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Resultados para "1036251-60.2024.8.26.0001" – Página 32 de 33

Ricardo Alexandre Cremasco x Banco Agibank S.A.

ID: 307401576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001174-30.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE CREMASCO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1001174-30.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Cremasco - Banco Agibank S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constata… Processo 1001174-30.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Alexandre Cremasco - Banco Agibank S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 13 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Renata Bonfim Dos Santos Vargas x Claro S/A

ID: 309845280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008378-28.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BONFIM DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008378-28.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bonfim dos Santos Vargas - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em dilig… Processo 1008378-28.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Bonfim dos Santos Vargas - Claro S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 39 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Rosangela De Jesus Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313092025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-57.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1004800-57.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 35 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Débora Cristiane Ramiro Teixeira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316846957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012985-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTIANE RAMIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1012985-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Cristiane Ramiro Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… Processo 1012985-84.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Cristiane Ramiro Teixeira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 58 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Guilherme Christian Gomes Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S.A

ID: 277560384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1500881-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CHRISTIAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA FERNANDA ALVES BORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500881-60.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500881-60.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Guilherme Christian Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Anhanguera Educacional Participações S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADO NA ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE OU PRESCRITA, E SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, CONCLUINDO-SE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME) NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABIA AO AUTOR INSTRUIR CORRETAMENTE A INICIAL COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES (ART. 434 DO CPC).5. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICÁVEL O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO COM ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO E, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INFORMAÇÃO DIVULGADA E EVENTUAL PREJUÍZO INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Fernanda Alves Borio (OAB: 345550/SP) (Defensor Público) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

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Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Maria Monielly Dos Santos Costa e outros x Maria Monielly Dos Santos Costa e outros

ID: 305743384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012770-45.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MONIELLY DOS SANTOS COSTA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA MONIELLY DOS SANTOS COSTA TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1012770-45.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Monielly dos Santos Costa - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. -… Processo 1012770-45.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Monielly dos Santos Costa - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Maria Monielly dos Santos Costa - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato acostado à fl. 41 não cumpre adequadamente os requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, estando, inclusive, sem data. Trata-se de formulário genérico, sem a indicação da finalidade específica para propositura da ação, qualificação adequada ou mesmo esclarecimento sobre a extensão dos poderes conferidos, sendo utilizada de forma indiscriminada em diversas outras ações judiciais pela patrona da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de emenda desatendida pelo autor. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogado que patrocina o autor que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito- cerca de 2 mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Procuração genérica. Inteligência do art. 654, § 1º, do CC. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e com o Comunicado CG nº 424/2024, cujos enunciados foram aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Apresentação extemporânea de documento em grau recursal. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo. Inteligência dos artigos 434 e 435 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1022380-60.2024.8.26.0001; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1046921-60.2024.8.26.0001

ID: 303902070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046921-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTANA ESPAçO E VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1046921-60.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santana Espaço e Vida - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte ex… Processo 1046921-60.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santana Espaço e Vida - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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