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M. A. Da S. I. x I. J. I. S.

ID: 310515338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014748-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. I.

Polo Passivo:

I. J. I. S.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA

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KAIKE VICTOR LACERDA LOPES

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Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.An… Processo 0014748-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1002527-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.I. - I.J.I.S. - Vistos. Fls. 114/115: 1. Expeça-se MLE (fls. 116). 2.Ante a gratuidade processual deferida (fls. 37), defiro a pesquisa no sistema RENAJUD de veículos em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de baixa, roubo/furto, restrição administrativa, arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. 2.1. Caso positiva a pesquisa, intime-se o exequente para que apresente documento expedido pelo DETRAN comprovando a inexistência de débitos e restrições sobre o veículo, bem como junte pesquisa do valor venal do bem (Tabela FIPE) e indique o local em que o veículo se encontra. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deve ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao Detran, acompanhado dos dados de identificação necessários, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.Defiro a pesquisa no sistema SNIPER a fim de localizar bens/direitos em nome da parte executada acima qualificada. 4. Indefiro a expedição de ofícios ao SCPC e SERASAJUD, por tratar-se de medida redundante, uma vez que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997, as informações são repassadas regularmente para os cadastros de devedores. 5. Indefiro, por ora, nova pesquisa Sisbajud, sem prejuízo de eventual apreciação de novo pleito após o cumprimento desta decisão. 6. Quanto ao pedido visando ao bloqueio de CNH e cartões de crédito de modo a coagir o executado a adimplir o débito, verifico que tal questão é objeto do Tema Repetitivo 1137 do E. STJ "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", em que há ordem de suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema. Esta determinação tem sido seguida por este E. TJSP, conforme: "Agravo de Instrumento 2134509-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2023; Agravo de Instrumento 2110914-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2023)." "Diligências para efetivação da penhora e pagamento que restaram frustradas Pedido de apreensão da CNH, Passaporte e Cancelamento de Cartão de Crédito do requerido Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2114127-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023)." Assim sendo, deixo de analisar a viabilidade de tais medidas enquanto pendente de julgamento o Tema 1137. 7. Com todas as respostas nos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VICTÓRIA ARAÚJO ACOSTA (OAB 445657/SP), KAIKE VICTOR LACERDA LOPES (OAB 494080/SP)

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Edison Poso Lopez x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 319443915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025197-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDISON POSO LOPEZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RAHAL NARDIELLO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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BEATRIZ VILAS BOAS MARCELINO VALENTE

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RAFAELA REZENDE ORTEGA

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JONATHAS LISSE

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025197-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025197-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Edison Poso Lopez - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, por V.U. Sustentou oralmente a Dra. Jéssica Saverio Ribeiro, OAB/PR 109.405 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR RENAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, LIMITADO AOS VALORES CONTRATUAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR SUSTENTA, EM APELAÇÃO, QUE A GRAVIDADE E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICARIAM O REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO REEMBOLSO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS INDICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO REEMBOLSO, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, A AMPLIAR INDEVIDAMENTE A CAUSA DE PEDIR EM VIOLAÇÃO AO ART. 1.014 DO CPC, MAS POR OUTRO LADO DEVE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA, POIS ESTE ARGUMENTO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEVE SER AFASTADA, POIS O RECURSO IMPUGNA O FUNDAMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA, AINDA QUE DE FORMA NÃO EXAUSTIVA.NÃO SE COMPROVOU NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR TENTATIVA FRUSTRADA DE ATENDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU.A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO FOI EMITIDA TEMPESTIVAMENTE, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.A ESCOLHA DO PROFISSIONAL PARTICULAR SEM PRÉVIA CONSULTA À OPERADORA AFASTA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDO NÃO É PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Rafaela Rezende Ortega (OAB: 266628/SP) - Beatriz Vilas Boas Marcelino Valente (OAB: 508779/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Aline Rahal Nardiello (OAB: 385635/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036449-57.2024.8.26.0564

ID: 330984639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036449-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ANTONIA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1036449-57.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iracema Antonia Esteves - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo … Processo 1036449-57.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Iracema Antonia Esteves - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em razão da falta de pagamento, por parte do requerido, do valor dos aluguéis e acessórios da locação; Condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a imissão da posse do imóvel, com a aplicação dos consectários legais e contratuais, conforme acima exposto, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação; e Condenar a requerida a ressarcir à parte autora eventuais valores inadimplidos de despesas ordinárias de consumo e tributos correspondentes ao período de ocupação, com com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada desconto/pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Expeça-se mandado para que o requerido seja intimado a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Lavanderia Industrial São Bernardo Eirel

ID: 280220924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033539-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LAVANDERIA INDUSTRIAL SãO BERNARDO EIREL

Intimação

Advogados:

FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB 254517/SP) Processo 1033539-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agên… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Fabio Tadeu Lemos Wojciuk (OAB 254517/SP) Processo 1033539-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Lavanderia Industrial São Bernardo Eirel - A exceção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil, sendo criação doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado, independentemente de penhora, em casos de vícios flagrantes e evidentes, aptos a ensejar o reconhecimento da nulidade do título executivo (artigo 803 do Código de Processo Civil). Trata-se de modalidade excepcional de oposição da parte executada, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Assim, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. No caso dos autos, porém, a tese levantada demanda dilação probatória. Eventual nulidade na formação do título executivo e excesso de execução é matéria a ser discutida em sede de embargos. A ação de execução está lastreada na cédula de crédito bancário nº 22436 (págs.51/96), título executivo extrajudicial por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O documento está devidamente constituído, contendo todos os elementos essenciais: identificação das partes, valor do financiamento, prazo, encargos e condições de pagamento. A respeito da constitucionalidade da Lei 10.931/2004 (controle difuso), a matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pronunciamento do C. Órgão Especial, nos termos dos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno da Corte: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. O demonstrativo de débito (págs.99) comprova que a última prestação foi paga em 20/03/2024, restando inadimplida as parcelas vencidas a partir de 15/05/2024, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto na cláusula 5.1 do instrumento (pág.63). A constituição em mora, para títulos de crédito com vencimento certo, opera-se automaticamente, não sendo necessária notificação prévia. O executado VALMIR CAMPANHOLLI figura como avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 22436 (pág.53), assumindo responsabilidade que não é subsidiária à da executada principal, mas sim solidária, conforme cláusulas 6.1 e 6.1.1 do instrumento (pág.67). Dessa forma, a exequente pode executar ambos os devedores pela integralidade da dívida, ou apenas um deles, como se fosse único devedor, aplicando-se as regras do instituto da solidariedade (artigos 264/285 do Código Civil). O avalista constitui coobrigado, codevedor ou garante solidário, equiparando-se ao avalizado. Nessa linha, o avalista assume posição idêntica à pessoa avalizada, recaindo sobre ele a obrigação com a mesma força, como se fosse o principal pagador. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 26 do STJ: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". VALMIR CAMPANHOLLI, ao firmar a Cédula de Crédito Bancário como avalista (pág.53), apondo livremente sua assinatura no título de crédito, assumiu a obrigação na qualidade de devedor solidário, equiparando-se ao devedor principal, não podendo invocar qualquer benefício de ordem. Os cálculos apresentados seguem critérios claramente estabelecidos na Cédula de Crédito Bancário, especialmente quanto aos encargos financeiros (SELIC) e moratórios previstos contratualmente. Eventuais questionamentos específicos sobre a metodologia de cálculo devem ser discutidos em sede de embargos à execução, onde é possível a produção de prova pericial. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade Sem condenação em honorários, ante a natureza da exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Publique-se.

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Processo nº 1028689-57.2024.8.26.0564

ID: 308803486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028689-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAINA ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1028689-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Andrade Freitas - Vistos. Fls. 280/286: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contr… Processo 1028689-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Taina Andrade Freitas - Vistos. Fls. 280/286: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença prolatada às fls. 274/275 alegando, em apertada síntese, padecer de erro material. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1009580-57.2024.8.26.0564

ID: 296533584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fl… Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fls. 615/617: Trata-se de embargos de declaração opostos pela empregadora contra a sentença prolatada às fls. 596/603 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Processo nº 1009580-57.2024.8.26.0564

ID: 294724562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fl… Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Luiz Lima da Silva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Fls. 615/617: Trata-se de embargos de declaração opostos pela empregadora contra a sentença prolatada às fls. 596/603 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 0016203-57.2024.8.26.0564

ID: 324294975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016203-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SALVADOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0016203-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1010195-81.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Salvador de Oliveira - Vistos. Diante d… Processo 0016203-57.2024.8.26.0564 (processo principal 1010195-81.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Salvador de Oliveira - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 1039456-57.2024.8.26.0564

