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A. P. L. e outros x M. L. De B. S.

ID: 317501148

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098559-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. J. C. S. N. P. E P. DE C. L.

Polo Passivo:

M. L. DE B. S.

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ DE MIRANDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA

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MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA

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WALTER VIEIRA CENEVIVA

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IZABEL CRISTINA PINHEIRO CARDOSO PANTALEÃO FERREIRA

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MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA

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WALTER VIEIRA CENEVIVA

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WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WILLER TOMAZ DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1098559-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1094043-49.2013.8.26.0100

ID: 324190697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094043-49.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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RODRIGO DE CASTRO GOMES

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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Processo 1094043-49.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - José Pereira dos Santos - Vistos. A executada ED MAX EMPREENDIMENTOS SUST… Processo 1094043-49.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA - José Pereira dos Santos - Vistos. A executada ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. comunicou a decretação de sua falência no processo nº 1050757-34.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital/SP. Com efeito, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência acarreta a suspensão das execuções movidas contra a falida, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal. Posto isso, resta indeferido o pedido de constrição do imóvel em nome da falida (fls. 1263/1264). Anote-se no SAJ. Ato contínuo,por certo que a suspensão da execução se restringe à pessoa jurídica falida, não alcançando o coexecutado EMILIANO DUARTE TIBÃES, garantidor da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que julgou extinto o feito em relação à empresa executada EXPRESSO FRIMESA LTDA e determinou o prosseguimento em face dos avalistas. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078668-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Diante disso, suspendo o feito exclusivamente em relação à ED MAX, determinando ao exequente que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação do crédito perante o juízo falimentar. No mais, prossiga-se a execução exclusivamente em face de Emiliano Duarte Tibães, dizendo em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RODRIGO DE CASTRO GOMES (OAB 13973/DF)

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Alessandra Cristina Hidalgo x Banco Daycoval S.A.

ID: 295950435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1095190-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI

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Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A… Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em virtude da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 63.039 (CRI de Caieras/SP) nos autos da execução n. 1126980-34.2021.8.26.0100. Argumentou, em resumo, que era coproprietária do bem com seu ex-cônjuge, o executado LAECIO, tendo, desde novembro de 2022, tornado-se a única proprietária do bem em virtude do divórcio, sendo o imóvel seu único bem, utilizado desde antes do divórcio como residência da entidade familiar, onde continua morando. Salientou que o executado possui outros imóveis. Defendeu a impenhorabilidade do bem. Requereu o acolhimento dos embargos e o afastamento da constrição. Apresentou documentos. Os embargos foram recebidos com o efeito suspensivo (fl. 53). Contestação da embargada às fls. 56/74. Argumentou, em síntese, que a partilha do bem no divórcio configurou fraude à execução, pois ocorreu após a execução. Impugnou a alegação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 119/124. A decisão de fls. 132/133 saneou o feito e determinou à embargante a apresentação de documentos comprobatórios de que o bem sub judice é utilizado como residência da entidade familiar. Manifestação da embargante à fl. 137, acompanhada dos documentos de fls. 138/185. Manifestação do banco embargado às fls. 189/190. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Prevê o artigo 674 do Código de Processo Civil a legitimidade do terceiro, estranho ao processo, que sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens de sua posse ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo, para requerer, por meio dos embargos de terceiro, o desfazimento ou inibição da referida constrição. A embargante é proprietária do imóvel de matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, sito a Rua João Ferreira Rosa, n. 80 (fls. 24/27), em decorrência da partilha realizada no divórcio com o executado LAECIO (fls. 18/23) em 11/11/2022. É incontroverso que o divórcio ocorreu após o ajuizamento da ação de execução. No entanto, como já consignado quando do saneamento do feito, a mera partilha do bem no divórcio após a averbação da existência da execução em sua matrícula não representa, por si só, intuito fraudulento, notadamente na hipótese em que um dos ex-cônjuges reside no imóvel. Igualmente, o instituto do bem de família não é infirmado automaticamente em decorrência de tal hipótese. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho "residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmou-se orientação no sentido de que, "mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família". 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família . Agravo interno provido. AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Feitas tais considerações, consigna o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A referida lei não cria, como requisito, a inexistência de outros bens em nome da parte, tampouco atrela o valor do bem à sua impenhorabilidade. Nos termos do art. 5º da legislação em comento, a limitação se dá em relação ao bem a ser reputado como de família, de sorte que apenas um dos bens pode ser protegido pela impenhorabilidade. No caso concreto, a embargante sequer possui outros bens imóveis em seu nome. As contas de consumo de fls. 138/141, as peças processuais de autos diversos de fls. 142/151 e as fotografias de fls. 152/185 demonstram satisfatoriamente que o imóvel sub judice era e continua sendo utilizado pela embargante como residência, o que denota a sua condição de bem de família e, portanto, impenhorável. Ressalte-se que, consoante partilha de fls. 18/23, no momento da divisão dos bens a embargante fez jus a apenas e tão somente ao imóvel sub judice, tendo outros bens imóveis sido destinados ao executado. Ou seja, tal situação, por si só, afasta a alegação de intuito fraudulento, pois a partilha não reduziu o devedor à insolvência, não respondendo a embargante por eventual dilapidação posterior do patrimônio pelo ex-cônjuge. É evidente, assim, que o imóvel em comento não é passível de constrição no bojo da execução, por ser de propriedade exclusiva da embargante e, além disso, por se tratar de bem de família, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para confirmar a liminar deferida e determinar o cancelamento da constrição instituída sobre o imóvel descrito na inicial, sob matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1126980-34.2021.8.26.0100, servindo cópia da presente sentença como ofício ao CRI de Caieras, devendo ser encaminhada pelo patrono da parte interessada a fim de promover o cancelamento da constrição ora destituída. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI (OAB 187729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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L. P. F. De I. E. D. C. M. L. x L. A. R.

