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Processo nº 1008169-11.2025.8.26.0348

ID: 327234969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008169-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE F. R. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008169-11.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.F.F. - - R.F.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indispon… Processo 1008169-11.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.F.F. - - R.F.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Jose Caetano Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 329434959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001379-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAETANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARILENE MOREIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001379-11.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Caetano Filho - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, re… Processo 1001379-11.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Caetano Filho - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$6.988,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o débito indevido (súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na Taxa Selic, a teor do artigo 406, §1º, do Código Civil. Não há condenação nas verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes, por 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 4000522-11.2025.8.26.0348

ID: 293032709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000522-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000522-11.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ALEX FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB SP274218) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispenso a designação…

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Processo nº 0002667-11.2025.8.26.0348

ID: 326051771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002667-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO LINO DE MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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Processo 0002667-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012545-74.2024.8.26.0348) (processo principal 1012545-74.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio … Processo 0002667-11.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012545-74.2024.8.26.0348) (processo principal 1012545-74.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Natalicio Lino de Morgado - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 03/04 (R$ 12.360,76), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 12.360,76), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)

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Processo nº 1008363-11.2025.8.26.0348

ID: 330416595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008363-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. T… Processo 1008363-11.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração do valor fixado como obrigação alimentar. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas de que o alimentado consiga manter sua subsistência e, em razão da idade, é possível que esteja em curso de ensino superior ou profissionalizante. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Angélica Miyuki Carnesi Nomada x Anderson Rodrigo De Oliveira Souza e outros

ID: 276863866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-91.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MIYUKI CARNESI NOMADA

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA TALENTOS CONSTRUçõES E ACABAMENTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

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ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderso… ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderson Rodrigo de Oliveira Souza, Talentos Construções e Acabamentos - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGÉLICA MIYUKI CARNESI NOMADA em face de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA e "TALENTOS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS", com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente aos custos para reparação dos vícios construtivos apurados no laudo pericial, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 2-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 23.148,00 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos; 3-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir daí, a observar os índices nela estabelecidos. Sucumbentes parciais, CONDENO as partes a repartirem as custas e despesas processuais, 30% à autora e 70% aos réus. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatício do Patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C..

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Processo nº 1008266-53.2025.8.26.0625

ID: 294773873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008266-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS ISABEL CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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Processo 1008266-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Cristina da Silva Dias - - Carolaine Cristina da Silva Santos - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtençã… Processo 1008266-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Cristina da Silva Dias - - Carolaine Cristina da Silva Santos - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, emende as autoras a inicial para o fim de: a) incluirem no polo ativo o cônjuge da coautora Isabel, juntando-se a respectiva certidão de casamento e procuração; b) acostarem aos autos certidão atualizada do cartório do distribuidor no prazo de cinco anos - acerca da existência de ações possessórias promovidas contra as autoras e Nelson dos Santos nesse período; III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado, ou para o recolhimento das custas no valor de R$ 1.586,16, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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M. Da C. P. M. x J. De R. R. De O.

ID: 314559454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013010-04.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. P. M.

Polo Passivo:

J. DE R. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA GONÇALVES DANTAS

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JOSE ALEXANDRE DE MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. da C. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. de R. R. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Cíntia Gonçalves Dantas. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. A APELANTE-RÉ CONTESTA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR, OU SE, COMO AFIRMA A APELANTE, NUNCA EXISTIU TAL RELACIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EXIGINDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, REVELANDO APENAS UM RELACIONAMENTO DE AMIZADE OU CONVIVÊNCIA SEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre de Mattos (OAB: 121863/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cintia Gonçalves Dantas (OAB: 417059/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008266-52.2025.8.26.0011

ID: 277726574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia cer… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, em prazo de emenda, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Defiro a inclusão na presente execução de todas as parcelas vincendas das prestações condominiais com vencimento durante o transcorrer da presente execução. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se.

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Processo nº 1008266-17.2025.8.26.0152

ID: 324405278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

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Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requeri… Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

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