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Rosemeire Correa Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 290736364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026413-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026413-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Correa dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - DISPOSITIVO Ante o expost… Processo 1026413-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosemeire Correa dos Santos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO o pedido para declaração de inexigibilidade do débito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse de agir; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (18/11/2024 - fls. 34). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão da sucumbência do réu em relação ao pedido compensatório e da incidência do princípio da causalidade em relação ao pedido extinto sem resolução do mérito, fixo os ônus sucumbenciais da seguinte maneira: (i) a autora arcará com 50% das custas e deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00; (ii) a parte ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que arbitro por equidade em R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Lucas Santos De Oliveira x Cooperativa De Consumo Dos Condutores De Veiculos E Detentores De Patrimonio - Master Truck

ID: 313113920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011863-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011863-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Santos de Oliveira - Cooperativa de Consumo dos Condutores de Veiculos e Detentores de Patrimoni… Processo 1011863-45.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Santos de Oliveira - Cooperativa de Consumo dos Condutores de Veiculos e Detentores de Patrimonio - Master Truck - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DETENTORES DE PATRIMÔNIO MASTERTRUCK. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, o autor com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA (OAB 394261/SP), GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), VICTOR ARAUJO DA SILVA (OAB 439533/SP), CARLOS FERNANDO RAPOZO (OAB 485523/SP), THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA (OAB 176204/MG), GUSTAVO MARQUES DE MELO (OAB 112740/MG)

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Estado De São Paulo x Libbs Farmacêutica Ltda

ID: 303945195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020108-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIBBS FARMACêUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BORGHI PLÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ABECASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOTOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Libbs Farmacêutica Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM QUE A IMPETRANTE BUSCA GARANTIR O DIREITO DE NÃO REMETER SEUS CRÉDITOS DE ICMS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS EM SÃO PAULO E MINAS GERAIS. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ESSAS OPERAÇÕES, DE MODO A GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS NA MATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF QUE AFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESSAS OPERAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE NÃO CONSTITUI ATO DE COMÉRCIO, POIS NÃO HÁ MUDANÇA DE TITULARIDADE, FATO GERADOR DO ICMS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF, INCLUINDO A SÚMULA 166 E O TEMA 259, CONFIRMA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS NO SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 DEVE SER OBSERVADA PARA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/96, ART. 12, § 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 764.196-MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.038.079-MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 01/09/2017.STJ, RESP 1.125.133/SP, TEMA 259, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 10/06/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Richard Abecassis (OAB: 251363/SP) - Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Libbs Farmacêutica Ltda

ID: 303945214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020108-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIBBS FARMACêUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BORGHI PLÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ABECASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOTOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Libbs Farmacêutica Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM QUE A IMPETRANTE BUSCA GARANTIR O DIREITO DE NÃO REMETER SEUS CRÉDITOS DE ICMS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS EM SÃO PAULO E MINAS GERAIS. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ESSAS OPERAÇÕES, DE MODO A GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS NA MATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF QUE AFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESSAS OPERAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE NÃO CONSTITUI ATO DE COMÉRCIO, POIS NÃO HÁ MUDANÇA DE TITULARIDADE, FATO GERADOR DO ICMS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF, INCLUINDO A SÚMULA 166 E O TEMA 259, CONFIRMA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS NO SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 DEVE SER OBSERVADA PARA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/96, ART. 12, § 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 764.196-MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.038.079-MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 01/09/2017.STJ, RESP 1.125.133/SP, TEMA 259, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 10/06/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Richard Abecassis (OAB: 251363/SP) - Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Libbs Farmacêutica Ltda

