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Fabiano Ferreira Saraiva Barreto e outros x Bmp Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 293425903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001000-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA SARAIVA BARRETO SHIRLEY APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COMPANHIA PROVíNCIA DE SECURITIZAçãO

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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DANIEL FERREIRA PIRES OLIANI

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Processo 1001000-15.2024.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Shirley Aparecida Rodrigues do Nascimento - - Fabiano Ferreira Saraiva Barreto - Bmp Sociedade de Credito Di… Processo 1001000-15.2024.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Práticas Abusivas - Shirley Aparecida Rodrigues do Nascimento - - Fabiano Ferreira Saraiva Barreto - Bmp Sociedade de Credito Direto S.a - - Companhia Província de Securitização - Vanderson Aparecidon Lucas - Vistos. Cuida-se de medida cautelar que SHIRLEY APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO BARRETO e FABIANO FERREIRA SARAIVA BARRETO ajuizaram em face de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, para sustação de leilão extrajudicial de bem imóvel dado em alienação fiduciária em garantia (01/14, 74, 220/221, 224, 233 e 235/236). Resposta do réu a fls. 77/101, documentos a fls. 102/213. A fls. 247/248, documentos a fls. 249/262, o arrematante ingressou nos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 263/266. Emenda à inicial a fls. 271/274, recebida a fls. 275, determinando-se: i) o prosseguimento do feito como ação principal de prestação de contas; ii) a exclusão do réu BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, VI, CPC; e iii) o prosseguimento do feito apenas em face de COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO S/A. O arrematante ingressou no feito como terceiro interessado a fls. 247/248, decisão a fls. 266, item 'IV'. A fls. 282/284, petição do terceiro interessado, formulando pedido para sua imissão na posse do imóvel. O réu apresentou contestação a fls. 287/333, documentos a fls. 334/501, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A respeito de fls. 282/284, o juízo proferiu despacho, remetendo o interessado às vias próprias, fls. 503. Réplica a fls. 508/514, com documentos a fls. 515/530. Da decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual foi negado provimento ao final, fls. 531/535. Pois bem. Fls. 515/530: ciência à parte ré. Sem prejuízo, e para exame da preliminar de impugnação à gratuidade veiculada em contestação, requisite-se, via sistema INFOJUD, cópia das duas últimas declarações de bens e renda enviadas pela parte autora à DRF, com a sua juntada aos autos como 'documentos sigilosos'. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), RICHARD MAX PINHEIRO (OAB 489290/SP), DANIEL FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 268519/SP)

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Processo nº 1511996-15.2024.8.26.0604

ID: 311223443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1511996-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. R.

Intimação

Advogados:

EDER MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511996-15.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - G.A.R. - 1. O adolescente foi cientificado pessoalmente (fl. 138). Designo audiência de a… Processo 1511996-15.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - G.A.R. - 1. O adolescente foi cientificado pessoalmente (fl. 138). Designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 20/10/2025, às 14:15 horas, a ser realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a teor do art. 6º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Atento ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 08/1/202, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 00260-1.202.2.0.00, relatado pelo conselheiro Vieira de Melo Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, manifestem as partes, em cinco dias, se desejam a realização da audiência ora designada, de forma telepresencial, salientando que o silêncio será entendido afirmativamente. 2. Intime(m)-se o adolescente, seus pais ou responsáveis legais da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não recebido até 02 (duas) horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para erielsonlf@tjsp.jus.br, informando o seu nome, a data e o horário da audiência. Caso os intimados acima possuam dificuldade técnica para aceso à internet, não tenham e-mail ou os equipamentos necessários, informem ao Sr. Oficial de Justiça, ficando, desde já, autorizados a comparecerem, com 30 (trinta) minutos de antecedência, ao Fórum, para que sejam ouvidos em tal local. 3. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, bem como para que informe(m) o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone, no prazo de 3 (três dias). 4. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 05 (cinco) minutos antes de seu início, com o documento de identificação com fotografia. Após o aceso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada. - ADV: EDER MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 326178/SP)

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Processo nº 0002288-15.2024.8.26.0604

ID: 334091284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002288-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA MATãO STAR II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 0002288-15.2024.8.26.0604 (processo principal 1004309-20.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star Ii - 1. Fls. 110/112: defiro a constr… Processo 0002288-15.2024.8.26.0604 (processo principal 1004309-20.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Matão Star Ii - 1. Fls. 110/112: defiro a constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Registre-se pelo sistema ARISP a averbação da penhora na matrícula do imóvel, competindo à parte exequente indicar os seguintes dados: (a) valor atualizado da dívida; (b) nome do(a) advogado(a) do(a) exequente; (c) telefone celular do(a) advogado(a) do(a) exequente; (d) e-mail do(a) advogado(a) do(a) exequente e (e) número e Estado da inscrição da OAB do(a) advogado(a) do(a) exequente; para envio do respectivo boleto bancário para pagamento comprovando nos autos em seguida. Ressalta-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. Intime-se o Credor Fiduciário, via portal eletrônico, informando a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, do imóvel registrado sob o número nº 169.334, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, para que apresente, a este Juízo, no prazo de 30 dias, os termos do contrato, indicando o prazo do financiamento, o número de parcelas pagas, e o saldo devedor atualizado. Comprove o exequente o recolhimento da respectiva taxa de intimação pelo portal (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0) 3. Com a resposta do Credor Fiduciário, intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de dez dias. 4. Caso nada seja requerido no prazo de trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (mediante o recolhimento das devidas custas), ou ainda, se o caso, por edital, acerca da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação. 6. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Int. Dil. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 310393300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Diante d…

