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Gg Vidal Protege Piso Eireli x Plam Serviços Ltda.

ID: 296720054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046610-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GG VIDAL PROTEGE PISO EIRELI

Polo Passivo:

PLAM SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046610-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046610-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gg Vidal Protege Piso Eireli - Apelado: Plam Serviços Ltda. e outro - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE FRANQUIA ACOLHIMENTO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RECURSO DA EMBARGADA, PRETENDIDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INÉPCIA RECURSAL DESCARACTERIZADA QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA RESSALVA QUANTO À COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS DE PROTEÇÃO OBJETO DA FRANQUIA NEGATIVA DOS EMBARGANTES QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DE TAIS PLACAS DE PROTEÇÃO AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO CONCRETA NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA E DA QUANTIDADE DE PLACAS NA POSSE DAS EMBARGANTES NECESSIDADE DA COLHEITA DE PROVAS OU ELEMENTOS EXTERNOS, O QUE CONFIGURA A FALTA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Felipe Gomes (OAB: 324615/SP) - Reinaldo Americo Ortigara (OAB: 9552O/MT) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Romani Indùstria E Comércio Ltda

ID: 293910138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054370-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROMANI INDùSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054370-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG… Processo 1054370-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD,conforme requerido pela credora. Executados abaixo: Romani Indùstria e Comércio Ltda Valor atualizado: R$ 77.853,93 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6.DEFIRO ainda a realização das pesquisas via sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido. 7. Defiro também a inclusão do nome do coexecutado, nos cadastros de inadimplentes, devendo preliminarmente a parte exequente complementar as despesas do ato, nos termos do Prov. CSM 2684/2023. 8. Sem prejuízo, expeça-se mandado para citação, da coexecutada, na forma requerida às fls. 235/236, devendo preliminarmente a parte exequente antecipar o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Romani Indùstria E Comércio Ltda

ID: 293910163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054370-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROMANI INDùSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054370-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG… Processo 1054370-43.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD,conforme requerido pela credora. Executados abaixo: Romani Indùstria e Comércio Ltda Valor atualizado: R$ 77.853,93 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6.DEFIRO ainda a realização das pesquisas via sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido. 7. Defiro também a inclusão do nome do coexecutado, nos cadastros de inadimplentes, devendo preliminarmente a parte exequente complementar as despesas do ato, nos termos do Prov. CSM 2684/2023. 8. Sem prejuízo, expeça-se mandado para citação, da coexecutada, na forma requerida às fls. 235/236, devendo preliminarmente a parte exequente antecipar o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Julia Cardoso Dos Santos x Omega Marcas E Patentes Ltda - Me

ID: 313981514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028665-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

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KAMILA SCANAVEZ PIANTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028665-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028665-43.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Julia Cardoso dos Santos - Apelado: Omega Marcas e Patentes Ltda - Me - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DANOS MORAIS INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE RÉ REVEL; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO É EXTRA PETITA, POIS A PRETENSÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE DO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO REPETIDA NOS PEDIDOS FINAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTEGRAL, RECONHECENDO PEDIDOS IMPLÍCITOS OU NÃO FORMALMENTE INCLUÍDOS NO ROL CAPÍTULO FINAL. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ REVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA AUTORA FIXADOS POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DE PEDIDO IMPLÍCITO OU INSERIDO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE PARTE REVEL. CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8

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Barão Do Café Spe Ltda – Sociedade De Propósito Específico x Juízo Ex Officio e outros

ID: 326513309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055049-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARãO DO CAFé SPE LTDA – SOCIEDADE DE PROPóSITO ESPECíFICO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAFINE CLAUDIO SAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055049-43.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055049-43.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Barão do Café Spe Ltda – Sociedade de Propósito Específico - Embargdo: Juízo Ex Officio - Embargdo: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE MAJORAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO RECURSAL.4. NÃO EXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE MAJORAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Augusto Garson de Almeida (OAB: 193675/SP) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1056504-43.2023.8.26.0506

ID: 277735163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1056504-43.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTORIA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1056504-43.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Victoria Rissi Junqueira Franco - 1) A sentença transitou… ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1056504-43.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Victoria Rissi Junqueira Franco - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Ana Paula Miranda Chiaro e outros x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 310144214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067918-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRANDA CHIARO EFICAZ PECAS AGRICOLAS LTDA GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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GUSTAVO FREITAS GIMENES

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1067918-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058153-43.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1067918-04.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058153-43.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eficaz Pecas Agricolas Ltda - - Gustavo Henrique Ferreira - - Ana Paula Miranda Chiaro - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Fls. 146/148: anote-se a renúncia do advogado da parte embargante. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e voltem os autos cls para decisão. Int. - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Sonia Aparecida Lopes Ramalho x Ari José Mallamann Homem

ID: 296056129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013829-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

Polo Passivo:

ARI JOSé MALLAMANN HOMEM

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Visto… Processo 0013829-48.2024.8.26.0506 (processo principal 1013436-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sonia Aparecida Lopes Ramalho - Ari José Mallamann Homem - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ARI JOSÉ MALLAMANN HOMEM, CPF 02171133899. Valor atualizado: R$ 7.950,41. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Omar Alaedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 327089909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012419-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0012419-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1032448-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Omar Alaedin - Banco do Bras… Processo 0012419-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1032448-43.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 700,00, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)

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