Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020569-08.2024.8.26.0602" – Página 32 de 36

Geazi Lourenço Dos Santos 40950703826 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315669222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038417-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEAZI LOURENçO DOS SANTOS 40950703826

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, q… Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a sentença de fls. 204/209, foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 212/215), alegando contradição no decisório, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. Intimada, a parte autora permaneceu silente sobre o tema. É o relatório. Da análise dos autos, sem razão o embargante, considerando que a questão foi devidamente apreciada. Assim, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, desacolhendo-os. Em que pesem as alegações, observa-se que houve análise dos autos de acordo com a legislação vigente, para considerar parcialmente procedente o pedido inicial, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, implicando, de forma implícita e lógica, na necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, sem condenação em danos morais. Por tais motivos, considerando todos os elementos, despiciendas novas análises. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à função infringente, ou seja, de esclarecer ou rever posicionamento subjetivo e legal, com reforma do julgado. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição, e não há que se falar em reforma, ficando integralmente mantido. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, persistindo a decisão, tal como lançada. Anote-se e proceda-se ao necessário. 2) Fls. 216/223: Apresentada apelação, intime-se a parte contrária (réu) para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Com a juntada ou certificado o silêncio, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016204-08.2024.8.26.0602

ID: 317186925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016204-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARLOS DE CAMARGO CLéLIO CARLOS DE CAMARGO CREUZA FáTIMA DE CAMARGO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Cam… Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Camargo - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado pelos autores contra os inquilinos e, consequentemente, decreto o despejo dos locatários do imóvel residencial descrito aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno a parte ré ao pagamento dos alugueres atrasados e demais encargos listados em peça vestibular, acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). Os demandados também pagarão os encargos locatícios estipulados, desde que comprovados os pagamentos pela parte requerente. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da condenação, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, arquive-se, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504017-08.2024.8.26.0602

ID: 302639937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504017-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO

Intimação

Advogados:

WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1504017-08.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por… Processo 1504017-08.2024.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAINÇO - Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Carlos Eduardo de Oliveira Painço, qualificado nos autos, ante os fatos aduzidos a fls. 675/676 e 680/681. Manifestação do ilustre representante do Ministério Público a fls. 675/676 e 680/681. Malgrado a argumentação expendida pelo insigne Defensor, o requerimento de revogação de prisão preventiva/relaxamento de prisão processual, sob exame, não merece guarida. Compulsando-se os autos, observo que não houve alteração significativa na situação fática do caso em apreço a subsidiar o acolhimento do pleito em tela, motivo pelo qual mantenho, integralmente, as decisões de fls. 90/91; 152/153; 173/174; 344 e 359/360 dos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos e indefiro, por ora, os pleitos de fls. 675/676. Consigne-se, ainda, que faltam as oitivas de duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo, inclusive, presenciais aos fatos em tela, e que não compareceram para sua oitiva, sob o crivo do contraditório, quais sejam, a testemunha Felipe Valentim de Souza Moura (fls. 483/485) e a testemunha protegida pelo Provimento CG n° 32/2000, "RPM" (fls. 481/482). Desse modo, não há se falar em excesso injustificado do prazo de prisão preventiva no caso em apreço, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, notadamente a necessidade da oitiva das testemunhas acima referidas, visando-se a obtenção da verdade real. O mais é matéria de mérito a ser apreciada no momento oportuno. Designo audiência de instrução, debates e julgamento em continuação para o dia 17 de novembro de 2025, das 13:30 às 15:00 horas, providenciando-se o necessário. Requisite-se o réu. Intimem-se as testemunhas Felipe e "RPM". Abra-se vista ao MP, conforme solicitado, para manifestação em relação às testemunhas Felipe (não localizado) e "RPM" (não conduzido). Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA (OAB 76950/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044722-08.2024.8.26.0602

ID: 296136235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044722-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DOS S. L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA FERNANDES FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044722-08.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.V.B.S. - - L.V.R.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas d… Processo 1044722-08.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.V.B.S. - - L.V.R.S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int. - ADV: SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP), SONIA FERNANDES FLORENCIO (OAB 308853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017783-08.2024.8.26.0602

