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Estado De São Paulo x Cleomar Rodrigo Paulino

ID: 313375305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056687-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEOMAR RODRIGO PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056687-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleomar Rodrigo Paulino - Magi…

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Ozias Faria De Abreu x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276788471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038257-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OZIAS FARIA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1038257-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozias Faria de Abreu - Reqd…

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Processo nº 0013161-61.2024.8.26.0576

ID: 308773087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013161-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENZO SILVA BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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Processo 0013161-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1053024-41.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Enzo Silva Buosi - Vistos. Trata-se de cumprimento provisór… Processo 0013161-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1053024-41.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Enzo Silva Buosi - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Enzo Silva Buosi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo a entrega do medicamento indicado nos autos. A executada, devidamente intimada, informou que aguardava a conclusão do procedimento de importação da referida medicação. Diante da inércia na entrega do fármaco, foi formulado pedido de bloqueio de verbas públicas, o qual foi deferido para garantir três meses de tratamento. Posteriormente, foi apresentado novo requerimento de bloqueio, tendo em vista a ausência de comprovação, por parte da executada, da finalização do processo de importação do medicamento, o que compromete a continuidade do tratamento de saúde do exequente. No entanto, a sentença de mérito foi objeto de recurso pela Fazenda Pública, tendo o Tribunal acolhido os fundamentos recursais para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com a reabertura da fase instrutória, à luz da tese firmada no Tema nº 1234 do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do acórdão de fls. 408/411 dos autos principais. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que acarretou a perda do objeto do presente cumprimento de sentença, impondo-se, portanto, a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), a qual aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, determino o arquivamento dos autos. P.I.C. - ADV: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP)

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Hiago Silva Carvalho x Atrio Hotéis S.A

ID: 297792797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003434-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ATRIO HOTéIS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DENK SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003434-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003434-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Hiago Silva Carvalho e outros - Apelado: Atrio Hotéis S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FATOS CONTROVERTIDOS BEM DEMARCADOS, SUBMETIDOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESCLARECIDOS PELAS PROVAS MINISTRADAS, SUFICIENTES À EQUAÇÃO DA LIDE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA.AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO PARA ISOLAMENTO DE IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO DEVE SER OBRIGADO A CUSTEAR SOZINHO A OBRA PARA EDIFICAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. EXEGESE DO ART. 1.297, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 937 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL IMPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DE SEU IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA QUE, TODAVIA, NÃO DISPENSA A PARTE INTERESSADA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO/MANUTENÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. QUEDA CAUSADA PELO ACÚMULO EXCESSIVO DE ÁGUA OCASIONADO PELAS FORTES CHUVAS, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À FALTA DE MANUTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. QUESTIONAMENTOS ALUSIVOS AOS VALORES E AO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS. SUBSISTÊNCIA DE ORÇAMENTO EMITIDO POR EMPRESA AUTÔNOMA, COM CLARA DESCRIÇÃO DAS OBRAS. FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURS

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Estado De São Paulo x Odenortes Antonio De Souza

ID: 311854789

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054650-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ODENORTES ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA CRISTINA NAZARETH LISBOA SERENI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054650-61.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Odenortes Antonio de Souza - M…

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Processo nº 1028465-49.2025.8.26.0576

ID: 326585413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028465-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1028465-49.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.F. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) juntar aos autos seus documentos pess…

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Processo nº 1026326-61.2024.8.26.0576

ID: 301667938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1026326-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO JOSé DA SILVA PEREIRA MARIA DE FATIMA PEREIRA BARBOSA ZOTáLIS PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026326-61.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agostinho José da Silva Pereira - Maria de Fatima Pereira Barbosa - - Zotális Pereira Barbosa - Vistos, etc. O inve… Processo 1026326-61.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Agostinho José da Silva Pereira - Maria de Fatima Pereira Barbosa - - Zotális Pereira Barbosa - Vistos, etc. O inventariante requereu o arquivamento do processo (fls.60/61), sob a alegação da impossibilidade dos pagamentos dos débitos tributários municipais pendentes sobre o imóvel inventariado. Em decorrência do princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o pedido de arquivamento foi indeferido, porém, foi deferido o prazo de noventa (90) dias, para que o inventariante juntasse a certidão negativa de débitos municipais. Decorrido o prazo de noventa (90) dias, foi o inventariante intimado pela Imprensa Oficial, por duas vezes, em 26/03/2025 (fls.65/67) e em 24/04/2025 (fls.68/70), porém, permaneceu inerte, conforme certificado a fls.71. Intimado mais uma vez pela Imprensa Oficial, em 16/06/2025 (fls.72/74) e, nada obstante a tentativa de sua intimação pessoal, foi constatado que imóvel em que residia o inventariante foi demolido e que ele se encontra em lugar incerto e não sabido (fls.76), o que demonstra a sua mudança de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo. Desse modo, a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo reforça o desinteresse no prosseguimento do processo e, por isso, de rigor a sua extinção, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de honorários advocatícios ao Advogado indicado pelo convênio DPE/OAB, no valor previsto para o caso de atuação parcial, observado o código respectivo. Custas isentas, observada a gratuidade da Justiça deferida a fls.27/28. Transitada esta em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP), JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP), JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP)

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Processo nº 1042234-61.2024.8.26.0576

ID: 307757127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042234-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES RICARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1042234-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ulisses Ricardo Ribeiro - Vi… Processo 1042234-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ulisses Ricardo Ribeiro - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1044659-61.2024.8.26.0576

ID: 308038714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1044659-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILSON HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1044659-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gil… Processo 1044659-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilson Henrique da Silva - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1057851-61.2024.8.26.0576

ID: 308039191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057851-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO DE SOUZA VEDOATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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Processo 1057851-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - João Augusto de Souza Vedoato - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Ape… Processo 1057851-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - João Augusto de Souza Vedoato - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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