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Processo nº 1500069-42.2025.8.26.0014

ID: 276609690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500069-42.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP) Processo 1500069-42.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. - Vistos. Alega a executada que ajuizou a ação anula… ADV: Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP) Processo 1500069-42.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. - Vistos. Alega a executada que ajuizou a ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576, distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, cujo objeto é a anulação de diversos autos de infração, dentre os quais o auto de infração nº 20220917013051-2, que lastreou a emissão da CDA nº 1.411.722.060, ora em cobro. Argumenta que apresentou o seguro garantia (fls. 71/83) no bojo da ação de conhecimento, que foi recebido pelo juízo em decisão liminar (fls. 84/85) na qual foi deferida a tutela para expedição da certidão de regularidade fiscal, além da proibição de protesto ou inscrição no CADIN. Sustenta, ainda, que há evidente prejudicialidade externa entre os processos, considerando que a decisão da ação anulatória poderá desconstituir o título executivo que fundamenta a presente execução fiscal, razão pela qual a execução deve ser suspensa. Por fim, formula pedido subsidiário para que a apólice de fls. 71/83 seja aceita para garantir o débito em cobro. Passo a apreciar o pedido. O ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas "numeros clausus" no artigo 151 do CTN, razão pela qual não há impedimento ao prosseguimento da execução fiscal. Nem mesmo a aceitação do seguro garantia pelo juízo no qual tramita a ação anulatória tem esse condão, conforme, inclusive, consta na decisão de fls. 84/85, de modo que apenas os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa foram suspensos. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL exceção de pré executividade suspensão da exigibilidade do crédito fazendário IMPOSSIBILIDADE. 1.Indeferimento justificado da exceção depré-executividade. 2. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário. 4. Precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. (2015420-60.2013.8.26.0000 . Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). E, ainda: Execução fiscal. Exceção depré-executividade. Suspensão da execução fiscal até o transito em julgado da ação declaratória. Inadmissibilidade. Inocorrência de atribuição de antecipação de tutela ou liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condicionamento ao depósito do valor integral. Inocorrência das hipóteses do art. 151 do CTN. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003134-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). Outrossim, a anulatória tem como objeto a anulação "dos Autos de Infração Ambiental nº 20220917012995-1, 20220917012995-2 e 20220917012995-3" (pedido "c" - fls. 66), enquanto a CDA ora em cobro indica que o processo administrativo que precedeu a emissão da CDA é o AIAe-000000017026/2022, pelo que não é possível vincular, à primeira vista, o objeto da ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576 ao débito em cobro. Não se descarta a possibilidade de o auto de infração possuir mais de um padrão de numeração. Não obstante, esclarecer tais divergências é ônus da executada, que pretende afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA e obter a suspensão do feito (art. 3º da Lei 6.830/80). No mais, as razões apontadas pela FESP para recusar a apólice de fls. 71/83 como garantia são justificadas. A execução se faz no interesse do credor. Nesse contexto, o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a fim de uniformizar os critérios e requisitos para aceitação das garantias nos processos judiciais acompanhados pelo Contencioso Tributário-Fiscal, expediu a portaria SubG-CTF nº 03, de 30 de maio de 2023. A apólice ofertada foi emitida para assegurar a ação anulatória nº 1051077-15.2024.8.26.0576, e não a presente execução fiscal. Por tal razão, a apólice apresentada pela executada não obedece ao disposto no art. 2º, "IV", da Portaria SUBG/CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, que dispõe: "Artigo 2º - A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º desta Portaria, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a operar no Brasil, nos termos da legislação vigente, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão constar expressamente nas cláusulas do respectivo contrato: (...) IV - referência ao número do processo judicial e ao número da inscrição em dívida ativa do débito objeto da garantia e, tratando-se de ação antiexacional relativa a débito não inscrito, ao número do auto de infração e imposição de multa ou outra referência que permita identificar o débito segurado;". Nada impede, porém, que a garantia seja transferida para os presentes autos, com o respectivo endosso, caso em que o levantamento ou liquidação só se realizará após o trânsito em julgado da anulatória, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a executada para que cumpra o despacho de fls. 100. Intime-se.

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Lucia Helena Batista x Juarez Antonio Da Silva e outros

ID: 306407303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013759-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BATISTA

Polo Passivo:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA JURACI LOPES DA SILVA RIO PRETO RENASCER EMPREENDIMEN IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR CANPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013759-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1008921-22.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Batista - Rio Preto Renascer Empreendimen I…

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Lucia Helena Batista x Juarez Antonio Da Silva e outros

ID: 306407678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013759-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BATISTA

Polo Passivo:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA JURACI LOPES DA SILVA RIO PRETO RENASCER EMPREENDIMEN IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALMES ACACIO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR CANPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013759-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1008921-22.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucia Helena Batista - Rio Preto Renascer Empreendimen I…

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Milton Gonçalves De Aguiar x Município De São José Do Rio Preto

ID: 307017916

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044578-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044578-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Milton Gonçalves de Aguiar - Recorrido: Município de São José d…

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Processo nº 1014702-15.2024.8.26.0576

ID: 292836460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014702-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E F DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1014702-15.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - e F Distribuidora de Vidros Eireli - Vistos. (1) Após várias diligências realizadas, não foram localiza…

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Processo nº 1020037-15.2024.8.26.0576

ID: 292923610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020037-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA FLAVIO CANDIDO DOS SANTOS FLAVIO SQUECOLA PEREIRA ISABEL PERPéTUA PEREIRA DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA LEANDRO AUGUSTO PEREIRA LILIAN LUISA PEREIRA PISSOLATI FERREIRA LUCIANO LUIS PEREIRA PATRíCIA FERNANDA PEREIRA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA VALMIR PEREIRA VANDERLINO PEREIRA VILMA MARIA DOS SANTOS VITOR SQUECOLA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020037-15.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Perpétua Pereira dos Santos - Alcides Pereira - - Flavio Squecola Pereira - - Vitor Squecola Pereira - - Lilian Lu…

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Tatiene Aparecida Constantino Ribeiro Dos Santos x Juarez Constantino Ribeiro Dos Santos

ID: 331440700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021519-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIENE APARECIDA CONSTANTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUAREZ CONSTANTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ASCENÇÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021519-15.2024.8.26.0576 (processo principal 1023770-86.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tatiene Aparecida Constantino Ribeiro dos San…

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M. R. De A. x T. P. C. De A.

ID: 332748935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025469-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A.

Polo Passivo:

T. P. C. DE A.

Intimação

Advogados:

MARDEN MARTINS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER SAINT CLAIR DE ALMEIDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025469-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.A. - T.P.C.A. - Vistos. Acolho a justifica de fl. 210 e REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO para o …

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Sabrina Alcantara Da Silva Gouveia x Fast4You Franchising Ltda.

ID: 307927394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002868-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALCANTARA DA SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

FAST4YOU FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR LONARDELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FONTES REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DA SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002868-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrina Alcantara da Silva Gouveia - Fast4you Franchising Ltda. e outro - Apregoadas as…

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D. C. C. A. x J. C. P. A.

ID: 309519494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056897-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. A.

Polo Passivo:

J. C. P. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR FIALHO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056897-15.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.C.C.A. - J.C.P.A. - Ordem nº 2025/000018. Vistos. Fls. 138/169: observo ao réu que trata-se de Ação Rev…

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