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E. V. A. M. e outros x Y. G. M. B.

ID: 277355230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003428-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. V. A. M. I. A. B. Y. D. A. B.

Polo Passivo:

Y. G. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LUCAS VINICIUS DE LIMA

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ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. … ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. , Y. D. A. B. - Exectdo: Y. G. M. B. - Vistos. Fls. 284/285 e 292/293: indefiro. Conforme se depreende dos autos, em sede de acordo celebrado e homologado em ação que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, os alimentos devidos pelo executado aos filhos menores, ora exequentes, restaram reduzidos para a quantia correspondente a 42,50% do salário mínimo nacional vigente, por mês, a ser acrescida de 20 (vinte) parcelas mensais e iguais, no valor individual de R$ 300,00, referente à dívida reclamada nessa execução - decorrente do não pagamento, por inteiro, das verbas alimentícias que se venceram de janeiro/2024 a setembro/2024, num total de R$ 6.000,00 -, a partir de 10/10/2024 (fls. 186/187). Desse modo, considerando o salário mínimo então vigente, o alimentante deveria depositar em favor dos credores, de 10/10/2024 a 10/12/2024, a importância mensal de R$ 900,10 (R$ 300,00 + R$ 600,10) e, partir de 10/01/2025, o valor de R$ 945,15 (R$ 300,00 + R$ 645,15). Os depósitos realizados pelo executado, precisamente aqueles retratados nas peças de fls. 232/262, fls. 263 (reiterado às fls. 295), fls. 286/291 e fls. 294, revelam que ele não adimpliu integralmente as referidas parcelas. Vale dizer, ao longo do período reclamado o devedor pagou tão somente: R$ 815,00 em outubro/24, R$ 846,00 em novembro/24, R$ 700,00 em dezembro/2024, R$ 760,00 em janeiro/25, R$ 545,00 em fevereiro/25, R$ 730,00 em março/25, R$ 720,00 em abril/25 e R$ 700,00 em maio/2025 (até o dia 20/05). De se concluir, assim, que efetivamente há saldo devedor alimentar remanescente, mas não na extensão indicada pela parte exequente às fls. 270. E isso porque, em relação ao vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento noticiado, o Código Civil prevê: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:(...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata. Portanto, nítida a necessidade de estipulação contratual específica para que se admita o vencimento antecipado da dívida. E, no acordo celebrado pelas partes e homologado na ação n° 1032758-96.2024, que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, não há previsão para tanto. Assim não estipulado e, por ser uma garantia renunciável, inviável a pretendida cobrança da dívida objeto do acordo em sua integralidade. Cita-se: "Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Excesso de execução. Contrato que prevê cláusula penal moratória e compensatória. Exequente que busca a execução de ambas as cláusulas com base na impontualidade dos pagamentos realizados. Impossibilidade de cobrança cumulativa das cláusulas penais com fato gerador comum. Precedentes do STJ. Cláusula penal compensatória afastada. Vencimento antecipado da dívida. Necessidade de previsão contratual. Art. 1.425 do CC. Impossibilidade da antecipação das parcelas vincendas por ausência de previsão contratual. Recurso do embargante parcialmente provido, desprovido o recurso da embargada." (TJSP; Apelação Cível 1012967-62.2020.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Diante disso, a parte exequente pode exigir tão somente as diferenças em atraso, com o acréscimo de juros e correção monetária, bem assim as parcelas que se vencerem no curso do processo. Para tanto, deverá apresentar novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Fica mantida, por ora, a ordem de prisão civil decretada, podendo ser reapreciado o pedido de expedição de contramandado se o devedor comprovar o pagamento de, ao menos, R$ 1.610,05, que correspondente ao valor total (singelo) do saldo devedor remanescente até a presente data. Intime-se.

