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Bianca Menezes Das Silva e outros x João Caires Dos Santos

ID: 278061805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022732-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES DAS SILVA CARLA CAMARA DE MORAES

Polo Passivo:

JOãO CAIRES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROGERIO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Camara de Moraes - Apelante: Bianca Menezes das Silva - Apelado: João Caires dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de alugueres, movida por João Caires dos Santos contra Carla Câmara de Moraes e Bianca Menezes (demanda fundada em contrato de locação com finalidade residencial). Em suma, afirma o autor ser proprietário do imóvel localizado na Rua Belford Duarte, 624, Vila Santa Catarina, nesta Capital de São Paulo, cedido em locação às rés em 07.06.2022, com locativo mensal de 1.800,00 (mil e oitocentos reais). As demais disposições contratais estão no contrato copiado a fls. 07/10. Afirma terem as rés deixado de adimplir a obrigação de pagar a partir de julho de 2024, tendo gerado débito que no momento de propositura da demanda atingia R$ 12.595,39 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). Busca a desocupação da propriedade e cobrança dos valores pendentes (fls. 01/04). Regularmente citada, deixou a corré Carla transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta (fl. 49). A corré Bianca, por sua vez, foi citada com hora certa (fl. 51) e também não contestou a ação. Ato contínuo, foram encaminhados os autos à Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (fl. 69). Sobreveio a r. sentença de fls. 97/99, que julgou procedente a ação, para declarar rescindida a locação e condenar as rés ao pagamento dos alugueres e encargos cobrados na inicial e aqueles vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação. Consignou, ainda, que deve o montante ser acrescido de correção monetária (índices da Tabela Prática do TJSP) e juros de mora legais a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos de multa contratual (cláusula 6ª fls. 07/08). Recorrem as rés (fls. 102/120) para obter a reforma da sentença. Pedem em preliminar pela concessão da justiça gratuita (fl. 105) requerem o recebimento do apelo com efeito suspensivo e alegam cerceamento de defesa. No mérito, mencionam ter aderido à garantia locatícia na modalidade caução, conforme indicado na cláusula 20 do contrato locatício, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o que não foi observado na sentença. Prosseguem indicando ter o imóvel locado sofrido com inundação e entupimentos, motivo pelo qual foi desocupado prematuramente. Ressalvam não observância à obrigação do locador em manter o espaço locado em condições de habitação. Colacionam transcrição de conversa ocorrida com o locador via whatsapp (fls. 110/112). Pedem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a demanda. Formulam, ainda, em caso de manutenção da procedência, o abatimento do valor pago a título de caução. Por fim, formulam pedido de condenação do autor por danos materiais e morais por omissão referente às condições do imóvel no momento da locação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). De pronto, observo ausente urgência apta a justificar o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, de forma que deve o apelo ser processado apenas no efeito devolutivo. Ademais, ausentes neste momento processual elementos aptos a justificar o pedido de gratuidade formulado. Destaco que ao interpor recurso de apelação, juntaram as rés aos autos apenas declaração de hipossuficiência (fl. 121) o que por si só não é suficiente para demonstrar a condição financeira das requerentes. Limitam-se a afirmar que não dispõe de condições financeiras para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 105). Por cautela, intimem-se as apelantes, por meio de seu advogado, para comprovar a incapacidade financeira alegada (das duas postulantes) por meio de documentos hábeis, com a apresentação de cópia completa da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos ou comprovante oficial de isenção, e de comprovantes de recebimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde) além da indicação objetiva da origem dos valores utilizados em suas subsistências (comprovação de documentos do rendimentos de grupo familiar) e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de colacionar aos autos extratos de movimentação bancária (últimos noventa dias, de todas as contas bancárias existentes em seus nomes). Devem também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua capacidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Prazo: cinco dias úteis. Após, quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Gilvan Nunes Soares (OAB: 465951/SP) - Rogerio Mori (OAB: 261169/SP) - 5º andar

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Bianca Menezes Das Silva e outros x João Caires Dos Santos