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Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

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BRUNA GABRIELI COMETTI

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DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adriana De Souza Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328126055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007997-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JANAINA DA SILVA COSTA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do art… Processo 0007997-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1014989-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Adriana de Souza Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.582,34 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP)

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Processo nº 0010651-06.2024.8.26.0405

ID: 310961606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010651-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA ARCENO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou… Processo 0010651-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Ferreira Arceno - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FRANKLIN LEAL GUILHERME (OAB 383509/SP)

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Processo nº 1011434-44.2025.8.26.0405

ID: 297720492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011434-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como adv… Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como advogado dativo da parte autora, conforme ofício de indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fl. 17. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência, inicialmente distribuída por dependência ao inventário nº 1027502-06.2024.8.26.0405, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP, redistribuída a esta Vara Cível por não envolver matéria afeta ao direito de família (conforme decisão a fls. 28/30). Alega a parte autora, em síntese, ser filha de Terezinha da Silva Pires, falecida em 12/11/2020, deixando três filhos, dentre eles a requerente e o requerido. Aduz que sua genitora não deixou testamento ou outra disposição de vontade, apenas um imóvel como herança, matrícula 11.652 do 1º CRI de Osasco/SP, que vem sendo usufruído com exclusividade pelo ora requerido, em prejuízo das irmãs. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja arbitrado aluguéis em seu favor em relação a este imóvel e, no mérito, o reembolso de todo o valor retroativo a partir do falecimento da "de cujus", corrigido monetariamente. Como é cediço, exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado ("fumus boni iuris"); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional ("periculum in mora") e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Neste momento processual não é possível a realização do arbitramento de qualquer valor a título de aluguel em favor da autora, primeiramente porque tal providência exige criteriosa análise da totalidade do patrimônio deixado como herança, a fim de que se estabeleça o valor para tal aluguel. Além disso, não há nos autos quaisquer elementos que permitam aferir o valor de mercado da locação do imóvel objeto da lide, como avaliações firmadas por corretor imobiliário habilitado. Como se não bastasse, não se sabe ao certo se o requerido de fato usufrui do bem em detrimento da autora (e sua irmã), o que demanda a necessária dilação probatória, com o estabelecimento do efetivo contraditório, razão porque INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, sobretudo CPF, bem como cópia da prescrição médica, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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Processo nº 0008633-75.2025.8.26.0405

ID: 309766538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008633-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA MARIA JARDIM NAKAMURA MELORI PICKLER DOS SANTOS PAMELA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Ja… Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Jardim Nakamura - - Melori Pickler dos Santos - - Pamela Soares - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1018869-70.2023.8.26.0007

ID: 277731480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018869-70.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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ADV: Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Victor Shiniti Fujimoto (OAB 426467/SP) Processo 1018869-70.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Center… ADV: Diego Azevedo Vilela (OAB 250807/SP), Victor Shiniti Fujimoto (OAB 426467/SP) Processo 1018869-70.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Vistos. 1) Peças sigilosas: Antes da análise do pedido de reforço de penhora SISBAJUD, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 125/131 (07/12/2023) Renajud - fls. 189 Infojud - fls. 171/188 Censec - fls. 225/226 Serp-JUD - fls. 208/210 Ofícios - fls. 234, 330/331 PrevJUD - fls. 319/320 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas restantes pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SNIPER. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Rayssa Inocencio de Oliveira , CNPJ/CPF nº 45030639870, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. , CNPJ/CPF nº 09591056000132 e executados Rayssa Inocencio de Oliveira, CNPJ/CPF nº 45030639870, cujo valor da causa é R$ 112.746,17 (CENTO E DOZE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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Adriele Anselma De França x Banco Bradesco S/A

ID: 294130556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ANSELMA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriele Anselma de França - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 4.3.2021, TAXA DE JUROS DE 1,50% AO MÊS E 19,5618171% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,58% AO MÊS E 20,64% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MARÇO DE 2021 - AUTORA QUE FEZ CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 175,80 COBRANÇA INVÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE EFETUOU A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA ILEGÍTIMA SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 2.496,82, A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA TÍTULO NO QUAL FOI PERMITIDO À CONSUMIDORA AUTORA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO - AUTORA QUE ASSINOU, SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - SEGURADA A QUEM FOI “FACULTADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DO SEGURO VEÍCULO A SER PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM CINQUENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO OU COBRADO, POR SE TRATAR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSAS QUESTÕES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS PARA SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008296-06.2024.8.26.0405