ID: 301651339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034636-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. P. F. DE I. E. D. C. M. L.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAULA AFONSO SACCANI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1034636-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.P.F.I.E.D.C.M.L. - L.A.R. e outros - Vistos. 1 - Peças sigilosas: Defiro a expedição de ofício às instituições r… Processo 1034636-34.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.P.F.I.E.D.C.M.L. - L.A.R. e outros - Vistos. 1 - Peças sigilosas: Defiro a expedição de ofício às instituições responsáveis pelo cadastramento e administração do fluxo contábil oriundo das vendas efetuadas com cartões, para solicitar informações sobre a existência de crédito em nome da parte executada (Tuiutí Equipamentos de Segurança Lda, Luiz Alberto Rufato e Marco Antonio Mendonça - CPF/CNPJ nº 57558918000178, 68709609849 e 84600675800), bem como, em caso positivo, o bloqueio de 20% de tal crédito (montante que reputo adequado para o adimplemento do débito ora em debate e em consonância com o princípio da menor onerosidade do devedor), para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. 2 - Defiro, ainda, a expedição de ofício às instituições BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A, Grafeno - Grafeno Pagamentos Ltda, QI Tech - QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para que informem a este Juízo acerca da existência de créditos em nome do(s) executado(s) acima mencionado(s), bem como, em caso positivo, seu bloqueio para oportuna transferência para conta à disposição deste Juízo. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, com memória de cálculo atualizada do crédito perseguido na demanda, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 3 - Comprovado o protocolo da presente decisão, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 4 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de cinco dias. 5 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARIANA PAULA AFONSO SACCANI (OAB 322208/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Carneiro E Maranesi Sociedade De Advogados e outros x Vinicius Policante Dos Anjos

ID: 300839417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS POLICANTE DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franc… Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vinicius Policante dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 318.626,23, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 318.626,23). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10. 5- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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Carneiro E Maranesi Sociedade De Advogados e outros x Vinicius Policante Dos Anjos

ID: 300839452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008928-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO E MARANESI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS POLICANTE DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franc… Processo 0008928-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1135419-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Franquia - Carneiro e Maranesi Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vinicius Policante dos Anjos - Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 318.626,23, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 318.626,23). 4- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada VINÍCIUS POLICANTEDOS ANJOS, CPF nº 408.825.448-10. 5- Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. 6- Cumpra-se. 7- Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP)

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Vanderli Santana Flores x Banco Do Brasil S/A

ID: 301134200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073921-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SANTANA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON TOME DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1073921-34.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderli Santana Flores - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art.… Processo 1073921-34.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanderli Santana Flores - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBSON TOME DE SOUZA (OAB 213789/SP)

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Flavia Cristina Cavalcante x Condomínio Adriana

ID: 311163209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1129272-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ADRIANA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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Processo 1129272-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054812-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de… Processo 1129272-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1054812-34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia Cristina Cavalcante - Condomínio Adriana - Vistos. Fls. 311/314 e 321/323: O fato de nem todas as unidades condominiais possuírem vaga de garagem (16 das 23) extrapola os limites desta lide, sendo que o fato sequer foi mencionado anteriormente nos autos, nem no feito principal sentenciado. De outro lado, a exequente não pode alegar desconhecimento acerca da existência de matrículas separadas das vagas de garagem, bastante verificar a matrícula nº 20.657 do 14 CRI de fls. 158/160 acerca da vaga de garagem adquirida pela exequente aos 18/04/2008. Postas essas considerações, o fato de haver apenas 16 unidades com propriedade de uma vaga de garagem (na especificação do condomínio constam 12 espaços individuais no sub-solo e 06 espaços no andar térreo - fl. 142), conforme restou consignado na ata de fls. 316/317, não retira a necessidade do quórum qualificado, na medida em que o art. 1.351 do Código Civil não faz qualquer ressalva a este respeito. Dessa forma, considerando que há 23 unidades condominiais, há necessidade de aprovação por pelo menos 15 unidades, de modo que a nulidade da ata de 16/07/2024 é nula, não produzindo nenhum efeito, posto que em descumprimento com a sentença transitada em julgado, conforme já ressaltado neste incidente. No mais, não obtido o quórum necessário, prevalece o disposto na Convenção Condominial. Pelo descumprimento da obrigação de fazer, conforme já ressaltado às fls. 280/281, imponho multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento. Por fim, fica o condomínio intimado a realizar nova assembléia para o cumprimento da sentença transitada em julgado, para realização do sorteio de vagas e sua periodicidade, no prazo de 30 dias, sob pena de nova multa de R$ 10.000,00. Intime-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 313513715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140075-34.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140075-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140075-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ENTREGA DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LAUDO SEM RIGOR TÉCNICO TRAZIDO PELA SEGURADORA QUE, ALÉM DE FRÁGIL, FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. AINDA QUE APLICADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DO ILÍCITO PERPETRADO, SEM A PROVA DO NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

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André Luiz Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 316383084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019351-76.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019351-76.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019351-76.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Luiz Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO. PLATAFORMA ACORDO CERTO.II. RAZÕES DE DECIDIRCESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.III. DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007779-70.2024.8.26.0576; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000261-50.2022.8.26.0430; AGINT NO ARESP N. 1.637.573/SC; AERES N. 1.125.139/PR; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046641-54.2022.8.26.0100; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1075764-34.2021.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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