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Condominio Residencial Parque Da Mata x Vanderlei Rodrigues Machado

ID: 308687545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044196-12.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Polo Passivo:

VANDERLEI RODRIGUES MACHADO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS

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EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o d… Processo 1044196-12.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque da Mata - Vanderlei Rodrigues Machado - Vistos. O exequente ignorou o determinado a fls. 122 ("Observe-se que não poderá ser juntado documento onde conste a tarja "Para simples consulta, não vale como certidão", eis que tal documento refere-se à simples consulta onde não há, por exemplo, a data de atualização dos dados ali constantes") e juntou documento sem valor legal a fls. 130 e ss. Verifica o Juízo que o requerimento do exequente (penhora do imóvel) é justificado por ser obrigação propter rem (própria da coisa). Embora seja possível, conforme julgado recente no RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), há necessidade de citação (item 4) e, por consequência, inclusão no polo passivo do credor fiduciário, no caso, Caixa Econômica Federal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. Posto isto, diga o exequente em 15 dias se insiste no pedido e, caso positivo, fica ciente de que o feito irá para uma das Varas Federais local ante a incompetência absoluta. Em caso de insistência, em igual prazo, deverá ainda providenciar planilha de calculo atualizada e certidão atualizada do imóvel objeto do pedido de penhora sem a mencionada tarja aposta a fls. 130 e ss. Transcorrido o prazo, tornem. Int. - ADV: PRISCILLA AZEVEDO FEOLA DIAS (OAB 436544/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1007918-43.2025.8.26.0008

ID: 303576876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007918-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por Jos… Processo 1007918-43.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará formulado por José Carlos do Espírito Santo pretendendo o levantamento dos valores existentes em contas bancárias e atinentes ao FGTS de titularidade de sua companheira Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga (fls. 20/21), falecida em 20 de janeiro de 2011 (certidão de fls. 19). Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. A inicial deverá ser emendada para juntar: 1- certidão de óbito de José Cavalcanti Braga, genitor da "de cujus"; 2- certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Processo nº 1021827-26.2023.8.26.0008, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões local); 3- certidão de inexistência de dependentes da falecida perante o órgão previdenciário a que é vinculada. Outrossim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e com fulcro no escopo de pacificação social, deverá o requerente providenciar o ingresso no feito da genitora da falecida, Josefa Cardoso da Silva, juntando procuração outorgada por ela, além de certidão atualizada de casamento e cópias legíveis de seus documentos pessoais ou, alternativamente, fornecer sua qualificação completa e endereço, a fim de viabilizar sua citação. Sem prejuízo das providências acima determinadas, oficie-se à Caixa Econômica Federal visando à obtenção de informes acerca dos valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras e de valores atinentes ao FGTS de titularidade da falecida e para que transfira os valores eventualmente existentes para conta judicial vinculada a estes autos. Deverá constar no ofício que fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação e que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pelo i. Advogado do autor, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Outrossim, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Após o encarte da resposta do ofício e dos informes colhidos junto ao sistema informatizado, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o autor, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Jaqueline Tamires Biot De Oliveira x Ss Comércio De Cosmésticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 293406237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030529-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAMIRES BIOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéSTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vis… Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. A parte autora requer o cancelamento da distribuição do presente feito. No entanto, nos termos do art. 290: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O caso dos autos não se enquadra na hipótese acima descrita, pois foi deferida à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme decisão de pág. 93, não sendo o caso de cancelamento da distribuição. Assim, diante da petição de pág(s). 151/155 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Jaqueline Tamires Biot de Oliveira em face de SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado x Tauste Supermercado

ID: 294876432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007348-09.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS HENRIQUE RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO… Processo 0007348-09.2023.8.26.0602 (processo principal 1002777-12.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maicon Lucas Henrique Ribeiro Machado - TAUSTE SUPERMERCADO - Proc. 2022/000205 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1007918-68.2025.8.26.0032