ID: 298491590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008296-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 9… Processo 1008296-06.2024.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. 1 - Diante dos resultados negativos das tentativas de citação (fls. 65,76, 91 e 102), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, tendo em vista já haver recolhimento das custas para pesquisa SISBAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Gustavo Do Nascimento Rodrigues x Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 313594656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011760-10.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011760-10.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gustavo do Nascimento Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Setpar Zi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GUSTAVO DO NASCIMENTO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PROFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS: (I) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE ATÉ 12 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; (III) APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (IV) AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS (TRIBUTÁRIOS, ADMINISTRATIVOS, ENTRE OUTROS) INDEPENDENTEMENTE DE PROVA; E (V) CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O AUTOR-APELANTE PLEITEIA: (A) INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.786/2018 COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (B) LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO; (C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA; (D) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (E) INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO; (F) CONDICIONAMENTO DAS RETENÇÕES À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E (G) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A COMPATIBILIDADE DA LEI DO DISTRATO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS; (II) A EXTENSÃO DA CLÁUSULA PENAL E SUA BASE DE CÁLCULO; (III) A LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO; (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS; (V) A NECESSIDADE DE PROVA PARA RETENÇÃO DE ENCARGOS; (VI) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA; E (VII) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA POR NÃO REFLETIR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP).4. O PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, SENDO VEDADO À LUZ DA SÚMULA 543 DO STJ E DA SÚMULA 2 DO TJSP.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PARA ESTABELECER A TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA UNIFICADA.6. ENCARGOS COMO IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS E DE MANUTENÇÃO SÓ PODEM SER RETIDOS SE COMPROVADAMENTE QUITADOS PELA VENDEDORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).7. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECONHECIDA COMO RECÍPROCA, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §§ 2º A 4º DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CLÁUSULA PENAL EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.2. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 2 DO TJSP.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SELIC.4. RETENÇÃO DE VALORES POR ENCARGOS DEVE ESTAR CONDICIONADA À PRÉVIA E ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTADA A APLICAÇÃO POR EQUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1º, III E IV.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 413, 421, 422, 884, 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º A 4º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º E 51, §1º.LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.014.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14/08/2023.STJ, SÚMULA 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020712-06.2024.8.26.0405, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-52.2021.8.26.0562, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 16/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Maria Helena Palmeira Da Silva x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319035305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046215-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos.… Processo 1046215-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Palmeira da Silva - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Maria Helena Palmeira da Silva ajuizou ação em face de Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Narra que teve transação comercial negada em razão da inscrição de seu nome, pela requerida, em órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece os débitos que lhe foram imputados pela ré. Requer tutela antecipada para suspender a negativação da autora junto ao SERASA e SCPC enquanto pendente o julgamento da ação. No mérito, requer que a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29 e 34/36). Tutela provisória indeferida (fls. 37/38). Devidamente citada (fl. 44), a parte ré ofereceu contestação (fls. 45/63). Preliminarmente, destacou a atuação predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovante de residência da autora. No mérito, informou que a autora realizou abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 20/06/2017 e que não houve cancelamento até o momento. Sustentou que a inclusão do CPF da parte autora em órgãos de proteção ao crédito é legítima pois é oriunda de inadimplência. Alega que é responsabilidade do órgão de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Narra que a autora nunca acionou os canais de atendimento da requerida para informar suposta falha na prestação de serviço. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 64/103). Justiça gratuita deferida (fl. 105). Sobreveio réplica (fl. 108/ 117). Instadas a manifestarem-se acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 121/122). Já a parte ré informou que possui interesse na conversão do julgamento em diligência do juízo, para que se proceda à consulta ao sistema SERASAJUD, para que seja fornecido o histórico completo dos últimos 5 anos, a fim de averiguar eventuais restrições financeiras anteriores e, na sequência, audiência de conciliação instrução e julgamento para a respectiva oitiva da parte autora (fl. 123/124). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A propósito, desnecessária a consulta ao SERASAJUD para averiguar se houve restrições financeiras nos últimos 5 anos, pois nada obsta que a própria requerida fizesse a consulta e trazer a documentação aos autos com a contestação. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Ademais, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono da autora como sendo antiética deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Nesse ponto, incumbe à requerida provocar o órgão administrativo pertinente, a fim de que as apurações envolvendo o potencial conflito de interesses ocorram na seara apropriada. O relato dos fatos evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente da contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, cujo contrato está vigente desde 20/06/2017 (fl. 54). Em que se pese os esforços argumentativos da parte autora, essa não foi capaz de comprovar o adimplemento de suas obrigações frente à requerida para afastar as cobranças supostamente indevidas. Não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento das contas de luz referentes às datas apontadas na inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda que assim não fosse, os débitos inscritos no órgão de proteção ao crédito abrangem apenas alguns meses dos exercícios anuais (e não a integralidade do período, como seria de se esperar em caso de desconhecimento da contratação). Nesse sentir, houvesse a parte autora sido surpreendida pela negativação de seus dados em razão dos débitos ou, ainda, vítima de fraude (ainda que hipoteticamente considerada), certamente todos os meses estariam pendentes de pagamento, uma vez que não é comum que fraudadores se preocupem com o adimplemento do débito de suas vítimas (fls. 27/29). Salienta-se, ademais, que a parte autora, reiteradamente, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dessa forma, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e nem absoluta. É necessário haver verosimilhança das alegações e comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. É entendimento firmado pelo STJ: Dessa forma, sem qualquer comprovação da inexistência dos débitos, não é possível declarar sua inexigibilidade e descadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, tampouco condenar a ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Ausência de notificaçãoprévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral.Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/10/2024; Data de Publicação: 30/10/2024) (GRIFO NOSSO) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para declarar indevidos e inexigíveis os débitos da parte autora junto à requerida que constam inscritos nos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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