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"1036559-56.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

ID: 334070900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010107-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vist… Processo 0010107-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1036559-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ramilson dos Santos Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 57) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.001,87, composto pelas seguintes parcelas: R$ 10.001,87 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0005796-55.2025.8.26.0564

ID: 304336872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005796-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ASSIS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

JÚLIA TABELINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase d… Processo 0005796-55.2025.8.26.0564 (processo principal 0016604-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Eduardo de Assis Medeiros - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Houve bloqueio de veículo em nome do executado às fls. 13 e 15. No mais, a exequente foi intimada para apresentar novo endereço ou bens passíveis de penhora, porém, quedou-se inerte. No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls. 13 e 15) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Diego Bastidas Cerchiari (CPF pág.04 ) Requerido(s)/devedor(es): Eduardo de Assis Medeiros (CPF pág. 02). Data da sentença: 17/02/2025. Sentença: tópico final - págs. 63/64 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 28/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 28/04/2025. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Mantenho o bloqueio o veículo (fls. 13/15), uma vez que não foi quitada a dívida. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, diligência do Oficial de Justiça (01 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JÚLIA TABELINI RODRIGUES (OAB 495478/SP)

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Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

ID: 294170738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RENOLDI FERNANDES MAURA LUISA RENOLDI FERNANDES NORMA APARECIDA RENOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renol… Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renoldi Fernandes - - Maura Luisa Renoldi Fernandes - Vilma Rodrigues - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Indefiro a expedição de ofício à Susep. A parte exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Em casos semelhantes, esse Juízo tem verificado que a medida importa em centenas de respostas negativas, que servem apenas para retardar a execução, paralisando o processo por meses. Deverá a exequente, diante de algum indício de existência de bens, comprová-lo para que o Juízo confeccione o ofício. Entendo que a previdência privada tem natureza mista de pecúlio e seguro de vida, sendo certo que ambos são protegidos pelo art. 833, IV e VI do CPC, não se tratando de aplicação financeira em sentido estrito por não ter finalidade lucrativa. Ademais, para transações financeiras envolvendo seguros, previdência privada e título de capitalização, é indispensável a movimentação bancária. Assim, inócua a medida pleiteada pela exequente. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Vilma Rodrigues Valor atualizado: R$ 59.114,89. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

ID: 294170086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RENOLDI FERNANDES MAURA LUISA RENOLDI FERNANDES NORMA APARECIDA RENOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

VILMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renol… Processo 0001597-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1021815-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Norma Aparecida Renoldi Fernandes - - Luiz Gustavo Renoldi Fernandes - - Maura Luisa Renoldi Fernandes - Vilma Rodrigues - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da executada, um deles sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte exequente o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 2. Indefiro a expedição de ofício à Susep. A parte exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Em casos semelhantes, esse Juízo tem verificado que a medida importa em centenas de respostas negativas, que servem apenas para retardar a execução, paralisando o processo por meses. Deverá a exequente, diante de algum indício de existência de bens, comprová-lo para que o Juízo confeccione o ofício. Entendo que a previdência privada tem natureza mista de pecúlio e seguro de vida, sendo certo que ambos são protegidos pelo art. 833, IV e VI do CPC, não se tratando de aplicação financeira em sentido estrito por não ter finalidade lucrativa. Ademais, para transações financeiras envolvendo seguros, previdência privada e título de capitalização, é indispensável a movimentação bancária. Assim, inócua a medida pleiteada pela exequente. 3. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Vilma Rodrigues Valor atualizado: R$ 59.114,89. Intimem-se. - ADV: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), NELSON GOMES DE SOUZA FILHO (OAB 170335/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1032776-56.2024.8.26.0564

ID: 312892932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032776-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RACEC PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES

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Processo 1032776-56.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Racec Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RACEC PARTICIPA… Processo 1032776-56.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Racec Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RACEC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contra ato do coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO alegando, em síntese, que oITBIincidente em razão da aquisição do(s) imóvel(is) descrito(s) na inicial foi calculado sobre base de cálculo ilegal, denominada "valor de referência". Sustentando, assim, a ilegalidade do lançamento, requereu a concessão dasegurança, a fim de que seja utilizada pela impetrada o valor do negócio como base de cálculo para cobrança do ITBI. Houve pedido de liminar. Com a inicial vieram a procuração e os documentos. A liminar foi deferida (fls. 61/62). Notificada, a autoridade coatora requereu seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial e apresentou suas informações (fls. 82/92). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 96/97). É o relatório. Decido. Admito a Fazenda Pública como Assistente Litisconsorcial. Afasto a preliminar suscitada pelo impetrado, porquanto, o presente mandamus revela-se adequado ao fim perseguido, porquanto a questão de fundo versa, ao menos em tese, sobre direito líquido e certo, cuja comprovação é feita por meio de prova exclusivamente documental, dispensando dilação probatória. No mérito, reputo ser o caso de concessão dasegurança. A matéria em debate na presente demanda foi objeto do Tema nº1113, dos Recursos Especiais Repetitivos, fixando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "a) a base de cálculo doITBIé o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo doITBIcom respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Nesta senda, diante da orientação firmada nos termos supra, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Diga-se, ademais, que este juízo já reputava inviável a adoção do valor de referência doITBIno município de São Bernardo do Campo, eis que o mesmo se revela inconstitucional em sua essência, resultando na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte ao estabelecer equívoca forma de apuração da base de cálculo do tributo, casuisticamente, em valor fixo e individual para cada imóvel, e ainda, possibilitando a sua majoração periódica independentemente da edição de lei, em idêntica violação aos Princípios da Legalidade, da Anterioridade e daSegurançaJurídica. Ressalte-se, contudo, que a Corte Superior igualmente acabou por rechaçar a possibilidade de utilização do valor venal do IPTU para fins de cobrança doITBI, vinculando a base de cálculo do referido tributo exclusivamente ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Consigna-se que não são devidos encargos moratórios (multa e juros moratórios) relativos ao período compreendido entre a data da aquisição do bem e o registro do título translativo da propriedade no cartório imobiliário competente, sendo cabível apenas a atualização monetária no período, que não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), exatamente para que se mantenha o valor real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa daquele que tem a obrigação de pagar, em detrimento daquele que tem o direito de receber. Isso Posto, CONCEDO ASEGURANÇA, determinando que para fins de incidência doITBI, do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, matrícula nº 147.184, cadastro Municipal nº 020.082.037.000, seja empregado o valor da transação declarado na escritura, devidamente atualizado. Ratifico a liminar anteriormente concedida. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP)

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Processo nº 1021621-56.2024.8.26.0564

ID: 315207722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021621-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY RAMOS DE OLIVEIRA CRESCENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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Processo 1021621-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecy Ramos de Oliveira Crescentino - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pe… Processo 1021621-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecy Ramos de Oliveira Crescentino - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pelo Município uma vez que, ainda que os serviços de saúde tenham sido delegados à Fundação do ABC, tanto não afasta, pelo menos em tese, eventual responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização a ser feita sobre o delegatário acerca do adequado desempenho das atividades cuja execução lhe foi conferida. Se tanto não bastasse, também não se sabe se a referida Fundação tem de fato autonomia financeira para arcar com a obrigação que lhe é imputada, de modo que, em sendo o serviço analisado de incumbência última do ente público, necessário que este componha o polo passivo da lide como garantia do respectivo adimplemento. Ainda, em que pese a requerida pretender que não se aplique a inversão do ônus da prova tal como prevista no Código de Defesa do Consumidor para a situação posta, tem-se que é seu dever demonstrar a regularidade dos serviços prestados à população, isso independentemente da cobrança de contraprestação pecuniária específica dos respectivos usuários. Logo, como tal tipo de prova só pode ser feita a partir de dados que ficam à disposição da repartição pública de prestadora do serviço de saúde competente para a atividade sob escrutínio, justifica-se que o ônus da sua produção fique a cargo da parte ré, isso com lastro expresso no art. 373, §§ 1º e 2º do CPC. No mais, não ocorre hipótese de julgamento antecipado da lide ou de extinção do processo sem julgamento de mérito. Defiro a realização de perícia de neurologia (indireta). Para a perícia judicial, nomeio William Thiago Almeida Leite (e-mail: williammalmeida_8@hotmail.com), cadastrado no Portal de Auxiliares e Peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação, encaminhando-se senha para acesso aos autos digitais. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, anote-se a nomeação no Portal de Peritos e oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, fixo os honorários em 34 UFESPs, com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). No prazo de quinze dias as partes poderão, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para início aos trabalhos. Apresentado o laudo voltem conclusos para verificação se o trabalho esta a contento do Juízo e liberação do pagamento do perito. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. A Unidade Judicial deverá utilizar os seguintes dados para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80. Oportunamente, caso haja necessidade, será analisado o pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1020166-56.2024.8.26.0564

ID: 336707453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1020166-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSé PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE CAIXETA MARCOVIG

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Processo 1020166-56.2024.8.26.0564 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Vitor José Prado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação … Processo 1020166-56.2024.8.26.0564 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Vitor José Prado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação por meio da qual visa o autor a anulação de multa de trânsito referente à infração de avanço de sinal vermelho alegadamente cometida em 08/08/2022, na Av. Luiz Pequini com a Rua Amacio Mazzaropi, registrada sob AIT nº 430635421 e RENAINF nº 6443981995, cujo valor fixado foi R$ 329,91. Sustenta que não cometeu a infração, que jamais esteve em São Bernardo do Campo e que a placa do veículo autuado foi clonada. Afirma que a multa gerou protesto indevido, negativando seu nome, dificultando o acesso a serviços bancários, o que o obrigou a pagar o débito por necessidade, mas que o protesto persiste desde então. Pleiteia, além da anulação da multa e exclusão do protesto, a repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. É a síntese. É pacífico que a fiscalização de trânsito e autuação se baseiam nos registros oficiais do órgão competente, no caso o DETRAN-SP, conforme disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A responsabilidade pela apuração de fatos envolvendo possíveis clonagens de placas e veículos duplicados é atribuída ao órgão gestor do registro veicular (DETRAN), que possui processo administrativo específico previsto pela Resolução CONTRAN nº 969/2022. No presente caso, o Município demonstrou que agiu conforme sua competência e nos limites legais, consultando via sistema oficial as informações do DETRAN e PRODESP para identificar o proprietário legal. Assim, restou comprovada a ausência de responsabilidade pela eventual clonagem, não podendo o ente municipal ser responsabilizado por fatos alheios à sua esfera de atuação. A Resolução 969/2022 do CONTRAN estabelece que o processo para troca de placas em caso de veículos clonados deve ser iniciado por requerimento e documentos comprobatórios apresentados pelo próprio proprietário. Não há nos autos prova de que o autor tenha diligenciado para instauração desse procedimento. Assim, ainda que a infração tenha ocorrido com veículo dublê, cabe ao autor buscar a regularização administrativa perante o DETRAN, antes de atribuir à Municipalidade responsabilidade direta pela multa e restrições decorrentes. O Município juntou cópia do AIT e comprovante de notificação encaminhada ao endereço cadastral atualizado do autor dentro do prazo legal previsto no art. 282 do CTB, garantindo ampla possibilidade de defesa administrativa. A ausência da notificação pessoal não significa nulidade absoluta, particularmente se a via administrativa estava disponível ao autor. A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil aplica-se em hipóteses de cobrança indevida com má-fé do credor, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 622), in verbis: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. No caso, não há nos autos qualquer prova que demonstre má-fé da Municipalidade ou atuação irregular, vez que seus atos estão revestidos de legalidade e fundamentação. A mera existência da multa e protesto decorrente, com ingresso lícito em dívida ativa, não se equipara a cobrança indevida com má-fé. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura, em regra, dano moral presumido (danoin re ipsa), entretanto, para a responsabilização é necessário que o protesto tenha ocorrido de fato de maneira indevida ou irregular, o que não está evidenciado neste caso. Considerando a presunção da legitimidade do ato administrativo, não comprovada a ilegitimidade do protesto, afasta-se a ocorrência do dano moral. Registrando-se que o Município agiu dentro dos parâmetros legais e administrativos possíveis, e que a responsabilidade pela apuração da clonagem cabe ao DETRAN e não à autuação municipal, e, ainda, que o autor não apresentou prova de que tenha buscado o procedimento administrativo para a troca de placas ou contestação apropriada no DETRAN, tampouco provou a má-fé da Municipalidade para caber a devolução em dobro do valor pago ou a indenização por danos morais, a improcedência é medida de rigor. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, para manter a validade da autuação de trânsito, pois realizada conforme dados oficiais do DETRAN. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANELIZE CAIXETA MARCOVIG (OAB 67555/MG)

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Botequim São Paulo Bar E Restaurante Ltda. e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg

ID: 304148595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007956-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOTEQUIM SãO PAULO BAR E RESTAURANTE LTDA. THIAGO MALITO SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAURO MUNHOZ

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DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1007956-36.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036462-56.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botequim São Paulo Bar e Restaurante Ltda. - -… Processo 1007956-36.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036462-56.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Botequim São Paulo Bar e Restaurante Ltda. - - Thiago Malito Silva - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fls. 389/393: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada às fls. 376/387 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP), LEANDRO MAURO MUNHOZ (OAB 221674/SP), DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP)

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Processo nº 0015343-56.2024.8.26.0564

ID: 294747653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015343-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015343-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1035573-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wagner Luis Silva - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 0015343-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1035573-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wagner Luis Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o impugnante a existência de excesso de execução no valor de R$ 757,23. Intimado para se manifestar, o impugnado se opôs aos cálculos elaborados pelo impugnante, pugnando pela ratificação dos cálculos iniciais. Da análise dos autos, verifico que assiste razão o impugnante. Conforme se pode observar dos cálculos apresentados pelo credor, houve a incidência de juros de mora na base de 1% ao mês. Contudo, com a Emenda Constitucional 113/2021, aos créditos da Fazenda Pública aplica-se somente a taxa Selic, não havendo incidência conjunta de juros de mora. Assim, considerando que o exequente não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo executado, homologo o valor informado de R$ 12.753,32 para abril/2025. Nos termos do Enunciado 97 do FONAGE deixo de condenar o impugnado no ônus da sucumbência. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), INGRID POHL (OAB 348038/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036559-56.2024.8.26.0564" – Página 32 de 33

Processo nº 0010107-70.2025.8.26.0053

Processo nº 0005796-55.2025.8.26.0564

Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

Luiz Gustavo Renoldi Fernandes e outros x Vilma Rodrigues

Processo nº 1032776-56.2024.8.26.0564

Processo nº 1021621-56.2024.8.26.0564

T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

Processo nº 1020166-56.2024.8.26.0564

Botequim São Paulo Bar E Restaurante Ltda. e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg

Processo nº 0015343-56.2024.8.26.0564