ID: 294660868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-68.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 co… Processo 1007918-68.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Cristina dos Santos - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos de fls. 50/53 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, negativação indevida e indenização por danos morais ajuizada por Simone Cristina dos Santos, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. com requerimento de tutela de urgência para exclusão de anotação restritiva de crédito. A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição superficial, analisando perfunctoriamente a inicial e os documentos que a acompanham, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há prova documental que convence da verossimilhança das alegadas contratações e cobrança. Consoante a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico, havendo alegação de fato negativo, cabe ao credor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, negando a parte autora a realização de contratado com o réu, há razoável probabilidade de existência do direito alegado porquanto cabe ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a prova da existência dos contratados/créditos questionados na inicial. No tocante ao requisito relativo à urgência, restou evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. A inclusão de débitos no cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito, utilizado para informar aos associados dados relativos aos inadimplentes no comércio em geral, impedindo a concessão de crédito, enquanto não regularizada a pendência anotada. Todavia, quando a inclusão é efetivada de forma indevida, acarreta consequências desabonadoras e injustas ao consumidor, obstando a concessão de crédito e maculando sua imagem com a fama de mal pagador. Destarte, havendo discussão sobre a legitimidade da cobrança, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, vez que os efeitos decorrentes dos restritivos são irreversíveis em relação à parte autora, causando efeitos desabonadores à imagem e a honra, bem como impedindo a concessão de crédito, evidenciando, assim, fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida não impede a cobrança do débito, em caso de improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300, c.c. 536, § 1º e 537, todos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão provisória dos efeitos dos restritivos referentes aos contratos descritos na inicial, no prazo de 15 dias. Remetam-se os autos para a fila de pesquisa. 3- Ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 4- Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 5- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Serve a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1007918-91.2025.8.26.0477

ID: 276929124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007918-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DANTAS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os… ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1007918-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Dantas de Lira - Vistos. Observo estarem presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque, a verossimilhança das alegações está baseada no fato de a parte passiva estar em mora quanto à obrigação de conclusão da obra desde junho de 2024, já incluído o período de tolerância. Desde então, os autores não podem mais ser onerados com o pagamento da taxa de evolução da obra, devendo esta ser suportada pela construtora inadimplente perante a instituição financeira concedente do crédito, nos termos da tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo STJ, Tema nº 996: "No âmbito do PMCMV, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, a fim de se evitar prejuízos aos autores, DEFIRO a antecipação de tutela, apenas para determinar às rés que promovam a pontual quitação do encargo denominado "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", que a CEF vier a cobrar dos autores, a partir da presente decisão, mediante comprovação mensal nos autos, até a data de vencimento de cada parcela, sob pena de multa equivalente ao triplo da prestação cobrada pela CEF e não quitada oportunamente. Destaco ser inviável o deferimento de tutela referente à suspensão da cobrança em si pela instituição financeira, uma vez que esta não integra o polo passivo da demanda. Citem-se e intimem-se as rés. Cumpra-se esta decisão em regime de urgência, devendo esta decisão ser anexada ao mandado. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int.

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Processo nº 0196354-50.2023.8.26.0500

ID: 312712884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196354-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisi… Processo 0196354-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Pedro Jose Leite - Processo de Origem: 0010176-12.2022.8.26.0602/0041 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 1010526-62.2025.8.26.0477

ID: 300463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010526-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MEIRA GUERRA

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Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, … Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, o antigo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), autarquia municipal, foi substituído pela ré, Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), constituído nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, cuja administração cabe ao Município de Praia Grande. Assim dispõe os artigos 108 e 109 da LC 913/2022 do Município de Praia Grande: Art. 108 Fica transformado, pela presente Lei Complementar, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG, autarquia municipal, criado pela Lei Complementar nº 219, de 30 de abril de 1999, e suas posteriores alterações, para forma de fundo especial contábil, denominado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante os preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor. Parágrafo único: O patrimônio, bens, recursos, aplicações, direitos e obrigações do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG passam a integrar o patrimônio do FPGPREV. Art. 109 Fica criada na Secretaria de Finanças SEFIN a Subsecretaria de Gestão Previdenciária com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores de Praia Grande, conforme art. 38, item 7.8 e art. 39, inciso XIX da presente lei complementar. Assim, como administrador do Fundo, resta configurada a legitimidade passiva do Município de Praia Grande, realizando a defesa dos interesses a ele relacionados. Nesse sentido, inclusive, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda em fase de conhecimento. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a sucessão do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV) pelo Município de Praia Grande, e, em consequência, a incompetência do Juízo, a determinar a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Legitimidade passiva do Município de Praia Grande configurada. Inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022. Sucessão do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) pelo agravado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), cuja administração é realizada pelo Município de Praia Grande. Legitimidade passiva configurada. Incompetência da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ineficácia da cláusula da eleição de foro em razão da sucessão do contratante pelo Município de Praia Grande. Competência ratione personae, firmada em razão da presença da Municipalidade, de natureza absoluta portanto, impondo-se a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Ausência de violação a Acórdão anterior, que analisava a situação relacionada à suposta natureza de autarquia do Fundo, por equivocada indicação do polo passivo pelo autor. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2337626-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor municipal (Praia Grande). Pensão por morte. Possibilidade. Legitimidade passiva ad causam do Município, que sucedeu a autarquia previdenciária. Mérito. Elementos concretos que comprovam a dependência financeira. Contratação espontânea de seguro de vida pelo servidor que contemplou apenas a beneficiária. Circunstância ratificada por meio de prova oral colhida em Juízo. Juros e correção na forma do Tema 810/STF e, sucessivamente, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir da publicação desta. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007918-38.2018.8.26.0477; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Determino que o autor emende a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir o Município de Praia Grande no polo passivo. Em sequência, independentemente de nova conclusão, por ser a competência absoluta para conhecer da matéria, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública local. Int. - ADV: LUCIENE MEIRA GUERRA (OAB 28811/MS)