ID: 308036689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039456-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1039456-57.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de P… Processo 1039456-57.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Cuida-se de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por BANCO VOTORANTIM S/A contra CARLOS ALBERTO FRANCISCO MARTINS, sob o argumento de que houve o descumprimento de contrato garantido fiduciariamente pelo veículo marca FORD , modelo NEW FIESTA SE 1.6 16V P.SHIFT 4P (AG) COMPLETO , ano de fabricação 2015 , cor PRETA , placa n LMH1D91 , chassi n 9BFZD55P4GB835523. Inexistindo comprovação de adimplemento das parcelas do contrato e tendo a(s) parte(s) requerida(s) sido regularmente constituída(s) em mora (notificação de fls. 72/74), defiro a liminar requestada, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, na qual deverá constar o(s) depositário(s) fiel(is) indicado(s) pelo autor e o número da guia de diligência. Fica autorizada a requisição de reforço policial junto à Autoridade Policial Militar e ordem de arrombamento caso verificada pelo Oficial de Justiça a estrita necessidade para o cumprimento da diligência, servindo a presente decisão como ofício. Não sendo localizado o veículo, incluam-se ordens de restrição de transferência/alienação do bem supracitado através do sistema RENAJUD, desde que recolhida a respectiva taxa. 3) Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº. 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, isto é, o valor remanescente do financiamento com encargos, conforme planilha de cálculo apresentada pela parte requerente; 3.1) Havendo o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, informar se foi quitado seu crédito, caso em que o feito será extinto e o bem lhe será restituído; 3.2) Alternativamente, após a efetivação da apreensão do bem, faculta-se à(s) parte(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, a apresentação de defesa por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria que fundamenta sua resistência, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 3.2.1) Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar eventuais outras provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.2.2) Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações; 3.3) Apreendido o bem e não havendo a purgação da mora ou a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para que seja declarada consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 4) Caso bem não seja localizado, e cumprido o parágrafo final do item 3 supra, ficam as partes de logo cientes de que eventual defesa apresentada não será conhecida, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o paradeiro do veículo, ou, em igual prazo, recolher taxa para pesquisa de endereços nos sistemas informatizados em que este Juízo possui cadastro. Com a juntada, providencie a Serventia o necessário para as pesquisas nos sistemas informatizados. 4.1) Se, mesmo com as pesquisas, inclusão de ordens de restrição e realização de novas diligências, o automóvel não for localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, pretende a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, em cinco dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1036546-57.2024.8.26.0564

ID: 331804241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036546-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUE… Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Em síntese, alegou o impetrante que, em 04/10/2024, o veículo Honda/CG 125 Titan KS, placas KIV-1700, RENAVAM nº 0079037249-5, de sua propriedade, foi apreendido. Afirmou que, mesmo tendo regularizado o veículo junto ao Detran em 09/10/2024, ele não foi liberado. Alegou que pagou todas as sanções impostas administrativamente, mas o veículo continua apreendido. Afirmou que a negativa de liberação do Certificado de Registro do Veículo viola seu direito líquido e certo. Asseverou que os valores de estadia do veículo extrapolam o valor do próprio veículo, motivo pelo qual mostra-se inviável pagar a sua retirada do pátio, devido a erro do Detran em não liberar o veículo após a documentação regularizada. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a liberação do Certificado de Registro do Veículo ao impetrante (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). Em fls. 63, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao impetrante, além de ter sido determinada a emenda à inicial, com a apresentação de comprovação da negativa administrativa da retirada do veículo pela autoridade por ela indicada como coatora, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O impetrante manifestou-se em fls. 67/72. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX: "Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." No caso concreto, entendo que a segurança deve ser liminarmente denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Da análise dos autos, alegou o impetrante que o veículo de sua propriedade foi apreendido em 04/10/2024, em razão de atraso no pagamento do licenciamento. Ocorre que, embora tenha ele demonstrado o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2024 (fls. 11/13), não demonstrou o pagamento da taxa da estadia do veículo no pátio e da taxa de remoção do veículo. Pelo contrário, o impetrante alega que o valor da estadia foi cobrado indevidamente, afirmando que ele extrapola o valor de mercado do próprio veículo apreendido. Entretanto, cumpre sobrelevar que, conforme por ele mesmo alegado, o veículo foi apreendido em 04/10/2024 e o licenciamento foi por ele regularizado em 09/10/2024, ou seja, 5 dias após sua apreensão. Assim, se tivesse regularizado todo o débito, incluindo a taxa de estadia do veículo e taxa de remoção, ele não teria atingido o valor exorbitante alegado. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante, muito menos a sua violação por parte da autoridade coatora, já que o próprio impetrante reconheceu não ter pago a taxa de estadia. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a liberação imediata de motocicleta apreendida por falta de licença para a circulação de motocicleta de competição em via pública, sem pagamento de despesas de estadia e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do veículo sem atender às exigências administrativas. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão e das exigências administrativas, afirmando que o veículo foi apreendido por transitar sem licença em via pública e que tal fato restou comprovado nos autos. 4. A sentença restou obscura ao conceder a segurança e confirmar a liminar deferida ao impetrante, apesar de negar categoricamente em sua fundamentação a existência do direito invocado, de liberação do veículo sem satisfação das exigências administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à remessa necessária para sanar a obscuridade no dispositivo, fazendo constar a denegação da segurança e a revogação da liminar anteriormente deferida. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 230, V e 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000566-53.2023.8.26.0283, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002239-97.2023.8.26.0116, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004423-24.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifo nosso) Portanto, não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, de modo que se impõe a denegação da segurança, bem como o indeferimento da petição inicial, por ausência de requisito essencial à propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 10º da Lei nº 12.016/09 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, em vistas ao princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça a que faz jus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

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