ID: 278497800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020108-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LIBBS FARMACêUTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGHI PLÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ABECASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOTOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020108-45.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Libbs Farmacêutica Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM QUE A IMPETRANTE BUSCA GARANTIR O DIREITO DE NÃO REMETER SEUS CRÉDITOS DE ICMS PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS EM SÃO PAULO E MINAS GERAIS. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DECLAROU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ESSAS OPERAÇÕES, DE MODO A GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS NA MATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF QUE AFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NESSAS OPERAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE NÃO CONSTITUI ATO DE COMÉRCIO, POIS NÃO HÁ MUDANÇA DE TITULARIDADE, FATO GERADOR DO ICMS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF, INCLUINDO A SÚMULA 166 E O TEMA 259, CONFIRMA QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS NO SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 DEVE SER OBSERVADA PARA TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/96, ART. 12, § 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 764.196-MG, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.038.079-MG, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 01/09/2017.STJ, RESP 1.125.133/SP, TEMA 259, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 10/06/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador) - Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - Richard Abecassis (OAB: 251363/SP) - Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) - 1º andar

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Viviane Pereira Maia x Steffani Narrara Da Silva

ID: 331781714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013257-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

STEFFANI NARRARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE DA SILVA FERREIRA

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CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO

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ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES

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Processo 0013257-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1016713-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viviane Pereira Maia - Steffani Narrara da Silva - Vistos. No sistema dos … Processo 0013257-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1016713-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viviane Pereira Maia - Steffani Narrara da Silva - Vistos. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargo à execução exige prévia segurança do Juízo. Como não consta penhora nos autos, a hipótese seria de rejeição dos embargos de fls. 62/81, inclusive considerando o Enunciado nº 117/FONAJE. Entretanto, como adiante se verá, convém a apreciação da matéria deduzida pela executada, ainda que não seja própria das exceções de pré-executividade, considerando a dependência da produção de provas (com produção determinada a fls. 162). Caso fosse possível a oposição de embargos (se houvesse prévia garantia do Juízo), poderia a executada arguir o pagamento, desde que a referida causa de extinção da obrigação fosse anterior à sentença, conforme dispõe o artigo 52, IX, d, da Lei nº 9.099/95. Como a via processual adequada (embargos) estaria restrita às causas extintivas da obrigação supervenientes à sentença, em princípio não se poderia conferir a simples manifestação aquilo que seria vedado em sede de embargos. Entretanto, sem embargo de entendimento em sentido contrário, a coisa julgada deve ser relativizada quando a execução do título implicar em enriquecimento sem causa, tornando difícil conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa, como destacou v. julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 869431-DF). Por isso, ainda que não seguro o Juízo de forma a proporcionar a oposição de embargos, determinou-se a fls. 162 a juntada de extratos que pudessem afastar a possibilidade de a execução do título implicar em enriquecimento sem causa ou injustificável prejuízo à executada. Sob esse aspecto, dos extratos de fls. 167/168 e 169/173 não se extraem os créditos à exequente nos valores de R$ 17.937,11 e de R$ 1.934,34. Diversamente, os extratos de fls. 183 e 184 comprovam que a executada, aos 27.10.23, pagou a Joabe Manoel da Silva a quantia de R$ 13.020,00, o mesmo valor que, conforme a cláusula segunda (fls. 06 dos autos principais), representaria sinal e princípio de pagamento que a executada, enquanto compradora, deveria repassar exatamente para Joabe (que intermediou o negócio). Portanto, dos três valores mencionados na sentença a fls. 44 (R$ 13.020,00, R$ 16.000,00 e R$ 12.980,00), o primeiro foi regularmente pago na forma estabelecida no contrato, representada pelo crédito direto a Joabe. Assim, afastando-se o duplo pagamento que haveria (a Joabe e à exequente), procede o inconformismo da executada, devendo a execução prosseguir, abatidos os R$ 13.020,00 comprovadamente pagos a título de sinal. Ante o exposto, a execução deverá prosseguir, devendo a exequente, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha de débito, deduzindo os R$ 13.020,00 já pagos pela executada, suspendendo-se o bloqueio de ativos via SISBAJUD até o acertamento do débito. INT. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP), DAYANE DA SILVA FERREIRA (OAB 453509/SP), CESAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO (OAB 448739/SP)

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Processo nº 0007731-25.2025.8.26.0405

ID: 311321029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRF BRASIL FOODS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

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Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC,… Processo 0007731-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1034270-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - BRF Brasil Foods S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 62.603,05), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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Francisco Borges Dos Santos x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 320698918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036501-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e … Processo 1036501-45.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Borges dos Santos - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 2.532,80, com correção a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP), BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP)

