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Processo nº 1031570-35.2024.8.26.0005

ID: 281121657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio … ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1031570-35.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares). O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio). Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça. Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. INCONFORMISMO DA AUTORA. ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 No mais, cite-se, por via postal, nos endereços indicados, bem como, no último endereço diligenciado, visto que retornou com o apontamento "ausente", não há portanto indicação de que os endereços não pertençam aos réus. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito

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Sul América Companhia Nacional De Seguros x Sueli Fátima Da Silva

ID: 313616826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008484-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

SUELI FáTIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS HELENA ANSELMI MARTUSCELLI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008484-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008484-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Embargda: Sueli Fátima da Silva e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB: 130821/SP) - 4º andar

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Elza Cecilia Da Silva Santos x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 316383155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020706-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elza Cecilia da Silva Santos - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL; (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE DÚVIDA FUNDADA, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA EVITAR ABUSOS NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA EXIGIDA, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO COMPLETA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 1.007; LEI Nº 1.060/1950; CTN, ART. 111. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1031570-23.2025.8.26.0224

ID: 319323946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031570-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1031570-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diana Mello Ferreira - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo … Processo 1031570-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diana Mello Ferreira - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, pois a assinatura digital só tem validade se firmada em plataforma homologada pela ICP e com uso de certificado digital, além de que as assinaturas de fls. 17 e fls. 18 não contaram com meios eficientes de garantir a autenticidade da identidade; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c.1, fls. 15, o código e a denominação das verbas pretendidas; d)apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c.2, fls. 15, o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); e) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, nos termos do art, 320 do CPC; f) apresentar nova planilha de cálculo que demonstre mensalmente os valores requeridos, contendo as seguintes colunas: mês/ano de referência, valor recebido por bonificação por resultado, valor recebido por 13º salário, terço constitucional de férias (sem a inclusão da bonificação por resultado), valor reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias pretendido (com a inclusão da bonificação por resultado), valor do 13º salário e terço constitucional devido (valor pretendido valor recebido), atualização monetária, com linha somatória ao final de cada coluna, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Gilberto Moreira Ferreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298499600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006336-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA FERREIRA JESILDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda … Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.600,42 (maio/2023), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 0009578-41.2024.8.26.0003

ID: 310745313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009578-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MARIA ARAúJO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA

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Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprim… Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA (OAB 447696/SP)

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Getúlio Vilela De Figueiredo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 324980145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029241-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO VILELA DE FIGUEIREDO UHE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getúlio Vilela de Figueiredo - Apelante: Uhe Brasil Ltda-me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO e UE BRASIL LTDA. ME opuseram embargos à execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Foi prolatada sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (fls. 199/204) foram rejeitados na origem (fls. 205). Fora interposto recurso de apelação (fls. 209/224), mas os embargantes informaram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 243), em que confessam a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Girocomp Garantia Pessoal emitida em 21/12/2023, no valor atualizado de R$ 396.000,00 em 02/01/2024. Na oportunidade requereram o sobrestamento do presente feito em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo principal nº 1012558-41.2024.8.26.0003. Instado a se manifestar (fls. 295), o Banco Itaú Unibanco S.A. posicionou-se pela necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso diante da confissão de dívida e do acordo homologado, considerando inviável o sobrestamento pleiteado. Assiste razão à instituição financeira. Com efeito, a homologação do acordo firmado entre as partes e a confissão do débito importam em perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Embargos rejeitados Recurso dos Embargantes Notícia de celebração de acordo no processo de execução Ação de execução suspensa, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049688-41.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rogerio Medeiros Reis x Aloísio Silva Junior e outros

ID: 329737521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015759-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

ALOíSIO SILVA JUNIOR RITA DE CáSSIA RIBEIRO ROSANA LEMOS SILVA GUARRIEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MEDEIROS REIS

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FLAVIO EDUARDO DA SILVA

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Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia… Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia Ribeiro - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 9, inciso III, 62 e 63 da Lei 8.245/91, com o fim de: 1) DECLARAR rescindida a locação; 2) DECRETAR O DESPEJO dos requeridos e demais ocupantes, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, independentemente de caução, com fundamento no art. 63, §1º, b c.c. art. 64 da Lei 8.245/91. 3) CONDENAR os réus ALOISIO e RITA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na inicial, vencidos a partir de dezembro de 2022, abatendo-se a caução, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser objeto de correção monetária, juros moratórios e multa moratória nos termos do contrato entabulado; ou, em caso de omissão contratual, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados de cada vencimento até o efetivo pagamento do débito, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcarão os réus Aloisio e Rita com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo contra ALOISIO e RITA. Notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso. Para tanto, junte a parte autora diligência de oficial de justiça. Ocumprimento do mandado se dará nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), ROGERIO MEDEIROS REIS (OAB 101671/SP)

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Daniela Cardozo Da Silva Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278892632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOZO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1031570-05.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cardozo da Silva Castro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 632,63, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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