ID: 292309423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017783-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017783-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1003830-96.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Os embargos de declaração não… Processo 0017783-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1003830-96.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. O último acionamento do Sisbajud se deu em 27/02/2025 (fls. 41/42). Há três meses e alguns dias, portanto. O lapso temporal entre uma pesquisa e outra conta-se da data do acionamento do sistema, e não da petição que requereu. Há de se aguardar tempo razoável para a repetição do ato. Vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere, por ora, nova tentativa de localização de bens, sob o fundamento de que novas pesquisas só seriam realizadas após transcurso de lapso temporal razoável, ou indicação de alteração da capacidade financeira da executada. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha" . Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ, no sentido de que é possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento . Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22020675120228260000 SP 2202067-51 .2022.8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 15/09/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015067-08.2024.8.26.0602

ID: 315285456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015067-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ASSIS DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e… Processo 0015067-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcio Assis do Carmo - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total de R$32.357,59 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$29.150,98 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) a título de crédito principal e R$3.206,61 (três mil, duzentos e seis reais e sessenta e um centavos) a título de honorários, valores válidos para setembro de 2024 (fls. 104 e 179), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnante, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnada, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se a requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Em relação aos honorários, ficará suspenso até o julgamento do Tema 1142 pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.309.081/MA, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1142), na qual se fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". Aguarde-se o julgamento final para exame em relação aos honorários profissionais e à alegada necessidade de juntada de autorização dos Advogados do Sindicato para que patrono distinto levante os honorários do processo de conhecimento, certo que tais questões serão analisadas oportunamente, em conjunto. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Dos Santos Almeida x Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe

ID: 315669243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013003-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VITTA EMPR. IMOBILIARIO SPE

Intimação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013003-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Almeida - Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe e outro - 1) Preceitua o… Processo 1013003-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Almeida - Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe e outro - 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a decisão de fl. 188, foram opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 189/190), alegando contradição no decisório, sustentando que merece reforma diante de decisão anterior, que considerou válida a citação/intimação do corréu, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. A parte ré, intimada, permaneceu silente. É o relatório. Alega houve contradição em relação à citação da corré "IMOBILIÁRIA AL2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA", posto em que pese o AR ter sido recebido por terceiro, alheio à demanda, a questão já teria sido apreciada e sanada à fl. 176. Da análise dos autos, com razão o embargante, motivo pelo qual recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, acolhendo-os, para sanar a contradição apontada no decisório. Assim, válida a citação/intimação do corréu conforme fl. 176, considero concluído o ciclo citatório, sendo desnecessárias novas diligências. Presentes os requisitos legais, acolho os embargos de declaração. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 2) Citado/intimado pela via postal, o réu "IMOBILIÁRIA AL2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA" permaneceu silente, conforme fl. 179, sendo forçoso reconhecer sua revelia. No entanto, os efeitos são mitigados, diante da existência de litisconsórcio passivo, e do ingresso e apresentação de defesa pelos corréus. 3) Faculto às partes o prazo comum de dez (10) dias para que especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja pedidos pendentes de apreciação, devem na mesma oportunidade informa-los (petição aglutinativa). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 344503/SP), RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (OAB 354260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010683-65.2025.8.26.0602

ID: 325859390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON AUGUSTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - De fato, em 2… Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030975-06.2024.8.26.0053

ID: 301420904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GALVãO FARIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumpr… Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Eliane Galvão Faria, objetivando a restituição dos valores recebidos pelo executado em sede de tutela provisória, posteriormente revogada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Devidamente intimado(a), o(a) segurado(a) impugnou o cumprimento de sentença sustentando a irrepetibilidade da verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. No presente caso, a tutela de urgência concedida em primeiro grau foi revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 112 e 203/217 dos autos principais. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários ou a eventual boa-fé do segurado não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 692. Naquele julgamento, o STJ reafirmou o entendimento de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o entendimento consolidado pela Corte autoriza a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerando que o acórdão proferido não modulou os efeitos da decisão, sua aplicação é imediata. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua exigibilidade decorrente diretamente da lei, independentemente de previsão expressa no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 7/8), atualizados para outubro/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.025,21. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o executado fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações quanto aos meios de devolução dos valores ao INSS. Int. - ADV: MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jocelir Luciano Arantes

ID: 305655724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046468-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOCELIR LUCIANO ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA. A PARTE AUTORA BUSCA GARANTIR O DIREITO À CONSULTA MÉDICA, COMPROVADA COMO URGENTE POR RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) DIREITO À CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A PRETENSÃO É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS FINS ALMEJADOS PELA PARTE AUTORA.4. O DIREITO À CONSULTA MÉDICA ESTÁ GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DEVER DO ESTADO, DEVENDO O ATENDIMENTO SER INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A CONSULTAS MÉDICAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 198, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55, CAPUT. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes