5.057,37 e de R$ 4.903,19, determinando-se que a ré promova o cancelamento do protesto e a exclusão de débito em nome da autora, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 31), complementados às fls. 33/40. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. 1) Tratando-se de empresário individual/ME, em relação ao pedido de gratuidade, deverá juntar os documentos comprobatórios em nome da pessoa física, acompanhados de cópia de seu RG/CPF. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Na inércia, tornem de imediato para revogação da tutela de urgência e prolação de sentença de extinção. 2) Ante a urgência do caso, anoto que excepcionalmente será decidido sem prévia deliberação sobre o pedido de concessão da gratuidade judiciária pela ausência da documentação necessária para que seja analisado o pedido liminar com brevidade. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que não celebrou negócio jurídico para aquisição de produtos da parte ré, sendo indevida a cobrança de mercadoria que sequer foi entregue, mas ainda assim houve o protesto dos títulos. Em sede de cognição sumária, há indícios de prática abusiva da parte ré em proceder ao protesto sem a realização da compra e respectiva entrega, vez que a parte autora afirma que não há transação comercial para aquisição de seus produtos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente, tendo em vista os nefastos efeitos que o protesto poderá causar à parte autora. Ademais, a medida é reversível, não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação, podendo ser retomada a cobrança acaso julgada improcedente a lide. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSTAR/SUSPENDER os efeitos publicísticos dos protestos: 01) fl. 16, espécie: DMI, título nº. 0002230702 do 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 4.903,19, com vencimento em 25/06/2025; 02) fl. 17, espécie: DMI, título nº. 0002230703 do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Mauá, no valor de R$ 5.057,37, com vencimento em 25/06/2025. Determino ainda, a SUSPENSÃO de eventual apontamento restritivo vinculado aos débitos impugnados junto ao SERASA/SCPC, apos a devida comprovação da inscrição pela parte autora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento ao respectivo Tabelionato, para cumprimento com urgência, comprovando o protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Comprovada a inscrição no SCPC/SERASA referentes aos débitos discutidos nestes autos, providencie a serventia o necessário pelos sistemas SERASAJUD ou SCPC/POJ. Para tanto, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolha a parte autora as respectivas despesas, em guia própria, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA (OAB 246919/SP), CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1007224-24.2025.8.26.0348