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0053

ID: 311344587

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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D. E. M. x B. B. S. A.

ID: 329630886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004386-08.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIOGO ROSSINI RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: D. E. M. - Apelado: B. B. S/A - Vistos 1.- A sentença de fls. 217/219, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08.04.2025, julgou improcedente o pedido. Recorreu o autor a fls. 222/262, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a nulidade da sentença, argumentando que é necessário o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, que não foram observadas as diretrizes e políticas de segurança e análise de risco, bem como, que na data das transações mediante cartão de crédito, não estava na cidade de Osasco/SP, e que seu cartão de crédito estava consigo. Assim, postulando que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para a regular instrução processual. No mais, requer a procedência dos pedidos. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 270/284). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório constante da sentença de fls. 217/219, cuida-se de ação, na qual alega a parte autora, em resumo que foram realizadas duas compras sequenciais em seu nome, através do cartão de crédito, no estabelecimento comercial descrito como MP*CAROL, sendo uma no valor de R$ 2.000,00, dividido em 10 parcelas, e a outra no valor de R$ 22.000,00, dividido em 10 parcelas, as quais desconhece. Ainda, que em razão de tais compras, seu nome foi negativado. Requer a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, declarado inexigíveis os débitos, a repetição, em dobro, dos valores debitados, além de dano moral de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 33/55). Foi indeferido o pedido urgente (fl. 56). Citado, o requerido contestou o pedido (fls. 106/126), alegando, em síntese, que as compras foram realizadas mediante a utilização de chip e senha, com a inserção de cartão físico e presencial, e que o parcelamento da compra em 10 parcelas não é o perfil de fraudadores. Ainda, que há elementos nos autos a evidenciar que o autor emprestava ser cartão a terceiros (Natalia). Ocorre que o magistrado julgou improcedente o pedido apresentado por DENIS EDUARDO MACHADO contra BANCO BRADESCO S/A. Nos termos do artigo 81 do CPC, condeno o autor, por ser litigante de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em dez por cento do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Contra este pronunciamento judicial insurge-se o autor-apelante nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão ao apelante. Na espécie, afirma o autor que a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que na data das compras fraudulentamente realizadas o autor estava em sua clínica trabalhando, na cidade de Taquaritinga/SP, de forma que não poderia estar presencialmente na cidade de Osasco/SP. Com efeito, deve ser concedida ao autor a oportunidade de demonstrar as suas alegações. A dilação probatória é imprescindível e o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa. Por isso, é imperativo que se permita a produção de prova oral no caso dos autos a respeito do tema. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C com Danos Materiais e Morais - Empréstimo e saques na conta da autora - Autora alega que foi vítima de fraude por falha de segurança no sistema de segurança da ré - Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Requerimento expresso para a produção de provas Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Necessidade de melhor instrução do feito - Prova oral e pericial mostram-se imprescindíveis para o justo deslinde do feito - Impossibilidade de julgamento conforme o estado do processo Matéria e questões de mérito que resultam prejudicadas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1007918-82.2021.8.26.0008, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Ana Catarina Strauch, j. em 16 de março de 2022). Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida a prova oportunamente pelo autor (fls.196/201). Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção da prova oral, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Diogo Rossini Rodrigues dos Santos (OAB: 280927/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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