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Mauricio Jose Guzman Tepedino x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 296170028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005400-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE GUZMAN TEPEDINO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.… Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 803, inciso I do Código de Processo Civil e 52, inciso IX, alínea d, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados nestes autos e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1012967-52.2025.8.26.0562

ID: 321166556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

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Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial.… Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA propôs a presente ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de sequestro em 07/11/2024, sendo mantido em cativeiro por dois dias sob coação e grave ameaça, ocasião em que os criminosos utilizaram seus dados bancários para realizar transações fraudulentas no valor total de R$ 12.851,76, compreendendo compras no cartão de crédito (iPhone 15 por R$ 5.134,30 e PlayStation 5 por R$ 3.798,00) e transferências via PIX (R$ 3.919,46). Acrescenta que o banco requerido, após contestações e acionamento de seguro, ressarciu apenas a compra do iPhone 15, negando o estorno do PlayStation 5 e das transferências PIX sob justificativas inconsistentes, o que gerou efeito cascata em suas finanças com incidência de juros e encargos indevidos no cartão (R$ 869,59) e conta corrente (R$ 4.875,44), além de negativação de seu nome. Sustenta falha no sistema antifraude e responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, pediu tutela antecipada para suspensão de cobranças e apontamentos, e no mérito requereu a declaração de inexigibilidade dos encargos, ressarcimento das transações não estornadas (R$ 3.938,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de documentação que comprova a ocorrência do crime de sequestro, os elementos probatórios apresentados revelam questões que merecem análise mais aprofundada no curso da instrução processual. Primeiramente, verifica-se que os elementos apresentados não permitem reconhecer, à primeira vista, nexo de causalidade entre a atuação do requerido e os danos sofridos pelo autor, especialmente no que se refere aos encargos e juros cobrados nas faturas posteriores aos eventos criminosos. A análise detida da documentação acostada aos autos demonstra que o banco requerido efetivamente procedeu ao estorno da transação referente à compra do aparelho iPhone 15 no valor de R$ 5.134,30, reconhecendo parcialmente a ocorrência da fraude e aplicando a cobertura securitária correspondente. No tocante à alegada falha no sistema antifraude, embora o requerente sustente que houve deficiência na detecção das operações suspeitas, os documentos apresentados indicam que o sistema de segurança do banco logrou êxito em bloquear algumas tentativas de transferências para contas de terceiros, demonstrando que os mecanismos de proteção estavam operando. As transferências subsequentes para conta de titularidade do próprio requerente, ainda que reativada pelos criminosos, seguem padrão diverso que demanda análise técnica especializada para verificação da adequação dos protocolos de segurança empregados. Relativamente aos encargos financeiros objeto do pedido de suspensão, a análise das faturas de cartão indicam que o alto valor da última fatura se deu, notadamente, em razão do pagamento mínimo da fatura anterior e de despesas do próprio autor, conforme se depreende da documentação apresentada. O requerente admite expressamente que utilizava o cartão de crédito para despesas essenciais de seu sustento e de sua filha, circunstância que contribuiu significativamente para o incremento dos valores das faturas nos períodos subsequentes aos eventos criminosos. Desta forma, a imputação integral dos encargos à conduta do banco requerido carece de fundamentação mais sólida que permita distinguir com precisão os valores efetivamente decorrentes das transações fraudulentas daqueles originados do uso regular do cartão pelo próprio autor. A questão relativa à diferenciação na aplicação da cobertura securitária, embora mereça análise pormenorizada, não apresenta elementos suficientes neste momento processual para caracterizar conduta manifestamente abusiva ou discriminatória por parte da instituição financeira. As diferenças entre os cartões utilizados nas transações e os respectivos termos da apólice de seguro demandam exame técnico que transcende a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por estas razões, considerando que a cognição sumária própria da tutela antecipada não comporta o exame aprofundado das complexas questões técnicas e fáticas envolvidas, especialmente quanto ao nexo causal entre as condutas imputadas ao requerido e os prejuízos alegados pelo autor, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser indeferido, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito para análise meritória das questões controvertidas mediante o contraditório amplo e a produção das provas necessárias. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela provisória, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte adversa), se dá como medida excepcional, cuja justificativa depende da explícita comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP)

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Processo nº 1012967-74.2025.8.26.0005

ID: 304122556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes o… Processo 1012967-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Camila Morais Tavares - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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