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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 293927835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014766-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clí… Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Osasco, sob o nº 0001934-05.2024.8.26.0405, do processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos, sob o nº 1039829-12.2022.8.26.0224, do processo em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cotia, sob o nº 1010554-40.2022.8.26.0152 e do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob o nº 1013869-98.2023.8.26.0004, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 1.732,49, autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, correndo desde logo o prazo da prescrição intercorrente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 6 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Andrea Carneiro Ribeiro Pereira e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279944688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009500-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARNEIRO RIBEIRO PEREIRA WILSON PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0009500-05.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Carneiro Ribeiro Pereira, Wilson … ADV: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0009500-05.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea Carneiro Ribeiro Pereira, Wilson Pereira Junior - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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M. S. P. x L. G. S.

ID: 319605872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033723-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

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JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

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Processo 1033723-05.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P. - L.G.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M S. P. e L.… Processo 1033723-05.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.P. - L.G.S. - DECISÃO. 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal M S. P. e L. G. S., ambos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. os arts. 487, inciso I e 344, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre os consortes, nada havendo o que ser deliberado a respeito de guarda, regime de visitas, pensão alimentícia ou partilha de bens e nem mesmo alteração do nome do extinto casal, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito de tais temas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) I. Advogado(a) da parte autora que, desde já, fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo segundo, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA (OAB 425643/SP), JULIANA MENDES COSTA DA SILVA (OAB 431893/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1032462-05.2024.8.26.0405

ID: 325925773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032462-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RCI BRASIL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1032462-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Fls. 105: Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo … Processo 1032462-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rci Brasil Serviços e Participações Ltda - Vistos. Fls. 105: Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" e por e-mail dada a fragilidade jurídica dos atos. Com efeito, o ato de citação é elemento essencial para a validade da relação jurídica processual, de modo que sua efetivação deve observar todos os requisitos legais pertinentes. Em verdade, embora o CPC de 2015 tenha instituído a previsão da utilização do meio eletrônico em seu art. 246, V, é assente na doutrina que a utilização da modalidade em questão só deve ocorrer em casos de prévio cadastramento perante os Tribunais, sob pena de macular o princípio basilar da segurança jurídica. Nesse sentido, vale destacar o seguinte julgado, que bem esclarece a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2. No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o Whatsapp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte.3. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2034426-38.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, julg. 26.02.2022). Havendo interesse, fica deferida desde já a expedição de mandado de citação ou a realização de pesquisas de endereço, devendo a parte autora recolher as custas para tanto, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Nr Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297781704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NR SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: NR SUPLEMENTOS LTDA - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e recolhido o preparo recursal. 2.- NR SUPLEMENTOS LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de EBAZAR.COM.BR LTDA., em decorrência de alegado bloqueio injustificado de sua conta na plataforma da ré (Mercado Livre). Pela respeitável sentença de fls. 157/162, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora (fls. 165/174). Defende, de início, que não foi proferida decisão acerca da distribuição do ônus de prova, com subsequente oportunidade para que a recorrente se desincumbisse do ônus que lhe foi atribuído. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Havia necessidade de dilação probatória, de modo a demonstrar-se que o produto comercializado na plataforma não tinha qualquer relação com substâncias controladas ou proibidas. Defende, por essas razões, que deve ser anulada a r. sentença, reconhecendo-se a aplicabilidade do CDC, com reabertura da fase de instrução. Subsidiariamente, não se entendendo pela aplicabilidade do CDC, defende seja determinado, em todo caso, o retorno dos autos à origem, com oportunidade de especificação de provas. A ré, em contrarrazões (fls. 182/185), defende a manutenção da r. sentença, diante da demonstração de que a apelante violou os termos de uso da plataforma. É o relatório. 3.- Voto nº 46.055. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Antônio Dos Santos x Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

ID: 310213687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037700-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037700-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antônio dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de dano moral que ANTÔNIO DOS SANTOS move em face de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, julgada IMPROCEDENTE, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo, e verba honorária do patrono da parte adversa, fixada em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Apelo do autor alegando, em síntese, que houve violação ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais do autor, na forma da LGPD, e das disposições do CDC, especialmente no que tange à necessidade de consentimento expresso e à transparência no uso dessas informações. Entende que a instituição ré tem a obrigação de reparar os prejuízos decorrente de tratamento inadequado ou não autorizado de seus dados pessoais. Sustenta a nulidade da abertura da conta por meio eletrônico, pela ausência de segurança, autenticidade e consentimento livre e informado. Discorre sobre a ausência de comprovação de que a selfie apresentada, de fato, foi tirada pelo apelante e que não houve qualquer tipo de coação, indução a erro ou manipulação. Insiste que jamais teve a intenção de abrir a conta bancária, reforçando a nulidade do negócio jurídico (CC, art. 166). Invoca a responsabilidade objetiva da instituição e o dever de indenizar (CDC, art. 14). Requer a condenação do réu no dano moral sofrido, no valor de R$ 10.000,00, pela utilização indevida de seus dados pessoais (LGPD, arts. 6 a 9, 42 e 44), submetendo-o a situação de extrema vulnerabilidade, com comprometimento da sua segurança, gerando angústia e sofrimento emocional. Ainda, requer indenização pelo desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. Houve contrarrazões (fls. 146/159). É o relatório. À mesa (VOTO 9609). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. LUÍS H. B. FRANZÉ Relator - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1034014-05.2024.8.26.0405

ID: 311508556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA VENTURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDO ARTHUR

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Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J… Processo 1034014-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Dalva Venturim - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LAUDO ARTHUR (OAB 113035/SP)

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Processo nº 1033529-05.2024.8.26.0405

ID: 333153741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033529-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA FONSECA LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extingu… Processo 1033529-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Dilma Maria Fonseca Lopes de Carvalho - Este o quadro, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar os requeridos a procederem á revisão da aposentadoria da autora com a incorporação da função gratificada, bem como pagamento dos valores pretéritos, desde a aposentadoria da requerente (16/08/2023). Haverá reflexos da verba incorporada na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) e do 13º salário, mas não em relação às férias e ou licenças remuneradas, já que a requerente é inativa. O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. A partir do cômputo em conjunto da correção monetária e juros de mora, observa-se-á a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, de forma que juros e correção monetária deverão ser calculados tendo como base exclusivamente a Taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da verba. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela requerente, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicadas de forma escalonada, nos termos do art. 85, §5º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido). Sentença não sujeita à remessa necessária, se considerado o valor da causa atualizado, por não atingir o limite previsto no art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP)

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Banco Bradesco Cartões S/A x José De Jesus Câmara Diniz

ID: 332280074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010928-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

IBRAIM CORRÊA CONDE

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010928-05.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: JOSÉ DE JESUS CÂMARA DINIZ (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DE SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REPETIR EM DOBRO O INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA DOCUMENTALMENTE. INSURGÊNCIA NÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE FATO. INTERESSE DE AGIR. RÉU NÃO PROVOU TER ESTORNADO OS DESCONTOS PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AINDA QUE O FIZESSE, O AUTOR PERMANECERIA INTERESSADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO LIMITADO ÀS COBRANÇAS FEITAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC. MÉRITO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP 600.663/RS. BANCO NÃO PROVOU ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPORTAMENTO AVESSO À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Ibraim Corrêa Conde (OAB: 20564/MA) - 3º andar

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Processo nº 1036245-56.2025.8.26.0506

ID: 333055597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036245-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1036245-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça con… Processo 1036245-56.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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