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Processo nº 0005957-57.2025.8.26.0405

ID: 307390895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005957-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BEZERRA DA SILVA BOLDORINI PAULA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - … Processo 0005957-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1037956-45.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josiane Bezerra da Silva Boldorini - - Paula Patricia da Silva - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Luminae Solar Comércio E Serviços De Energia Solar Ltda. e outros x Diogo Luis Pereira Ribeiro e outros

ID: 304064173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008786-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUMINAE SOLAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ENERGIA SOLAR LTDA. ZIONI, MASSARI, BUENO E SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO DJM MONTAGENS E INSTALAçõES ELéTRICAS EI

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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THIAGO ZIONI GOMES

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MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

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GUILHERME RODRIGUES MANUEL

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Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari,… Processo 0008786-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1022897-85.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Luminae Solar Comércio e Serviços de Energia Solar Ltda. - - Zioni, Massari, Bueno e Simon Sociedade de Advogados - Djm Montagens e Instalações Elétricas Ei - - Diogo Luis Pereira Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO às fls. 146/154 e 212/216, alegando, em síntese, impenhorabilidade salarial, visto que os valores bloqueados judicialmente seriam provenientes de seu salário, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustentou também ilegitimidade passiva ao argumento de que não deveria integrar o polo passivo da execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou manifestação à impugnação às fls. 220/226, sustentando que não restou comprovada a origem salarial dos valores bloqueados e que a inclusão do executado no polo passivo é legítima. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é procedente. Primeiramente, é essencial esclarecer a natureza jurídica da empresa executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. A empresa executada foi constituída inicialmente na modalidade de EIRELI. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) foram automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), conforme disposto no art. 41 da referida lei. A sociedade limitada unipessoal, mesmo sendo composta por um único sócio, mantém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial em relação ao seu sócio, nos termos do art. 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Portanto, atualmente a empresa executada é uma sociedade limitada unipessoal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a sociedade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial, não se confundindo com o patrimônio de seu sócio único. Conforme recente julgado da 7ª Câmara de Direito Privado (AI 2131308-57.2025.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes): "A personalidade jurídica da sociedade empresarial limitada, ainda que unipessoal, confere autonomia em relação a seus sócios. Os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica unipessoal, em sociedade limitada, não se confundem." Igualmente, a 3ª Câmara de Direito Privado (AI 2138318-55.2025.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto) decidiu: "Empresa constituída que é sociedade limitada unipessoal (SLU), constituída na forma do artigo 1.052, §1º, do Código Civil, portanto, dotada de autonomia patrimonial, não lhe sendo emprestado o mesmo tratamento jurídico dispensado às empresas individuais. Medida que demanda prévia instauração do correspondente incidente." O art. 795, §4º, do CPC é expresso ao determinar que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código". A inclusão direta do sócio no polo passivo da execução, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser observados mesmo na fase executiva. Logo, impossível a inclusão no polo passivo da execução e constrição patrimonial do impugnante, único sócio da empresa executada, sem observância do procedimento legal da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual me penitencio pela decisão de fls. 142/143. Prejudicada a análise da impenhorabilidade das verbas, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por DIOGO LUIS PEREIRA RIBEIRO para determinar sua exclusão do polo passivo da presente execução, uma vez que a executada é sociedade limitada unipessoal dotada de personalidade jurídica própria, sendo necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização do sócio, nos termos do art. 795, §4º, do CPC. Por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do impugnante. Fica o exequente ciente de que, caso entenda presentes os requisitos legais, poderá requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal executada, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com garantia do contraditório e ampla defesa ao sócio. PROSSIGA-SE na execução exclusivamente em face da pessoa jurídica executada DJM MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Ao assessor para imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade de Diogo Luis Pereira Ribeiro. Nos termos da jurisprudência, ante o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução. Intimem-se. - ADV: THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), MARCO AURELIO MENDONÇA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO (OAB 349885/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), GUILHERME RODRIGUES MANUEL (OAB 400466/SP)

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