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Processo nº 1008869-71.2025.8.26.0320

ID: 323944384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008869-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008869-71.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Processo nº 1008869-71.2025.8.26.0320

ID: 323944390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008869-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-71.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Luzia Aparecida Manzini x Banco Do Brasil S/A

ID: 326295259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008869-19.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MANZINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EMERSON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-19.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUZIA APARECIDA MANZINI - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao dev… Processo 1008869-19.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUZIA APARECIDA MANZINI - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas de interposição de Agravo de Instrumento (01 Ato fls. 175) R$ 370,20 (Trezentos e setenta reais e vinte centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 298243104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam a… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Vistos. As preliminares arguidas pelos requeridos não comportam acolhimento. Os documentos carreados a fls. 79/83 são suficientes para comprovar a constituição dos requeridos em mora, pois comprovam a entrega da notificação extrajudicial nos endereços dos requeridos que constavam no contrato, assim, não há que se falar em ausência de interesse processual. O requerido OSVALDO é parte legítima para figurar no polo passivo da ação uma vez que ele figura no contrato acessório de fls. 75/78 como fiador do devedor principal. Assim, se o contrato principal for rescindido, o acessório também o será por consequência, exsurgindo daí a legitimidade para o requerido OSVALDO figurar no polo passivo da ação. Por fim, o valor da causa não merece correção pois, nos termos do art. 292, II do CPC, em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido e não ao valor da integralidade do contrato, assim como ocorre nos autos em que é alegado inadimplemento parcial. Declaro o feito SANEADO. Em termos de prosseguimento, esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo, no prazo de quinze dias. A parte que desejar produzir prova oral deverá, quando da manifestação, oferecer ou ratificar o rol de testemunhas eventualmente já oferecido, indicando a folha do processo digital, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, o autor deverá, no mesmo prazo, esclarecer se o veículo lhe foi restituído pelos requeridos, como informado na contestação, bem como quantificar exatamente o valor de todas as infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo no período em que esteve na posse do requerido, indicando as folhas do processo em que a infração está comprovada ou juntando os respectivos comprovantes. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP)

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Lorena E Pedro Cosméticos Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 292250571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002456-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENA E PEDRO COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 01/51… Processo 0002456-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1008869-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lorena e Pedro Cosméticos Eireli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 01/51: Observa-se que se trata de cumprimento de sentença para recebimentos de honorários advocatícios, razão pela qual, o titular do direito, ou seja, o próprio advogado deverá figurar no polo ativo da demanda. Assim, apresente o exequente emenda a inicial, a fim de constar o advogado no polo ativo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 20.797,22 (fls. 51), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 320632584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008869-85.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO VIVIANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-85.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Viviane Aparecida Ferreira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão. V.U. - REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FORÇA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE AO TEMA 1.002/STF ART. 1030, II DO CPC NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RE Nº 1.140.005/RJ (TEMA 1.002 STF) 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO ARBITRADA VERBA HONORÁRIA AO AUTOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SE FAZ NECESSÁRIA, DE MODO A SER APLICADO O QUANTO DEFINIDO PELA CORTE SUPERIOR READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Oliveira Lourenço (OAB: 196128/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Urbano Fernandes x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 278804436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

URBANO FERNANDES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY CARDOSO COTINI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Wesley Cardoso Cotini (OAB 210991/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1024001-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbano Fernandes - Reqdo: Masterprev Clube de Beneficios - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 59/61 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. x Eduardo Barbosa Dias Batista

ID: 319932210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019442-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS – SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDUARDO BARBOSA DIAS BATISTA

Despacho

Advogados:

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019442-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliários – Spe Ltda. - Apelado: Eduardo Barbosa Dias Batista - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 623/628 decidiu pela procedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos materiais para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenar a ré: na restituição de todos os valores desembolsados para a aquisição do imóvel, corridos desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação, na multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, corrigida e acrescida de juros moratórios desde a citação, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré apela, pedindo a reforma da sentença, com o reconhecimento de inexistência de sua culpa haja vista que concluiu todas as obras do loteamento, devendo ser considerado válido o pedido de averbação da prorrogação das obras, o afastamento da multa contratual, a incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Foi comprovado o recolhimento aos cofres público de R$ 1.601,62 a título de preparo. Em que pese às fl. 674 ter sido certificado que o valor do preparo corresponde a R$ 1.632,76, através de simples cálculos aritméticos, considerando o disposto na Lei 11.608/2003 (Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença) verifica-se que o valor do preparo corresponde a R$ 2.010,49 (4% de R$ 50.262,33 Sendo R$ 50.262,33 a somatória dos valores pagos R$ 39.400,33 fl. 15 e da multa penal R$ 10.862,00 fl. 17) Fica a apelante intimada a recolher a diferença (R$ 408,87), sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Glauber Joseph Alves Juliano (OAB: 338172/SP) - 5º andar

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A x Renato Falci Nassimbeni

ID: 326065183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019927-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RENATO FALCI NASSIMBENI

Intimação

Advogados:

ROBERTO AZATO NAGAI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HIROMI TANJI NAGAI

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Processo 1019927-07.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Renato Falci Nassimbeni - Do exposto, com f… Processo 1019927-07.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Renato Falci Nassimbeni - Do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Safra Crédito, Financiamento e Investimento s.a em face de Renato Falci Nassimbeni para o fim de, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida (fls. 46/48), impor a busca e apreensão do veículo da marca FIAT STRADA PLUS, modelo ENDURANCE(TECH) 1.4 2P COM AG, ano/modelo 2021/2022, chassi 9BD281A22NYW66235, placas RTA - 9A48 , Renavam nº 01279780123, consolidando a posse e a propriedade plena do veículo mencionado em favor da parte autora, a qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 lhe faculta. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial deverá fazê-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade de trânsito, informando que o autor está autorizado a proceder de conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolamento junto ao órgão competente. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No mais, expeça-se mandado de levantamento em prol do requerente dos valores depositados em Juízo. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ROBERTO AZATO NAGAI (OAB 465371/SP), ALINE HIROMI TANJI NAGAI (OAB 453060/SP)

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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0008

ID: 302248281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-37.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sergio Silva Santos - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.… Processo 1008869-37.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sergio Silva Santos - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Cumpra o requerente o disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil (indicando seu endereço residencial nos autos) e recolha a diferença da Taxa Judiciária (R$29,46 na guia DARE, código 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, incisos I e IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, anote-se no sistema informatizado o endereço fornecido, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 com relação à DARE complementar e, conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 22ª, fls. 08), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 4 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 7 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: ERICO DAL LAGO DI FROSCIA RODRIGUES (OAB 183364/SP)

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