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"1036344-33.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 32 de 39

Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

ID: 322611914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021915-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante… Processo 0021915-78.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038769-33.2024.8.26.0224) (processo principal 1038769-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Vaga em creche - A.P.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida em todas as ações, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extintos todos os processos supracitados, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se as tutelas de urgência outrora concedidas. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. Ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Wady Comércio De Ferramentas Ltda. x Gale Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 310631060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016324-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WADY COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

GALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PS ZAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016324-84.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1032658-33.2024.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Wady Comércio de Ferramentas Ltda. - Gale Empreendimentos e Part…

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Estado De São Paulo x Marques Lenine Teodoro Silva

ID: 280379709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011803-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARQUES LENINE TEODORO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011803-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marques Lenine Teodoro Silva - Magistrado(…

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Daniela Da Silva Queiroz Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279685044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036247-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA QUEIROZ BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Nadir Mazloum (OAB 369765/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1036247-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela da Silva Queiroz Barbosa - Reqdo: Banc…

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Geovanna Cristina Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A.

ID: 279685133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059818-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA CRISTINA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB 474896/SP) Processo 1059818-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovanna Cristina Santos…

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Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

ID: 279729218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061952-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1061952-33.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Fica o(a) executado(a) intimado…

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Vitor Vicente Da Cruz x Movcar Brasil - Clube De Benefícios E Proteção Veicular

ID: 279810546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057199-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR VICENTE DA CRUZ

Polo Passivo:

MOVCAR BRASIL - CLUBE DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Cesar dos Reis Rocha (OAB 394009/SP), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 1057199-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Vicente da Cruz - Reqdo: Movc…

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Olinda Pinheiro Nery De Albuquerque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 325067873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015683-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA PINHEIRO NERY DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015683-33.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1033178-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Classificação de créditos - Olinda Pinheiro Nery de Albuquerque - Fundo de Investiment…

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Processo nº 1000163-33.2024.8.26.0224

ID: 324878414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000163-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CAMARGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000163-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Barbosa dos Santos - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(…

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Processo nº 1036344-66.2021.8.26.0053

ID: 315623886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036344-66.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036344-66.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036344-66.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036344-33.2024.8.26.0224" – Página 32 de 39

Processo nº 0021915-78.2024.8.26.0224

Wady Comércio De Ferramentas Ltda. x Gale Empreendimentos E Participacoes Ltda

Estado De São Paulo x Marques Lenine Teodoro Silva

Daniela Da Silva Queiroz Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Geovanna Cristina Santos Ferreira x Banco Do Brasil S/A.

Processo nº 1061952-33.2024.8.26.0224

Vitor Vicente Da Cruz x Movcar Brasil - Clube De Benefícios E Proteção Veicular

Olinda Pinheiro Nery De Albuquerque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

Processo nº 1000163-33.2024.8.26.0224

Processo nº 1036344-66.2021.8.26.0053