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 277030484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MOURA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a caus… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 332605986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vist… Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração ajuizados por: Fls. 1285/1287: ELIO JORGE PACE, em que alega omissão baseada na falta de apreciação do pedido de substituição dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) pelos índices autorizados pela ANS, não apreciados pelo juízo. Fls. 1288/1290: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, em que alegaram omissão quanto ao pedido de revisão dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Sobrevieram impugnações aos embargos declaratórios (fls. 1294/1296 e 1297/1299). Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. Os recursos visam à reavaliação do processo e reanálise de provas, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. A r. sentença proferida às fls. 1261/1282 foi clara no tocante à exposição de que somente o índice de aumento 30 (trinta) % (por cento) deveria ser aplicado, nos seguintes termos: Desse modo, o reajuste realizado na faixa etária do autor deve ser reduzido para 30 (trinta) % (por cento), conforme pleito inicialmente formulado e com base no último aumento indicado no laudo pericial, assim exposto: Reajuste total (financeiro e por sinistralidade) aplicado para o ano de 2022 = 29,95% (fl. 1212) (fl. 1281). Ou seja, acolhido in totum o pleito autoral, não há que se falar em esclarecimentos ou omissões. Desse modo, eventuais insistências na reapreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Sem prejuízo, intime-se a Perito, pelo correio eletrônico, da liberação do pagamento dos honorários periciais, nos termos de fl. 1267. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB 371568/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Rafaela Soares De Carvalho

ID: 327061683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013513-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RAFAELA SOARES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1013513-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rafaela Soares de Carvalho - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1013513-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rafaela Soares de Carvalho - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.444,86 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do fato, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1008469-54.2025.8.26.0127

ID: 333460539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-54.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FELIX DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-54.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Felix de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexistência d… Processo 1008469-54.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidney Felix de Carvalho - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Declaração de Inexistência de Débito, proposta por Sidney Felix de Carvalho em face DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, busca a declaração de inexistência de débitos, a nulidade de protestos relativos a debitos veiculares, reparação por danos morais, e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.Ao analisar os autos, verifico que a presente demanda versa sobre matéria relacionada a trânsito. Os núcleos de Justiça 4.0 de 1º Grau são regulamentados peloProvimento CSM nº 2.660/22, Resolução CNJ nº 385/21 e Portarias Conjuntas nº 10.135/22 e nº 10.448/2024, e tem competência para processar e julgar ações referentes às demandas de trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento. São questões relacionadas ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que envolvam causas de até 60 salários mínimos. Verifica-se que a presente ação, ao envolver diretamente o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo e versar sobre débitos veiculares e negativação decorrente de questões de trânsito , enquadra-se perfeitamente na descrição de "demandas de trânsito/Detran - multas". O valor da indenização por danos morais pleiteada é de R$ 15.267,03 (quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), o que se encontra dentro do limite de 60 salários mínimos para o Juizado da Fazenda Pública. Embora a inicial tenha sido direcionada à Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba - SP, as características da demanda e a matéria objeto da lide demonstram a especialização da competência do Núcleo 4.0 DETRAN. Diante do exposto, e em observância aos princípios da eficiência e da especialização da justiça, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para o 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo - DETRAN. Decorrido o prazo recursal, ao Cartório Distribuidor, para as providências necessárias para o Núcleo de Justiça 4.0 - Trânsito/Detran. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

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Estado De São Paulo x Rinaldo Dias Pereira

ID: 334966718

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000661-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RINALDO DIAS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-95.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Dias Pereira - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000661-95.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rinaldo Dias Pereira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. LEI 1.093/2009. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI PARA O PROFESSOR TEMPORÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROFESSOR CONTRATADO TEMPORÁRIO SUBMETE-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE PREVÊ COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, CONFORME ART. 28 DA LEI 8.212/91.4. PORTANTO, A GDPI, QUE INTEGRA A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS, DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS, INCLUINDO A GDPI PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS SUJEITOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009, ART. 20; LEI 8.212/91, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008469-63.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002431-98.2024.8.26.0664, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Damiana Barros Da Sil-Va x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 305723515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-15.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA BARROS DA SIL-VA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006432-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Damiana Barros da Sil-va - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1006432-15.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Damiana Barros da Sil-va - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Para o cálculo da correção monetária, que incidirá a partir da prolação desta sentença, será aplicada a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, deverá a ré arcar com custas e despesas processuais, além de honorários que, em razão da inexpressividade da condenação, fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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